| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | Revoga Leis que autoriza a cobrança de taxa para emissão de guias de consulta e exames de laboratório, realizada pelo IPASQ e contém outras providências. |
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LEI N° 2.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997. “Revoga Leis que autoriza a cobrança de taxa para emissão de guias de consulta e exames de laboratório, realizada pelo IPASQ e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis nºs. 1.958, de 25 de outubro de 1993 e 2.005, de 14 de abril de 1994, respectivamente, que acrescenta o § 8º, no art. 28, da lei nº 1.780/91 - IPASQ. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1997. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração