norma nº 3279/2018

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LEI Nº. 3.279 DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Institui o programa de Parceria Público-Privada e Concessões do 
Município de Quirinópolis e dá outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões 
do Município de Quirinópolis - QNP, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, 
regular e fiscalizar parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública 
Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente 
pelo Município de Quirinópolis.
Art. 2º. O contrato administrativo de Parceria Público-Privada deve ser 
celebrado na modalidade de Concessão administrativa ou patrocinada.
§ 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras 
públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, 
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao 
parceiro privado.
 § 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a 
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou 
fornecimento e instalação de bens.
§ 3º. Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao 
parceiro privado.
Art. 3º. O Programa de PPP/QNP observará os seguintes princípios e 
diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das suas finalidades, competitividade na 
prestação das atividades e sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos do Poder Público, dos destinatários dos 
serviços e dos Agentes do Setor Privado incumbidos da sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação e do exercício de poder de 
polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
V - transparência nos procedimentos e decisões;
VI - responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos 
contratos;
VII - participação popular; 
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VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços.
Art. 4o
. Ficam autorizadas desde já a implantação de Parcerias Públicos￾Privadas e Concessões no âmbito da Prefeitura Municipal de Quirinópolis para a área de 
infraestrutura;
Art. 5º. O Programa será desenvolvido por meio de adequado planejamento, 
que definirá as prioridades quanto à sua implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de 
bens, serviços e atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§1º Farão parte do Programa os projetos que, compatíveis com o mesmo, 
sejam aprovados pelo Conselho Gestor a que se refere o Capítulo II desta Lei.
§2º O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em 
celebrar parceria compatível com os objetivos desta Lei, encaminhará o respectivo projeto, nos 
termos e prazos previstos no Decreto regulamentar, à apreciação do Conselho Gestor.
§3
o O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o chefe do Executivo 
também poderão, por iniciativa própria, iniciar processo de Parceria Público-Privada, nos termos 
dessa lei;
Art. 6º. São condições para a inclusão de projeto no Programa PPP do 
Município de Quirinópolis:
I - caracterização do efetivo interesse público considerando a natureza, a 
relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, 
observadas as diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a 
melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de 
execução direta ou indireta;
III – a justificativa que dará ensejo ao futuro estudo técnico de sua 
viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e 
de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho 
a serem utilizados;
IV - a justificativa de futura viabilidade dos indicadores de resultado a serem 
adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do 
ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o 
montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para 
caracterização da Parceria Público-Privada;
CAPÍTULO II
 DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP/QNP
Art. 7º. Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/QNP
(CG/PPP/QNP), com a seguinte composição:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – Um representante da secretaria Municipal de Finanças;
III – Um representante da secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
IV - Procurador Geral do Município;
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V– um membro da sociedade civil, com notória especialização e 
reconhecimento na área de Gestão Pública e PPPs;
§1
o No Decreto de nomeação o Prefeito indicará o Presidente do Comitê 
Gestor;
§2º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais 
titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão 
de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional;
§3º O Conselho deliberará mediante voto da maioria absoluta de seus 
membros, tendo o Presidente direito ao voto qualificado;
§4º Nas ausências ou nos impedimentos do Prefeito, o Conselho Gestor do 
Programa) será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito;
§5º Cada membro do Conselho terá um suplente que substituirá os titulares 
em seus impedimentos e afastamentos legais, escolhido dentre os servidores efetivos dos 
respectivos órgãos e entidades integrantes do Conselho.
Art.8º. Ao Conselho Gestor do Programa PPP/QNP compete:
I - fixar procedimentos para a contratação das Parcerias Público-Privadas, 
conforme legislação vigente;
II - analisar e aprovar os projetos;
III - fiscalizar a execução;
IV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos 
contratos;
§1º A participação no Conselho será remunerada da seguinte forma:
a)Remuneração equivalente ao de Secretário Municipal para os membros 
que exercerem a função e não fizerem parte da Administração 
Pública a título de indenização;
CAPÍTULO IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE
Art. 9º. A formalização de contrato de Parceria Público-Privada dependerá 
obrigatoriamente da constituição de sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implantar 
e gerir o objeto da parceria.
§1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a 
constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da 
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo 
pretendente os seguintes requisitos:
a) a transferência não será efetivada antes do decurso de 24 (vinte e quatro) 
meses da formalização do contrato;
b) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e 
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
c) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
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§2º A sociedade de propósito específico a que se refere o caput poderá 
assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no mercado.
§3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer padrões de 
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme 
regulamento.
§4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital 
votante das sociedades de que trata este capítulo.
§5º A vedação prevista no § 4º não se aplica à eventual aquisição da maioria 
do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo 
Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
 CAPÍTULO VI
 DO CONTRATO DE PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I - Do Conceito e das Diretrizes
Art. 10°. As cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada e 
Concessões atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 
5º , § 2º, incisos I a III, da Lei nº 11.079/2004 e nesta lei no que couber, devendo também prever:
I - o prazo de vigência da parceria, compatível com a amortização dos 
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, 
incluindo eventual prorrogação;
II - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e 
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
III - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado 
em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta 
cometida e as obrigações assumidas;
IV - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso 
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
V - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos 
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados 
pelo parceiro privado;
VI - as formas de remuneração e atualização de valores;
VII - os mecanismos para preservação da atualidade da prestação de 
serviços;
VIII - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo 
contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba a 
responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das 
indenizações devidas;
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X - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, 
os modos, o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia;
XI - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; 
XII - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público 
reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades 
eventualmente detectadas.
§1º. É vedada a celebração de Parceria Público-Privada:
a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais);
b) que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento 
e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§2º. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria 
público-privada poderá ser feita por:
a) ordem bancária;
b) cessão de créditos não tributários;
c) outorga de direitos em face da Administração Pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
e) outros meios admitidos em lei.
§3º. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em 
contratos de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
a) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167 da 
Constituição Federal;
b) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
c) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não 
sejam controladas pelo Poder Público;
d) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras 
que não sejam controladas pelo Poder Público;
e) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para 
essa finalidade; 
f) outros mecanismos admitidos em lei.
 Seção II - Do Objeto
Art. 11. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas e concessões:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço 
público, especialmente na área de infraestrutura precedida ou não da execução de obra pública;
II - a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade, 
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades fins exclusivas do Município;
III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração 
Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de 
transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, 
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conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão 
destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros 
voltados para o uso público em geral; 
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do 
Município, tais como marcas, patentes bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e 
gestão.
Seção III - Das Obrigações do Contratado
Art. 12. A contratação de PPP ou Concessão determina para os agentes dos 
setores privados:
I - a obrigatoriedade de demonstrar permanentemente a capacidade 
econômica e financeira necessária para a execução do objeto da contratação;
II - a assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, 
com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no contrato;
III - a submissão ao controle estatal permanente dos resultados;
IV - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o 
acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive 
seus registros contábeis;
V - a sujeição aos riscos inerentes ao negócio; 
VI - a incumbência de promover as desapropriações autorizadas pelo Poder 
Público, quando previstas no contrato e no ato expropriatório.
 Seção IV - Da Remuneração
Art. 13. A remuneração do agente do setor privado ocorrerá mediante a 
utilização, isolada ou cumulativamente, de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - tarifas cobradas dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta 
Municipal;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a impostos, e 
das entidades da Administração Municipal;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V - pagamento em títulos da dívida pública, emitidos com observância da 
legislação aplicável;
VI - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos, 
inclusive de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de 
gerenciamento e gestão;
VII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
VIII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados;
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IX – tributos vinculados destinados especificamente para este fim.
 Seção V - Das Sanções
Art. 14. O contrato de PPP e Concessão poderá estabelecer sanções em 
face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no seguinte modo:
I - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios, 
exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos 
devidos à Fazenda Municipal; 
II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade 
de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que não sejam essenciais, sem 
prejuízo do direito à rescisão contratual.
 CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Aplicam-se às Parcerias Público-Privadas e Concessões previstas 
nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e permissão de serviços e de obras 
públicas, modalidades de licitações e contratos administrativos e de Parceria Público-Privada.
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, 
responsáveis pela concessão de licenças ambientais, ou que estejam vinculados, direta ou 
indiretamente, nos procedimentos para o licenciamento ambiental, atenderão prioritariamente os 
projetos incluídos no Programa, se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal desde já ratifica regulamentação que 
existir concernente à Lei Federal vigente e poderá emitir regulamento próprio.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias
do mês de Maio de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento