norma nº 2181/1997

LEI N° 2.181, DE 13 DE MAIO DE 1997.
“Autoriza a firmar convênio para cessão de uso de imóvel e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
Secretaria da Educação e Cultura do Estado de Goiás, para Cessão de Uso do prédio da Faculdade 
de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, de propriedade deste município, com todas as 
suas instalações, móveis e utensílios, no período de 16 de fevereiro de 1997 até 31 de 
dezembro de 1998.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 16 de fevereiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de maio de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração