norma nº 2182/1997

LEI N° 2.182 DE 13 DE MAIO DE 1997.
“Autoriza a doação de terreno e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Secretaria da 
Educação e Cultura do Estado de Goiás, com sede no Centro Administrativo - 4º andar - Goiânia 
- Go., o lote de terreno situado à Av. Patriarca, Quadra “N “, Lote nº “20”, Loteamento Pecuária, 
nesta cidade, de propriedade deste município, sem benfeitorias, com a área de 4.520,00m2 (quatro 
mil, quinhentos e vinte metros quadrados).
Parágrafo Único - A doação deste imóvel, se destina à construção de praças de 
esportes contígua ao Prédio da Escola Estadual “Dr. Onério Pereira Vieira”, naquele Bairro.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão no Decreto 
de doação.
Art. 3º - As despesas de escrituras e registro do imóvel, ocorrerão por conta da 
donatária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de maio de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração