norma nº 2183/1997

LEI N° 2.183 DE 13 DE MAIO DE 1997.
“Autoriza a doação de terreno e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, com sede à Rua 31-A, nº 43, Setor Aeroporto 
- Goiânia - Goiás, portador do CGC (MF) nº 33.469.172/0128-40, o lote de terreno situado na Via 
Leocádio de Souza Reis, Qd. 24 (Parte), Bairro Onício Resende (Antigo Parque Eldorado), nesta 
cidade, de propriedade deste município, sem benfeitorias, com a área de 2.400,00m2 (dois mil e 
quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Único - A doação deste imóvel, se destina à construção de um 
Centro de Formação Profissional, que terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção do prédio, 
a contar da data do registro de escritura, caso não seja obedecido este prazo, o imóvel retornará 
ao domínio do município.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão no Decreto 
de doação.
Art. 3º - As despesas de escrituras e registro do imóvel, ocorrerão por conta da 
donatária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de maio de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário......................................Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Cidade.............................................Quirinópolis - Goiás
Quadra.............................................24 (Parte)
Rua..................................................Via Leocádio de Souza Reis
Setor............................................... Bairro Onício Resende (antigo Parque
 Eldorado)
Área.................................................2.400,00 m2.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente para Via Leocádio de Souza Reis................................. .......40,00m
Lado Direito com Pref. Municipal de 
Quirinópolis..........................60,00m
Lado Esquerdo com Pref. Municipal de 
Quirinópolis......................60,00m
Fundo com rua 02...........................................................................40,00m
 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis -
Estado de Goiás aos 13 de maio de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO 
 Prefeito Municipal Secretário da Administração