norma nº 2186/1997

LEI N° 2.186, DE 26 DE MAIO DE 1997.
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.779/91 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O inciso 1º, do Artigo 135, da Lei nº 1.779, de 12 de maio de 1991 
(Regime Jurídico Único), passa a ter a seguinte redação:
I - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando a incapacidade 
definitiva resultar de:
a) - acidente em serviço;
b) - moléstia profissional;
c) - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira 
progressiva, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, coréia de huntington, neíropatia grave, estados 
avançados de paget (osteíte deformante) e AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida), 
com base nas conclusões da junta médica oficial”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias 
do mês de maio de 1997.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração