norma nº 3178/2015

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LEI N° 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 
uma gleba de terras no perímetro urbano ou zona rural, deste município com a área de 
até 60,00 ha (sessenta hectares), para fins de interesses sociais. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a 
referida gleba de terras e doar os lotes de terreno as famílias reconhecidamente 
carentes, para construção de suas moradia, obedecendo ao Plano de Habitação de 
Interesse Social do Município.
Parágrafo Único – As famílias beneficiadas com os lotes de terreno, 
poderão participar de Programas de Moradias dos Governos Federal ou Estadual.
Art. 3º - Os critérios para doação serão regulamentos por ato do Poder 
Executivo.
Art. 4º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização 
do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do 
Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19
dias do mês de outubro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento