norma nº 2199/1997

LEI N° 2.199, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
“Autoriza a assinatura de convênio e dos respectivos Termos 
Aditivos necessários com a Universidade Federal de 
Goiás/Campus Avançado de Jataí - UFG/CAJ e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com a Universidade Federal de Goiás/Campus Avançado de Jataí, para prestação de 
serviços e assessoria técnica, nas diferentes áreas do conhecimento da Educação e Cultura, do 
Município de Quirinópolis, a partir de 01 de julho de 1997 até 31 de dezembro de 2000.
Art. 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria será definido, por 
termo aditivo específico por departamento ou setor da UFG/CAJ e o órgão próprios deste 
município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das 
dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar no termo aditamento a 
rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamento das despesas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de agosto de 1997.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração