norma nº 2200/1997

LEI N° 2.200, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infra discriminadas, consequentemente 
transformando-as de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível 
do município, a saber:
01 - A Quadra de terreno nº 01, composta de 08 (oito) lotes, com a área total 
de 2.171,00m2., situada no Bairro “Onicio Resende”, nesta cidade;
02 - A Quadra de terreno nº 38, composta de 08 (oito) lotes, com a área total 
de 2.591,80m2., situada no Bairro “Onicio Resende”, nesta cidade. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a quem de 
direito, os lotes de terrenos, ocupados com qualquer tipo de construção, nas referidas quadras.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder os registros dos documentos traslativos de propriedade dos imóveis supra 
mencionados.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de agosto de 1997.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração