| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Altera redação de dispositivo da Lei nº 3.149/2015 e contém outras providências. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.149, de 10 de fevereiro de 2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer contribuição a Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ, e contém outras providências”. |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.177, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. “Altera redação de dispositivo da Lei nº 3.149/2015 e contém outras providências” Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.149, de 10 de fevereiro de 2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer contribuição a Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ, e contém outras providências”, que passará ter a seguinte redação: “Art. 2º - Os valores a serem repassados a título de contribuição financeira a Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ ficam assim condicionados: I - para complementação na aquisição de imóvel residencial/comercial, destinado às instalações da “Casa de Apoio” na cidade de Barretos – SP, para acolhimento e encaminhamento das pessoas para tratamento no Hospital de Câncer, naquela cidade; II - custear parte das despesas na reforma e ampliação necessária no imóvel ora adquirido, para melhor comodidade aos acolhidos.” Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2015. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento