norma nº 2205/1997

LEI N° 2.205, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
“Altera dispositivo das Leis nºs 1.933, 1.957 e 1.979 e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 3º, da Lei nº 1.933, de 25 de junho de 
1993, que foi alterada pelas Leis nºs. 1.957 e 1.979 (Conselho Municipal de Saúde) que passará 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, terá sua formação paritária 
com a seguinte composição:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) - Representante da Secretaria Municipal da Saúde ou equivalente;
 b) - Representante da Secretaria Municipal da Educação ou equivalente;
 c) - Representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
II - DO GOVERNO ESTADUAL: 
 a) - Representante da Secretaria Estadual da Saúde ou equivalente;
b) - Representante dos Profissionais da área de saúde.
 
 III - DO GOVERNO FEDERAL: 
a) - Representante da Fundação Nacional de Saúde
 
 I V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) - Representante dos prestadores de serviços na área de Saúde;
b) - Representante dos Hospitais da rede privada. 
 V - DOS USUÁRIOS:
a) - Representante de Sindicatos; 
b) - Representante de Igrejas
c) - Representante de Associações
d) - Representante de Entidades Filantrópicas 
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de outubro de 1997.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração