norma nº 3149/2015

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LEI N° 3.149, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer contribuição a Associação 
de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ e 
contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder uma contribuição no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à 
A.A.P.C.Q. - Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis, 
declarada entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.621, de 12 de junho de 
2006, portadora do CNPJ – 08.018.981/0001-06, com sede na Rua 08, s/n, Conjunto Rio 
Preto, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º - A contribuição autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será 
repassada á Associação beneficiada, e tem como finalidade, à complementação dos 
demais valores já repassado por esta municipalidade, através do “Projeto Social 
Jovens do Futuro”, tendo, como objeto especifico a aquisição de um imóvel 
residencial/comercial, destinado as instalações de “Casa de Apoio” na cidade de Barretos
– SP, para acolhimento e encaminhamento das pessoas para tratamento no Hospital de 
Câncer, daquela cidade.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes 
da seguinte dotação: 08.244.0028.2086 – 20150045. 335043.100 – Subvenções Sociais 
do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2015.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento