norma nº 2224/1998

LEI N° 2.224, DE 17 MARÇO DE 1998.
“Autoriza a concessão de direito real de uso e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar 
concessão de direito real de uso, a título oneroso, do prédio do Terminal Rodoviário “Franklin 
José Cabral”, com a área de 94,40m2 (noventa e noventa virgula quarenta metros quadrados), 
situado na Rua Rio Preto, s/nº, nesta cidade, destinado a exploração do Comércio de 
Lanchonete, para venda de lanches e refrigerantes.
Art. 2° - O uso de que trata o Art. 1º, desta Lei, terá a duração na sua 
primeira concessão, desde a homologação do processo licitatório até a data de 31 de Dezembro 
do ano 2000 e, após esta, a duração será pelo período de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único - Ao concessionário, fica reservado o direito de 
renovação do respectivo uso, por mais 04 (quatro) anos, caso o mesmo tenha cumprido todas as 
obrigações assumidas quando sua constituição, obedecendo os requisitos do Art. 3º desta Lei.
Art. 3º - No processo licitatório, bem como no contrato de concessão, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, especificará todas as condições e cláusulas necessárias, 
visando atender todos os dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal de 
Licitações e Contratos, referentes a esta matéria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 
dias do mês de março de 1998.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração