norma nº 2228/1998

LEI N° 2.228, DE 20 DE ABRIL DE 1998.
“Autoriza o Município a permanecer provisoriamente 
integrado ao Sistema Estadual de Ensino e contém outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, no uso da competência e 
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como 
assim a Lei Orgânica do Município embasada na Lei nº 9394 de 20/12/96, que estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, concedendo autonomia para os municípios 
implantarem e gerirem os seus próprios Sistemas de Ensino, e tendo em vista que as alterações 
necessárias para adaptação às mudanças que deverão ocorrer na estrutura e no funcionamento 
dos órgãos responsáveis pela área da Educação no âmbito do município, demanda tempo, maior 
conhecimento e Recursos Humanos especializados, principalmente no que tange desempenhar as 
atribuições de um Conselho Municipal de Educação, APROVA e eu, na condição de Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos 
termos desta Lei, a adotar as providências necessárias e exigíveis, para que o Município possa 
continuar provisoriamente integrado ao Sistema Estadual de Educação, até que se estabeleça o 
competente Conselho Municipal de Educação, ou seja até 30 de junho do ano em curso.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, ocorrerão à conta da 
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional 
Programática e demais disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações 
posteriores. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo a 01 de janeiro de 1998, para que surta todos os seus 
jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de abril de 1998.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração