norma nº 2229/1998

LEI N° 2.229, DE 11 DE MAIO DE 1998.
“Estabelece Diretrizes para o Orçamento do Município de 
Quirinópolis para o exercício financeiro de 1999 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - A Lei Orçamentaria para o exercício de 1999, compreendendo o 
Orçamento Fiscal, será elaborado em consonância com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
observadas, quando aplicáveis, às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - As receitas serão previstas e as despesas fixadas, na Lei do 
Orçamento, segundo preços correntes estimados para 1999.
Art. 3º - A Lei Orçamentaria anual compreenderá o Orçamento Fiscal com 
todos os seus desdobramentos.
Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de 
expansão.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidos as fontes 
de recursos.
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da administração poderá abrir, na 
vigência do orçamento para o exercício de 1999, os créditos suplementares que se fizerem 
necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III, e IV dos parágrafos 1º, 
2º e 4º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% trinta 
por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentaria.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Na elaboração do Orçamento fiscal serão observados as diretrizes 
específicas de que trata este capítulo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender a despesa de capital, exceto amortização de dívidas por operações de 
crédito, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços sociais da dívida e 
outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas 
constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 11 - A proposta orçamentaria alocará recursos específicos para o poder 
Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal mediante proposta do mesmo, encaminhada 
aos Órgãos competente do Poder Executivo.
Art. 12 - A seguridade social será assunto de Lei específica que disporá sobre 
a forma dos serviços prestados.
Art. 13 - Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas ainda, as 
modificações da legislação tributária, proveniente da reformulação do Código Tributário.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Na Lei Orçamentaria anual para 1999, a administração das despesas 
para o orçamento Fiscal, far-se-à conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Art. 15º - A Secretaria Municipal da Administração, publicará junto a Lei 
Orçamentaria, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, 
os elementos de despesas e respectivos desdobramento, na forma do artigo 3º desta lei.
Parágrafo 1º - A Lei Orçamentaria incluirá dentre outros, demonstrativos:
I - das receitas do Orçamento Fiscal que obedecerá ao previsto no artigo 2º, 
parágrafo primeiro da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
II - das despesas por fonte de recursos para cada órgão.
Parágrafo 2º - As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentaria, 
bem como os projetos de Créditos Adicionais, serão apresentados com a forma, o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 16 - A Lei de Estrutura Administrativa do Poder Executivo terá variações 
de quantitativos, buscando a adequação para expansão do serviço público municipal.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor a 01 de janeiro de 1999, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de maio de 1998.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
 A N E X O Ú N I C O
 
A - LEGISLATIVO 
Dar à Câmara Municipal de Quirinópolis e ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, todas as condições para continuidade das ações, com o objetivo de adequá-los ao 
exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgânica Municipal e as 
Constituições Federal e Estadual.
B - JUDICIÁRIO
Assegurar as ações que visem exercer as representações do Município em 
qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da 
administração municipal e responsabilizar-se pela observância de decisões judiciais e 
disposições legais do Município.
C - EXECUTIVO
1 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Promover a modernização e transparência na administração pública com 
o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de eficiência do município como 
instrumento importante no processo de desenvolvimento econômico e social.
1.2 - Dar continuidade à política de administração de pessoal civil, definindo 
diretrizes e prioridades relativo aos cargos e salários, direitos, vantagens e deveres dos 
servidores.
1.3 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração pública 
municipal com racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo e 
expediente.
1.4 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal com a 
contratação de serviços visando o melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das 
ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de elaboração e execução 
orçamentaria, de programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria.
1.5 - Promover a adequação da estrutura administrativa e o quadro de 
servidores.
1.6 - Criação e manutenção da Guarda Municipal.
1.7 - Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades 
da população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia rural e 
instalação de postos nos locais onde houver necessidade.
1.8 - Ampliar a manter os canais de retransmissão de sinais de tv, para uma 
melhor divulgação dos meios de comunicação no município.
1.9 - Criar no âmbito municipal sistemas de geração e transmissão de 
emissoras de rádio e televisão.
2 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2.1 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio￾econômica do município, com a finalidade de complementar e atualizar as informações 
disponíveis para o planejamento governamental.
2.2 - Efetuar a amortização, pagamento de juros e demais encargos relativos à 
dívida Contratada.
2.3 - Alocação de recursos com os governos Federal e Estadual, através de 
contratação de financiamentos, convênios e recursos a fundo perdido.
2.4 - Montar sistema de Fiscalização no sistema de Arrecadação de Impostos 
Municipais.
3 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1 - Reformular o ensino visando o déficit na oferta de vagas e salas de aula. 
Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica 
e profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, 
assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento 
econômico e social.
3.2 - Promover as ações, principalmente nas escolas de primeiro grau, 
mediante atividades curriculares, que visem estimular o interesse dos jovens, voltados para as 
atividades culturais tais como: música, teatro, artesanato, etc.
3.3 - Criação de programas de difusão da cultura do Município, do Estado e da 
Nação.
3.4 - Apoio e incentivo à criação da cultura regional.
3.5 - Dar apoio à apresentação de Artistas profissionais no Teatro local.
3.6 - Apoio e incentivo à Banda Municipal e Músicos locais.
3.7 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de trabalho e 
valorização dos profissionais da educação.
3.8 - Oferecer cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento para os 
professores da rede municipal de ensino.
3.9 - Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 7 aos 14 
anos, de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao educando para sua participação 
integral nessas atividades de ensino e cultura.
3.10 - Criar mecanismos de atendimentos da necessidades educacionais às 
crianças de 0 a 6 anos, com implantação e manutenção da educação pré-escolar.
3.11 - Criar mecanismos para atendimento às necessidades educacionais das 
crianças portadoras de deficiência física e mental, com implantação da educação especial.
3.12 - Dar continuidade as ações de erradicação do analfabetismo, através de 
programas de alfabetização do adulto.
3.13 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, reforma e 
equipamento da rede física de ensino municipal.
3.14 - Manter a municipalização da merenda escolar e/ou conveniar com a 
FAE no sentido de garantir a merenda escolar.
3.15 - Apoio e incentivo ao ensino superior através de subvenção e concessão 
de bolsas de estudo.
3.16 - Elaborar estudos e realizar implantação de Escolas Pólos na Zona 
Rural.
3.17 - Aquisição de novos veículos para o transporte Escolar.
3.18 - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte 
amador;
3.19 - incentivo ao lazer como forma de promoção social, proporcionando 
meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
3.20 - aquisição de veículo para o SEMAE
 
3.21 - aquisição de materiais didáticos e escolares.
3.22 - implantação do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF.
4 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1 - Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos objetivos 
do governo, ligado ao desenvolvimento social com assistência à criança, à gestante, ao menor 
abandonado, ao deficiente físico e ao idoso, incentivando ainda os programas de amparo e 
proteção à população carente.
4.2 - Implantação da lavoura comunitária.
4.3 - Criação do programa de alimentação da criança carente.
4.4 - Dar incentivo ao programa de apoio ao trabalho do Menor Aprendiz, 
através de bolsas.
4.5 - Implantação de novas creches municipais.
4.6 - Apoio à construção de moradias para familiares carentes e construção 
pelo sistema mutirão.
4.7 - Criação e manutenção da Guarda Mirim, com remuneração através de 
bolsas.
4.8 - Implantação do Fundo Municipal de Assistência Social.
5 - SECRETARIA DA SAÚDE
5.1 - Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e 
equipamento das unidades físicas de saúde municipal e manutenção do Hospital Municipal.
5.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos na 
área de saúde.
5.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que 
venham combater as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim, o estabelecimento 
de medidas de vigilância epidemiológica.
5.4 - Promover a municipalização dos serviços públicos de saúde.
5.5 - Adquirir uma Unidade de Terapia Intensiva móvel.
5.6 - Promover a municipalização dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgoto, com a criação da Companhia Municipal de Água e Esgoto.
5.7 - Adquirir remédios para distribuir às pessoas carentes.
6 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E AGRICULTURA
6.1 - Empreender ações visando ampliar e melhorar as estradas vicinais do 
município, com a construção de pontes e bueiros, criando condições para dinamizar o 
escoamento da produção agropecuária.
6.2 - Ampliar a frota rodoviária municipal, com aquisição e locação de 
veículos e máquinas para construção e conservação de estradas vicinais.
6.3 - Execução de terraplanagem e pavimentação de rodovias municipais.
6.4 - Elaborar convênios com entidades Governamentais para melhoramento e 
pavimentações de vias de transportes.
6.5 - Promover as ações relativas à assistência ao pequeno produtor, visando a 
orientação para adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no 
controle da produtividade.
6.6 - Incentivar e apoiar as exposições agropecuárias.
6.7 - Incentivar a produção agropecuária, adquirido máquinas e implementos 
para composição da Patrulha Agrícola Mecanizada.
6.8 - Dar apoio relativo ao armazenamento do produto agrícola do pequeno 
produtor rural.
7 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
7.1 - Pavimentação do Aeroporto e construção de Terminal de Passageiros.
7.2 - Canalização dos Córregos do perímetro urbano.
7.3 - Construção da Estação de Tratamento de Esgoto e manutenção do aterro 
sanitário municipal.
7.4 - Construção de casas populares.
7.5 - Aquisição de área para construção de casas e lotes urbanizados.
7.6 - Pavimentação de vias urbanas.
7.7 - Ampliação das Redes de Esgoto Sanitário/Pluvial, Rede de Iluminação 
Pública e Rede de Abastecimento de água.
7.8 - Construção de módulo esportivo e kartódromo.
7.9 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de estabelecer 
o processo de urbanização do município, criando uma estrutura capaz de atender à necessária 
qualidade de vida da população.
7.10 - Desenvolver uma política no sentido de planejar e coordenar, de forma 
integrada a execução dos serviços de utilidade pública, tais como: limpeza pública, serviço 
funerário, iluminação pública, manutenção de áreas verdes como construção de praças, parques e 
jardins.
7.11 - Construção de Postos Policiais em Bairros periféricos, e apoio 
financeiro à Polícia Militar local, visando atender a manutenção do Patrulhamento Rural, bem 
como, garantir a Segurança Pública em nosso Município.
7.12 - Aquisição e manutenção de área para um Parque Ecológico.
8 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
8.1 - Fomentar as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços 
no sentido de promover a expansão do comércio interno e externo do município.
8.2 - Promover uma política de industrialização do município. inclusive, 
através e concessões de estímulos fiscais, visando a expansão na área industrial.
8.3 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Industrial.
8.4 - Fomentar e dar apoio a iniciativas públicas e privadas para dar condições 
de infra-estrutura para exploração de atividades turísticas no Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 1998.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração