norma nº 2230/1998

LEI N° 2.230, DE 11 DE MAIO DE 1998.
“Autoriza negociações com a Caixa Econômica Federal, para 
aquisição e doação de imóveis urbanos e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder negociações 
junto à Caixa Econômica Federal, visando a aquisição da totalidade das unidades habitacionais, 
do Conjunto Habitacional Parque Flamboyant, mediante concessão de financiamento, no valor 
de até R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) 
meses.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, após gestionar junto ao Banco Central do 
Brasil, consoante ao previsto na Resolução nº 69/95, do Senado Federal, para concretização 
destas negociações.
Art. 3º - Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do 
financiamento a ser contraído pelo Município, observado a finalidade indicada no art. 1º, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e 
irretratável, equivalente a cada prestação devida todo mês e acréscimos legais se for o caso, a ser 
retirado das parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicações -
ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do produto de arrecadação de 
outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos 
depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese 
de extinção dessas receitas, a garantia será subrogada sobre os fundos ou impostos que venham a 
substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei. 
Parágrafo Primeiro - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear e 
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF outorgando-lhe poderes 
irrevogáveis, enquanto não liquida a dívida, para que as garantias possam ser pronta e 
plenamente exeqüíveis, em caso de inadimplemento. 
Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser 
exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o município não efetuar, nos seus 
vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser 
contraído.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
totalidade das unidades residenciais existente no Conjunto Habitacional Parque Flamboyant, às 
famílias carentes de nosso município, que residem ou que pretendem residir naquele conjunto, 
embasado nos critérios a serem baixados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, observado 
a legislação municipal que rege sobre a matéria, resguardando todos os direitos dos mutuários 
adimplentes junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento, ou se necessário, 
abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 
1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de maio de 1998.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração