norma nº 2231/1998

LEI N° 2.231, DE 11 DE MAIO DE 1998
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com 
vistas a manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, o crédito adicional 
especial, no valor de R$69.164,40 (Sessenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e 
quarenta centavos), instituindo a seguinte dotação orçamentária:
0208 Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social/Fundo Municipal 
de Assistência Social
0015 Assistência e Previdência
0081 Assistência;
486 Assistência Social Geral
1581486293 Manutenção do FMAS
3231 Subvenções Sociais R$69.164,40
Art. 2° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de 
anulação de dotação constante do vigente orçamento, nos termos do § 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
11 dias do mês de maio de 1998.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração