norma nº 2235/1998

LEI N° 2.235, DE 10 DE JUNHO DE 1998.
“Autoriza firmar convênio com o Ministério da 
Previdência e Assistência Social, Secretaria de 
Assistência Social, Departamento de Desenvolvimento da 
Assistência Social e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
com o Ministério da Previdência e Assistência Social, Secretaria da Assistência Social, 
Departamento de Desenvolvimento da Assistência Social, para construção de 01 (uma) Fábrica 
de Farinha e 02 (dois) Centros Multi Uso.
Art. 2º - Fica também autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 457.155,61 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e cinco reais e 
sessenta e um centavos), para cumprimento do Art. anterior, instituindo-se as seguintes dotações 
orçamentárias: 
0208 - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência 
Social;
0015 - Assistência e Previdência;
0081 - Assistência;
487 - Assistência Comunitária;
15.81.4871.39 - Construção e Equipamento da Fábrica de Farinha Comunitária;
4140 - Obras e Instalações...........................................................R$ 80.675,25
4120 - Equipamento e Material Permanente.................................R$ 90.494,00
15.81.4871.040 - Construção de 02 (dois) Centros Multi Uso
4110 - Obras e Instalações .........................................................R$ 263.362,56
4120 - Equipamento e Material Permanente................................R$ 22.623,80
Art. 3° - O Crédito aberto no artigo anterior correrão por conta da 
anulação parcial da seguinte dotação, constante do vigente orçamento.
0390.909090002.090 - Reserva de Contingência
9000.0000 - Reserva de Contingência .........................R$ 457.155,61
Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.225, de 17 de 
março de 1998.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 13 de abril de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de junho de 1998.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração