norma nº 2250/1999

LEI N° 2.250, DE 15 DE MARÇO DE 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis 
a fazer doação de uma área de terreno e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma 
área de terreno de 1.000m2
(um mil metros quadrados) até 3.000m2
(três mil metros quadrados) 
no perímetro urbano para a Associação dos Vendedores Ambulantes de Quirinópolis, Estado de 
Goiás - “AVAQ”.
§ 1º - A doação constante neste artigo, destina-se exclusivamente para a 
construção do Camelódromo, pela Associação.
§ 2º - O Camelódromo terá como finalidade a comercialização de mercadorias 
dos associados, devendo ser construído no Prédio e nas unidades dos comerciantes, rampas e 
portas de acesso para os deficientes físicos.
 
Art. 2º - As divisas e confrontações da referida área de terreno constarão no 
Decreto de Doação.
Art. 3º - As despesas referente a Escritura de Doação do Imóvel correrão por 
conta da Associação.
Art. 4º - Caso seja desvirtuado o uso da área, senão ao de construção do prédio 
para comercialização de mercadorias dos sócios, ela retornará, automaticamente, ao domínio do 
município.
Art. 5º - Para atender as despesas constantes desta lei, com a contra Partida do 
Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizará de Recursos próprios, constantes na 
Lei Orçamentária do exercício de 1999 ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os Recursos disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de março de 1999.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração