norma nº 2251/1999

LEI N° 2.251, DE 15 DE MARÇO DE 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis 
a firmar convênio com o Chefe do Poder Executivo Estadual e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar com 
o Chefe do Poder Executivo Estadual, com Sede na Capital do Estado de Goiás, para a 
implantação de uma Incubadora de Micro e Pequenos Empresários nos próprios da antiga 
Casego, em parceria com a Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo e Secretaria 
Estadual da Indústria e Comércio, tendo como objetivo, atender os micro empresários, pequenos 
produtores rurais, pequenos industriais e pequenas fábricas domiciliares.
Art. 2º - O funcionamento e uso do espaço destinado a implantação da 
incubadora, será regulamento por um Estatuto elaborado pelo Executivo e os permissionários, 
com a aprovação do Legislativo.
Art. 3º - Para atender as despesas constantes desta lei, com a contra Partida do 
Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizará de Recursos próprios, constantes na 
Lei Orçamentária do exercício de 1999 ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os Recursos disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de março de 1999.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração