norma nº 2254/1999

LEI N° 2.254, DE 15 DE MARÇO DE 1999.
“Autoriza limite para abertura de créditos suplementares, nos 
termos da Lei nº 2.217, de 15/12/97 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo e o Superintendente do IPASQ, no 
interesse da Administração, autorizado a abrir por decreto, na vigência do Orçamento aprovado 
para o exercício financeiro de 1998 (Lei Municipal nº 2.217, de 15 de dezembro de 1997), 
créditos suplementares, que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos 
nos itens I, II, III e IV, do Parágrafo 1º, 2º e 4º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, 17 de 
março de 1964, até o limite de 1% (um por cento), das despesas fixadas, para atender a 
insuficiências de dotações orçamentárias do IPASQ.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais 
suplementares, que decorram de leis específicas aprovadas no corrente exercício.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de março de 1999.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração