norma nº 2255/1999

LEI N° 2.255, DE 15 DE MARÇO DE 1999.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
Convênio com o Banco do Brasil S/A, Agência de Quirinópolis-Go., para a realização de 
cobrança bancária e se necessário, fazer o encaminhamento do débito fiscal, para protesto 
extrajudicial, referente ao exercício de 1998 e anteriores. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer ao Banco do 
Brasil S/A, o nome do contribuinte em débito com o município, sua origem e o respectivo 
exercício.
Art. 3º - As demais condições de interesse do Município e do Banco, 
constarão no Convênio a ser firmado.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de março de 1999.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração