norma nº 3173/2015

LEI N° 3.173, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
“Cria Unidade de Conservação e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado no âmbito deste município UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
DE PROTEÇÃO INTEGRAL, na categoria Refúgio de Vida Silvestre, localizada na região 
da Fortaleza, neste município.
§ 1º - A Unidade de Conservação será denominada Refúgio de Vida Silvestre 
Serra da Fortaleza.
§ 2º - A área destinada à Unidade de Conservação criada pelo caput deste artigo 
será de 489.72.66 ha (quatrocentos e oitenta e nove hectares, setenta e dois ares e 
sessenta e seis centiares), matriculada sob o nº 26.379, no Cartório de Imóveis desta 
Comarca. 
§ 3º - Os limites e confrontações da Unidade de Conservação são aqueles 
constantes da matrícula 26.379, do Cartório de Registro de Imóveis, local.
§ 4º - A Unidade de Conservação, ora criada, tem como objetivo proteger os 
ambientes naturais assegurando condições para a existência ou reprodução de espécies ou 
comunidades da flora local e da fauna residente e migratória.
Art. 2º - O órgão responsável pela administração da unidade de conservação será 
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O Processo de criação desta Unidade de Conservação foi realizado 
conforme as Leis nºs. 9.985/2000, 14.247/2000, o Decreto nº 4.340/2002 e as Resoluções 
CEMAm nº 79/2007 e 58/2006.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica autorizada a regulamentação da presente lei, por ato exclusivo do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis nºs. 3.154/2015 e 
3.160/2015.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do 
mês de agosto de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento