norma nº 3172/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064)3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.172, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
“Institui a Casa Lar para Crianças e Adolescentes com Medida de 
Proteção em Situação de Abrigamento e contém outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes
denominado CASA LAR SÃO JOSÉ, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes 
em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação 
de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Parágrafo Único - A Casa Lar São José constituir-se-á de órgão integrado à
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, sem fins lucrativos, com os 
seguintes objetivos:
I - preservação do vínculo familiar;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de 
manutenção na família de origem;
III - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
IV - não desmembramento de grupo de irmãos;
V - evitar, sempre que possível e viável, a transferência para outras entidades 
de crianças e adolescentes abrigados;
VI - participação dos acolhidos na vida da comunidade local;
VII - preparação gradativa dos acolhidos para o seu desligamento;
VIII - participação de pessoas da comunidade no processo educativo;
IX - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 03 meses, 
dando ciência dos resultados à autoridade competente;
X - oferecer atendimento personalizado com vestuário, alimentação, higiene, 
apoio à saúde e programa educacional.
Art. 2º - O acolhimento de criança e/ou adolescente na Casa Lar São José 
deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para 
integração em família substituta, ou retorno à família de origem, não implicando 
privação de liberdade, conforme estabelece o Parágrafo Único, do artigo 101, da Lei 
8.069/90.
Art. 3º - A Casa Lar São José poderá celebrar convênios com entidades 
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvado as pessoas 
jurídicas de direito público, para a execução de atividades afins.
Art. 4º - A Casa Lar São José será regida por Regimento Interno, elaborado 
pelo Chefe do Poder Executivo e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064)3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
Criança e do Adolescente, contendo normas disciplinares e de funcionamento da 
instituição, bem como estabelecendo normas e valores de contrapartida a serem 
repassados por acolhimento de crianças e/ou adolescentes advindos de outro município.
§ 1º - A Casa Lar São José poderá prestar serviços desta natureza a outros 
municípios e/ou ao Estado de Goiás, única e exclusivamente mediante assinatura de 
convênios entre as partes interessadas, respeitando a capacidade de atendimento da 
Casa Lar São José, sendo necessário estabelecer condições e valores (contrapartida), 
para ressarcimento ao município acolhedor.
§ 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
constantes do orçamento vigente geral do Município.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por ato exclusivo do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de 
agosto de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
FÁTIMA MENEZES RESENDE
Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social