norma nº 2276/1999

LEI Nº 2.276, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Quirinópolis a firmar convênio 
com o Chefe do Poder Executivo Estadual, e 
contém outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmar convênio com o Chefe do Poder Executivo Estadual, com Sede na 
Capital do Estado de Goiás, através da Secretaria Municipal de Transporte e 
Agricultura e o Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA, para prestação de 
serviços de infra estrutura no Município de Quirinópolis - Goiás, 
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a ceder combustível para o Maquinário colocado a disposição da Secretaria 
Municipal de Transporte e Agricultura, através do convênio firmado com o Consórcio 
Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA.
Parágrafo Primeiro - 0 Maquinário cedido pelo CRISA no 
sistema de convênio com a Secretaria Municipal de Transporte e Agricultura, prestará 
serviços para a municipalidade e terceiros, na zona rural e urbana, sob Administração 
do Secretário Municipal de Transporte e Agricultura e do Secretário de Obras e 
Urbanismo.
Parágrafo Segundo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a mencionar no convênio todas as cláusulas de exigência da 
Prefeitura e do Estado.
Art. 3º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a ceder o Maquinário conveniado com o CRISA , para prestação 
de serviços de médio e pequeno produtores rurais e as Associações de pequenos 
produtores rurais, devidamente constituídas no município.
Parágrafo Único - Fica finalmente, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado regulamentar por Decreto o uso do Maquinário 
conveniado com o CRISA e cedido para os médios e pequenos produtores rurais e as 
Associações de Pequenos Produtores Rurais.
Art. 4º - Para atender as despesas constantes desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo, utilizará recursos próprios da Secretária de Transporte e 
Agricultura, constantes na Lei 0rçamentária do exercício de 1999 ou, se necessário, 
abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina os dispositivos da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - 0s casos omissos nesta Lei serão regulamentados 
através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 25 dias do mês de agosto de 1999.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração