norma nº 2284/1999

LEI Nº 2.284, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
“Dispõe sobre desconto na Taxa de 
Licença de Localização e Funcionamento 
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Substitua-se a expressão Parágrafo Único por § 1º e 
acrescente-se o § 2º e os incisos I e II ao art. 138, da Lei nº 1.973, de 08 de dezembro 
de 1993, Código Tributário Municipal, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 138 - Idem, idem, idem...
§ 1º - Os valores da taxa de licença para funcionamento 
corresponderão a 80% (oitenta por cento) dos valores estabelecidos para a taxa de 
licença para localização”.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação 
de serviços e outros que durante o exercício anterior mantiveram as suas instalações 
físicas, especialmente as fachadas conservadas com reformas e pinturas novas e, que 
efetivamente, contribuam na melhoria do visual da cidade, receberão descontos na taxa 
anual de Licença de Localização e Funcionamento cobrada pelo município, no exercício 
seguinte”.
“I – A forma de fiscalização para concessão do desconto, assim 
como o índice do desconto que trata esta lei, serão baixados por Decreto pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal”.
“II - O índice do desconto será de zero (O) até 100%”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 25 dias do mês de agosto de 1999.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração