norma nº 3170/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064)3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.170/15, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
“Faz desafetação de Logradouro Público, autoriza doação e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com a área total de 13.792,29m2
, sendo: Rua 1, com 
2.682,00m2
; Rua 2, com 6.346,40m2
e Rua 3, com 4.763,89m2
, criadas e denominadas 
pela Lei nº 3.092, de 15 de abril de 2014, situada na Fazenda Confusão do Rio Preto, 
Perímetro Urbano deste Município, Conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a quem de 
direito, os lotes de terrenos e/ou a referida quadra, para ocupação com qualquer tipo de 
construção, respeitando a Lei Complementar nº 015, de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos ou a quadra, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de 
propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias
do mês de junho de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento