| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | Faz reajuste salarial aos valores de vencimentos dos Profissionais em Educação do Município de Quirinópolis e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a conceder reajuste salarial de 13,01%. |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064)3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.169, DE 15 DE JUNHO DE 2015. “Faz reajuste salarial aos valores de vencimentos dos Profissionais em Educação do Município de Quirinópolis e contém outras providências” Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a conceder reajuste salarial de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), aos valores base de vencimento dos Profissionais em Educação do Município de Quirinópolis, constantes do Anexo V – Tabela de Vencimento da Lei Municipal nº 3.108, de 11 de junho de 2014, da seguinte forma: § 1º - 7% (sete por cento) para os vencimentos do mês de agosto/2015; § 2º - 6,01% (seis vírgula zero um por cento) para os vencimentos do mês de outubro/2015. § 3º – Os valores de vencimentos já corrigidos constarão nos ANEXOS I e II, partes integrantes desta lei. Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determinam os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2015. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064)3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás ANEXO I LEI N° 3.169/2015 TABELA DE VENCIMENTOS COM 7% DE REAJUSTE VIGÊNCIA EM AGOSTO/2015 NÍVEL C.H REFERÊNCIA A B C D E F G H I J K L 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 30 a 33 33 a 35 1 30HS 1.362,11 1.389,35 1.417,14 1.445,48 1.474,39 1.503,88 1.533,96 1.564,64 1.595,93 1.627,85 1.660,40 1.693,61 40HS 1.816,19 1.852,51 1.889,56 1.927,35 1.965,90 2.005,22 2.045,32 2.086,23 2.127,95 2.170,51 2.213,92 2.258,20 2 20HS 926,64 945,17 964,08 983,36 1.003,03 1.023,09 1.043,55 1.064,42 1.085,71 1.107,42 1.129,57 1.152,16 30HS 1.389,96 1.417,76 1.446,12 1.475,04 1.504,54 1.534,63 1.565,32 1.596,63 1.628,56 1.661,13 1.694,36 1.728,24 40HS 1.853,28 1.890,35 1.928,16 1.966,72 2.006,05 2.046,17 2.087,10 2.128,84 2.171,42 2.214,84 2.259,14 2.304,32 3 20HS 946,82 965,76 985,07 1.004,77 1.024,87 1.045,37 1.066,27 1.087,60 1.109,35 1.131,54 1.154,17 1.177,25 30HS 1.420,23 1.448,64 1.477,61 1.507,16 1.537,31 1.568,05 1.599,41 1.631,40 1.664,03 1.697,31 1.731,26 1.765,88 40HS 1.893,64 1.931,52 1.970,15 2.009,55 2.049,74 2.090,74 2.132,55 2.175,20 2.218,70 2.263,08 2.308,34 2.354,51 4 20HS 1.076,89 1.098,43 1.120,40 1.142,81 1.165,66 1.188,97 1.212,75 1.237,01 1.261,75 1.286,98 1.312,72 1.338,98 30HS 1.596,86 1.628,79 1.661,37 1.694,60 1.728,49 1.763,06 1.798,32 1.834,29 1.870,97 1.908,39 1.946,56 1.985,49 40HS 2.155,89 2.199,01 2.242,99 2.287,85 2.333,60 2.380,28 2.427,88 2.476,44 2.525,97 2.576,49 2.628,02 2.680,58 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2015. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064)3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás ANEXO II LEI N° 3.169/2015 TABELA DE VENCIMENTOS COM 6,01% DE REAJUSTE VIGÊNCIA EM OUTUBRO/2015 NÍVEL C.H REFERÊNCIA A B C D E F G H I J K L 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 30 a 33 33 a 35 1 30HS 1.438,62 1467,39 1.496,74 1.526,67 1.557,21 1.588,35 1.620,12 1.652,52 1.685,57 1.719,28 1.753,67 1.788,74 40HS 1.918,19 1.956,55 1.995,68 2.035,60 2.076,31 2.117,84 2.160,19 2.203,40 2.247,47 2.292,41 2.338,26 2.385,03 2 20HS 978,68 998,25 1.018,22 1.038,58 1.059,35 1.080,54 1.102,15 1.124,20 1.146,68 1.169,61 1.193,01 1.216,87 30HS 1.468,03 1.497,39 1.527,34 1.557,89 1.589,04 1.620,82 1.653,24 1.686,31 1.720,03 1.754,43 1.789,52 1.825,31 40HS 1.957,37 1.996,52 2.036,45 2.077,18 2.118,72 2.161,09 2.204,32 2.248,40 2.293,37 2.339,24 2.386,02 2.433,74 3 20HS 1.000,00 1.020,00 1.040,40 1.061,21 1.082,43 1.104,08 1.126,16 1.148,69 1.171,66 1.195,09 1.218,99 1.243,37 30HS 1.500,00 1.530,00 1.560,60 1.591,81 1.623,65 1.656,12 1.689,24 1.723,03 1.757,49 1.792,64 1.828,49 1.865,06 40HS 2.000,00 2.040,00 2.080,80 2.122,42 2.164,86 2.208,16 2.252,32 2.297,37 2.343,32 2.390,19 2.437,99 2.486,75 4 20HS 1.137,37 1.160,12 1.183,32 1.206,99 1.231,13 1.255,75 1.280,86 1.306,48 1.332,61 1.359,26 1.386,45 1.414,18 30HS 1.686,54 1.720,27 1.754,68 1.789,77 1.825,57 1.862,08 1.899,32 1.937,30 1.976,05 2.015,57 2.055,88 2.097,00 40HS 2.276,98 2.322,52 2.368,97 2416,35 2.464,68 2.513,97 2.564,25 2.615,53 2.667,84 2.721,20 2.775,63 2.831,14 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2015. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento