norma nº 2296/1999

LEI N° 2.296, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a instituição de patrocínios nos uniformes 
escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da 
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Executivo Municipal determinará as peças, as dimensões, o modelo 
do uniforme e o espaço onde veicularão as logomarcas das empresas.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de espaço com propagando de fins 
eleitorais, fumo, cigarros e similares, bebidas alcóolicas e quaisquer produtos ou serviços 
nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, 
acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal para execução da finalidade desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal 
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias 
do mês de novembro de 1999.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração