norma nº 2297/1999

LEI N° 2.297, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Faz desafetação de área de terreno e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área de terreno infra discriminada, 
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de 
patrimônio disponível do Município, a saber:
a) - A Quadra de terreno “G” (975) parte, os lotes nºs. 08, 09, 10 e 11, com 
a área de 3.336,00 m2
, situada no Loteamento Santana, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir títulos de 
doação definitivo dos lotes ora desafetados por esta lei.
Parágrafo Único - Fica ainda o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder o registro dos documentos traslativos da propriedade dos 
imóveis supra mencionados. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias 
do mês de novembro de 1999.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
Natureza: ........................................Desafetação de área
Proprietário: ....................................Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Cidade: ...........................................Quirinópolis
Setor: ..............................................Loteamento Santana
Quadra: ..........................................G(975) – Parte
Lotes: .............................................08, 09, 10 e 11
Área:.............................................. 3.336,00 m2
Limites e Confrontações
Frente para a Avenida Nossa Senhora D’Abadia.....................83,40m
Lado Esquerdo com a Rua Adelino Alves Pimenta..................40,00m
Lado Direito com a Rua Dr. Martins.......................................40,00m
Fundo com os Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7...................................83,40m
 R.T. ______________________________________________
 Eng. Civil Moarcy Túlio Miguel Andrade
 CREA 2333/D-Brasília - DF