norma nº 3168/2015

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LEI N° 3.168, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a Quadra de Terreno abaixo especificada, localizada no Bairro 
Municipal, nesta cidade.
Parágrafo Único - Faz desafetação da Quadra 27 – Área Verde, com 
área total de 2.446,20m2
, dentro das seguintes divisas e confrontações: frente para a 
Rua dos Xavantes, em 172,50m; Lado Esquerdo com Lote 34 e parte do Lote 9, em 
40,00m; Fundos com Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, em 120,90m, Bairro Municipal, 
conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, a referida quadra descrita no Parágrafo 
Único, do artigo 1º, desta lei, ocupada com qualquer tipo de construção, respeitando a 
Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008.
Parágrafo Único - A doação de que trata o caput deste artigo, se dá em 
virtude da posse e de construções existentes naquela localidade por mais de 20 (vinte)
anos.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de junho de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento