norma nº 2308/1999

LEI N° 2.308, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a 
baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria Gab/Sec. nº 
013/99, de 20 de outubro de 1999, para proceder o levantamento dos bens móveis do Município 
de Quirinópolis, apresentado em forma de anexo. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de dezembro de 1999.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração