norma nº 2309/1999

LEI N° 2.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Autoriza a assinatura de Termo de Adesão ao Convênio 
celebrado com o Governo do Estado de Goiás, através da 
Fundação Universidade Estadual de Goiás e a Associação Goiana 
de Municípios (AGM) e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
Convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.112.580/0001-71, com sede na Av. JK, 146 – Bairro 
Jundiaí – Anápolis-Go., representada pelo seu Presidente o Sr. JOSÉ IZECIAS DE 
OLIVEIRA, portador da Carteira Profissional nº 5304/D-CREA, Carteira de Identidade nº 
1576885, SSP-GO e do CPF nº 278.406.461-15, para implantação do PROGRAMA 
EMERGENCIAL DE LICENCIATURA PLENA PARCELADA – CURSO DE 
PEDAGOGIA.
Art. 2º - A forma de ingresso do aluno no Programa Emergencial de 
Licenciatura Plena Parcelada, se dará por processo seletivo a ser realizado pela comissão Central 
de Vestibular da Universidade Estadual de Goiás, conforme Termo de Adesão, anexo.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou 
se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de dezembro de 1999.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração