norma nº 2/2002

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11 DE JUNHO DE 2002. 
“Institui o Código Municipal de defesa do Meio 
Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Meio Ambiente - SIMMA, para a administra￾ção do uso dos recursos ambientais, proteção 
da qualidade do meio ambiente, do controle 
das fontes poluidoras e da ordenação do solo 
do território do Município de Quirinópolis, de 
forma a garantir o desenvolvimento ambiental￾mente sustentável.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Livro I 
PARTE GERAL 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Capítulo I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, regulamenta a ação do Poder Pú￾blico Municipal e sua relação com os munícipes e instituições públicas e privadas, na pre￾servação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida. 
Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios: 
 I - a promoção do desenvolvimento integrada do ser humano; 
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 II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; 
 III - a proteção e recomposição de áreas ameaçadas de degradação; 
 IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a o￾brigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; 
 V - a função social e ambiental da propriedade; 
 VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos 
causados ao meio ambiente; 
 VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; 
 VIII - a gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do Município. 
Capítulo II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
 I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos 
diversos Órgãos Federal, Estadual e Municipal; 
 II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favore￾cendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; 
 III - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as fun￾ções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos 
compatíveis; 
 IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação 
da qualidade do meio ambiente e do ecossistema; 
 V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego 
de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida 
e o meio ambiente; 
 VI - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluen￾tes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos 
ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei pertinente; 
 VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante 
redução dos níveis de poluição; 
 VIII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município; 
 IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado dos recur￾sos ambientais, naturais ou não; 
 X - promover a educação ambiental na sociedade, na rede de ensino públi￾co. 
 XI - promover o zoneamento ambiental. 
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Capítulo III 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 4º - São instrumentos da política municipal de meio ambiente: 
 I - zoneamento ambiental; 
 II - criação de espaços territoriais especialmente protegidos; 
 III - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; 
 IV - avaliação de impacto ambiental; 
 V - licenciamento ambiental; 
 VI - auditoria ambiental; 
 VII - monitoramento ambiental; 
 VIII - sistema municipal de informações e cadastros ambientais; 
 IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
 X - Plano Diretor de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conserva￾ção; 
 XI - educação ambiental; 
 XII - mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conserva￾ção dos recursos ambientais, naturais ou não; 
 XIII - fiscalização ambiental. 
Capítulo IV 
DOS CONCEITOS GERAIS 
Art. 5º - São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código: 
 I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio￾econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
 II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que carac￾terizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões 
variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e 
bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função; 
 III - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio 
ambiente; 
 IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades 
humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: 
 a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; 
 b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; 
 c) afetem desfavoravelmente a biota; 
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 d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambi￾entais estabelecidos; 
 e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. 
 V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou 
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou 
potencial; 
 VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e sub￾terrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; 
 VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e 
preservação da natureza; 
 VIII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas 
seu uso indireto; 
 IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a 
sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantin￾do-se a biodiversidade; 
 X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambien￾tais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os obje￾tivos de conservação da natureza; 
 XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados 
dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, 
normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do de￾senvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente; 
 XII - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal de 
domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais 
relevantes, assim definidas em lei; 
 XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as 
áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmen￾te constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob 
regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção; 
 XIV - Áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criado 
pelo Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA 
Capítulo I 
DA ESTRUTURA 
 Art. 6º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo conjunto 
de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, 
defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequado 
dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código. 
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Art. 7º - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: 
 I – O Órgão Municipal de Meio Ambiente, é o responsável pela coordenação, 
controle e execução da política ambiental; 
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM, órgão colegiado au￾tônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental; 
III - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre 
seus objetivos; 
IV - outras secretarias ou órgãos afins do Município, definidas em ato do Po￾der Executivo. 
Art. 8º - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e 
integrada, sob a coordenação do Órgão Municipal de Meio Ambiente. 
Capítulo II 
DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Art. 9º - O Órgão Municipal de Meio Ambiente é o responsável pela coordenação, contro￾le e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência 
definidas neste Código. 
Art. 10 - São atribuições do Órgão de Meio Ambiente, entre outras: 
I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; 
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta or￾çamentária; 
III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; 
IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais 
do Município; 
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos 
prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores 
do meio ambiente; 
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de 
interesse ambiental para a população do Município; 
VII - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambien￾tal municipal; 
VIII - promover a educação ambiental; 
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organiza￾ções não governamentais - ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financi￾amentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recu￾peração dos recursos ambientais, naturais ou não; 
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos 
técnicos, administrativos e financeiros; 
XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a 
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questão ambiental entre seus objetivos; 
XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implemen￾tando os planos de manejo; 
XIII – instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e mé￾todos para o uso dos recursos ambientais do Município; 
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das o￾bras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do 
meio ambiente; 
XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o 
zoneamento ambiental; 
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamen￾to do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âm￾bito da coleta e disposição dos resíduos; 
XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e 
adequação; 
XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos 
ambientais poluídos ou degradados; 
XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; 
XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM; 
XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas a￾ções institucionais em defesa do Meio Ambiente; 
XXII - elaborar projetos ambientais; 
XXIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração. 
Capítulo III 
DO ÓRGÃO COLEGIADO 
Art. 11 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM é órgão colegiado autôno￾mo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA. 
Art. 12 - São atribuições do COMMAM: 
I - acompanhar a execução da política ambiental do Município de Quirinópo￾lis; 
II – estudar, definir e propor normas e procedimentos de curto, médio e lon￾go prazos, visando a proteção ambiental no Município, bem como a colaboração à sua 
administração; 
III – fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do 
meio ambiente; 
IV - acompanhar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desen￾volvidos pelo Poder Público e pelo particular; 
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V - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município; 
VI - analisar propostas de projetos de lei de relevância; 
VII - acompanhar a análise sobre os EIA/RIMA, e quando necessário, deter￾minar a realização de audiência pública; 
VIII - propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zone￾amento ambiental; 
IX - apresentar sugestões para a elaboração e/ou reformulação do Plano Di￾retor Urbano no que concerne às questões ambientais; 
X - propor a criação de unidade de conservação; 
XI - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que 
envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade 
do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; 
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação de cul￾tura ambiental, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; 
XIII – acompanhar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 13 - As sessões plenárias do COMMAM serão sempre públicas, permitida a manifes￾tação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando 
convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. 
§ 1.º - O quorum das Reuniões Plenárias do COMMAM será de 1/3 (um terço) de 
seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações. 
§ 2.º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e em caráter extra￾ordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente ou 
por 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art. 14 - O COMMAM terá a seguinte composição: 
I - o Titular do ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
VI - um representante da Polícia Florestal; 
VII - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Munici￾pal; 
VIII - um representante da Secretaria de Assistência Social; 
IX - um representante da superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de 
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO ; 
X - um representante da Universidade Estadual de Goiás – UEG Quirinópo￾lis; 
XI - um representante da Fundação Cerrado Vivo; 
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XII - um representante da Companhia de Saneamento de Goiás - SANEA￾GO;
XIII - um representante do Ministério Público do Estado de Goiás; 
XIV - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Ad￾vogados do Brasil, Seção de Goiás, Subseção de Quirinópolis; 
XV - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia de Goiás - CREA/GO; 
XVI - um representante da Associação Comercial de Quirinópolis; 
XVII – um representante do Sindicato Rural de Quirinópolis; 
§ 1º - O COMMAM será presidido pelo Titular do Órgão Municipal de Meio Ambien￾te, que exercerá seu direito de voto em casos de empate. 
§ 2º - Em sua falta ou impedimento, o presidente do COMMAM será substituído pe￾lo membro suplente do Órgão Municipal do Meio Ambiente. 
§ 3º - Os membros do COMMAM e seus respectivos suplentes serão indicados pe￾las entidades nele representadas e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para manda￾to de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 
§ 4º - O mandato para membro do COMMAM será gratuito e considerado serviço 
relevante para o Município. 
Art. 15 - O COMMAM poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio 
técnico às suas ações. 
Art. 16 - O Presidente do COMMAM, de ofício ou por indicação dos membros, poderá 
convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos 
sobre matéria em exame. 
Art. 17 - O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres munici￾pais, estaduais e federais. 
Art. 18 - O COMMAM, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causado￾ra de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apu￾ração e determine as providências cabíveis. 
Art. 19 - A estrutura necessária ao funcionamento do COMMAM será de responsabilidade 
do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 20 - Os atos do COMMAM são de domínio público e serão amplamente divulgados 
pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente. 
Capítulo IV 
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
Art. 21 - As entidades não governamentais - ONG’s, são instituições da sociedade civil 
organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área ambiental. 
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Capítulo V 
DAS SECRETARIAS AFINS 
Art. 22 - As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem di￾reta ou indiretamente sobre a área ambiental. 
TÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Capítulo I 
NORMAS GERAIS 
Art. 23 - Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no título I, 
capítulo III, deste Código, serão definidos e regulados neste título. 
Art. 24 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de 
meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no título I, capítulo II, 
deste Código. 
Capítulo II 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 25 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Municí￾pio, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da 
qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. 
 Parágrafo Único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e integrado ao 
Plano Diretor de Quirinópolis. 
Art. 26 - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, compreende as Áreas de Preservação 
Permanente, as Unidades de Conservação e faixas contíguas às Áreas de Preservação 
Permanente e às Unidades de Conservação. 
Parágrafo Único - Integram as Zonas de Proteção Ambiental, para efeito desta lei, 
as praças e rótulas do sistema viário com dimensões superiores a 1.000 m² (um mil me￾tros quadrados) 
Art. 27 - As Zonas de Proteção Ambiental são diferenciadas basicamente por suas pecu￾liaridades ecológicas e classificam-se em: 
 I - Zona de Proteção Ambiental - I (ZAP-I) compreendendo as áreas de Pre￾servação Permanente; 
 II - Zona de Proteção Ambiental II - (ZAP-II), compreendendo as Unidades 
de Conservação; 
 III - Zona de Proteção Ambiental - III (ZAP-III), compreendendo as faixas de 
transição representadas pelas áreas contínuas às Áreas de Preservação Permanente e 
às Unidades de Conservação, executando-se aquelas áreas parceladas e consolidadas 
pertencentes às Zonas Urbana e de Expansão Urbanos do Município. 
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 IV - Zona de Proteção Ambiental IV (ZAP-IV), compreendendo os espaços 
abertos, praças, parques infantis, parques esportivos rótulos do sistema viário e plantas 
ornamentais de logradouros. 
§ 1º - Entende-se por áreas parceladas e consolidadas, aquelas cujo uso e ocupa￾ção atenderam as exigências urbanísticas próprias das zonas admitidas nas respectivas 
legislações anteriores. 
 § 2º - Caracterizam-se como faixas de transição aquelas contíguas à Zonas de 
Preservação Ambiental - I (ZAP-I) e à Zona de Preservação Ambiental - II (ZAP-II), com 
largura mínima de 100m (cem metros) no caso de nascentes, lagos, represas, rios e simi￾lares, bem como aquelas já parceladas contíguas às ZPA-I e ZPA-II, com largura que ga￾rante uma configuração contínua. 
§ 3º - Para os efeitos desta lei entende-se por: 
 a) Praça, logradouro público com áreas superior a 3.000 m² (três mil 
metros quadrados) para novos parcelamentos e superior a 1.000 m² (hum mil metros 
quadrados) para os loteamentos já aprovados, limitada por via de circulação de veículos, 
destinados principalmente a lazer e recreação e a permitir a infiltração de águas pluviais, 
para realimentação do lençol freático; 
 b) Parque infantil, área destinadas ao lazer e recreação, com atendi￾mento exclusivo ou direcionado ao público infantil; 
 c) Parque esportivos são áreas abertas com um mínimo 1.000 m² (mil 
metros quadrados) e raio de influência de 800 m² (oitocentos metros quadrados), destina￾das principalmente ao lazer e recreação com prática de esportes para todas as faixas etá￾rias. 
Art. 28 - Consideram-se Áreas de Preservação Permanente: 
 I - as faixas bilaterais contíguas aos cursos d’água temporários e permanen￾tes, com largura mínima de 30 m (trinta metros), desde que tais dimensões propiciem a 
preservação de suas planícies de inundação ou várzeas; 
 II - as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporários, de cór￾rego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros), podendo o órgão mu￾nicipal competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do len￾çol freático; 
 III - os topos, encostas, montes, montanhas e serras; 
 IV - as faixas de 50 (cinqüenta metros) circundantes aos lagos, lagoas e re￾servatório d’água naturais ou artificias como represas e barragens, desde o seu nível mais 
alto medido horizontalmente, salvo os lagos ou lagoas artificiais com os estudos de im￾pactos ambientais apresentados ao órgão responsável para analise e devida autorização. 
 V - as encostas com vegetação ou partes destas com declividade superior a 
45% (quarenta e cinco por cento); 
Parágrafo Único - Serão, ainda, consideradas como Áreas de Preservação Per￾manente as florestas e demais formas de vegetação, quando declaradas por ato do Poder 
Público, destinadas a proteger o bem-estar geral, bem como: 
 I - conter processos erosivos; 
 II - formar faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; 
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 III - proteger sítios de excepcional beleza, valor científico ou histórico. 
Art. 29 - São coletivamente consideradas Unidades de Conservação os sítios ecológicos 
de relevante importância cultural, criadas pelo Poder Público, como: 
 I - parques municipais; 
 II - estações e reservas ecológicas; 
 III - reservas biológicas; 
 IV - Jardim Botânico; 
 V - Área de Proteção Ambiental (APA); 
 VI - reserva particular de patrimônio natural; 
 VII - bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urba￾no; 
 VIII - florestas municipais; 
 IX - Jardim Zoológico; 
 X - horto florestal. 
Parágrafo Único - A conceituação e classificação das Unidades de Conservação 
serão objetos de regulamento próprio. 
 I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das 
diversas categorias de manejo; 
 II - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem 
com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual; 
 III - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo 
de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a 
recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de 
proteção; 
 IV - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submeti￾das a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas carac￾terísticas peculiares. 
Capítulo III 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Art. 30 - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico es￾pecial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando 
não definidos em lei. 
Art. 31 - São espaços territoriais especialmente protegidos: 
 I - as áreas de preservação permanente; 
 II - as unidades de conservação; 
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 III - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou flo￾restada; 
 IV - morros e montes. 
Seção I 
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Art. 32 - São áreas de preservação permanente: 
 I - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das á￾guas superficiais; 
 II - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou in￾suficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, 
abrigo ou reprodução de espécies migratórias; 
 III - as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de 
significativa importância ecológica; 
 IV - as demais áreas declaradas por lei. 
Seção II 
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO 
Art. 33 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas 
dentre outras, segundo as seguintes categorias: 
 I - estação ecológica; 
 II - reserva ecológica; 
 III - parque municipal; 
 IV - monumento natural; 
 V - área de proteção ambiental. 
Parágrafo Único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o ca￾put deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização ade￾quada, bem como a indicação da respectiva área do entorno. 
Art. 34 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de 
Conservação, o qual poderá vir a ser integrado aos sistemas estadual e federal. 
Art. 35 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conserva￾ção somente será possível mediante lei municipal. 
Art. 36 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação 
de domínio privado. 
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Seção III 
DAS ÁREAS VERDES 
Art. 37 - As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão regulamentadas 
por ato do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - O Órgão Municipal Ambiental definirá as formas de reconheci￾mento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins 
de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. 
Seção IV 
DOS MORROS E MONTES 
Art. 38 - Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental 
ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental. 
Capítulo IV 
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL 
Art. 39 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas 
toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a 
fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
 § 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamen￾te, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados am￾bientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto￾depuração do corpo receptor. 
§ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, 
das águas, do solo e a emissão de ruídos. 
Art. 40 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente 
por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar 
da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao 
meio ambiente em geral. 
Art. 41 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles es￾tabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o Poder Público Munici￾pal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fi￾xados pelos órgãos estadual e federal. 
Capítulo V 
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
Art. 42 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, 
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou ener￾gia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: 
 I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
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 II - as atividades sociais e econômicas; 
 III - a biota; 
 IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
 V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
 VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. 
Art. 43 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e 
procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e inter￾pretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio 
ambiental, compreendendo: 
 I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou 
projetos que possam resultar em impacto referido no caput; 
 II - a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, e o respecti￾vo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou 
atividades, na forma da lei. 
Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planeja￾mento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão 
ou entidade competente. 
Art. 44 - É de competência do Órgão Ambiental do Município a exigência do EIA/RIMA 
para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambi￾ente no Município bem como sua deliberação final. 
§ 1º - O EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o 
RIMA já tiver sido aprovado. 
§ 2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Refe￾rência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexis￾tência, em parecer técnico substanciado, emitido pelo Órgão Ambiental do Município. 
 § 3º - O Órgão Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se conclusivamente 
no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do 
recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementa￾res. 
Art. 45 - O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá 
as seguintes diretrizes gerais: 
 I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas 
de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do 
mesmo; 
 II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada 
pelos impactos; 
 III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimen￾to, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como 
existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do 
empreendimento; 
15
 IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão 
gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, o￾peração ou utilização de recursos ambientais; 
 V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implan￾tação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; 
 VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medi￾das potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; 
 VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos 
positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considera￾dos, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. 
Art. 46 – O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE deverá elaborar ou avaliar os 
termos de referência em observância com as características do empreendimento e do 
meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, con￾tendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados. 
Art. 47 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deve￾rão considerar o meio ambiente da seguinte forma: 
 I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas e o clima, com destaque para os 
recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime hidroló￾gico, e as correntes atmosféricas; 
 II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indica￾doras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de ex￾tinção, em extinção e os ecossistemas naturais; 
 III - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a só￾cio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, cul￾turais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. 
Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser ana￾lisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência. 
Art. 48 - O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente dire￾ta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos 
resultados apresentados. 
Parágrafo Único - O COMMAM poderá, em qualquer fase de elaboração ou apre￾ciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de 
seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico compo￾nente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. 
Art. 49 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua am￾pla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da 
atividade e conterá, no mínimo: 
 I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com 
as políticas setoriais, planos e programas governamentais; 
 II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tec￾nológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e 
operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, 
demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emis￾sões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
16
 III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área 
de influência do projeto; 
 IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e opera￾ção da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de 
incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua 
identificação, quantificação e interpretação; 
 V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, 
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como 
a hipótese de sua não realização; 
 VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em 
relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o 
grau de alteração esperado; 
 VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; 
 VIII - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e co￾mentários de ordem geral. 
§ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compre￾ensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, 
ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comuni￾dade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as con￾seqüências ambientais de sua implementação. 
§ 2º - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, definido pela Lei de Zoneamen￾to, conterá obrigatoriamente: 
 I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e co￾munitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da popula￾ção, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto; 
 II - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipa￾mentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. 
Art. 50 - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ao determinar a elaboração do 
EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, 
pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de pra￾zos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da 
população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais. 
§ 1º - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE procederá ampla publicação 
de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e 
dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o 
período de análise técnica. 
§ 2º - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente di￾vulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível. 
Art. 51 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração 
do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo. 
17
Capítulo VI 
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
Art. 52 - A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a opera￾ção e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer 
espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consi￾deradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar 
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência do 
ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, sem prejuízo de outras licenças legalmente 
exigíveis. 
Art. 53 - As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a 
necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos termos deste Códi￾go. 
Art. 54 - Caberá ao ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE expedir as seguintes Li￾cenças Ambientais: 
 I - Licença Ambiental Municipal Prévia (LAMP) – concedida na fase prelimi￾nar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localziação e 
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e 
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. 
 II - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI) – autoriza a instalação 
do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, 
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes, da qual constituem motivo determinante. 
 III - Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO) – autoriza a operação 
da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que cons￾ta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes de￾terminados para a operação. 
§ 1.º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, 
de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade; 
§ 2.º - A ampliação da atividade ou do empreendimento sempre dependerá de au￾torização prévia do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
Art. 55 - As Licenças Ambientais serão requeridas pelo proponente do empreendimento 
ou atividade, mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exi￾gido. 
 Parágrafo Único - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE definirá elemen￾tos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças através de 
regulamento. 
Art. 56 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao 
licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação 
das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais 
cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA. 
Art. 57 – O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE definirá os prazos para requeri￾mento e validade das licenças ambientais, o procedimento e critérios de exigibilidade, e a 
relação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, tudo em consonância 
com a legislação pertinente. 
18
Capítulo VII 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art. 58 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimen￾to de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condi￾ções gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, 
causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: 
 I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambi￾ental provocados pelas atividades ou obras auditadas; 
 II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e mu￾nicipais; 
 III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o 
atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sa￾dia qualidade de vida; 
 IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou ativi￾dades auditadas; 
 V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos 
e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
 VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a 
capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção 
dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; 
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que 
possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influ￾ência; 
VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades 
legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação 
do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. 
§ 1º - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a 
sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pelo ÓRGÃO MU￾NICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
 § 2º - O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do pa￾rágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às me￾didas judiciais cabíveis. 
Art. 59 - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá determinar aos responsá￾veis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de 
auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos especí￾ficos. 
Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacio￾nados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a 
consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do 
resultado de auditorias anteriores. 
Art. 60 - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser 
auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no 
órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, por servidor público, técnico da área de meio ambiente. 
19
§ 1º - Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará ao ÓR￾GÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a equipe técnica ou empresa contratada que 
realizará a auditoria. 
 § 2º - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os res￾ponsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, 
sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. 
Art. 61 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as ativida￾des de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais: 
 I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante; 
 II - as indústrias petroquímicas; 
 III - as centrais termo-elétricas; 
 IV - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; 
 V - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigo￾sas; 
 VI - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxi￾cos ou perigosos; 
 VII - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades 
gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados. 
§ 1º - para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias 
ambientais periódicas será de 3 (três) anos. 
§ 2º - sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e 
municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas 
sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independen￾temente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública. 
Art. 62 - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determi￾nados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da au￾ditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo ÓRGÃO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, independentemente de aplicação de outras penalida￾des legais já previstas. 
Art. 63 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aque￾les que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, 
serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências do ÓRGÃO MU￾NICIPAL DO MEIO AMBIENTE, independentemente do recolhimento de taxas ou emolu￾mentos. 
Capítulo VIII 
DO MONITORAMENTO 
Art. 64 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e dispo￾nibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: 
 I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões 
de emissão; 
20
 II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; 
 III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e 
de desenvolvimento econômico e social; 
 IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, espe￾cialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; 
 V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de aci￾dentes ou episódios críticos de poluição; 
 VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degra￾dadas; 
 VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambi￾ental. 
Capítulo IX 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E 
CADASTROS AMBIENTAIS - SICA 
Art. 65 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais será organizado, 
mantido e atualizado sob responsabilidade do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade. 
Art. 66 - São objetivos do SICA entre outros: 
 I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 
 II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as infor￾mações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA; 
 III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas 
necessidades do SIMMA; 
 IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de 
interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; 
 V - articular-se com os sistemas congêneres. 
Art. 67 - O SICA será organizado e administrado pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários. 
Art. 68 - O SICA conterá unidades específicas para: 
 I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; 
 II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que inclu￾am, entre seus objetivos, a ação ambiental; 
 III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, 
com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, 
recuperação e controle do meio ambiente; 
21
 IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Municí￾pio, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
 V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de 
serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na 
área ambiental; 
 VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às 
normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
 VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, 
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA; 
 VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário. 
§ 1.º - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE fornecerá certidões, relatório 
ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados 
os direitos individuais e o sigilo industrial. 
§ 2.º - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas, 
da administração indireta, cuja as atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras 
ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA. 
Capítulo X 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 69 - O Município manterá o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de 
custear projetos de programas de preservação, de recuperação e de melhoria da qualida￾de do meio ambiente no Município de Quirinópolis. 
Art. 70 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente tem autonomia financeira e administrativa, 
e seus recursos serão destinados de conformidade com o artigo 73. 
Art. 71 - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, as receitas 
provenientes de: 
 I - Dotações orçamentárias; 
 II - O produto da arrecadação de multas por infrações e normas ambientais; 
III - O produto da remuneração pelos serviços prestados pelo ÓRGÃO MU￾NICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos requerentes de licença, autorizações ambientais, e 
outras pertinentes às suas atribuições legais; 
 IV - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades 
públicas e paraestatais; 
 V - Créditos advindos de condenação em dinheiro, oriundos de indenizações 
e multas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; 
 VI - Produto decorrente de acordos, convênios, contratos, consórcios e re￾cursos provenientes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e privadas; 
 VII - Rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu 
patrimônio; 
22
 VIII - Recursos resultantes de doações legados, subvenções, auxílios e con￾tribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas 
físicas, jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais; 
 IX - Doações e recursos de outras origens. 
Art. 72 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão 
geridos pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e aplicados em projetos e estu￾dos para melhoria de qualidade do meio ambiente, propostos pelo ÓRGÃO MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Quiri￾nópolis, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente. 
 Parágrafo Único - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá utilizar 
dos recursos do FMMA para contratação de prestadores de serviços e consultorias e a￾quisição de materiais e equipamentos destinados às atividades ambientais. 
Art. 73 - O Poder Executivo estabelecerá o regulamento do FMMA, na qual preverá todos 
os mecanismos de gestão administrativa e financeira do Fundo, compreendendo os pro￾cedimentos necessários ao controle e fiscalização interna e externa da aplicação dos re￾cursos, através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de Auditorias e do 
Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, e com aprovação do Poder Legislativo. 
Capítulo XI 
DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES 
Art. 74 - A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e in￾frações ao Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes de Quirinópolis, além do previsto 
neste Código. 
Art. 75 - São objetivos, dentre outros, do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes 
estabelecer diretrizes para: 
 I - arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e 
monitoramento; 
 II - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e re￾cuperação, de manutenção e de monitoramento; 
 III - áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de 
recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle; 
 IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, 
de fiscalização e de monitoramento; 
 V - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de 
parques municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental; 
 VI - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, coo￾peração, revisão e aperfeiçoamento da legislação. 
Art. 76 - A revisão, atualização e execução do Plano Diretor de Arborização Urbana cabe￾rá à Superintendência de Parques e Jardins, e das demais Áreas Verdes caberá ao ÓR￾GÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, em conjunto com a Secretaria Municipal de O￾bras e Urbanismo. 
23
Capítulo XII 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 77 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a 
conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são ins￾trumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia 
qualidade de vida da população. 
Art. 78 - O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá: 
 I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos 
os níveis de educação formal e não formal; 
 II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede 
municipal; 
 III - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdiscipli￾nares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental; 
 IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o de￾senvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação 
e capacitação de recursos humanos; 
 V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Municí￾pio. 
Livro II 
PARTE ESPECIAL 
TÍTULO I 
DO CONTROLE AMBIENTAL 
Capítulo I 
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Art. 79 - A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 
39 deste Código. 
Art. 80 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e 
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação 
ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Art. 81 - Sujeitam ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, pro￾cessos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou 
indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. 
Art. 82 - O Poder Executivo, através do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, tem 
o dever de determinar ou solicitar medidas de emergência a fim de evitar episódios críti￾cos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos 
24
de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legisla￾ção vigente. 
Art. 83 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licen￾ças ou alvarás municipais de atividades econômicas em débito com o Município, em de￾corrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental. 
Seção I 
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 
Art. 84 - A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são reguladas por esta 
seção e pela norma ambiental pertinente. 
Art. 85 - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EI￾A/RIMA para o seu licenciamento. 
Parágrafo Único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de 
projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra. 
Art. 86 - O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, ope￾ração e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações 
estaduais e federais. 
Capítulo II 
DO AR 
Art. 87 - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, de￾verão ser observadas as seguintes diretrizes: 
 I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de 
controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; 
 II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da 
eficiência do balanço energético; 
 III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a im￾plementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de 
controle da poluição; 
 IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes 
por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização muni￾cipal; 
 V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, nu￾ma única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; 
 VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resul￾tar em violação dos padrões fixados; 
 VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implan￾tação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de 
distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, cre￾ches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. 
25
Art. 88 - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o 
controle de emissão de material particulado: 
 I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por 
transporte eólico: 
 a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eóli￾co; 
 b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfí￾cies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam 
a emissão visível de poeira por arraste eólico; 
 c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das 
pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas. 
 II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deve￾rão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar 
acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; 
 III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, 
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, 
por espécies e manejos adequados; 
 IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transfe￾rência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão 
ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas; 
 V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras insta￾lações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser cons￾truídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações rela￾cionadas ao controle da poluição. 
Art. 89 - Ficam vedadas: 
 I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o 
meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; 
 II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala 
Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) pri￾meiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de 
operação para outros equipamentos; 
 III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor 
d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 
 IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; 
 V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação 
específica; 
 VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluen￾tes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
 Parágrafo Único - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser 
ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológi￾ca dos equipamentos. 
26
Art. 90 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado no ÓRGÃO MU￾NICIPAL DO MEIO AMBIENTE, apresentar relatórios periódicos de medição, com interva￾los não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos 
parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a re￾presentatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção. 
Parágrafo Único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabe￾lecidas pela ABNT ou pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE . 
Art. 91 - São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às nor￾mas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. 
§ 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao 
disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir 
da vigência desta lei. 
§ 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá reduzir este prazo nos 
casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam signi￾ficativos. 
§ 3º - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá ampliar os prazos por 
motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado. 
Art. 92 - O ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, baseada em parecer técnico, 
procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos 
neste Código, sujeito a apreciação do COMMAM, de forma a incluir outras substâncias e 
adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. 
Capítulo III 
DA ÁGUA 
Art. 93 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos 
objetiva: 
 I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
 II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especi￾al atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos 
biológicos; 
 III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes 
lançados nos corpos d’água; 
 IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto 
qualitativa quanto quantitativamente; 
 V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, 
no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem; 
 VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e subterrâ￾neas, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando ex￾pressamente disposto em norma específica; 
 VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qua￾lidade dos recursos hídricos. 
27
Art. 94 - A ligação de esgoto a rede de drenagem pluvial equivale à transgressão do inci￾so I, do art. 93, deste Código. 
Art. 95 - Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de 
esgotamento sanitário, quando da sua existência. 
Art. 96 - As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes 
líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Mu￾nicípio de Quirinópolis, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de 
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. 
Art. 97 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, tam￾bém, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, 
de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. 
Art. 98 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos recepto￾res características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em 
vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de 
mistura. 
Art. 99 - Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabeleci￾dos pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as áreas de mistura fora dos pa￾drões de qualidade. 
Art. 100 - A captação de água, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos 
estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a cri￾tério técnico do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
Art. 101 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de cap￾tação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade 
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pelo 
ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, integrando tais programas o Sistema Munici￾pal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA. 
§ 1º - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodo￾logias aprovadas pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
§ 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos de￾verão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre incluída a 
previsão de margens de segurança. 
 § 3º - Os técnicos do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE terão acesso a 
todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedi￾mentos laboratoriais. 
Art. 102 - A critério do ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as atividades efetivas 
ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema 
com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento a￾dequado. 
§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspon￾dentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das con￾centrações e das cargas de poluentes. 
§ 2º - A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às 
águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. 
28
Capítulo IV 
DO SOLO 
Art. 103 - A proteção do solo no Município visa: 
 I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de ges￾tão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; 
 II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamen￾to, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; 
 III - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas; 
 IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. 
Art. 104 - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e desti￾nação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, 
compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos 
sólidos gerados.
Art. 105 - A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sóli￾dos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade 
do solo de autodepurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos: 
 I - capacidade de percolação; 
 II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; 
 III - limitação e controle da área afetada; 
 IV - reversibilidade dos efeitos negativos. 
Capítulo V 
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 
Art. 106 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem￾estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons 
de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamen￾to. 
Art. 107 - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições: 
 I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja 
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposi￾ções fixadas na norma competente; 
 II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecâni￾cas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 Khz e passível de 
excitar o aparelho auditivo humano; 
 III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sos￾sego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; 
 IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, 
escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental. 
Art. 108 - Compete ao ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE: 
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 I - elaborar a carta acústica do Município de Quirinopolis; 
 II - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder 
de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 
 III - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legisla￾ção vigente; 
 IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte 
de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para 
a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; 
 V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas 
ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residen￾ciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
 VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: 
 a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vi￾brações, 
 b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que 
possam causar poluição sonora. 
Art. 109 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocor￾rência de qualquer ruído. 
Art. 110 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equi￾pamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno 
ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma 
zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor 
Urbano. 
Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão 
fixados pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
Art. 111 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou e￾quipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. 
Capítulo VI 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
Art. 112 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem 
urbana e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou 
jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. 
 Parágrafo Único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercia￾lizem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão compe￾tente. 
Art. 113 - O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só 
será permitido nas seguintes condições: 
 I - quando contiver anúncio institucional; 
30
 II - quando contiver anúncio orientador. 
Art. 114 - São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de 
divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finali￾dade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, em￾presas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em: 
 I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou 
serviços; 
 II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, 
marcas, pessoas, idéias ou coisas; 
 III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organis￾mos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e simi￾lares, sem finalidade comercial; 
 IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de 
tráfego ou de alerta; 
 V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormen￾te definidos. 
Art. 115 - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmi￾ca interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio 
homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. 
Art. 116 - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer 
equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao 
público, segundo a classificação que estabelecida pelo ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE. 
Art. 117 - É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de mo￾numento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o 
agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste 
Código, seus regulamentos e normas decorrentes. 
Capítulo VII 
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Art. 118 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o 
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem 
como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial 
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. 
Art. 119 - São vedados no Município, entre outros que proibir este Código: 
 I - o lançamento de esgoto em corpos d’água; 
 II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluor￾carbono; 
 III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização 
de armas químicas e biológicas; 
 IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil; 
31
 V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, 
produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natu￾ral; 
 VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, 
bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no ter￾ritório nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; 
 VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de 
materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, obser￾vadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e ca￾dastrados pelo SIMMA; 
 VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a 
sua especificidade. 
Seção I 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Art. 120 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, 
no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma 
ambiental competente. 
Art. 121 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas 
constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, 
aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira 
de Normas e Técnicas - ABNT, e outras que o ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIEN￾TE considerar. 
Art. 122 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas peri￾gosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar￾se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente 
sinalizados. 
Art. 123 - É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Quirinópolis. 
Parágrafo Único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município 
de Quirinópolis, será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e do 
ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, que estabelecerão os critérios especiais de 
identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da peri￾culosidade. 
TÍTULO II 
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
Capítulo I 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 124 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas de￾le decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servido-
32
res públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos limites da 
lei. 
Art. 125 - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos: 
§ 1º - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob 
pena de imposição de outras sanções. 
§ 2º - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no 
privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flo￾ra silvestre. 
§ 3º - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstan￾ciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia. 
§ 4º - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscali￾zação, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte 
o infrator das sanções administrativas cabíveis. 
§ 5º - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna 
a sanção pecuniária cabível. 
§ 6º - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental. 
§ 7º - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação 
de empreendimento. 
§ 8º - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao 
exame e verificação do atendimento às disposição contidas na legislação ambiental, neste 
regulamento e nas normas deles decorrentes. 
§ 9º - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código 
e às normas deles decorrentes. 
§ 10 - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter materi￾al ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental. 
§ 11 - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, e￾xercício de atividade ou condução de empreendimento. 
§ 12 - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção im￾posta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital. 
§ 13 - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza 
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida. 
§ 14 - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou discipli￾nando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou absten￾ção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção ou controle do meio 
ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Quirinópolis. 
§ 15 - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de nature￾za diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No primeiro ca￾so trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidên￾cia observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma condenação e outra subse￾quente. 
33
Art. 126 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais cre￾denciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos 
públicos ou privados. 
Art. 127 - Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser 
acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. 
Art. 128 - Aos agentes de proteção ambiental credenciados, além da competência funcio￾nal, compete: 
 I - efetuar visitas e vistorias; 
 II - verificar a ocorrência da infração; 
 III - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; 
 IV - elaborar relatório de vistoria; 
 V - exercer atividade orientadora visando a proteção ambiental. 
Art. 129 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código dar-se￾ão por meio de: 
 I - auto de constatação; 
 II - auto de infração; 
 III - auto de apreensão; 
 IV - auto de embargo; 
 V - auto de interdição; 
 VI - auto de demolição. 
Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas: 
 a) a primeira, ao autuado; 
 b) a segunda, ao processo administrativo; 
 c) a terceira, ao arquivo. 
Art. 130 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constan￾do: 
 I - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo ende￾reço; 
 II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 
 III - o fundamento legal da autuação; 
 IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da 
irregularidade; 
 V - nome, função e assinatura do autuante; 
 VI - prazo para apresentação da defesa. 
Art. 131 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se 
do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. 
34
Art. 132 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essen￾cial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. 
Art. 133 - Do auto será intimado o infrator: 
 I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante; 
 II - por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento; 
 III - por edital, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa 
oficial, ou em jornal de grande circulação. 
Art. 134 - São critérios a serem considerados no julgamento da infração: 
 I - a maior ou menor gravidade; 
 II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; 
 III - os antecedentes do infrator. 
Art. 135 - São consideradas circunstâncias atenuantes: 
 I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea repara￾ção do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pelo 
ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; 
 II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação 
a perigo iminente de degradação ambiental; 
 III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e 
do controle ambiental; 
 IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve; 
 V - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator. 
Art. 136 - São consideradas circunstâncias agravantes: 
 I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; 
 II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
 III - coagir outrem para a execução material da infração; 
 IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; 
 V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver 
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; 
 VI - ter o infrator agido com dolo; 
 VII - atingir a infração áreas sob proteção legal. 
 Parágrafo Único - No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser 
aplicada diariamente até a cessação da infração. 
Art. 137 - Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplica￾da levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor. 
35
Capítulo II 
DAS PENALIDADES 
Art. 138 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que 
poderão ser aplicadas independentemente: 
 I - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a 
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
 II - multa simples, diária ou cumulativa, sendo os seus valores fixado no re￾gulamento desta Lei e corrigidos periodicamente, sendo o mínimo de 55 (cinqüenta e cin￾co) UVFQ (Unidade de valor fiscal de Quirinópolis) e o máximo de 550.000 (quinhentos e 
cinqüenta mil) UVFQ. 
 III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instru￾mentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; 
 IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregula￾ridade; 
 V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do 
estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo 
Municipal; 
 VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo 
Município; 
 VII – proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo pe￾ríodo de até três anos. 
 VIII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danifica￾do, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão mu￾nicipal competente; 
 IX - demolição. 
§ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de na￾tureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas. 
§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator 
das cominações civis e penais cabíveis. 
§ 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o infrator é 
obrigado a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, 
afetados por sua atividade. 
Art. 139 - As penalidades poderão incidir sobre: 
 I - o autor material; 
 II - o mandante; 
 III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. 
Art. 140 - As penalidades previstas neste capítulo serão objeto de regulamentação por 
meio de ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 141 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação 
das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e de-
36
mais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada re￾curso ambiental. 
Capítulo III 
DOS RECURSOS 
Art. 142 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias contados da 
data de ciência da autuação. 
Art. 143 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo de contencioso 
administrativo em primeira instância. 
Parágrafo Único - A impugnação mencionará: 
 I - autoridade julgadora a quem é dirigida; 
 II - a qualificação do impugnante; 
 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 
 IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os 
motivos que as justifiquem. 
Art. 144 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais 
de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o 
mesmo infrator. 
Art. 145 - O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder 
de polícia, será de competência: 
 I - em primeira instância ao Contencioso nos processos que versarem sobre 
toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia. 
 II - em segunda instância administrativa, da Junta de Recursos Fiscais da 
Prefeitura de Quirinópolis, em Câmara específica para o assunto. 
§ 1º - Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugna￾ção; 
 § 2º - O Contencioso, dará ciência da decisão de primeira instância ao sujeito pas￾sivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias contados da 
data de seu recebimento. 
§ 3º - Em segunda instância, a JRF, proferirá decisão no prazo máximo de 45 (qua￾renta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo. 
§ 4º - Sempre que o processo depender de diligência, este prazo passará a ser 
contado a partir da conclusão daquela. 
Art. 146 - O órgão municipal de fiscalização ambiental enviará semestralmente relação 
dos procedimentos de infrações ambientais e respectivas decisões ao setor com atribui￾ções em meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal e do Estado da 
comarca de Quirinópolis. 
37
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.147 - O Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias ao presente 
Código no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua publicação. 
Art. 148 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás, aos 11 dias do mês de junho de 2002. 
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO 
Prefeito Municipal Secretário da Administração 
 
CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
Livro I
PARTE GERAL
Título I 
1.1 – DA POLÍTICA AMBIENTAL 
1.1.1Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS 
1.1.2Capítulo II - DOS OBJETIVOS 
1.1.3Capítulo III - DOS INSTRUMENTOS 
1.1.4Capítulo IV - DOS CONCEITOS GERAIS 
Título II 
1.2 – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA 
1.2.1Capítulo I - DA ESTRUTURA 
1.2.2Capítulo II - DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
1.2.3Capítulo III - DO ÓRGÃO COLEGIADO 
1.2.4Capítulo IV - DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
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1.2.5Capítulo V - DAS SECRETARIAS AFINS 
Título III 
1.3 – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1.3.1Capítulo I - NORMAS GERAIS 
1.3.2Capítulo II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
1.3.3Capítulo III - DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Seção I - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Seção II - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO 
Seção III - DAS ÁREAS VERDES 
Seção IV - DOS MORROS E MONTES 
1.3.4Capítulo IV - DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL 
1.3.5Capítulo V - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
1.3.6Capítulo VI - DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
1.3.7Capítulo VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL 
1.3.8Capítulo VIII - DO MONITORAMENTO 
1.3.9Capítulo IX - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES e CADASTRO AMBI￾ENTAI - SICA 
1.3.10Capítulo X - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.3.11Capítulo XI - DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES 
1.3.12Capítulo XII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Livro II
PARTE ESPECIAL
Título I 
1.4 – DO CONTROLE AMBIENTAL 
1.4.1Capítulo I - DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Seção I - DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 
1.4.2Capítulo II - DO AR 
1.4.3Capítulo III - DA ÁGUA 
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1.4.4Capítulo IV - DO SOLO 
1.4.5Capítulo V - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 
1.4.6Capítulo VI - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
1.4.7Capítulo VII - DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Seção II - DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Título II 
1.5 – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
1.5.1Capítulo I - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
1.5.2Capítulo II - DAS PENALIDADES 
1.5.3Capítulo III - DOS RECURSOS