norma nº 3/2004

LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.
“Altera alíquota do § 3º, do art. 114, da Lei Complementar nº 
001/01, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a alíquota do § 3º, do art. 114, da Lei 
Complementar nº 001, de 21 de dezembro de 2001, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 114 - idem, idem
§ 1º - idem, idem 
§ 2º - idem, idem
“§ 3º - A alíquota de contribuição do Município, da Câmara 
Municipal e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle 
direto ou indireto, para os nomeados em cargos efetivos após a publicação desta Lei 
Complementar, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre a 
parcela ordinária de contribuição que trata o art. 6º desta Lei Complementar”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
20 dias do mês de fevereiro de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração