norma nº 4/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
“Institui contribuição previdenciária do pessoal 
que especifica, altera a Lei Complementar nº
001/01, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, com a finalidade de custear o regime 
próprio de previdência dos servidores do Município de Quirinópolis, 
contribuição previdenciária do pessoal inativo e dos pensionistas dos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como dos inativos e pensionistas beneficiários da 
Lei nº 1.680/91, de 17 de maio de 1991 e alterada pela Lei Complementar nº
001/01, de 21 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo:
I – terá alíquota de 11% (onze por cento);
II – incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o 
limite máximo para os benefícios do regime geral de previdência social - RGPS, 
de que trata o artigo 5º, da Emenda constitucional nº 41/03 e combinado com o 
art. 201 da Constituição Federal, para os inativos e pensionistas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração