norma nº 3167/2015

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LEI N° 3.167/15, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
“Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de 
Quirinópolis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Quirinópolis aprova e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com duração de 10 
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao 
cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e no art. 8º, da Lei 
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I. erradicação do analfabetismo;
II. universalização do atendimento escolar;
III. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. melhoria da qualidade da educação;
V. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais 
e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. valorização dos (as) profissionais da educação;
X. promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no 
prazo da vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e 
estratégias específicas.
Art. 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer elaborar, executar e avaliar plano de ação para cada ano letivo visando efetivar as 
metas e estratégias deste PME.
Art. 5º - Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas 
governamentais necessárias em regime de colaboração com a União e o Estado, visando 
ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
Art. 6º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de 
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a 
fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 7° - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado 
pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação 
básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
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Art. 8° - O poder público deverá adequar, até 02 (dois) anos da publicação 
desta Lei, as Legislações Municipais relativas a Políticas Educacionais para garantir a 
efetivação das diretrizes, metas e estratégias deste PME.
Art. 9° - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste 
PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal o projeto de lei referente ao 
Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de junho de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
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ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.167/15)
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
QUIRINÓPOLIS, DECÊNIO 2015 - 2025
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de 
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) 
anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1 - buscar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a expansão da rede 
pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as 
peculiaridades locais;
1.2 - estabelecer, no primeiro ano de vigência deste PME, normas, procedimentos e 
prazos para definição de mecanismos de consulta e atendimento da demanda das 
famílias por creches; 
1.3 - promover e divulgar em parceria com os órgãos públicos, no primeiro ano da 
aprovação deste PME, a busca ativa de crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade 
para universalizar o atendimento na pré-escola até 2016;
1.4 - assegurar, no prazo de um ano após a aprovação deste plano, em regime de 
colaboração com o Estado e a União, expansão do atendimento da educação infantil de 
acordo com, o padrão de qualidade estabelecido nacionalmente;
1.5 - instrumentalizar e equipar com recursos materiais e humanos até 2016, em 
parceria com a União, a Escola Municipal Vicente Fernandes da Silva Neto, localizada na 
Rua 02, Qd. 7, s/n, Bairro Talismã, nesta cidade, para a universalização da demanda de 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade; 
1.6 - buscar recursos públicos na União, destinados à construção, expansão e 
melhoria das instituições públicas de educação infantil, fortalecendo seu caráter público 
e com qualidade;
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1.7 - realizar e publicar anualmente o levantamento da demanda manifesta por 
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, como forma de planejar e verificar o atendimento, preservando o 
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 
1.8 - estabelecer, manter e ampliar, em regime de colaboração com a União, as 
normas de acessibilidade, programa de construção e reestruturação de unidades 
escolares, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da 
rede física de unidades escolares públicas de educação infantil;
1.9 - garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) 
a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) 
anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de 
renda familiar per capita mais baixo;
1.10 - manter, acompanhar e monitorar durante a vigência deste PME a avaliação da 
educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros 
nacionais de qualidade, a fim de aferir à infraestrutura física, o quadro de pessoal, as 
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros 
indicadores relevantes;
1.11 - manter e fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil
nas respectivas comunidades, limitando a nucleação de unidades escolares e o 
deslocamento de crianças, seguindo padrão nacional de qualidade, ofertando brinquedos 
e equipamentos que respeitem as características ambientais e socioculturais das 
comunidades locais;
1.12 - priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento 
educacional especializado, em parceria com a União e o Estado, aos (às) alunos (as) com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação 
especial nessa etapa da educação básica;
1.13 - implementar, em caráter complementar, até o terceiro ano de vigência deste PME, 
programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de 
educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças 
de até 3 (três) anos de idade;
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1.14 - manter, avaliar e fomentar no processo formativo das crianças, elementos 
favorecedores da cultura da paz, do campo artístico e estético, do cuidado com o meio 
ambiente, da solidariedade, da ética e da justiça;
1.15 - preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes 
escolares, garantindo que o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos 
aconteça em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a 
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 
(seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.16 - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência 
das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância;
1.17 - estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para as crianças de 0 
(zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para 
a Educação infantil;
1.18 - fortalecer a parceria com as universidades, garantindo até o final da vigência 
deste PME, a formação superior em Pedagogia ou Curso Normal Superior dos professores 
da educação infantil e primeira fase do ensino fundamental;
1.19 - fortalecer e estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e 
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de 
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao 
processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da 
população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.20 - criar e sistematizar, no primeiro ano de vigência deste plano, uma central de 
cadastro da educação infantil na Secretaria Municipal de Educação para publicação 
anual, controle e atendimento da demanda manifesta em creches e pré-escolar;
1.21 - garantir que, a partir da aprovação deste PME, todas as instituições de educação 
infantil reformulem seus Projetos Político-Pedagógicos, estabelecendo metas de 
aprendizagem, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
educação infantil;
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1.22 - ampliar a equipe técnico-pedagógica da educação infantil com o objetivo de 
fortalecer o acompanhamento das atividades em todas as unidades escolares, para 
garantir a eficiência da qualidade no atendimento à infância.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 
6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por 
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de 
vigência deste PME.
Estratégias:
2.1 - promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora das unidades escolares, em 
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, 
adolescência e juventude; 
2.2 - pactuar com União e o Estado a implementação dos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do 
ensino fundamental; 
2.3 - implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos 
(as) do ensino fundamental para a garantia da terminalidade no tempo certo;
2.4 - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem 
como das situações de discriminação, preconceitos e violências nas unidades escolares, 
visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) 
alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, 
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5 - garantir que, até ao final do segundo ano de vigência deste PME, todas as unidades 
escolares de ensino fundamental reformulem seus Projetos Político-Pedagógicos, 
estabelecendo metas de aprendizagem, em conformidade com as metas do PME;
2.6 - estimular e apoiar os (as) alunos (as) do campo por meio de projetos pedagógicos 
diversos, objetivando elevar a participação destes no processo de ensino e 
aprendizagem nos espaços extraclasses;
2.7 - desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a 
organização do tempo e das atividades didáticas entre as unidades escolares e o 
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ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das 
unidades escolares do campo; 
2.8 - promover a relação das unidades escolares com instituições e movimentos 
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para os (as) alunos 
(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as unidades escolares se 
tornem polos de criação e difusão cultural;
2.9 - incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das 
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as unidades 
escolares e as famílias; 
2.10 - oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) alunos (as) e estimular 
o desenvolvimento de habilidades esportivas, artísticas, científicas e culturais nas 
unidades escolares, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e 
participação em certames e concursos nacionais;
2.11 - ajustar, até o quarto ano de vigência deste plano, a relação entre o número de 
alunos (as) e professores (as), garantindo a qualidade do processo ensino e 
aprendizagem em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Municipal de 
Educação;
2.12 - acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações planejadas e executadas 
pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, mediante responsabilidades estabelecidas;
2.13 - buscar junto a União, recursos públicos destinados à construção, expansão e 
melhoria das instituições públicas de Ensino fundamental, fortalecendo seu caráter 
público e com qualidade.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a 
taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1 - manter a parceria com a Rede Estadual disponibilizando a estrutura física das 
instituições de ensino do campo para a oferta do ensino médio à população rural;
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3.2 - estimular a participação dos adolescentes em cursos das áreas tecnológicas e 
científicas;
3.3 - apoiar políticas de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito ou 
quaisquer formas de discriminação, apoiando a rede de proteção contra formas 
associadas de exclusão.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 - promover anualmente a busca ativa da população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) 
anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, fora das unidades escolares, em parceria com órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude para garantir a 
universalização das matriculas na perspectiva da educação inclusiva; 
4.2 - garantir a oferta de educação inclusiva, sendo vedada a exclusão do ensino regular 
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular 
e o atendimento educacional especializado;
4.3 - contabilizar e garantir, em regime de colaboração com os entes federados 
articulados com os respectivos sistemas de ensino, para fins do repasse do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) alunos (as) da educação regular da rede 
pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e 
suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e 
as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação 
especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, 
nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
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4.4 - garantir, no prazo de 5 (cinco) anos da vigência deste PME, o atendimento 
educacional de pelo menos 50% das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado 
o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional;
4.5 - manter, ampliar e garantir, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais 
para o atendimento educacional especializado nas instituições educacionais onde haja 
demanda; 
4.6 - garantir a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na 
Educação Especial, seja no ensino regular inclusivo ou no atendimento educacional 
especializado;
4.7 - implantar e implementar uma sistemática de acompanhamento e monitoramento 
das salas de recursos multifuncionais, no que diz respeito à segurança e manutenção 
dos equipamentos, adequação do espaço físico, utilização apropriada dos recursos e 
formação continuada de professores (as); 
4.8 - garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos 
multifuncionais, classes, unidades escolares ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
matriculados na educação básica, conforme necessidade identificada por meio de 
avaliação de profissionais, ouvidos a família e o aluno;
4.9 - promover em colaboração com órgãos públicos, a criação de centros 
multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulando os sistemas de ensino, 
Instituição de Ensino Superior, pesquisadores e profissionais das áreas de saúde, de 
educação, assistência social, psicologia, dentre outros, para apoiar o trabalho dos (as) 
professores (as) da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.10 - manter e ampliar, em regime de colaboração com os entes federados articulados 
com os respectivos sistemas de ensino, programas suplementares que promovam a 
acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) 
alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de 
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transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de 
tecnologia assistiva, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino; 
4.11 - garantir, em regime de colaboração com Estado e União, a oferta de educação 
bilíngue em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade 
escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos surdos (as) e com deficiência 
auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em unidades escolares e classes bilíngues 
em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro 
de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos; 
4.12 - acompanhar e monitorar o acesso à unidade escolar e ao atendimento 
educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos 
(as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, 
juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com 
vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em 
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, à adolescência e à juventude; 
4.13 - promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a finalidade de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, 
na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; com idade superior à faixa etária
de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 
4.14 - estabelecer, até o final do ano de 2016, as políticas públicas da educação 
inclusiva garantindo critérios e a sistematização de equipes de profissionais qualificados 
na forma da lei vigente, para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) 
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, viabilizando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e na rede 
regular de ensino;
4.15 - manter parcerias e convênios com instituições públicas, comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, visando a ampliação das condições de 
apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais 
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do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas 
de ensino; 
4.16 - promover parcerias e convênios com instituições públicas, comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, visando a ampliação e fomentação da 
oferta de formação continuada e da produção de material didático acessível, assim como 
os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem 
dos(as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.17 - promover parcerias e convênios com instituições públicas, comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a 
fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema 
educacional inclusivo;
4.18 - aderir aos indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão da esfera 
federal para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam 
atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.19 - institucionalizar, até o segundo ano de vigência deste PME, o atendimento 
educacional especializado nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares da 
rede regular de ensino; 
4.20 – buscar recursos financeiros na União, para a oferta de cursos de formação 
continuada em Braille, Libras, Soroban, Deficiência Intelectual, Transtornos Globais do
Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação aos/às servidores da rede, com 
abertura de vagas à comunidade, considerando os pré-requisitos de cada curso; 
4.21 - articular parcerias com instituições de Ensino Superior e instituições voltadas para 
o desenvolvimento da pesquisa, das artes, dos esportes, dentre outros, para oportunizar 
a execução de projetos que atendam aos/às alunos (as) com altas habilidades ou 
superdotação em suas necessidades educacionais específicas; 
4.22 - propor às Instituições de Ensino Superior a implantação do Curso de Licenciatura 
Plena em Letras/Libras e Pedagogia Bilíngue no município de Quirinópolis.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do 
ensino fundamental.
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Estratégias:
5.1 - estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino 
fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e 
valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores(as) e com apoio pedagógico 
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até 
o final do 3º ano; 
5.2 - aplicar os instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos, para aferir a 
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano e criar em colaboração com União e o 
Estado instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas 
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do 3º (terceiro) ano do ensino 
fundamental;
5.3 - implementar mecanismos de avaliação de professores (as) dos três primeiros anos 
do ensino fundamental, de forma a detectar e corrigir as eventuais falhas no decorrer do 
processo de ensino e aprendizagem; 
5.4 - estimular o uso de tecnologias educacionais e de inovação das práticas 
pedagógicas nos estabelecimentos de ensino que assegurem a alfabetização e favoreçam 
a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as 
diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 
5.5 - manter e estimular a formação continuada de professores (as) para a alfabetização 
de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas 
pedagógicas inovadoras; 
5.6 - selecionar, certificar, divulgar e orientar o uso de tecnologias educacionais para 
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos estabelecimentos de 
ensino quando forem aplicadas; 
5.7 - assegurar a alfabetização de crianças do campo e estimular o resgate da 
identidade cultural local e campestre, por meio de projetos que envolvam a comunidade 
escolar, dando ênfase à sabedoria popular e povos do campo;
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5.8 - promover com apoio da União e do Estado a alfabetização das pessoas com 
deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de 
pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal; 
5.9 - promover a formação continuada em serviço, durante a vigência deste plano, de 
modo a instrumentalizar os (as) profissionais que atuam no ensino fundamental, 
inclusive daqueles (as) que atuam nas unidades escolares do campo, para que se 
tornem mais habilitados técnica e pedagogicamente; 
5.10 - estimular a formação continuada de professores (as) para a alfabetização de 
crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e 
ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.11 - promover formação continuada em serviço, até o terceiro ano de vigência deste 
PME, aos (às) demais trabalhadores (as) que atuam no ensino fundamental, desde as 
equipes de auxiliares de serviço de manutenção e alimentação até às equipes 
administrativas, fortalecendo o reconhecimento de que suas atividades contribuem para 
a qualidade do atendimento às crianças e adolescentes; 
5.12 - ampliar, até o quinto ano de vigência deste PME, o quadro técnico de funcionários 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, ofertando por meio de 
concurso público, vagas para psicopedagogo, psicólogo educacional, fonoaudiólogo, 
pedagogo, assistente social, entre outros com o objetivo de suprir as dificuldades 
encontradas no processo de ensino e aprendizagem.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por 
cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1 - promover, manter e ampliar com o apoio da União, a oferta de educação básica 
pública em tempo integral, durante a vigência deste PME, por meio de atividades de 
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de 
forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) nas unidades escolares, ou sob 
sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo 
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o ano letivo com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única 
escola;
6.2 - instituir, em regime de colaboração com a União e o Estado, programa de 
construção de unidades escolares com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado 
para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com 
crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3 - aderir, manter e institucionalizar em regime de colaboração com a União e o 
Estado, programa nacional de ampliação e reestruturação das unidades escolares 
públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de 
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, 
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material 
didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4 - fomentar a articulação das unidades escolares com os diferentes espaços 
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros 
comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5 - fortalecer, no segundo ano de vigência deste plano, parcerias entre as secretarias 
municipais de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Planejamento Urbano, Meio 
Ambiente e Assistência Social, voltadas à oferta de atividades artísticas, culturais, 
esportivas e ambientais para atender no contra turno escolar, prioritariamente alunos 
(as) que residam em comunidades pobres ou crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, em espaços educativos destinados para essa finalidade; 
6.6 - garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 
(quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado 
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria 
unidade escolar ou em instituições especializadas;
6.7 - viabilizar atendimento diferenciado a grupos de alunos (as) com altas habilidades; 
6.8 - adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos, direcionando a 
expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades 
recreativas, esportivas e culturais.
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Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais 
para o Ideb.
Estratégias:
7.1 - adotar as diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum 
dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) 
alunos (as) para cada ano do ensino fundamental respeitado a diversidade local;
7.2 - assegurar que: 
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) 
alunos (as) do Ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de 
estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
b) até o último ano de vigência deste PME, todos (as) os (as) alunos (as) do ensino 
fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta por 
cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.3 - instituir processo contínuo de auto avaliação das unidades escolares de educação 
básica, por meio da construção de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões 
a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a 
melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da 
educação e o aprimoramento da gestão democrática; 
7.4 - aderir aos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, 
bem como aos indicadores de qualidade estabelecidos pelo MEC da educação bilíngue 
para pessoas surdas; 
7.5 - formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR) dando cumprimento às 
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de 
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de 
professores (as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar; 
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7.6 - desenvolver, no primeiro ano após aprovação deste plano, nas unidades escolares 
da rede municipal de ensino as políticas e programas orientados pelo MEC de forma a 
buscar atingir as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as unidades 
escolares com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da 
aprendizagem;
7.7 - acompanhar e fortalecer a divulgação bienal dos resultados pedagógicos dos 
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às 
unidades escolares municipais; 
7.8 - selecionar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino fundamental e 
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e 
a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas; 
7.9 - garantir, até o quinto ano de vigência deste plano, o transporte gratuito para todos 
(as) os (as) alunos (as) da educação do campo na faixa etária da educação escolar 
obrigatória, mediante adequação da frota de veículos de acordo com especificações 
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, 
visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir da situação 
local;
7.10 - universalizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, até o quinto 
ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga e 
promover a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; 
7.11 - executar durante a vigência deste PME, em colaboração com a União e o Estado, 
programas e aprofundar ações de atendimento à criança da educação infantil e do 
ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.12 - estabelecer, no prazo de um ano após a aprovação deste plano, em regime de 
colaboração com a União e o Estado, Programas de Correção de Fluxo Escolar, reduzindo 
as taxas de repetência, evasão e distorção idade série, em toda a rede de ensino;
7.13 - aderir e adequar, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 
2 (dois) anos contados da aprovação deste plano, aos parâmetros mínimos de qualidade 
dos serviços da educação básica e avaliação institucional, a serem utilizados como 
referência para infraestrutura das unidades escolares, recursos pedagógicos, entre 
outros insumos relevantes, bem como os parâmetros para adequar o quadro de 
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servidores das unidades de ensino (módulo) e adoção de medidas para a melhoria da 
qualidade do ensino; 
7.14 - garantir, durante a vigência deste plano, políticas de combate à violência nas 
unidades escolares inclusive desenvolvendo ações destinadas à capacitação de 
educadores (as) para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, 
sexual e social, uso de drogas em consonância com o fortalecimento das redes, 
favorecendo a adoção das providências adequadas que promovam a construção de 
cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; 
7.15 - implementar, em parceria com poder público, até o quarto ano de vigência deste 
PME, políticas de inclusão e permanência na unidade escolar para adolescentes e jovens 
que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando 
os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
7.16 - garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro￾brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis números 
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a 
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais; 
7.17 - desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para as unidades 
escolares do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas 
comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e 
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com 
deficiência; 
7.18 - promover, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da 
saúde e da educação, o atendimento aos (às) alunos (as) do sistema de ensino público 
de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 
7.19 - estabelecer ações efetivas voltadas para a prevenção, atenção e atendimento à 
saúde e à integridade física, mental e emocional dos (as) profissionais da educação, 
como condição para a melhoria da qualidade educacional; 
7.20 - aderir ao sistema nacional de avaliação da educação básica, para receber 
orientações das políticas públicas e das práticas pedagógicas, para o fornecimento das 
informações às unidades escolares e à sociedade;
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7.21 - aderir ao programa nacional de formação de professores (as) e de alunos (as) 
para promover e consolidar política de preservação da memória nacional; 
7.22 - promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local com 
os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, 
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a 
melhoria da qualidade educacional; 
7.23 - promover em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da 
Leitura, a formação de leitores (as) e a capacitação de professores (as), bibliotecários 
(as) e agentes da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de acordo 
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.24 - informatizar integralmente, no primeiro ano da aprovação deste plano, em 
colaboração com a União, a gestão das unidades escolares municipais e capacitar o 
pessoal técnico.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos de modo a alcançar 
no mínimo de 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região 
de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média 
entre negros(as) e não negros(as) declarados/as à Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1 - apoiar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos 
populacionais considerados, que estejam fora das unidades escolares e com defasagem 
idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da 
escolarização, após a alfabetização inicial;
8.2 - aderir, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento 
e monitoramento de acesso à escola, identificando motivos de ausência e baixa
frequência; estabelecendo em regime de colaboração com a União e o Estado, a garantia 
de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do 
atendimento desses (as) alunos (as) no sistema de ensino pública regular. 
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Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% 
até 2015 e erradicar, até o final da vigência deste PME, o analfabetismo absoluto e 
reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1 - assegurar a oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos/as os que não 
tiveram acesso à educação básica na idade própria; 
9.2 - manter ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade 
da escolarização básica; 
9.3 - realizar, semestralmente, chamadas públicas para identificar a demanda por 
vagas;
9.4 - aderir, em regime de colaboração com a União e Estado, ações de atendimento ao 
(à) aluno (a) da EJA por meio de programas suplementares de alimentação e de saúde, 
incluindo atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação 
com a área da saúde; 
9.5 - promover, no segundo ano de vigência deste PME, em regime de colaboração com 
Estado e a União, a oferta de EJA na etapa de ensino fundamental, às pessoas privadas 
de liberdade em estabelecimentos penais e medidas socioeducativas, assegurando-se 
formação específica dos (as) professores (as) e implementação de diretrizes nacionais; 
9.6 - implementar o processo de formação continuada de professores(as) da EJA;
9.7 - considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, 
com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a 
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à 
implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e 
experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas 
unidades escolares; 
9.8 - estabelecer parceria com as organizações de segurança pública nas unidades 
escolares da EJA.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de 
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à 
educação profissional.
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Estratégias:
10.1 - manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão 
do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a 
conclusão da educação básica; 
10.2 - expandir, no segundo ano de vigência deste PME, a quantidade de matrículas na 
educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de 
trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de 
escolaridade do trabalhador e da trabalhadora; 
10.3 - fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação 
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da 
educação de jovens, inclusive na modalidade de educação especial e baixo nível de 
escolaridade; 
10.4 – buscar na União, programas de reestruturação e aquisição de equipamentos 
voltados à expansão e à melhoria da rede física de unidades escolares públicas que 
atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo 
acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.5 - diversificar o currículo da educação de jovens e adultos, durante a vigência deste 
PME, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e 
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da 
tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço 
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas; 
10.6 – solicitar da União, o material didático, o desenvolvimento de currículos e 
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e 
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na 
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 
10.7 – solicitar da União, programas de assistência ao (à) aluno (a), compreendendo 
ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para 
garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação 
de jovens e adultos articulada à educação profissional; 
10.8 - buscar orientação na União e ao Estado, sobre a oferta de educação de jovens e 
adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de 
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liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos 
professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de 
colaboração. 
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, 
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da 
expansão no segmento público. 
Estratégias: 
11.1 - apoiar a expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio; 
11.2 - apoiar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de 
certificação profissional em nível técnico; 
11.3 - apoiar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação 
profissional para as populações do campo e para as pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta 
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, 
pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
Estratégias:
12.1 - contribuir com políticas que visam a ampliação da oferta de vagas públicas em 
relação à população na idade de referência e observadas as características municipais; 
inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.2 - estimular, em regime de colaboração, a oferta de educação superior pública e 
gratuita, prioritariamente para a formação de professores efetivos pertencentes ao 
quadro profissional da educação básica, sobretudo nas áreas de Ciências da Natureza e 
suas Tecnologias, com o objetivo de atender ao déficit de profissionais em áreas 
específicas; 
12.3 - assegurar condições de acessibilidade, durante a vigência deste PME, mantendo o 
transporte escolar universitário para as cidades mais próximas do município, em parceria 
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com os alunos, para cursarem nível superior nas áreas do conhecimento não oferecidas 
nas Instituições de Ensino Superior do município, ou aquelas oferecidas, desde que seja 
para alunos bolsistas universitários; 
12.4 - apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre 
formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades 
econômicas, sociais e culturais do município, da região e do País; 
12.5 - incentivar a consolidação e ampliação dos programas e ações de incentivo à 
mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito 
estadual e nacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior; 
12.6 - incentivar a expansão do atendimento específico a populações do campo, em 
relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação 
nessas populações; 
12.7 - institucionalizar, em regime de colaboração, programas de formação à distância 
para os cursos de graduação e pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas 
com deficiência, educação básica e formação de professores.
Meta 13: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, 
de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e 
cinco mil) doutores.
Estratégias:
13.1 - incentivar o aumento de 20% do número de mestres e doutores no município, 
durante a vigência deste plano; 
13.2 - incentivar a disseminação da prática da pesquisa em educação e áreas afins, 
como aspecto integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem no 
sistema de ensino municipal. 
Meta 14: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional 
de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput 
do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os 
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professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível 
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
14.1 - aderir à política nacional de formação dos profissionais da educação, garantindo, 
durante a vigência deste plano, que todos (as) os(as) professores (as) da educação 
básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na 
área de conhecimento em que atuam;
14.2 - aderir à programas de iniciação à docência aos (às) alunos (as) matriculados em 
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no 
magistério da educação básica;
14.3 - contribuir com a divulgação da plataforma eletrônica para organizar a oferta e as 
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação;
14.4 - valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível 
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de 
articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
14.5 – buscar na União e no Estado, programa de concessão de bolsas de estudos para 
que os professores de idiomas das unidades escolares públicas de educação básica 
realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma 
nativo as línguas que lecionem.
Meta 15: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a 
todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de 
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de 
ensino.
Estratégias:
15.1 - aderir política nacional de formação de professores e professoras da educação 
básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e 
processos de certificação das atividades formativas;
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15.2 - aderir à programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de 
literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo 
obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem 
disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação 
básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da 
investigação;
15.3 – solicitar da União e do Estado, programa de estudos para pós-graduação dos 
professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;
15.4 – solicitar da União e do Estado, programa de formação dos (as) professores (as) 
das unidades escolares públicas de educação básica, por meio da implementação das 
ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de 
disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Meta 16: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
16.1 - aderir quando instituído pelo MEC ao Fórum Permanente para acompanhamento 
da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica;
16.2 - buscar a assistência financeira específica da União e o Estado para implementação 
de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso 
salarial nacional profissional.
Meta 17: assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para 
os/as profissionais da educação básica pública em todo o sistema de ensino e, para o 
plano de Carreira dos/as profissionais da educação básica pública, tomar como 
referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do 
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
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17.1 - reestruturar e adequar, no prazo de dois anos, a partir da vigência desta Lei, o 
Plano de Carreira e o Estatuto de Magistério dos/das profissionais da educação da rede 
pública municipal; 
17.2 - implementar acompanhamento dos(as) profissionais iniciantes, 
supervisionados(as) por equipe de profissionais com experiência comprovada, afim de 
fundamentar, com base em avaliação anual documentada, a decisão pela efetivação 
após o estágio probatório;
17.3 - reestruturar os critérios de acompanhamento dos(as) profissionais efetivos afim 
de avaliar o seu desempenho profissional para propor medidas de formação em serviço e 
promoção salarial na forma da Lei;
17.4 - estabelecer, até o quarto ano de vigência deste plano, critérios para a adequação 
do quadro de profissionais que atuam nas unidades escolares do campo, garantindo a 
qualidade e a sustentabilidade financeira. 
Meta 18: assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico do município para tanto.
Estratégias:
18.1 - definir, durante a vigência deste PME, critérios objetivos para o provimento dos 
cargos de gestores escolares em toda a rede municipal garantindo acompanhamento e 
avaliação de desempenho;
18.2 - aderir aos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do Conselho de 
Alimentação Escolar (CAE) e de outros e aos representantes educacionais em demais 
conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
18.3 - estimular e fortalecer as associações de pais/mães e mestres, assegurando-se, 
inclusive, espaço adequado e condições de funcionamento na instituição escolar;
18.4 - reestruturar até o segundo ano de vigência deste plano, o Conselho Municipal de 
Educação e fortalecer os conselhos escolares, como instrumentos de participação e 
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fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de 
formação de conselheiros (as), assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
18.5 - estimular a participação na formulação dos projetos político-pedagógicos, 
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares por profissionais 
da educação, alunos (as) e familiares, garantindo o processo de autonomia pedagógica, 
administrativa e de gestão das escolas.
Meta 19: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no 
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o
(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do 
PIB ao final do decênio.
Estratégias:
19.1 - manter os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o 
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente 
a realização de audiências públicas, a manutenção de portais eletrônicos de 
transparência e a capacitação dos membros do conselho de acompanhamento e controle 
social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de 
Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e 
dos Municípios;
19.2 - aderir, quando em vigência, a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial 
(CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da 
educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do 
acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em 
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação 
pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 
equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, 
alimentação e transporte escolar;
19.3 - aplicar, quando em vigor, a Lei de Responsabilidade Educacional no Sistema de 
Ensino Municipal.
Meta 20: acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME).
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Estratégias:
20.1 - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, coordenará a cada 
dois anos, Fórum Municipal composto pela Comissão de Educação da Câmara de 
Vereadores e pelo Conselho Municipal de Educação (CME), para monitorar e avaliar a 
execução deste PME e o cumprimento de suas metas, segundo as diretrizes da União;
20.2 - o Fórum Municipal de Educação, criado pela Lei nº 1.717, de 5 de abril de 1990, 
terá as seguintes atribuições: acompanhar a execução deste PME e o cumprimento de 
suas metas; divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos 
sítios institucionais da internet; promover a articulação das conferências municipais de 
educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais; analisar e propor 
políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das 
metas e analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de junho de 2015. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento