norma nº 5/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2005
ÍNDICE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Normas Gerais de direito tributário................................................................................. Art. 1º
Legislação tributária........................................................................................................ Art. 1º
Aplicação e vigência da legislação tributária.................................................................. Art. 4º
Obrigações tributárias..................................................................................................... Art. 6º
Sistema tributário do município....................................................................................... Art. 8º
Tributos municipais......................................................................................................... Art. 11
Competência tributária.................................................................................................... Art. 12
Limitações do poder de tributar....................................................................................... Art. 15
Impostos municipais........................................................................................................ Art. 17
Título II
Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU
Fato gerador.................................................................................................................. Art. 18
Sujeito passivo ............................................................................................................. Art. 22
Base de cálculo............................................................................................................. Art. 24
Do lançamento.............................................................................................................. Art. 34
Revisão de lançamento................................................................................................. Art. 37
Reclamação contra o lançamento................................................................................. Art. 41
Pagamento.................................................................................................................... Art. 43
Isenções........................................................................................................................ Art. 44
Cadastro imobiliário....................................................................................................... Art. 45
Penalidade..................................................................................................................... Art. 61
Disposições especiais................................................................................................... Art. 64
Título III
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
Fato gerador................................................................................................................. Art. 71
Incidência..................................................................................................................... Art. 72
Não incidência.............................................................................................................. Art. 75
Isenções....................................................................................................................... Art. 76
Local da prestação e da incidência ............................................................................. Art. 77
Contribuinte e responsáveis......................................................................................... Art. 79
Base de cálculo............................................................................................................ Art. 86
Do regime de estimativa.............................................................................................. Art. 88
Construção civil............................................................................................................ Art. 95
Diversão,lazer,entretenimento e congêneres.............................................................. Art. 98
Regime especial........................................................................................................... Art. 101
Administradores de bens de terceiros.......................................................................... Art. 104
Intermediações de negócios........................................................................................ Art. 106
Associações e clubes................................................................................................... Art. 107
Cooperativas................................................................................................................ Art. 108
Deduções da base de cálculo...................................................................................... Art. 109
Alíquotas...................................................................................................................... Art. 110
Cadastro de atividades econômicas............................................................................ Art. 111
Lançamento.................................................................................................................. Art. 118
Incorreções e omissões da notificação de lançamento............................................... Art. 125
Recolhimento do imposto............................................................................................. Art. 129
Livros e documentos fiscais......................................................................................... Art. 131
Documentos fiscais...................................................................................................... Art. 140
Declarações fiscais...................................................................................................... Art. 153
Infrações e penalidades............................................................................................... Art. 155
Regime especial de fiscalização.................................................................................. Art. 164
Título IV
Imposto sobre transmissão de bens imóveis
Fato gerador................................................................................................................. Art. 165
Incidência..................................................................................................................... Art. 166
Isenções....................................................................................................................... Art. 167
Não incidência.............................................................................................................. Art. 168
Contribuinte e responsável.......................................................................................... Art. 169
Base de cálculo............................................................................................................ Art. 170
Alíquotas...................................................................................................................... Art. 173
Pagamento................................................................................................................... Art. 174
Restituição .................................................................................................................. Art. 176
Fiscalização e obrigações acessórias.......................................................................... Art. 177
Penalidades.................................................................................................................. Art. 181
Disposições finais......................................................................................................... Art. 184
Título V
Taxas
Disposições gerais....................................................................................................... Art. 186
Taxas de licenças para localização e funcionamento.................................................. Art. 188
Sujeito passivo............................................................................................................. Art. 189
Cálculo das taxas......................................................................................................... Art. 191
Arrecadação................................................................................................................. Art. 192
Alvará de licença para localização............................................................................... Art. 194
Do estabelecimento..................................................................................................... Art. 195
Disposições gerais....................................................................................................... Art. 197
Licença para exercício comércio eventual ou ambulante ........................................... Art. 200
Cálculo da taxa............................................................................................................ Art. 201
Arrecadação................................................................................................................. Art. 202
Disposições gerais....................................................................................................... Art. 203
Licença para funcionamento em horário especial........................................................ Art. 207
Licença para exploração de meios de publicidade em geral....................................... Art. 209
Cálculo da taxa............................................................................................................ Art. 210
Lançamento e arrecadação......................................................................................... Art. 211
Disposições gerais ...................................................................................................... Art. 215
Licença para execução de obras, ampl.reformas,demolições e loteamento............... Art. 221
Cálculos da taxa........................................................................................................... Art. 222
Arrecadação................................................................................................................. Art. 223
Disposições gerais...................................................................................................... Art. 224
Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos....................... Art. 225
Cálculo de taxa............................................................................................................ Art. 226
Disposições gerais....................................................................................................... Art. 227
Licença p/ exploração e extração de bens minerais.................................................... Art. 229
Licença ambiental........................................................................................................ Art. 232
Licença sanitária.......................................................................................................... Art. 240
Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal............................. Art. 242
Fiscalização................................................................................................................. Art. 244
Inscrições..................................................................................................................... Art. 246
Isenções....................................................................................................................... ARt. 247
Infrações e penalidades............................................................................................... Art. 248
Expediente e serviços diversos.................................................................................... Art. 251
Serviços urbanos......................................................................................................... Art. 257
Sujeito passivo............................................................................................................. Art. 258
Base de cálculo e alíquota........................................................................................... Art. 259
Lançamento e arrecadação......................................................................................... Art. 260
Título VI
Contribuições
Disposições gerais....................................................................................................... Art. 261
Contribuição de melhoria............................................................................................. Art. 262
Sujeito passivo............................................................................................................. Art. 266
Base cálculo................................................................................................................. Art. 269
Lançamento................................................................................................................. Art. 271
Pagamento.................................................................................................................. Art. 273
Disposições especiais.................................................................................................. Art. 275
Contribuições de iluminação pública............................................................................ Art. 276
Base cálculo................................................................................................................. Art. 279
Lançamento................................................................................................................. Art. 280
Pagamento.................................................................................................................. Art. 282
Disposições especiais.................................................................................................. Art. 284
Título VII
Disposições especiais do código
Fato gerador..................................................................................................... Art. 288
Sujeito ativo.................................................................................................................. Art. 293
Sujeito passivo............................................................................................................. Art. 294
Capacidade tributária................................................................................................... Art. 296
Domicílio tributário....................................................................................................... Art. 298
Responsabilidade tributária.......................................................................................... Art. 301
Responsabilidade dos sucessores............................................................................... Art. 302
Responsabilidade de terceiros..................................................................................... Art. 307
Substituição tributária................................................................................................... Art. 309
Responsabilidade por infrações................................................................................... Art. 311
Crédito tributário........................................................................................................... Art. 314
Constituição do credito tributário.................................................................................. Art. 317
Modalidades de lançamento........................................................................................ Art. 321
Suspensão do crédito tributário................................................................................... Art. 325
Extinção do crédito tributário........................................................................................ Art. 326
Pagamento................................................................................................................... Art. 327
Pagamento parcelado.................................................................................................. Art. 335
Pagamento indevido.................................................................................................... Art. 340
Compensação……………………………………………………………………………….. Art. 345
Transação……………………………………………………………………………………. Art. 346
Remissão..................................................................................................................... Art. 347
Prescrição por decadência........................................................................................... Art. 348
Autoridades fiscais....................................................................................................... Art. 349
Fiscalização.................................................................................................................. Art. 353
Divida ativa................................................................................................................... Art. 359
Certidão negativa......................................................................................................... Art. 371
Título VIII
Processo Administrativo Tributário
Disposições gerais....................................................................................................... Art. 375
Procedimento fiscal...................................................................................................... Art. 376
Auto de infração e notificação...................................................................................... Art. 378
Impugnação................................................................................................................. Art. 382
Intimação...................................................................................................................... Art. 387
Competência................................................................................................................ Art. 388
Julgamento em primeira instância............................................................................... Art. 390
Recurso........................................................................................................................ Art. 397
Julgamento em segunda instância............................................................................... Art. 399
Definitividade e execução das decisões...................................................................... Art. 400
Consulta....................................................................................................................... Art. 402
Responsabilidade dos agentes fiscais......................................................................... Art. 408
Disposições especiais...................................................... ........................................... Art. 411
ANEXO RELAÇÃO Página
Anexo I Forma de cálculo do IPTU 96
Anexo II valores do m2 da construção 98
Anexo III Redução da base de cálculo para gleba 98
Anexo IV Fatores corretivos da construção 98
Anexo V Fatores corretivos do terreno 100
Anexo VI Planta de valores para fins de IPTU 101
Anexo VII Cálculo para licença de localização e funcionamento 116
Anexo VIII Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos 119
Anexo IX Tabela para funcionamento em horário especial 119
Anexo X Tabela para publicidade em geral 120
Anexo XI Tabela para execução de obras, arruamentos, loteamentos, etc 121
Anexo XII Tabela de expediente e serviços diversos 122
Anexo XIII Licença para o exercício de comercio eventual ambulante 123
Anexo XIV Exploração e extração de bens minerais 123
Anexo XV Licença ambiental 124
Anexo XVI Licença Sanitária 127
Anexo XVII Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal 128
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005
"Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras 
providências‖
EU, GILMAR ALVES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS , ESTADO DE GOIÁS APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
LIVRO I
TITULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º . Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Quirinópolis. 
Art. 2º . O Código Tributário do Município é subordinado:
I - às Constituições Federal e Estadual;
II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei n. º 5.172, de 25 de outubro 
de 1966, e demais Legislação Tributária Nacional;
III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;
IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;
V - à Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º . A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos, atos 
normativos, regulamentos, resoluções, ordens de serviços e normas complementares que 
visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles 
pertinentes, incluindo-se no conceito de tributos,as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da 
Administração Municipal, definidas em Lei.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;
III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito 
Federal e outros Municípios.
Seção II
Da Aplicação e Vigência da Legislação Tributária
Art. 4º . Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e 
estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, 
salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.
Art. 5º . Salvo disposições em contrário, entram em vigor:
I - em, 1º de janeiro do exercício seguinte as disposições legais que alteram, 
bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos.
II - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de 
sua publicação;
III - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º, quanto 
aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;
IV - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do 
art. 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;
V - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 3º, na 
data neles prevista.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
 Art. 6º . A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato geradora, que tem 
por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o 
crédito dela decorrente.
§ 2º - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto 
as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se
em obrigação principal.
Art. 7º. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, 
far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão 
adotadas as medidas previstas nesta Lei.
 
 CAPÍTULO IV
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor 
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada 
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 9º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador 
da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.
 Art. 10. Os tributos são impostos taxas e contribuições.
§ 1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de 
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado 
ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou fato gerador 
idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das 
empresas.
§ 3º - Contribuições são tributos instituídos para fazer face ao custeio do serviço 
de iluminação pública: ao custeio do serviço de limpeza de vias, logradouros, praças e parques 
localizados no território do município e ao custeio de obras públicas de que decorra valorização 
imobiliária tendo como limite total às despesas realizadas com os serviços da iluminação 
pública, da limpeza pública e obras públicas, no caso, o limite individual será o acréscimo do 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Seção II
Dos Tributos Municipais
Art. 11. Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
b) - sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) - sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência 
estadual, definidos em lei complementar;
d) - sobre a propriedade territorial rural conforme previsto no artigo 153, §4º, III 
da Constituição Federal.
II - Taxas:
a) - de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;
b) - pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
III - Contribuições:
a) - de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização 
imobiliária;
b) - de iluminação pública, para o custeio do serviço de iluminação pública. 
 § 1º - Considera poder de polícia atividade da administração pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção 
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica de 
pendentes de concessão ou autorização do Poder Público ou ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos.
 § 2º - Os serviços públicos a que se refere o inciso II, "b", deste artigo, 
consideram-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) - efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;
b) - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus 
usuários;
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a 
competência legislativa plena para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais, 
ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, ressalvadas as limitações 
contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município e 
observada o disposto nesta Lei.
Art. 13. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de 
arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra por 
meio de convênio.
§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 14. O Município nos termos do art. 153, § 4°, III, da Constituição Federal é 
autorizado, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, a praticar os atos jurídicos necessários 
que o credencia a fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de 
competência da União.
Seção II
Da Limitação do Poder de Tributar
 Art. 15. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentados;
 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos 
inter-municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
poder público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 16, desta Lei;
d) o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. 
§ 1º - A vedação do inciso VI, a, é extensivo às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso VI, a, e do § 1º, não se aplicam ao patrimônio, à 
renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da 
obrigação de pagar Imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - O disposto no inciso VI, b, compreende :
a) igreja, a sinagoga, mesquita ou o edifício principal onde se celebra a 
cerimônia pública;
b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical.
c) ao templo maçônico.
Art. 16. O disposto no inciso VI, c, do art. 15, é subordinado à observância dos 
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
título de lucro ou participação no seu resultado.
II – aplicarem-se integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º - Caberá ao beneficiário, através de processo regular, a comprovação de 
seu enquadramento legal ao direito da imunidade tributária; devendo fazê-lo no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei; renovando-o anualmente.
§ 2º - Deverá compor o processo de reconhecimento da imunidade, além da 
solicitação, os seguintes documentos:
I – cópia do balanço geral da matriz ou filial, acompanhado do demonstrativo da 
conta de resultados, elaborado de acordo com a legislação comercial vigente;
II – comprovante de que o requerente não remete qualquer recurso para o 
exterior, expedido pelo órgão próprio;
III – cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição da 
entidade e de sua Diretoria.
§ 3º - Por ocasião da renovação anual o beneficiário terá que comprovar ainda, o 
cumprimento da legislação que o obriga à retenção na fonte de tributos Federais, Estaduais e 
Municipais e os seus recolhimentos aos cofres dos entes respectivos.
§ 4º - Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores à 
autoridade competente poderá suspender a aplicação dos benefícios.
§ 5º - Os serviços a que se refere à alínea ―c‖ do inciso VI do art. 15, são 
exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, 
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo.
CAPÍTULO VI
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 17. São impostos de competência do Município:
I - sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II - sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os da garantia, 
bem como de direitos a sua aquisição;
III - sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência 
estadual, definidos em lei complementar.
IV - sobre a propriedade territorial rural conforme previsto no artigo 153 § 4º , III, 
da Constituição Federal.
TITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 18. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato 
gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão 
física como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 
§ 1º - Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana à definida em 
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo 
menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:
I – meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais ;
 II – abastecimento de água;
 III – sistema de esgoto sanitário;
 IV – rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
 V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima, de três 
quilômetros do imóvel considerado. 
 § 2º - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, definidas e delimitadas em Lei municipal, constantes dos loteamentos aprovados pelos 
órgãos competentes e destinados à habitação, industria ou comércio, localizadas fora da zona 
acima referida.
 § 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado 
fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio ou casa de veraneio 
e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
 § 4º - O Imposto Territorial Urbano não Incide sobre o imóvel que, localizado 
dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, 
agrícola desde que tenha área igual ou superior a 48.400 m2 (Quarenta e oito mil e 
quatrocentos metros quadrados).
Art. 19. Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de 
cada exercício financeiro.
Art. 20. O bem imóvel para os efeitos deste imposto, será classificado como 
terreno ou prédio.
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a- sem edificação;
b- em que houver construção paralisada ou em andamento ;
c- em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição ;
d- cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificações utilizável 
para habitação ou para exercício de qualquer atividade . seja qual for a sua denominação, 
forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 21. A incidência do imposto independe:
I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou 
posse do bem imóvel;
II – do resultado financeiro da exploração econômica do imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas ao imóvel.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 22. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 
útil ou o seu possuidor a qualquer título do bem imóvel.
 § 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para 
efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre 
aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido 
ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não 
localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
 § 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares do direito real sobre o 
imóvel alheio e o fideicomissório serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária.
 § 4º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já 
lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas 
relativa ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no item V do Art. 
44,desta Lei.
Art. 23. São ainda pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
"de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada a esta responsabilidade ao montante 
do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" a data da abertura da 
cessão.
Seção III
Da Base De Cálculo
Art. 24. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, edificado ou não, 
assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda a vista, segundo as 
condições normais de mercado, apurado e atualizado, anualmente.
 Art. 25. Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, consideram-se , em 
relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a área ou fração ideal do terreno a ela 
vinculada. 
 § 1º - O valor venal da unidade imobiliária é apurado de acordo com os seguintes 
indicadores:
 I - localização, área, característica e destinação da construção;
 II - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
 III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no 
logradouro;
 IV - elementos contidos no Cadastro Imobiliário Municipal e os apurados em 
campo;
 V - outros dados tecnicamente reconhecidos.
 § 2º - Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis 
mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.
 § 3º - Existindo em um mesmo terreno mais de uma unidade autônoma edificada, 
será calculada a fração ideal do terreno correspondente a cada uma delas, conforme a tabela 
do anexo I, desta Lei.
 Art. 26. O valor venal da edificação, observado o disposto no parágrafo primeiro 
do artigo anterior, é determinado pela multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo 
de construção, em se considerando o fator destinação do imóvel, se residencial ou não, por 
fatores de correção, e pela área construída.
 § 1º - A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, 
computando-se também a superfície:
 I - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos de cada 
pavimento;
II - dos jiraus, porões e sótãos;
III - das garagens ou vagas cobertas;
IV - das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas 
frações ideais, quando se tratar de condomínio;
V - das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais.
§ 2º - O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção constante da 
tabela do anexo II, desta Lei.
§ 3º - São fatores de correção do valor venal da edificação, ponderada a 
pontuação constante na tabela do anexo IV, desta Lei:
I- A estrutura;
II- A cobertura;
III- As paredes;
IV- O forro;
V- O revestimento externo;
VI- As instalações sanitárias;
VII-A instalação elétrica;
VIII- O piso.
 Art. 27. O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação do valor 
genérico do metro quadrado do terreno, em função de sua faixa de localização, pela área do 
terreno e pelos fatores de correção.
§ 1º - O valor genérico do metro quadrado do terreno e o valor do metro quadrado 
atribuído a cada uma das 8 (Oito) faixas de valores componentes da Planta de Valores 
Mobiliários do Município de Quirinópolis, constante do anexo VI, desta Lei.
§ 2º - São fatores de correção do valor venal do terreno, conforme pontuação 
discriminada no anexo V, desta Lei.
I - Fator Situação na Quadra – aplicável segundo a situação do terreno mais ou 
menos favorável em relação a quadra;
II - Fator Topografia – aplicável ao terreno segundo suas características 
topográficas favoráveis ou com acidentação de relevo impeditiva de seu aproveitamento;
III - Fator Pedologia – aplicável em relação à qualidade do solo para efeitos de 
seu aproveitamento.
§ 3º - O Prefeito Municipal deverá baixar Decreto enquadrando na Planta de 
Valores Imobiliários de Quirinópolis as unidades imobiliárias construídas após a elaboração 
desta Lei.
Art. 28. Toda a gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (Cinqüenta por 
Cento), de acordo com sua área, conforme tabela do anexo III.
Parágrafo único- Entende-se por gleba, para os efeitos deste artigo, a porção de 
terra contínua igual ou superior a 10.000 (Dez Mil) metros quadrados, situada em zona 
urbanizável ou expansão urbana do Município.
Art. 29. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será 
atualizada anualmente, em função da variação da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis -
UVFQ, através de multiplicação, das quantidades em UVFQ, constante da Tabela de Valores 
de Construção ( anexo V) e da Planta de Valores ( anexo VI) pelo valor da UVFQ vigente na 
data do lançamento do imposto.
Art. 30. No cálculo do imposto as alíquota aplicáveis são:
I - Para os prédios, a alíquota de 1% ( Um por cento)
II - Para os imóveis não edificados em função de sua classificação nas diversas 
faixas que compõem a Planta de Valores :
a- enquadráveis na faixa ―A‖ 2% ( Dois por cento)
b- enquadráveis na faixa ―B‖ 1,9 % ( Um virgula nove por cento)
c- enquadráveis na faixa ―C ―1,8 % ( Um virgula oito por cento)
d- enquadráveis na faixa ―D ― 1,7% ( Um virgula sete por cento)
e- enquadráveis na faixa ―E ― 1,6 % ( Um virgula seis por cento)
f- enquadráveis na faixa ―F ― 1,5 % ( Um virgula cinco por cento)
g- enquadráveis na faixa ―G ― 1, 4 % ( Um virgula quatro por cento)
h- enquadráveis na faixa ―H ―1,3 % ( Um virgula três por cento).
Art. 31. o valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de 
Valores dos Terrenos , anexo VI e Tabela de Preços de Construções, anexo IV, desta Lei.
Art. 32. A Planta e Tabela de que tratam o artigo anterior serão corrigidas 
anualmente pela U.V.F.Q. (Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis).
 Art. 33. A Planta Genérica de Valores Imobiliários de que tratam o artigo anterior 
será elaborada anualmente, por comissão própria, designada pelo chefe do Poder Executivo e 
terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Quirinópolis;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Economia e Finanças;
III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis;
IV - 01 (um) representante do Órgão Municipal de Defesa do Consumidor –
PROCON;
V- 01 (Um) coordenador da receita imobiliária.
Parágrafo Único - Os trabalhos serão presididos pelo Coordenador da Receita 
Imobiliária.
 
Seção IV
Do Lançamento
 Art.34. O lançamento do Imposto a ser feito pela autoridade administrativa será 
anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contínuo, 
levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se –á pela lei 
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
 § 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro a que corresponda o 
lançamento.
 § 2º - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel 
 § 3º - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do 
imóvel.
§ 4º - O lançamento será procedido, na hipótese do condomínio:
a - Quando ―pro - indiviso‖ em nome de qualquer um dos proprietários, titulares 
do condomínio útil ou possuidores;
b - Quando ―pro-indiviso‖, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 
do possuidor da unidade autônoma.
 Art. 35 . No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos 
condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos em nome do 
condomínio.
§ 1º - Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome de seu 
proprietário, englobadamente ou individualmente a critério do Órgão lançador, até que seja 
outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.
§ 2º - Equivale a escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de 
promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de 
Registro de Imóveis.
§ 3º - Verificando-se o registro de que tratam os parágrafos anteriores, os lotes 
vendidos serão lançados em nome do comprador ou do promitente comprador, no exercício 
subseqüente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.
§ 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome 
do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se 
obrigam a promover a transferência perante o Cadastro Imobiliário do Município, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da partilha ou da adjudicação.
§ 5º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário, esteja sobrestado, serão 
lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário se 
façam às necessárias modificações.
§ 6º - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em 
liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus 
representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros cadastrais.
 § 7º - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou 
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel 
será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração 
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 61 desta Lei.
Art. 36. Considera-se regularmente notificado o contribuinte, desde que tenham 
sido feitas publicações de caráter oficial, ou em jornal e/ou período de circulação local e/ou 
emissoras de radiodifusão locais, dando ciência ao publico da emissão das respectivas guias de 
pagamento.
Seção V
Da Revisão de Lançamento
Art. 37. O lançamento, feito regularmente e depois de notificado ao sujeito passivo, 
só poderá ser alterado em virtude:
I - de iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no 
lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissões ou falta da autoridade que o 
efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por 
ocasião do lançamento;
II - de deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou 
impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas às normas processuais 
previstas nesta Lei.
Art. 38 . Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na 
fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação 
hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 39. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências 
previstas nos artigos anteriores, será reaberto prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para 
efeito do pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Art. 40. Aplicam-se à revisão de lançamento às disposições do art. 326 deste 
código.
Seção VI
Da Reclamação Contra o Lançamento
Art. 41. A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento 
escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por 
quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído, observando-se o 
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência na notificação de que trata o art. 36, desta Lei.
Parágrafo único. Do requerimento será dado recibo do protocolo ao reclamante. 
Art. 42. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior 
terá efeito suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao sujeito passivo;
II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.
§ 1° - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo 
pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
§ 2° - Ao contribuinte é dado o direito da impugnação e da interposição de 
recursos.
§ 3° - As impugnações e os recursos serão julgados de conformidade com o que 
estabelece o Titulo VIII do Capítulo II deste Código.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 43 . O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma, local 
e no prazo previsto no Calendário Fiscal baixado pelo Prefeito Municipal:.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única, gozará de um 
desconto de 10% (dez por cento);
§ 2º - O pagamento em quota única sem desconto e sem nenhum acréscimo, 
poderá ser efetuado até 03 (três) pagamentos, obedecido o disposto do art. 337 inciso III,desta 
Lei;
§ 3º - O pagamento poderá ser feito em mais parcelas mensais, desde que 
dentro do exercício financeiro, com incidência de acréscimos moratórios devidos, obedecido o 
disposto no art. 337, desta Lei;
 § 4º - O pagamento do imposto é efetuado com base na UNIDADE DE VALOR 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS – UVFQ, vigente no mês em que ocorrer a 
respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos moratórios devidos;
 § 5º - O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e 
não presume a quitação das demais. 
Seção VIII
Das Isenções
 Art. 44 - São isentos do Imposto:
 I - Os imóveis pertencentes ao município de Quirinópolis , às suas Autarquias, 
Fundações , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e os previstos no inciso VI 
do artigo 15 desta Lei;
 II - os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros 
Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas , quando usados exclusivamente nas 
atividades que lhes são próprias ;
 III - os imóveis pertencentes as Associações de Servidores Municipais e Fundo 
Previdenciário Municipal;
 IV - os imóveis pertencentes aos Ex – Combatentes do Brasil na Segunda Guerra 
Mundial, extensivo o benefício às suas viúvas , enquanto perdurar o estado de viuvez;.
 V - A unidade de moradia do aposentado ou pensionista que não possua outro 
imóvel e que receba até 1,5 ( Hum e meio) salário mínimo e que tenha como renda exclusiva a 
aposentadoria ou pensão. 
 § 1º - Excluem-se do benefício de que trata este artigo as pessoas casadas em 
regime de comunhão de bens, e bem assim aqueles que vivem em regime de concubinato, 
quando o cônjuge ou companheiro possua outra propriedade ou rendimento que não advenham 
da aposentadoria;
 § 2º - O cônjuge ou companheiro supérstite aos benefícios desta Lei, desde que 
atenda às condições nela estabelecidas;
 § 3º - Para gozar dos benefícios desta Lei, os interessados deverão dirigir 
requerimento ao Prefeito Municipal, acompanhado da planta do prédio e comprovante da renda 
familiar mensal.
Seção IX
Do Cadastro Imobiliário
Art. 45 . Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, 
situados na zona urbana do Município como definida nesta Lei, deverão ser inscritos pelo 
contribuinte ou responsável, no Cadastro Imobiliário separadamente para cada imóvel em que 
seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
 Art. 46 . A inscrição deve ser promovida pelo interessado, separadamente para 
cada imóvel em que seja proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título, 
mediante declaração acompanhada do título correspondente à propriedade e a situação e a 
situação legal do imóvel, de plantas e croquis, bem como de informações quanto a localização, 
área, fração ideal, padrão de construção, topografia, pedologia e demais elementos e 
características essenciais para cada imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
 § 1º - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária é considerada a 
situação de fato do imóvel e não apenas a descrição contida no respectivo título de propriedade 
ou outro documento legal relativo ao imóvel;
 § 2º - A inscrição deve ser promovida pelo contribuinte sempre que se constituir 
uma unidade imobiliária para a concessão do ―Habite-se‖, tratando-se de construção ou por 
desmembramento ou remembramento, no caso de terreno; 
 § 3º - A inscrição é efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 ( Trinta ) dias , 
contados da formação de unidade imobiliária , ou, quando for o caso, da convocação oficial 
por iniciativa da Secretaria Municipal de Finanças;
 § 4º - A inscrição de imóvel de propriedade da União, dos Estados , do Distrito 
Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, deve ser efetivada pela 
repartição incumbida de sua guarda e administração;
 § 5º - A autoridade municipal competente pode promover, de oficio, inscrição de 
imóvel no Cadastro Imobiliário , bem como a alteração cadastral, sem prejuízo da aplicação de 
penalidades cabíveis, por não ter sido efetuada pelo contribuinte ou apresentar erro, omissão 
ou falsidade;
 § 6º - A inscrição de imóvel pode ser promovida, a título precário, e a critério da 
Secretaria de Finanças, exclusivamente para efeitos fiscais, nos casos de;
I - Prédio não legalizado;
II - benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida ;
III - terreno de titularidade desconhecida que seja objeto de posse.
§ 7º - Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, deve ser aposto, na 
inscrição, no campo destinado ao nome do titular, a palavra ―posse‖.
§ 8º - Deve ser objeto de uma única inscrição a gleba de terra bruta desprovida 
de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura.
§ 9º - No caso de condomínio, pode ser inscrita separadamente cada fração 
ideal, mediante requerimento do interessado. 
Art. 47 . O proprietário de imóvel resultante de desmembramento ou 
remembramento deve promover sua inscrição dentro de 30 (Trinta) dias, contados dos registros 
dos atos respectivos no registro de imóveis.
Art. 48 . A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas 
nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 35 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante 
conforme o caso.
Art. 49 . Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a 
natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o 
espólio, a massa falida, e as sociedades em liquidação.
Art. 50 . Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento ou 
remanejamento houver sido licenciado pela administração municipal, fica o responsável 
obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador de 
uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, 
das quadras e dos lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas 
compromissadas e as áreas alienadas, com as suas respectivas matrículas junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis;
 § 1º - Ficam os loteadores ou responsáveis por loteamentos obrigados a fornecer 
à Secretaria da Fazenda, mensalmente, até o dia 10 (dez) . relação nominal e respectivos 
endereços dos compradores ou promitentes referente às operações ocorridas no mês anterior.
 § 2º - Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, 
sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.
 Art. 51. Toda modificação que ocorra na unidade imobiliária deve ser informada 
pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de alteração cadastral
 § 1º - A comunicação é efetuada em formulário próprio no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data da ocorrência da modificação, acompanhada de plantas, croquis, visto 
de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, comprovante de 
aquisição de materiais e serviços empregados na obra e outros elementos elucidativos da obra 
realizada, conforme dispuser a legislação.
 § 2º - Não se concederá ―Habite-se‖, nem será aceita a obra pelo órgão 
competente, sem prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.
 Art.52. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio 
contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto já lançado, somente é admissível 
mediante comprovação de erro em que se fundamente.
 Art. 53. O contribuinte deve comunicar, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, 
contado da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. 
 Art. 54. No mesmo prazo previsto no artigo anterior, devem ser comunicados os 
casos de mudança de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que 
levaram à redução do imposto ou reconhecimento de isenção ou de imunidade, observando o 
disposto no artigo 51 desta Lei.
 Art. 55. As alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões do 
terreno devem ser comunicadas dentro do prazo de 30 (Trinta) dias , contados da averbação 
dos atos respectivos no registro de imóveis.
 Art. 56. Sempre que o contribuinte constatar inexatidão nos dados levantados 
pela Secretaria Municipal de Finanças, e constantes da respectiva guia de recolhimento, que 
resulte em lançamento inferior ao devido, fica obrigado a promover sua comunicação, no prazo 
de 90 (Noventa) dias, contado da publicação a que se refere o artigo 36 desta Lei.
 Art. 57 . O titular de direito real sobre imóvel, ao apresentar seu título para 
registro no Cartório de Registro de Imóvel, entregará, concomitantemente, requerimento 
preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pela Secretaria Municipal 
de Finanças, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.
 Parágrafo Único- Na hipótese de promessa de venda e de cessão de imóvel, a 
transferência de nome iludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra ―promitente‖, 
por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular.
 Art. 58. Depois de registrado o título, o Oficial do Registro de Imóvel deve 
certificar, em todas as vias do requerimento referido no artigo anterior, que as indicações 
fornecidas pelo interessado conferem com o livro e a folha em que este foi feito, após o que, 
deve remeter uma das vias à Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 59 . Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis ficam obrigados a exigir, 
sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI do Código Tributário Nacional, 
certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, e ou, de 
remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do 
imóvel, bem como, enviar ao órgão fazendário municipal, relação mensal das escrituras de 
imóveis registrados, efetuadas no período, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente.
 Art. 60. A área do imóvel, bem como o número do processo e o motivo da 
alteração que sofrer devem constar, obrigatoriamente do Cadastro Imobiliário Municipal.
Seção X
Das Penalidades
Art. 61. Pelo descumprimento de normas constantes do Capítulo, serão 
aplicadas as seguintes multas, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana:
I - 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso 
acumulativo, até o máximo de 10% (dez por cento), quando pago fora dos prazos 
regulamentares;
II - 10 (Dez) Unidades de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, aos que deixarem 
de proceder ao cadastramento como previsto no art. 37. desta Lei.
III - 05 (Cinco) Unidades de Valor Fiscal de Quirinópolis- UVFQ, aos que deixarem 
de proceder à inscrição ou comunicação de que tratam os artigos 34 - 35 e 36, desta lei.
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Imposto quando o imóvel, situado 
em logradouro pavimentado dotado de meio-fio, não dispuser de passeio.
V - 100% ( Cem por Cento) do valor do imposto devido quando, se configurar 
adulteração, falsificação ou omissão de documentos com declaração falsa ou pela prática de 
qualquer outro meio fraudulento. 
VI - 50% ( Cinqüenta por cento) do imposto devido quando ocorrer a inobservância 
do previsto no artigo 51 desta Lei.
Art. 62 - A penalidade prevista no inciso IV do artigo anterior será imposta, 
automaticamente, no ato do lançamento, após um ano de vigência desta Lei, prazo em que 
todos os contribuintes infratores deverão ser notificados.
Art. 63 . Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos 
de multa diária prevista no inciso I do art. 61, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao 
mês, contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com 
base na variação mensal do Índice de Preço ao consumidor Amplo – IPCA, da Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que o substitua.
 Parágrafo Único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte 
responderá pelas custas e demais despesas judiciais.
Seção XI
Das Disposições Especiais
Art. 64 . O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui 
ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de 
direitos reais a ele relativos.
Art. 65 . O imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como de reservas 
legais existentes no perímetro urbano, nos termos da legislação pertinente sobre o meio 
ambiente.
Art. 66 . O Executivo Municipal, atendendo a condições próprias de 
determinados setores ou a fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados, poderá 
reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) os valores fixados na planta de valores e tabela de 
preços de construções.
Parágrafo único. Inclui-se nas condições deste artigo à ocorrência de 
calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionado a 
desvalorização do imóvel.
Art. 67 . Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:
I - em que não existir edificação como prevista no artigo seguinte;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de 
inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim 
consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam 
demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia do exercício.
Art. 68 . Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel 
edificado, para os efeitos desta Lei, o equipamento, a construção ou edificação permanente que 
sirva para habitação, uso, recreio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma 
ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que 
localizado em um único lote.
Art. 69 . Será exigida certidão negativa do imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I - concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do 
Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;
V - contrato de locação de bem imóvel a Órgãos Públicos;
VI - pedido de reconhecimento de imunidade ou isenção para o imposto a que se 
refere este artigo;
VII - Inscrição no cadastro de contribuinte do Município.
Art. 70 . É exigida Certidão Negativa do imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana para todas as transmissões de imóveis urbanos e rurais.
TITULO III
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
 Art. 71 . O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo constantes da lista de 
que trata o art. 72., desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador.
Seção II
Da Incidência
Art. 72 . O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a 
prestação de serviços constantes da seguinte Lista:
1 – Serviços de informática e congêneres.
 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
 1.02 – Programação.
 1.03 – Processamento de dados e congêneres.
 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
 1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 
direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, com 
exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de 
Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio Público – PASEP, do Fundo 
de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Fat e da 
Previdência Social.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF 
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos 
à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas 
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
17.07 (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, por qualquer meio exceto em Jornais, Periódicos, Rádios e 
Televisão.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços 
de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística 
e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres.
26.01 – Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
 § 1º - O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolve fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, 
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço 
prestado.
§ 5° - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre os 
serviços mencionados no subitem 14.05 da Lista de Serviços, abrange produtos agrícolas: 
couros; penas; lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário final.
Art. 73 . A incidência do Imposto independe:
I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II – do cumprimente de quaisquer exigência legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 74 . Para efeito deste imposto, considera-se:
I - empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da 
atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II - sociedade simples, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta 
própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.
III - sociedade uniprofissional, a sociedade civil constituída por profissionais 
liberais de uma mesma categoria, cujo exercício profissional subordina-se às normas legais e 
pertencem a um mesmo Conselho Profissional;
IV - contribuinte substituto, a pessoa jurídica, isenta ou não, tomadora de 
serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de 
substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,que fica 
responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município, dos 
serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não 
inscrito no Cadastro de Atividade Econômicas na forma regulamentar;
V - profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem 
vinculo empregatício, com o auxilio de, no máximo. 2 (dois) empregados que não possuam a 
mesma habilitação profissional do empregador.
Seção III
Da Não Incidência
Art. 75 . Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:
I - nas hipóteses de imunidades previstas nesta Lei;
II - nas prestações de serviços para o exterior do País;
III - na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, 
dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV - sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações 
de crédito realizadas por instituições financeiras.
 Parágrafo único. Não se enquadra no disposto no inciso II os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior.
Seção IV
Das Isenções
Art. 76 . São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I – os serviços prestados por órgãos de classes, desde que dentro de suas 
finalidades sociais,excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com empresas 
privadas;
II - os serviços prestados pelas Associações e Clubes, nas atividades específicas 
, recreativas , esportivas ou beneficente, excluídas as prestações de serviços que gerem 
concorrência com empresas privadas ; 
III – as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, 
quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou 
filantrópicos;
IV - os serviços executados individualmente e sem estabelecimento fixo por: 
artesão, auxiliar de pedreiro, carregador, carroceiros, cobrador, costureiro, cozinheiro, doceiro, 
engraxate, faxineiro, guarda noturno, lavadeiro, manicure, merendeiro, passadeiro, pedicure, 
salgadeiro, sapateiro, remendão, trabalhador doméstico e vendedor de bilhetes; exceto os 
serviços prestados à pessoa jurídica;
VI - os serviços prestados por Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra 
Mundial, como definidos em Lei específica, excetuando-se firmas individual ou como 
profissional autônomo.
Parágrafo único. As isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
de que trata o caput deste artigo, serão regulamentas pelo Órgão Fazendário do Município, 
surtindo seus efeitos após a vigência dos respectivos atos normativos.
Seção V
Do Local da Prestação e da Incidência
Art. 77 . O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o Imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 
da Lista de Serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de 
Serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
 VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
 IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de 
Serviços;
 X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
 XI – da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
 XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
Lista de Serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
 XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou 
monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
 XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
 XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, 
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
 XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
 XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da Lista de Serviços;
 XIX – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 
da Lista de Serviços;
 XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4 da lista constante do artigo 
72 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de ferrovia, postes, cabos , dutos e condutos de qualquer natureza , 
objetos de locação , arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso , compartilhado 
ou não .
 § 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do 
artigo 72 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município 
em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
 § 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador dos serviços executados em águas marítimas , excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01 do Artigo 72 desta Lei.
Art. 78 . Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1° - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial 
ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do 
endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, 
água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2° - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou 
eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador 
para os efeitos deste artigo.
§ 3° - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem 
exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Seção VI
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 79 . Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, empresa 
profissional,autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional , que exercem em 
caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no artigo 72 desta Lei, e os 
que se enquadram no regime de substituição tributária..
 § 1º - Na prestação de serviços a que refere os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços 
constante do artigo 72 desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido o 
valor dos materiais fornecidos pelos prestadores de serviços.
Art. 80 . Fica atribuído de modo expresso, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 
nº 116, de 31 de julho de 2003, a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato 
gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte aos seguintes tomadores ou 
intermediários:
I – as operadoras de turismo, as agências de viagens, as empresas de 
transporte, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos 
quais resultam remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou 
intermediários, pelas vendas de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres;
II – as sociedades seguradoras, pelo Imposto incidente sobre os serviços 
realizados no território do município:
a) que resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, 
corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, 
realizadas por prestadores de serviços;
c) de regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, de inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros de prevenção e gerência de riscos 
seguráveis, realizados por prestadores de serviços.
III – as sociedades de capitalização, pelo Imposto incidente sobre os serviços 
realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões por elas 
pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou 
intermediações de planos e títulos de capitalização;
IV – a Caixa Econômica Federal, pelo Imposto incidente sobre os serviços dos 
quais resultem remunerações ou comissões, por ela paga à rede de casas lotéricas e de 
vendas de bilhetes, estabelecidas no município, na:
a) distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, cupons de apostas, 
sorteios ou prêmios;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer de 
contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à 
cobrança, recebimento ou pagamento.
V – as sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediações de bens 
semoventes, móveis ou imóveis, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados dos quais 
resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou 
intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de bens semoventes, 
móveis e imóveis;
VI – os órgãos da administração pública direta da União e do Estado bem como 
suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais 
entidades contratadas direta ou indiretamente pela União ou pelo Estado, pelo Imposto
incidente sobre serviços a eles prestados no território do município de:
a) limpeza e drenagem de rios e canais;
b) controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos 
e biológicos;
c) de execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou 
complementares;
d) de demolições;
e) de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres;
VII – as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de 
serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, distribuição de 
água, pelo Imposto sobre os serviços a elas prestados no território do município:
 a) por terceiros, por elas contratados para o desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de 
projetos associados;
 b) de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutor de qualquer natureza;
 c) execução por administração, empreitada ou sub empreitada de construção 
civil de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares;
 d) demolições;
 e) reparos, conservação e reforma de edifícios, de redes de recepção, 
transmissão ou distribuição, dutos e condutos de qualquer natureza.
VIII – as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência 
médica, hospitalar e congêneres ou de seguros através de medicina de grupo e convênios, pelo 
Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem 
remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, 
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios.
IX – os hospitais e pronto-socorros, pelo Imposto incidente sobre os serviços a 
elas prestados no território do município de tinturaria e lavanderia.
X – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Imposto incidente sobre 
os serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município e dos quais 
resultem remunerações ou comissões por ela pagas.
 XI – as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais como 
máquinas, aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não, pelo Imposto incidente sobre 
os serviços prestados pelos locatários ou cessionários de tais bens no território do município.
XII – as empresas de beneficiamento de leite, pelo Imposto incidente sobre os 
serviços de transporte, dentro do território do município, prestados por fornecedores ou 
terceiros.
XIII – as empresas agrícolas e ou industriais, pelo Imposto incidente sobre os 
serviços a elas prestados no território do município:
a) de desmatamento, destocamento, enleiramento, preparação do terreno para 
implantação de plantio agrícola ou pastagem, 
b) corte ou colheita e transporte de produtos agrícolas.
c) de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
d)de locação empresarial de bens móveis, inclusive sistema de irrigação.
XIV – as associações e clubes com atividades recreativas, esportivas, culturais 
ou artísticas, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados e constantes dos subitens 
3.03, 12.01, 12.02, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 
12.17 e 17.11 da Lista de Serviços do art. 72 desta Lei;
XV – as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de serviços pelo 
Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do 
território do município;
e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por 
empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
f) profissionais autônomos;
g) representantes comerciais;
h) serviços terceirizados de qualquer natureza;
i) locação em geral, execução de obras por administração ou empreitada e 
reformas;
 XVI – os órgãos de administração pública direta ou indireta, empresas públicas, 
sociedade de economia mista, ou empresas concessionárias, subconcessionárias e 
permissionárias de serviços públicos e congêneres:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território 
do município;
e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
f) profissionais autônomos;
g) representantes comerciais;
h) serviços terceirizados de qualquer natureza;
i) locação em geral; execução de obras por administração e ou empreitada e 
reformas;
j) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
XVII – as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto incidente 
sobre os serviços prestados no território do município de;
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
 d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores;fornecimento de 
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de 
serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
 e) profissionais autônomos;
 f) representantes comerciais;
 g) serviços terceirizados de qualquer natureza.
 h) locação em geral; execução de obras por administração ou empreitada e
reformas;
 i) florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres.
 § 1° - O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou 
regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada constante do 
art 110 desta Lei.
§ 2º - Independentemente da retenção e do recolhimento do Imposto na fonte a que se 
refere o parágrafo anterior, fica o responsável tributário obrigado a recolher multas e demais 
acréscimos legais, quando do descumprimento à legislação, eximida, neste caso, a 
responsabilidade do prestador de serviços.
§ 3º - Para fim de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos na alínea 
―f‖ dos incisos XIV, XV e XVI, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio 
corpo da Nota Fiscal de serviços, o valor fixo mensal do imposto a ser retido.
§ 4° - Caso a informação a que se refere o § 3° não seja fornecida pelo prestador do 
serviço, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§ 5° - A responsabilidade do prestador do serviço não será eximida quando a 
informação for prestada em desacordo com a legislação tributária municipal.
Art. 81 . Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais 
autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro 
documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei.
Art. 82 . O tomador do serviço é responsável pelo Imposto, devendo reter e 
recolher o seu montante em todas as operações mencionadas pelo art. 80, e ainda, 
quando o prestador obrigado à emissão de nota fiscal não o fizer.
§ 1º - Nos casos do ―caput‖ deste artigo, o tomador de serviço utilizará a base de 
cálculo e alíquota prevista no art. 110, desta Lei.
§ 2º - O tomador ou responsável, ao efetuar a retenção do Imposto deve fornecer ao 
contribuinte o respectivo comprovante.
Art. 83 . O Imposto é devido, a critério ao Órgão Fazendário do Município:
I – pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de 
transporte coletivo, no território do município:
II – pelo locador ou cedente do uso de bens móveis e imóveis;
III – por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos 
subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços do art. 72, incluídas nessa responsabilidade, 
os serviços auxiliares e complementares;
IV – pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os de 
encanador, eletricista, carpinteiro, azulejista, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da 
obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 
da lista de serviços do art. 72, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal 
correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 84. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo 
cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória que esta Lei atribui ao 
estabelecimento.
Art. 85 . A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de 
retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, 
pertence ao responsável tributário.
Seção VII
Da Base de Cálculo
Art. 86 . A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
§ 1° - Considera-se preço do serviço à receita bruta a ele correspondente, sem 
nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente 
de qualquer condição.
§ 2º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o 
corrente da praça.
§ 3° - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 2º qualquer diferença de 
preço que venha a ser efetivamente apurado acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o 
respectivo montante.
§ 4° - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
 I – pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou 
apurados;
 II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização 
ou colocação do objeto da prestação do serviço.
 § 5° O preço mínimo de determinados tipos de serviços pode ser fixado pelo Órgão 
Fazendário do Município em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6° O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço 
referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação 
de controle.
§ 7º -Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um 
dos itens da lista de serviços de que trata o artigo 72 desta lei , o imposto 
será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
 Art. 87 . Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser 
arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros 
dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais:
 I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à 
comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou 
documentos fiscais ou estes não se encontrarem com sua escritura atualizada;
II – quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não 
refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente 
da praça:
III – quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de Atividades 
Econômicas do Município.
 IV - sejam omissos ou mereçam fé as declarações os esclarecimentos 
prestados ou os documentos exibidos pelo sujeito passivo.
Parágrafo Único –O arbitramento será procedido por uma comissão municipal 
designada especificamente para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em 
conta os elementos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 88 desta Lei.
SUBSEÇÃO I
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 88 . Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a 
critério da Administração Fazendária, tratamento fiscal mais adequado, o Imposto poderá ser 
calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros 
elementos informativos apurados pelo Fisco nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou 
deixar, sistematicamente de cumprir as obrigações assessórias previstas na legislação vigente;
IV - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação 
tributária
 § 1° - Para determinação da receita estimada, e conseqüente cálculo do imposto, 
serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
a) valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
b) valor das receitas por ele auferidas;
c) indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de 
atividade;
d) índices de atualização monetária e de lucratividade.
e) folhas de salários pagos, honorários de diretores,retiradas de sócios ou 
gerentes;
f) despesas com consumo de água, energia elétrica,telefone e demais encargos 
obrigatórios ao contribuinte.;
g) aluguel do imóvel e máquinas e equipamentos utilizados, ou quando 
próprios, o valor dos mesmos.
§ 2° - As informações referidas no §1° deste artigo. podem ser utilizadas pelo fisco, 
isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho 
econômico do contribuinte.
§ 3° - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão apresentar 
Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME – Estimativa, na forma prazo e demais
condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Art. 89 . O valor do Imposto estimado, nos termos do art. 88 será dividido em parcelas 
mensais, que poderão ter os seus valores diferenciados, para recolhimento até o dia 15(quinze) 
do mês seguinte ao da competência, por meio de formulário próprio, emitido pela Administração 
Fazendária.
Art. 90. Findo o exercício civil ou período para o qual se fez à estimativa, ao 
contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido.
§ 1° - O Imposto incidente sobre a diferença acaso verificada entre a receita dos 
serviços e a estimada deve ser recolhido pelo contribuinte, na forma e prazos estabelecidos 
pelo Órgão Fazendário do Município.
§ 2° - A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando favorável ao 
contribuinte, será:
 a) compensada nos valores estimados para o período seguinte, desde que tenha 
ocorrido a entrega, no prazo, da Declaração Anual de Movimento Econômica, a quitação 
integral do Imposto estimado, devido no período abrangido pela Declaração, e a constatação da 
liquidez da diferença verificada;
 b) restituída, mediante requerimento, nos demais casos.
Art. 91.. A administração poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, 
reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar quem a estimativa inicial foi 
incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 92 .. A compensação ou restituição efetivada com base nas informações 
prestadas pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa pode ser objeto de posterior 
reexame pelo Fisco quando se constate omissão ou inexatidão dos dados declarados.
Art. 93 . A notificação de recolhimento do Imposto por estimativa far-se-á ao 
contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, representantes ou prepostos, 
obedecendo ao disposto no art. 123 desta Lei. 
Art. 94 . O contribuinte poderá impugnar os valores estimados, na forma estabelecida 
pelo Órgão Fazendário do Município, mediante defesa e recurso dirigido à autoridade 
administrativa competente, nos termos do Art.382, deste Código.
§ 1°- A defesa e o recurso não suspendem a obrigatoriedade de recolhimento do 
Imposto na forma e no prazo estabelecidos na notificação.
§ 2°-Julgada, procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na pendência 
da decisão será compensada nos recolhimentos futuros relativos ao período ou, se for o caso, 
restituída ao contribuinte, mediante requerimento.
§ 3 -Se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o contribuinte promover 
o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas pelo 
Órgão Fazendário do Município.
Subseção II
Da Construção Civil
Art. 95 . Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do art 72, considera￾se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:
I – de empreitada, relativamente ao valor do contrato e de seus aditivos, 
deduzidas as parcelas correspondentes ao valor de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, desde que haja incidência do ICMS;
II – de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de-obra 
ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de Previdência 
Social, ainda que essas verbas seja reembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qualquer 
vantagem para o sujeito passivo.
§ 1°- A incorporação equipara-se à administração de obra, desde que não haja 
transações imobiliárias no decorrer da construção.
§ 2°-Havendo transações imobiliárias no decorrer da construção, a Incorporação, 
equipara-se à obra por empreitada.
§3°- Os proprietários de obras particulares deverão recolher o Imposto, 
antecipadamente ou parceladamente durante a construção, com base nos cálculos efetuados 
pelo Órgão Municipal encarregado da análise e aprovação da licença para execução de obras.
Art. 96 . É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra na 
expedição de ―Habite-se‖ ou ―Auto de Conclusão‖ e na conservação ou regularização de obras 
particulares.
 Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser 
expedidos sem o pagamento do imposto, ainda que com base nos preços fixados pelo Órgão 
Fazendário Municipal, em pauta que reflita os correntes na praça.
Art. 97 . O Órgão Fazendário Municipal após a constatação de que o Imposto foi 
efetivamente recolhido, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo ―Certificado de Quitação‖, 
segundo modelo por ele aprovado.
 Parágrafo único. O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela 
unidade competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do processo administrativo de 
expedição de ―Habite-se‖ ou ―Auto de Conclusão‖ e na conservação ou regularização de obras 
particulares.
Subseção III
Dos Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres.
Art. 98 . A base de cálculo do Imposto incidente sobre os serviços de diversões, lazer, 
entretenimentos e congêneres é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, 
cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive ficha 
ou forma assemelhada, cartão de posse de mesa, convite, cartão de contradança, tabela ou 
cartela, taxa de consumação ou couvert, seja por qualquer outro sistema.
Art. 99 . Nos serviços de diversões, lazer e entretenimentos consistentes no 
fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em 
estabelecimentos tais como boates, nigt clubes, cabarés, discotecas, danceterias, dancings, 
cafés-concerto, bares, restaurantes e outros da espécie, considera-se parte integrante do preço 
do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelho ou 
equipamento ao usuário.
Art. 100 . Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido pagamento prévio do 
Imposto, pela mera admissão ou ingresso a casa, estará sujeita a regime fiscal próprio, na 
forma estabelecida pelo Órgão Fazendário do Município.
Subseção VI
Dos Regime Especial
 Art. 101 . Os promotores de eventos artísticos, culturais, desportivos ou congêneres, 
acessíveis mediante ingresso sujeito à prévia chancela administrativa, poderão, a requerimento 
ou de ofício, ser incluídos em regime especial de recolhimento do imposto, na forma desta 
subseção.
 Art. 102 . O regime especial deve ser requerido pelo interessado, na unidade 
competente do Órgão Fazendário do Município, até 05 (cinco) dias antes da ocorrência do 
evento.
 § 1°-O pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários, à fixação do 
montante do imposto, a ser depositado antecipadamente, com a indicação do preço, quantidade 
e localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.
 § 2°- Até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento, o interessado deverá 
recolher, o Imposto na importância fixada na forma do § 1º deste artigo.
 Art. 103 . A apresentação do pedido de concessão do regime especial contendo dados 
inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao imediato arbitramento da receita e à 
aplicação das penalidades cabíveis.
 Parágrafo único. O disposto no ―caput‖ deste artigo também se aplica ao 
contribuinte que descumprir o regime especial, danificar ou remover os equipamentos de 
controle ou fraudar de qualquer modo a apuração do Imposto. 
Subseção V
Das Administradoras de Bens de Terceiros
Art. 104 . Constitui receita bruta das Administradoras de Bens de Terceiros de que 
trata o subitem 17.12 da lista de serviços:
I – o valor das comissões ou honorários, inclusive das bonificações a qualquer 
título, auferidas em razão da administração;
II – o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de entrada e o 
peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de confinamento;
III – o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas vivas de 
animais submetidos a regime de cria e recria;
IV – o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou 
fertilização in vitro e congêneres;
V – o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre a 
renda auferida, quando da administração de granjas de aviários, suínos e outros, cuja despesa 
fixa exclusivamente a cargo do tomador.
Parágrafo Único. O imposto incidente sobre os serviços de Administração de 
Bens de Terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço e/ou do proprietário 
do imóvel onde os serviços são realizados.
Art. 105 . As obrigações acessórias e de controles das atividades de administração de 
bens de terceiros serão objeto de regulamentação pelo órgão Fazendário Municipal.
Subseção VI
Da Intermediação de Negócios
Art. 106 . Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou industriais, 
inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os 
referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, tem o Imposto 
calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo tomador, ainda que:
I – aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, 
sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;
II – estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;
III – fiquem excluídos de quaisquer lucros.
Subseção VII
Das Associações e Clubes
Art. 107 . Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o item 12 e 
os sub itens 3.03 e 17.11 da Lista de Serviços:
I – o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;
II – o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;
III – o valor auferido com locações ou alugueis;
IV – o valor das comissões de serviços terceirizados;
V – o valor das receitas com publicidades;
VI – o valor das receitas com bailes,shows e similares em que se cobram 
ingresso.
Subseção VIII
Das Cooperativas
Art. 108 . A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta 
tributável composta das seguintes rendas:
I – a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao 
cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;
II – o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das 
importâncias já pagas em qualquer de seus planos.
 III – o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas.
IV – multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus 
pagamentos.
Parágrafo único. A Administração da Cooperativa é obrigada a reter na fonte o 
Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que 
o recolhimento já tenha sido efetuado.
Seção VIII
Das Deduções da Base de Cálculo
Art. 109 . Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto:
I – o valor da mercadoria, com incidência do ICMS, produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;
 II – o valor das peças e partes empregadas, com incidência do ICMS, nos casos 
dos subitens 14.01 e 14.03 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;
 III – o valor da alimentação e bebidas, com incidência do ICMS, no caso do 
subitem 17.11 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;
 IV – o valor do serviço prestado por terceiro integrante do preço do serviço do 
contribuinte, desde que:
a) retido o Imposto na fonte;
b) emitida nota fiscal de serviços, devidamente autorizada e autenticada pela 
repartição competente do Município, no nome do tomador.
Seção IX
Das Alíquotas
Art. 110 . As alíquotas para cálculo do imposto são:
I – as atividades constantes do item 3,7, 9, 12, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 e seus 
subitens, da Lista de Serviços: 5% (cinco por cento);
II – as atividades constantes dos demais itens e subitens, não citados nos incisos 
anteriores, e dos serviços constantes da lista e do § § 1º e 3° do art. 72: 4% (quatro por cento);
III – As atividades constantes dos itens e subitens, 2, 6, 8, 27, 28, 29 35, 36 e 38: 
2% (dois por cento).
Seção X
Do Cadastro de Atividades Econômicas
Art. 111 . A pessoa física ou jurídica, estabelecida ou domiciliada no território do 
município ou nele prestando serviços, cuja atividade esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever no Cadastro de Atividade 
Econômicas do Município antes de iniciar quaisquer atividades.
§ 1º - A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, através de solicitação 
do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio.
§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do 
domicílio do prestador de serviços.
§ 3º - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que 
ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 
30(trinta)dias contados da modificação, ou quando for exigido recadastramento.
§ 4º - Para efeito de cancelamento de inscrição, fica o contribuinte obrigado a 
comunicar ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da transferência, venda 
do estabelecimento ou encerramento da atividade.
§ 5º - A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua 
atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, por ventura 
existentes.
§ 6º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal dos 
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidas para fins 
de lançamento.
§ 7º - A inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos, existentes 
de responsabilidade do contribuinte.
§ 8º - As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser 
comunicadas com antecedência de 5 (cinco) dias e anotadas em sua ficha de 
inscrição.
§ 9º - No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser 
feita retroativamente.
Art. 112 . O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de 
inscrição no CAE, o qual deve constar de todos o documento pertinente.
Parágrafo único. O número de inscrição no CAE é indicado no formulário próprio 
de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.
Art. 113 . O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias 
que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de 
estabelecimento.
Art. 114 . Nos casos de encerramento da atividade fica o sujeito passivo obrigado a 
promover a baixa de inscrição no CAE dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
ocorrência de tal evento.
Art. 115 . Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto a 
inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no CAE dos contribuintes 
faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 116 . A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em 
formulários próprios, segundo modelos aprovados pelo Órgão Fazendário do Município, nos 
quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos 
exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.
Parágrafo único. Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito 
passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelos atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério 
do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
Art. 117 . Ultimada a respectiva inscrição no CAE. o sujeito passivo tem o prazo de 10 
(dez) dias para promover a autenticação de seus livros fiscais, na repartição municipal 
competente.
Parágrafo único. Igual prazo será observado pelo sujeito passivo, a partir da 
data em que se esgotarem os livros fiscais, para efeito de sua substituição.
Seção XI
Do Lançamento
Art. 118 - O Imposto será lançado:
 I - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for 
prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de 
profissionais;
 Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá conceder parcelamento 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a autônomos em até 03 (Três ) 
pagamentos.
 II - mensalmente, em relação aos serviços efetivamente prestados no exercício, 
quando o prestador for empresa. 
 III – ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, o sujeito passivo deve calcular 
o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto no art.129, desta Lei 
independentemente de prévia notificação.
Art. 119 . O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio de 
notificação-recibo, com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades Econômicas.
§ 1° - Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se 
refere o ―caput‖ deste artigo, com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, 
no local por ele declarado e constante do Cadastro de Atividades Econômicas.
§ 2° - Considera-se pessoal à notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus 
familiares, prepostos ou empregados.
§ 3°- Presume-se feita à notificação do lançamento e regulamente constituído o crédito 
tributário correspondente, 3 (três) dias após a entrega das notificações-recibo na agência 
postal.
§ 4° - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista nos § 2º e 
3º deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á 
por edital, na forma do art. 123, desta Lei.
Art. 120 . A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão Fazendário do 
Município, e conterá obrigatoriamente:
 I – o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
 II – o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do 
Imposto;
 III - a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, e 
bem assim o seu valor;
IV – o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do 
lançamento;
Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a 
notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 121 . Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido pelo regime de 
estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo Órgão Fazendário do 
Município, a notificação do lançamento obedecerá preferencialmente ao inciso II do art. 123 
desta Lei.
Art. 122 . Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou 
não evasão fiscal, notificará o contribuinte ao recolhimento espontâneo e no prazo de 10 (dez) 
dias:
I – do valor do Imposto devido e das multas correspondentes, quando não 
houver recolhimento;
 II – das diferenças de Imposto a favor da Fazenda Municipal e multas 
correspondentes, quando incorreto o recolhimento;
 III – do valor das multas previstas para os casos de não-cumprimento das 
obrigações acessórias.
 Parágrafo único. Decorrido o prazo para o recolhimento espontâneo e este não 
sendo realizado, o lançamento será efetuado com a lavratura de auto de infração.
Art. 123 . O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos 
seguintes meios:
I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio 
autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no 
original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com 
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu 
domicílio;
III – por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma 
resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo 
não estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 124 . O edital de notificação ou intimação deverá conter:
 I – o nome do sujeito passivo e respectivo número de inscrição no CAE;
 II – o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem às 
disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de 
defesa ou pedido de parcelamento.
Seção XII
Das Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração
Art. 125 . As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do 
auto de infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para 
determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.
Art. 126 . Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, 
quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão corrigidos pala Autoridade 
Preparadora, cientificando o sujeito passivo e devolvendo--lhe o prazo para apresentação da 
defesa, pagamento do débito fiscal ou solicitação de parcelamento administrativo.
Art. 127 . Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito 
serão corrigidos pela Autoridade Julgadora, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não 
sendo causa de decretação de nulidade.
Parágrafo único. Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no 
curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem 
agravamentos da exigência inicial, será retificado o lançamento, devolvendo-se ao sujeito 
passivo o prazo para defesa da matéria agravada.
Art. 128 . Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem 
despacho da autoridade administrativa.
Seção XIII
Do Recolhimento do Imposto
Art. 129 . O sujeito passivo deve recolher, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o 
Imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, 
relativos ao mês anterior.
§ 1°- Excetuam-se do disposto no ―caput‖ deste artigo:
I - os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do Imposto, nas 
condições da legislação vigente;
II – os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que haja 
incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente;
§ 2°- Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até 
que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 130 . Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do Imposto, 
decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o 
pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira 
parcela não paga.
Parágrafo único. Observado o disposto no ―caput‖ deste artigo e enquanto não 
vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Seção XIV
Dos Livros e Documentos Fiscais
Subseção I
Dos Livros Fiscais
Art. 131 . Os contribuintes do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços 
estabelecidos no Município, ficam obrigados a manter, em cada um de seus estabelecimentos, 
os seguintes livros fiscais:
I – Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados utilizados pelos contribuintes 
que emitirem Notas Fiscais de Serviços;
II – Registro de Serviços Tomados de Terceiros, utilizado pelas pessoas jurídicas 
tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os 
intermediarem, haja ou não responsabilidade pelo pagamento do imposto;
III – Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas, utilizado
pelos contribuintes enquadrados no item 12 da Lista de Serviços do art. 72, desta Lei, desde 
que sujeitos à chancela de ingressos;
IV – Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos contribuintes 
enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços do art. 72 desta Lei.
V – Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos, 
onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para 
terceiros;
VI – Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências, 
utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais.
Art. 132 . Ficam dispensados da utilização dos livros fiscais, os órgãos da 
administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas 
autarquias, agências e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 133 . Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas 
escriturações serão objeto de regulamentação pelo Órgão Fazendário do Município. 
Art. 134 . Os lançamentos nos livros serão feitos com clareza, sem emendas ou 
rasuras, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, exceto o Livro de 
Registro de Entrada e Saída de Hóspedes constante do art. 131,inciso IV desta Lei, que fará a 
escrituração no ato do evento.
Art. 135 . Os livros fiscais serão impressos e terão as folhas numeradas 
tipograficamente, em ordem crescente, que só poderão ser usadas depois de autenticadas pela 
repartição municipal competente.
§ 1° - Os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de forma a 
impedir sua substituição.
§ 2° - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visitados 
mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, com exceção do livro de Registro de 
Entrada e Saída de Hóspedes que terá novo livro vistado antes do encerramento do anterior.
§ 3° - Para os efeitos do § 2°, os livros a serem encerrados serão exibidos 
a repartição fiscal dentro de 05 (cinco) dias após se esgotarem.
§ 4° - Para fins desta Lei, considera-se não autenticado o livro fiscal registrado em 
órgão público diverso daquele designado para tal fim pela Administração Municipal.
Art. 136 . O contribuinte poderá imprimir e escriturar por processamento eletrônico de 
dados os livros: ―Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados‖, ―Registro de Serviços 
Tomados de Terceiros‖, desde que:
I – constem de todas as folhas, também impresso pelo computador, o dado que 
identifique cada estabelecimento e o número de cada folha em ordem seqüencial crescente;
II – sejam observadas as exigências legais e regulamentares relativas à 
escrituração dos livros fiscais;
III – seja escriturado em folhas destinadas do livro fiscal o movimento relativo a 
cada código de serviço, se for o caso;
IV – seja mantido arquivo em cada estabelecimento, as folhas do livro fiscal 
respectivo, em rigorosa ordem numérica-cronológica, as quais deverão ser enfeixadas em 
blocos e apresentados para autenticação ao setor competente, até o dia15 (quinze) do mês 
posterior ao encerramento do exercício civil.
Art. 137 . Nos casos de perda ou extravios de livros fiscais, deverá a autoridade fiscal 
intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que deveriam 
ter sido escriturados nesses livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 1° - Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou 
ainda, se for considerada insuficiente, o montante dos serviços será arbitrado pela autoridade
fiscal.
§ 2° - O pagamento do Imposto não elidirá a aplicação, ao sujeito passivo, das 
penalidades em que estiver em curso.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais 
excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, impressos, documentos, 
papéis, declaração de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados 
por qualquer meio de natureza contábil ou fiscal, de acordo com o disposto no art. 206, da Lei 
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 138 . O sujeito passivo do imposto e os tomadores ou intermediários de serviços 
estabelecidos no Município, ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais a fim de 
serem lavrados os termos de encerramento.
Parágrafo único. Para os livros fiscais e comerciais e documentos fiscais são 
obrigatórios a sua conservação por quem deles fizer uso, até que ocorra a prescrição do crédito 
tributário decorrente das operações a que se refiram.
Art. 139 . Através de Ato Normativo poderão ser estabelecidos novos modelos de 
livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa 
ou obrigatoriedade de manutenção de determinado livro tendo em vista a natureza do serviço 
ou ramo de atividade do estabelecimento.
Subseção II
Dos Documentos Fiscais
Art. 140 .. Por ocasião da prestação de serviços o contribuinte é obrigado a emitir nota
fiscal, devidamente autenticada pelo órgão fiscal competente, com as indicações utilizadas.
Art. 141 . A emissão de notas fiscais sem a autenticação prévia obrigatória
equivale à sua não emissão para os efeitos de aplicação de penalidades, sem 
prejuízo das demais prescrições pertinentes ao recolhimento do imposto previstas nesta Lei.
Art. 142 . Excetuam-se do disposto no art. 145, desta Lei:
I - os contribuintes que obtiverem regime especial do Órgão Fazendário do 
Município, expressamente desobrigados da emissão de documentos fiscais;
II - as instituições financeira e assemelhada, que ficam obrigadas à apresentação 
da Declaração Mensal de Serviços.
Art. 143 . Em substituição à Nota Fiscal de Serviços, poderá ser autorizada através de 
regime especial, a emissão de cupom de máquina registradora, na conformidade das instruções 
estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município. 
Art. 144 . Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar Notas Fiscais 
mediante prévia autorização do Órgão Fiscal do Município.
§ 1º - A autorização é concedida por solicitação do estabelecimento gráfico mediante 
preenchimento da ―Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre 
Serviços‖.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos contribuintes que 
confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.
§ 3º - Da Nota Fiscal de Serviços, emitida pelo estabelecimento gráfico, para 
acompanhar os documentos fiscais por eles confeccionados para terceiros, devem constar, 
obrigatoriamente, a natureza, espécie, série, quantidade, data e número desses documentos.
Art. 145 . Os documentos fiscais, obedecidas às disposições desta Lei, serão 
extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, com os dizeres e indicações 
facilmente legíveis em todas as vias.
Parágrafo único. São considerados inidôneos os documentos fiscais que 
contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza.
Art. 146 .As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas 
respectivas funções.
Art. 147 . Observado o disposto nos incisos II e III, do art. 74, os contribuintes neles 
referidos ficam obrigados à emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais.
Art. 148 . Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no bloco 
enfeixado, todas as suas vias, com aposição do termo ―cancelado‖ em todas elas, bem como 
descrição dos motivos que determinaram o cancelamento e referência se for o caso, ao novo 
documento emitido.
§ 1º - Caso seja emitido novo documento fiscal, neste deverá constar à menção ao 
documento cancelado.
§ 2º - Na hipótese do formulário contínuo ou jogo solto do documento fiscal, todas as 
vias do formulário ou documentos cancelados, deverão ser encaminhadas na devida ordem 
numérica, juntamente com as vias destinadas à exibição ao Fisco, observadas as mesmas 
regras do § 1º, deste artigo.
Art. 149 . Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente 
de 1 a 9.999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) documentos, no mínimo, e 50 
(cinqüenta) no máximo.
§ 1º - Atingido o número limite, a numeração deve ser recomeçada.
§ 2º - A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela ordem de 
numeração.
§ 3º - Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos.
§ 4º - Nenhum bloco será usado sem que estejam simultaneamente em uso, ou 
tenham sido usados, os da numeração inferior.
§ 5º - Cada estabelecimento, seja, matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou 
qualquer outro, terá talonário próprio.
Art. 150 . A Nota Fiscal deve ser extraída no mínimo em 3 (três) vias, sendo a 1ª 
(primeira) entregue ao tomador dos serviços, a 2ª (segunda) destinada à contabilidade, ficando 
a 3ª (terceira) em poder do emitente, fixa no bloco à disposição do fisco.
Art. 151 . Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no 
estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, 
devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, 
na forma da lei.
Art. 152 . O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços que opte pela 
adoção de Nota Fiscal estadual deverá escriturá-la no livro Registro de Notas Fiscais de 
serviços prestados.
Seção XV
Das Declarações Fiscais
Art. 153 . O sujeito passivo do Imposto, bem como os tomadores e intermediários de 
serviços estabelecidos no Município, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de 
Atividades Econômicas – CAE, ficam obrigados a apresentar Declaração Eletrônica de Serviços 
– DES, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Parágrafo único. As pessoas obrigadas à apresentação da DES:
I – devem apresentar uma DES para cada estabelecimento no Município;
II – devem conservar cópia da DES até que tenham transcorrido os prazos 
decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 154 . As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar Declaração 
Mensal de Serviços –DMS, por agência ou dependência inscrita no cadastro de Atividades 
Econômicas – CAE, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário 
do Município.
Seção XVI
Das Infrações e Penalidades
Art. 155 . As infrações ao que estabelece este Capítulo serão punidas com as 
seguintes penas, aplicáveis separadamente ou cumulativamente:
I – multas;
II – sujeição a regime especial de fiscalização;
III – proibição de transacionar com as repartições municipais;
IV – cassação de regime ou controles especiais estabelecidos em benefício do 
contribuinte.
Art. 156 . Compete à Autoridade Julgadora do processo fiscal, atendendo aos 
antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas 
conseqüências efetivas ou potenciais:
I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II – fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Art. 157 . Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias 
agravantes, as reduções previstas nesta Lei, somente poderão ser concedidas pela metade.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo consideram-se circunstâncias agravantes:
I – o artifício doloso;
II – o evidente intuito de fraude;
III – o conluio.
§ 2° - Entende-se como artifício doloso qualquer meio astucioso empregado pelo 
contribuinte para induzir em erro ao órgão fiscal e seus agentes.
§ 3° - Entende-se como intuito de fraude toda ação ou omissão dolosa praticada pelo 
contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador 
da obrigação tributária principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de 
modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
§ 4° - Entende-se como conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais 
ou jurídicas, visando à fraude ou sonegação.
Art. 158 . Considera-se reincidência a mesma infração, cometida pelo mesmo 
contribuinte, dentro de 01 (um) ano da data em que passar em julgado, administrativamente, a 
decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com 
multa em dobro, e, a cada reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por 
cento).
Art. 159 . As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
I – a Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, devidamente convertida, 
vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com as obrigações 
acessórias previstas na legislação tributária;
II – o valor do imposto devido ou estimado, quando se tratar da obrigação 
principal.
Art. 160 . Por descumprimento de disposições relacionadas com a inscrição e 
alteração cadastral, escrita fiscal, não emissão de notas fiscais de serviços documentário fiscal 
em geral e demais obrigações acessórias, incluindo às pertinentes à ação fiscal, serão 
aplicadas as seguintes multas:
I – o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, por falta de 
inscrição cadastral como previsto nesta Lei;
II – o valor equivalente a 05 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, por falta de 
alteração cadastral ou baixa de inscrição cadastral;
III – o valor correspondente a 01 (uma) UVFQ, devidamente convertida, aplicável 
a cada documento fiscal em que não constar o número da inscrição cadastral;
IV – o valor equivalente a 50 ( cinqüenta)UVFQ, devidamente convertida, aos que 
recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, 
embaraçarem ou elidirem a ação fiscal;
V – o valor equivalente a 01 (uma) UVFQ, devidamente convertida, aos que, 
mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à 
operação tributável, aplicável a cada nota fiscal não emitida;
VI – o valor equivalente a 50(cinqüenta) UVFQ, devidamente convertida, por 
notas fiscais, aos que emitirem nota fiscal com importâncias diferentes da 1ª via em suas 
demais vias, ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido pelas diferenças;
VII – o valor equivalente a 20 (vinte) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
utilizarem livros sem a devida autenticação;
VIII – o valor equivalente a 20 (vinte) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
utilizarem livros e notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares, ou após 
decorrido o prazo para suas utilizações;
IX – o valor equivalente a 05 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
escriturarem os livros fiscais fora dos prazos regulamentares;
X – o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, por nota fiscal 
não emitida aos que, mesmo isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de 
serviços;
XI – o valor equivalente a 20 (vinte) UVFQ, devidamente convertida, por nota, 
aos que imprimirem notas fiscais sem prévia autorização do órgão fiscal competente;
XII – o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, aos que, 
sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido;
XIII – o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, pela não 
apresentação ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de 
encerramento da escrituração por extinção da empresa;
XIV – o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UVFQ, devidamente convertida, aos 
que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo 
de 05 (cinco) dias, quando ocorrer inutilização, perda ou extravio de livros, notas fiscais e outros 
documentos fiscais;
XV – o valor equivalente a 100 (cem) UVFQ, devidamente convertida, pela 
não apresentação no prazo exigido, dos livros comerciais e fiscais, e documentos 
auxiliares quando solicitado pelo fisco;
XVI – o valor equivalente a 100 (cem) UVFQ, devidamente convertida, pela não 
retenção na fonte de serviços de terceiros nos termos previsto nesta Lei.
Art. 161 . Por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto serão aplicadas as 
seguintes penalidades:
I – 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso e 
acumulativamente, até o máximo de 10% (dez por cento) aos que, antes de qualquer 
procedimento fiscal recolha espontaneamente o imposto devido;
II – 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do imposto retido por dia de 
atraso e acumulativo, até o máximo de 10% (dez por cento), aos que, antes de qualquer 
procedimento fiscal, recolha espontaneamente o imposto retido.
III – 60% (sessenta por cento) do valor do imposto quando decorrente de ação 
fiscal, mesmo tendo escriturado os livros e emitidas notas fiscais de serviços, deixarem de 
recolher o imposto nos prazos regulamentares;
IV – 60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de 
ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros, 
ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido;
V – 60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de 
ação fiscal deixar de recolher no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;
VI – 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido quando, em 
decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos 
fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer 
outro meio fraudulento;
§ 1° As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nos 
incisos III, IV, V e VI deste artigo, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento), quando o 
contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias 
exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.
§ 2° A redução prevista no § 1° será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, 
conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto 
para a interposição do recurso.
§ 3° O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos 
neste artigo, dará por findo o contraditório.
Art. 162 . Incorrerão os contribuintes, além da correção monetária das multas 
previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mês 
seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte 
responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
Art. 163 . No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, 
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Seção XVII
Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 164 . O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do 
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de 
fiscalização.
§ 1° A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico 
para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre 
o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre 
as operações do estabelecimento.
§ 2º O Órgão Fazendário do Município poderá baixar normas complementares das 
medidas previstas no § 1°,deste artigo.
TITUO IV
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 165 . O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a 
transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso, "inter vivos" e tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definidos no Código Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os 
direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 
anteriores. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste Imposto, entende-se:
I - ato oneroso, aquele em que ambos os contratantes auferem vantagens 
correspondentes a uma contraprestação, com objeto e preço contratado.
II - bem Imóvel por natureza o solo com a superfície, os seus acessórios e 
adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o sub￾solo;
III - imóvel por acessão física como tudo quanto o homem incorpore 
permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e construções, de 
modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;
IV - direito real sobre bem imóvel a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o 
usufruto, e o uso, a habitação e as rendas constituídas sobre os imóveis.
Seção II
Da Incidência
Art. 166 . A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I -compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II -dação em pagamento;
III -permuta;
IV -arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V -incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvado o previsto no 
inciso III e IV do art. .44, desta Lei;
VI -transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de 
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tomas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou 
morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte 
cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte 
ideal.
VIII -mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o 
instrumento contiver os requisitos à compra e venda;
IX -instituições de fideicomisso;
X -enfiteuse e subenfiteuse;
XI -rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII -concessão real de uso;
XIII -cessão de direitos de usufruto;
XIV -cessão de direitos de usucapião;
XV -cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto 
de arrematação ou adjudicação;
XVI -cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII -acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII -cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX -qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não especificado neste artigo, 
que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou 
acessão física, ou de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia;
XX -cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
§ 1º- Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - No pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 2º- Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis, por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis, por outros quaisquer bens fora do território do 
Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de 
imóvel ou de direitos a ele relativos.
Seção III
Das Isenções
Art. 167 . São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da 
nua propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente 
do regime de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o, Poder Público;
IV - a transmissão de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas 
aquelas de acordo com a Lei Civil;
V - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 10 (Dez) hectares, 
quando o adquirente não possua outro imóvel;
VI - transmissão decorrente de investidura;
VII - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para 
população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
VIII - a transmissão cujo valor seja inferior a 2 (Duas) Unidades de Valor Fiscal de 
Quirinópolis (UVFQ) vigentes; 
IX - a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; 
X - os atos translativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos 
direitos a ele relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais.
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 168 . O imposto não incide:
I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição 
de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes é extensivo ainda às 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, 
inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação 
e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades 
essenciais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei;
III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoa jurídica em realização de Capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses 
casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
IV - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer 
culto, de bens imóveis relacionados exclusivamente com o templo.
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso III do 
caput deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) 
meses subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos de 
imóveis.
§ 2º - Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-á 
devido o imposto.
§ 3º As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes 
requisitos:
I - Não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a 
titulo de lucro ou participação no resultado;
II - Aplicarem integralmente no Pais os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Seção V
Do Contribuinte e Responsável
Art. 169 . O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel e do 
direito a ele relativo.
§ 1º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam 
solidariamente responsáveis, por seu pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
§ 2º - São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliões, escrivães e oficiais 
de registro de imóveis, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, os que forem 
perante eles praticados, ou ainda, pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou 
inobservarem as disposições desta lei.
Seção VI
Da Base de Cálculo
Art. 170 . A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou 
aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele. 
§ 1º - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou de 
direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou 
administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal 
excedente ―intervivos‖, o Imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por 
cento), e pelo fideicomissário, quando entrar em posse dos bens ou direitos, também com a 
mesma redução.
§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negocio jurídico 
ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º - Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda 
expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base do calculo 
correspondera ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, a um 
período de 5 (cinco) anos, ainda que tenha caráter vitalício.
§ 5º - Nas transmissões de bens imóveis com reserva ao transmitente de direitos 
reais, a base de calculo será o valor da avaliação, excluída a parcela referente ao direito real, 
calculada conforme o disposto no parágrafo anterior
§ 6º - Na hipótese do parágrafo 1º, em que qualquer operação cuja base do cálculo 
seja avaliação judicial, a avaliação será expressa em moeda nacional e convertida em UVFQ, 
na data da ocorrência do fato gerador, devendo ser reconvertida mediante a multiplicação pela 
UVFQ na data do recolhimento do tributo.
§ 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou 
valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior
§ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por 
base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o município 
atualiza-lo monetariamente.
Art. 171 . O prefeito Municipal adotará as providências para operacionalizar o 
sistema de avaliação de imóveis urbanos e rurais, inclusive com o cadastramento técnico dos 
imóveis rurais do Município.
Art. 172 . O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses 
previstas nesta Lei, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pelo Órgão Fazendário 
do Município.
§ 1º - Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de 
outros fatores relevantes, será utilizada a Planta de Valores Genéricos de Imóveis urbana ou 
rural e Tabela de Preços de Construções do Município, devidamente atualizadas, exigindo-se a 
aprovação do responsável pelo Órgão Fazendário do Município às avaliações que indicarem 
quantitativos inferiores.
§ 2º - O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação e mediante a 
interposição de recursos.
§ 3º - A impugnação e a interposição de recursos serão julgados de conformidade com 
o que estabelece o Capítulo II do Título VIII, deste Código.
Seção VII
Das Alíquotas
Art. 173 . O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como 
base de cálculo a alíquota de 3% (Três por cento).
§ 1° - Para os imóveis destinados a Programa Habitacional de Interesse Social - PSH, 
com valores inferiores a 100 (Cem) UVFQ será aplicada à alíquota de 1,5% (Um e meio por 
cento).
§ 2° - Para os imóveis localizados na zona rural, destinados a programas de 
agricultura familiar, com valores inferiores a 200 (Duzentos) UVFQ será aplicada à alíquota de 
1,5% (Um e meio por cento).
§ 3° - Nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação ou 
consórcio imobiliário.
a) sobre o valor da compra: 1,5% (um e meio por cento);
b) do valor de nova avaliação na desalienação: 1,5% (um e meio por cento).
Seção VIII
Do Pagamento
Art. 174 . O Imposto será pago até a data do ato translativo.
Art. 175 . Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o 
pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento 
integral do imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o 
valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do 
pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura 
definitiva.
§ 2º - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal 
competente, conforme dispuser regulamento
Seção IX
Da Restituição
Art. 176 . Não se restituirá o Imposto pago:
I -quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou 
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, 
lavrada a escritura;
II -àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.
III -Quando ocorrer posteriormente ao ato translativo a redução do valor do 
imóvel.
Parágrafo único. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I -anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no 
Código Civil.
Seção X
Da Fiscalização e Obrigações Acessórias
Art. 177. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, no órgão competente do 
Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto.
Art. 178 . Os tabeliães e escrivães, não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou 
termos judiciais, sem que o Imposto devido tenha sido pago.
Art. 179 . Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do Imposto 
nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 180 . Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua 
ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título ao órgão 
fiscalizador do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for lavrado o 
contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da 
transferência do bem ou direito.
Seção XI
Das Penalidades
Art. 181 . O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título ao órgão 
fiscalizador, no prazo legal, fica sujeito à multa de 30% (Trinta por cento) sobre o valor do 
imposto.
Art. 182. O não pagamento do Imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o 
infrator à multa correspondente a 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto devido.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que agirem em 
desacordo às disposições do art. 70, desta Lei.
Art. 183 . A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento), 
sobre o valor do Imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que 
intervenha no negócio jurídico ou declaração seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou 
omissão praticadas.
Seção XII
Das Disposições Finais
Art. 184 . O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à 
atualização monetária e demais cominações legais.
Art. 185 . Aplicam-se, no que couber, o princípio, normas e demais disposições 
relativas aos demais impostos previstos nesta Lei.
TITULO V
CAPÍTULO I
TAXAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 186 . As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e 
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Integram o elenco das taxas municipais:
I – licença;
II – expediente;
III – serviços diversos.
Art. 187 . As taxas classificam-se:
I -pelo exercício regular do poder de polícia;
II -pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.
§ 1º- Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal 
que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou 
obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio 
ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de 
atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à 
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no 
território do Município.
§ 2º - São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:
I - licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de 
prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício
II - licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
III - licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;
IV - licença para exploração de meios de publicidade em geral;
V - licença para execução de obras, ampliações, reformas, demolições e 
loteamentos;
VI - licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII - licença para exploração de bens minerais;
VIII - licença ambiental;
IX - licença sanitária.
X - licença de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
§ 3º - São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público:
I - de expediente e serviços diversos;
II - de serviços urbanos.
CAPITULO II
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Taxas de Licença para localização e taxa de licença para funcionamento
Art. 188 . São fatos geradores das taxas:
I - da taxa de licença para localização a concessão de licença obrigatória para a 
localização de estabelecimento pertencentes a qualquer pessoas física ou jurídicas, comerciais, 
industriais ,profissionais, prestadores de serviços e outros que venham a exercer atividades no 
Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
II - da taxa de licença para funcionamento – o exercício do poder de polícia do 
Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimento 
licenciados , para efeito de verificação , quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) - se a atividade atende as normas concernentes à saúde, à higiene, à 
segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem , constantes das posturas municipais;
b) - se o estabelecimento e o local de exercício de atividades ainda atende as 
exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de 
Quirinópolis.
c) - se ocorreu ou não mudança de atividade ou ramos de atividades;
d) - se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao 
exercício da atividade.
Subseção I
Do Sujeito Passivo
Art. 189 . Sujeito passivo da taxas de licença para localização e Taxa de Licença para 
Funcionamento é o comerciante, industrial, profissional, prestador de serviços, representante de 
entidade, de sociedade ou associação civil, desportiva, religiosa, inclusive o ambulante que 
negociar em feiras-livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da taxa de licença 
para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
§ 1º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento das Taxas :
I – o proprietário e o responsável pela locação do imóvel:
a) onde esteja instalado o estabelecimento;
b) onde for mantido o equipamento ou utensílio usado na exploração de 
serviços de diversões públicas;
c) onde for instalada barraca ―stand‖ ou assemelhados em ocasiões festivas.
II – o promotor de feiras, exposições e congêneres.
§ 2º - A incidência e o pagamento das Taxas independem:
I -do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas;
II -da autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado 
ou Município;
III -de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a 
atividade;
IV -da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos 
locais;
V -do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI -do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
Art. 190. Para os efeitos deste tributo considera-se como estabelecimento o definido 
pelo art. 78 e seus parágrafos deste Código.
§ 1º - Considera-se, ainda estabelecimento a residência da pessoa física, quando de 
acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional.
§ 2º - Para efeito de incidência das Taxas, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade e sob a 
mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda 
que no mesmo imóvel.
Subseção II
Do Cálculo das Taxas
Art. 191 .. As Taxas serão calculadas de acordo com o em anexo VII, desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores da taxa de licença para funcionamento 
corresponderão a 80% (Oitenta por Cento) da alíquota estabelecidos para a taxa de licença 
para localização.
Subseção III
Da Arrecadação
Art. 192 . As Taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e 
arrecadadas nos seguintes prazos:
I - em se tratando da taxa de licença para localização:
a – no ato de licenciamento ou antes do inicio da atividade;
b - cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa 
será paga até 10 (Dez) dias , contados a partir da data da alteração;
II . em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a - anualmente, nos prazos fixados pela administração, quando se referir a 
empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;
b- até 20 (Vinte) dias contados da alteração, quando ocorrer mudanças de 
atividades ou de ramo de atividade.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá determinar que a Taxa de 
Licença para Funcionamento seja paga em conjunto e com o mesmo benefício que vier a ser 
concedido ao ISSQN. 
Art. 193 . A Taxa de Licença para Localização será devida e arrecadada nas 
seguintes datas:
I -no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;
II -cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, na data da 
alteração.
Subseção IV
Do Alvará de Licença para Localização
Art. 194 . A Licença para Localização do estabelecimento será concedida pela 
autoridade fazendária, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva 
abertura ou instalação.
§ 1º - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja 
de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes do código de posturas do 
município.
§ 2º - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito a lacração, sem 
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 3º - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido, mediante o 
pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos 
característicos: 
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento;
III - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria;
V - horário de funcionamento quando houver;
VI - data da emissão e assinatura do responsável; 
VII - prazo de validade, se for o caso;
VIII - Código de atividade principal e secundária.
§ 4º - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que 
houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive, a 
adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 5º - É dispensado o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a 
mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
§ 6º - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, deverá 
ser requerida no prazo de 15 ( Quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
§ 7º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir
Alvará de Licença para Localização devidamente renovado. 
§ 8º O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, 
quando:
I -o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive, 
quando seja dada destinação diversa ao estabelecimento;
II -a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, 
costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
III -Pelo não recolhimento das taxas respectivas.
Subseção V
Do Estabelecimento
Art. 195 - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade 
comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços e similar, ainda que exercida no 
interior de residência, com localização fixa ou não. 
Art. 196 - Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considera-se 
estabelecimentos distintos :
I - os que, embora no mesmo local , ainda que com idêntico ramo de 
negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma 
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. 
§ 1º Constitui ainda sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento, o 
proprietário ou responsável pela atividade de transporte feita por veículo apropriado, sem 
exigência de uma localização fixa, porém sujeita à fiscalização periódica do município.
§ 2º Considera-se atividade de transporte o ônibus de aluguel; o táxi; o moto-táxi; o 
moto-boy; o guincho; o veículo para transporte escolar; o veículo para transporte coletivo; o 
veículo de aluguel para transporte de mudanças ou mercadorias; o veículo de aluguel de tração 
animal; o trator de aluguel; a máquina rodoviária de aluguel e outros assemelhados. 
Subseção VI
Das Disposições Gerais
Art. 197 . O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em local visível 
para o público e a fiscalização municipal.
Art. 198 . A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da 
atividade deverão ser comunicados à repartição competente mediante requerimento 
protocolado no prazo de 40 ( Quarenta) dias , contados daqueles fatos.
Art. 199 . Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de 
serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de 
localização e funcionamento concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis 
efetuado o pagamento da taxa devida. 
Parágrafo Único – As atividades cujo exercício dependem de autorização de 
competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas da Taxa de Licença.
Seção II
Taxa de Licença para Exercício do Comércio Eventual ou Atividade Ambulante
Subseção I
Do Sujeito Passivo
Art. 200 . O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem 
prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 201 . A taxa calcula-se de acordo com o anexo XIII, que faz parte integrante desta 
Lei.
Subseção III
Da Arrecadação
Art. 202 . A taxa será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 203. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:
I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas 
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os 
exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como 
balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;
II -comércio, ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem 
estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 204. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade 
Eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas 
em Vias e Logradouros Públicos.
Art. 205. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser 
exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
Art. 206. Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade 
Eventual ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, que deixarem 
de comprovar o seu recolhimento.
Subseção V
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
Art. 207. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário 
normal de abertura e fechamento.
Art. 208. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada de 
acordo com o anexo IX, desta Lei..
§ 1º A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita 
antecipadamente.
§ 2º É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do 
comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Subseção, sob pena de aplicação das 
sanções cabíveis.
Seção III
Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Subseção I
Do Sujeito Passivo
Art. 209. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer 
espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a 
exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais 
expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a 
divulgação de anúncios de terceiros.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 210. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que 
dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela do Anexo X desta lei.
§ 1º - As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, 
desprezados os meses já decorridos.
§ 2º - O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de 
pagamento da taxa, feito por antecipação.
§ 3º - Os cartazes ou anúncios destinados à afixação, exposição ou distribuição por 
quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico 
adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 211. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I - de quem requerer a licença;
II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de 
lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou 
administrativas.
Art. 212. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma 
pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem 
essas pessoas.
Art. 213. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa 
deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, 
a juízo da repartição municipal competente.
Art. 214. A taxa será arrecadada por antecipação, mediante guia aprovada pela 
Prefeitura e preenchida pelo sujeito passivo:
I - as iniciais, no ato da concessão;
II - as posteriores:
a) quando anuais, juntamente com a taxa de localização e funcionamento, 
b) quando mensais, até o dia 10 de cada mês.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 215. É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade, 
tais como:
I -cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôster, placas, 
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, 
veículos e vias públicas;
II -propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, 
alto-falantes e propagandista.
§ 1º - Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares 
de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de 
qualquer forma visíveis da via pública.
§ 2º - Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela 
que estiver na parte interna de estabelecimentos ou veículos e seja visível da via pública.
Art. 216. Respondem solidariamente, como sujeito passivo da taxa todas as pessoas 
naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha 
autorizado.
Art. 217. É expressamente proibida a fixação de cartazes ou pôster no exterior de 
qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o parágrafo §3º, do art. 210 desta Lei.
Art. 218. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de 
qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas , bem como os redigidos em língua 
estrangeira.
Art. 219. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 220. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser 
procedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem 
considerados como novos. 
Seção IV
Taxa de Licença para Execução de obras
Ampliações, Reformas, Demolições e Loteamentos
Subseção I
Do Sujeito Passivo
Art. 221. A taxa tem como sujeito passivo, o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao 
pagamento da taxa e à observância dos Códigos de Posturas e Edificações do Município, o 
profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 222. Calcular-se-á a taxa, de conformidade com o Anexo XI, desta Lei.
Subseção III
Da Arrecadação
Art. 223. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do 
loteamento.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 224. A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de 
obras, loteamentos e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 
222, dentro do território do Município. 
§ 1º - Entendem-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I -a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação ou 
demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II -a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à 
construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de informação e 
outros;
III -o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano 
Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Quirinópolis.
§ 2º - Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença 
e pagamento da taxa devida.
Seção V
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas
em Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Do Sujeito Passivo
Art. 225. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via 
ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente. 
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 226. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo 
com anexo VIII, desta Lei.
Parágrafo Único - No cálculo da Taxa , considera-se como mínimo de ocupação, o 
espaço de 1 (UM) metro quadrado.
Subseção III
Das Disposições Gerais
Art. 227. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação 
provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro móvel 
ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e 
estacionamentos em locais permitidos.
Art. 228. A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devido, levará a 
administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos ou 
mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros públicos.
Seção VI
Da Taxa de Licença para Exploração
e Extração de Bens Minerais
Art. 229. A exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou 
decoração, calcário e de outros bens minerais depende da prévia licença da administração 
municipal.
Art. 230. Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda ao
proprietário da terra a co-responsabilidade pelo pagamento da taxa.
Parágrafo único.Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo 
concordando com a exploração, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual 
do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo incidente à taxa de licença que será anual e 
obrigatória.
Art. 231. A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será 
calculada de acordo com o anexo XIV, desta Lei Complementar.
Seção VII
Taxa de Licença Ambiental
Art. 232 – A Licença Ambiental de âmbito municipal, tem como fato gerador, a análise 
de viabilidade de projeto preliminar de funcionamento, bem como na constante fiscalização, 
verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos, nos termos da Resolução 
CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
Parágrafo Único – São Licenças Ambientais:
I – Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS)
II – Licença Ambiental Municipal Prévia (LAMP)
III – Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI)
IV – Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO)
V – Autorizações Especiais
Art. 233 – A Licença Ambiental Municipal Simplificada-LAMS será concedida num 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e consiste do licenciamento de micro e pequenas 
empresas com atividades de potencial poluidor/degradante pequeno ao meio ambiente, que em 
função de sua natureza, localização, porte e outras peculiares sejam de baixa magnitude de 
impacto ambiental.
§ 1º - Para a concessão da LAMS, serão observados os seguintes requisitos pelo 
responsável:
I – preenchimento de requerimento padronizado; 
II – descrição detalhada das atividades;
III – apresentação de Relatório Ambiental Simplificado – RAS 
IV – se pessoa jurídica ―cópia do CNPJ, cópia do contrato social, copia do 
cadastro de microempresa‖; se pessoa física ―cópia do RG/CPF‖;
V – Apresentar comprovante de quitação da taxa de vistoria;
VI – Croqui de localização da atividade;
VII – Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
VIII – Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar 
necessários.
§ 2º - Analisado o projeto e após elaboração de parecer técnico favorável, o Órgão de 
Meio Ambiente do Município expedirá o Alvará que terá validade de 01 (um) ano, a ser 
estabelecido em função das peculiaridades do empreendimento e poderá ser renovada ou 
cancelada a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 234 – A Licença Ambiental Municipal Prévia será expedida num prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, às empresas que não se enquadram no LAMS, com potencial 
poluidor/degradante médio e grande, na fase preliminar do planejamento do empreendimento 
ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e 
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de 
sua implementação.
§ 1º - Para a concessão da LAMP, serão observados os seguintes requisitos pelo 
responsável:
I – preenchimento de requerimento padronizado, 
II – apresentação de Relatório Ambiental Simplificado – RAS;
III – apresentação de EIA/RIMA, quando for o caso;
III – Apresentar comprovante de quitação da taxa;
IV – Croqui de localização da atividade;
V – Plantas do Projeto de Engenharia e Arquitetura;
VII – Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
VIII – Outorga de Água, quando for o caso;
IX – Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar 
necessário.
§ 2º - Analisada a proposta e após elaboração de parecer técnico favorável, o Órgão 
de Meio Ambiente do Município expedirá o Alvará que terá validade de 01 (um) ano renovável 
até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Resolução Conama nº 
237/1997.
Art. 235 – A Licença Ambiental Municipal de Instalação será concedida após ou 
durante o processo de Licenciamento Ambiental Municipal Prévio, dependendo do caso, e 
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações 
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle 
ambiental e demais condicionante, da qual constituem motivo determinante.
§ 1º - Para a concessão da LAMI, serão observados os seguintes requisitos pelo 
responsável:
I – preenchimento de requerimento padronizado; 
II – apresentação de comprovação do atendimento das condicionantes da 
LAMP;
III – Apresentação do Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais 
– RDPA;
IV – apresentação do Cronograma de Instalação do empreendimento ou 
atividade;
V – Apresentar comprovante de quitação da taxa;
VI – Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar 
necessários.
§ 2º - A LAMI será concedida e expedida, após comprovação do atendimento das 
condicionantes da LAMP, análise do RDPA, do cronograma de 
instalação do empreendimento e elaboração de parecer técnico favorável pelo Órgão de Meio 
Ambiente do Município, observados os requisitos da legislação vigente.
§ 3º - O prazo de validade da LAMI será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo 
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) 
anos, nos termos do artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237/1997.
Art. 236 – A Licença Ambiental Municipal de Operação será concedida no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, quando do funcionamento da atividade ou equipamento, sendo a 
sua expedição condicionada à verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças 
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a 
operação.
 § 1º - Para a concessão da LAMO, serão observados os seguintes requisitos pelo 
responsável:
I – preenchimento de requerimento padronizado;
II – apresentação de comprovação do atendimento das condicionantes das 
Licenças anteriores;
III – se pessoa jurídica ―cópia do CNPJ, cópia do contrato social‖; se pessoa 
física ―cópia do RG/CPF‖;
V – Apresentar comprovante de quitação da taxa;
VI – Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar 
necessário.
§ 2º - O prazo de validade da LAMO deverá considerar os planos de controle 
ambiental e será de 01 (um) ano.
§ 3º - Na renovação da LAMO de uma atividade ou empreendimento, o Órgão de
Meio Ambiente do Município poderá, mediante decisão motivada, diminuir o seu prazo de 
validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no 
período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 4º - A Renovação da LAMO de uma atividade ou empreendimento deverá ser 
requerida com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de 
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do Órgão de Meio Ambiente do Município.
Art. 237 – As Licenças e/ou Autorizações Especiais, para efeito desta seção estão 
definidas no anexo XV, além de outras a serem definidas em ato do titular do Órgão do Meio 
Ambiente do Município.
Art. 238 – As exigências e as condicionantes estritamente técnicas das licenças 
ambientais constituem obrigação de relevante interesse ambiental.
Parágrafo único – O Órgão de Meio Ambiente do Município, mediante 
decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, 
suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a 
expedição da licença;
III – Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 239 – Sujeito Passivo da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou jurídica, 
que executa ou explora qualquer espécie de atividade relacionada às Posturas Ambientais no 
território do Município.
Seção VIII
Da Taxa de Licença Sanitária
Art. 240 . A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador à obrigatoriedade de 
inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária, em 
obediência ao Termo de Adesão firmado pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis ao Termo de 
Ajuste de Metas firmado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA e o Governo 
do Estado de Goiás , conforme Lei Municipal nº. 2232 de 11 de maio de1998.
Art. 241 . Sujeito Passivo da taxa é o comerciante, o industrial, o prestador de 
serviços, o feirante e ambulante, estabelecidos ou não, enquadrados no Anexo XVI, desta Lei.
Parágrafo Único. A taxa de licença sanitária será calculada de acordo com o 
Anexo XVI, desta Lei.
Seção IX
LICENÇA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 242 . É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista 
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. 
Art. 243 . São sujeitos a fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias 
primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados;
Subseção II
Da fiscalização
Art. 244 . A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á nos estabelecimentos que 
façam comercialização apenas no território municipal:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais 
com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob 
qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas 
que industrializem;
c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos 
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e 
manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, 
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
f) nas propriedades rurais:
g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Parágrafo Único - O registro no órgão municipal competente é condição 
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de 
produtos de origem animal referidos no ―Caput‖ deste artigo. 
Art. 245 - a taxa será calculada de acordo com o anexo XVII, desta Lei.
Seção X
Da Inscrição
Art. 246 . Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, contribuintes 
das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no 
Cadastro de Atividades Econômicas do Município, antes do início da respectiva atividade.
§ 1º - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que 
ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 
(quinze) dias contados da modificação.
§ 2º - Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a 
comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ocorrência 
à transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
§ 3º - Aplica-se a esta seção, no que couber, as disposições do art. 116 e 
parágrafo desta Lei.
Seção XI
Das Isenções
 Art. 247 .São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
 I - os que exercem o comercio eventual e ambulante assim considerados:
 a- cegos, mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações 
habituais; 
 b- as pessoas com idade superior a 60 (Sessenta) anos que comprovadamente 
não possuem condições físicas para o exercício de outras atividades econômica;
 II - os templos religiosos, maçonaria, as associações de classes, os sindicatos de 
trabalhadores e outras associações sem fins lucrativos;
 III - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
 IV -os engraxates ambulantes;
 V -os executores de obras particulares assim consideradas: 
 a) limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;
 b)construção de passeios, muros e muretas;
c) construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da 
obra;
VI - os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:
a) cartazes, letreiros, programas, pôsteres, destinados a fins patrióticos, 
religiosos ou eleitorais;
b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas assim como as de 
rumo de direção de estrada;
c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados 
por radiodifusão ou televisão;
d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e 
endereço das empresas em geral.
VII - os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, reforma 
ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e assistênciais, sem fins 
lucrativos, devidamente reconhecidas;
 VIII - serviço público de saúde.
Parágrafo único. As isenções previstas nos itens VI e VII e VIII deste artigo, 
dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que 
ocorrerem.
Seção XII
Infrações e Penalidades
Art. 248. As infrações a esta Seção serão punidas com as seguintes penas, 
aplicáveis separadas ou cumulativamente:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
III - Proibição de transacionar com as repartições públicas municipais;
IV - Interdição parcial ou total do estabelecimento ou da obra;
V - Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
VI - Suspensão de venda e ou fabricação de produto;
VII - Inutilização do produto;
VIII - Cancelamento de alvará do estabelecimento.
Art. 249 . As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
I - a Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, devidamente 
convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a 
inscrição e demais formalidades;
II - o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento.
§ 1º - Pelo descumprimento das disposições relacionadas com as normas 
técnicas, inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença, 
serão aplicadas as seguintes multas:
I - o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;
II - o valor equivalente a 4 (quatro) UVFQ, devidamente convertida, por infração 
ao 
 ao art. 248, desta Lei;
III - o valor equivalente a 3 (três) UVFQ, devidamente convertida, por infração 
aos § §1º e 2º deste artigo;
IV - o valor equivalente a 5 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização ou 
funcionamento;
V - o valor equivalente a 5 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
exibirem publicidade sem a devida autorização;
VI - o valor equivalente a 8 (oito) UVFQ, devidamente convertida, aos que não 
retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;
VII - o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, aos que 
sujeitos ao licenciamento sanitário iniciarem suas atividades sem a licença prévia;
VIII - o valor equivalente a 01(uma) UVFQ, devidamente convertida, aplicável a 
cada animal abatido ou transportado em situação irregular.
§ 2º - Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas 
as seguintes penalidades:
 I-0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, 
Acumulativamente,até o limite de l0%(dez por cento);
 II- 60 % (sessenta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação 
fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;
 III- 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem 
qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros 
públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente;
§ 3º - As penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem como 
as tipificadas nos itens II e III deste artigo, serão reduzidas de 50% (cinqüenta por cento), 
quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das 
importâncias exigidas, no prazo previsto para a apresentação da defesa.
§ 4º - A redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento), 
quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento 
das quantias no prazo previsto para interposição do recurso.
§ 5º -O pagamento pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prevista, dará 
por fim o contraditório.
 Art. 250 . Além das multas previstas nesta subseção, incorrerão os contribuintes 
em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e, quando a cobrança da 
dívida ocorrer por ação executiva, às custas judiciais.
Capítulo III
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Seção I
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Art. 251 . A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador à 
utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte 
ou posto à sua disposição.
 Art. 252 . Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado 
neste.
Art. 253 . A taxa será calculada de acordo com o Anexo XII, desta Lei.
Art. 254 . A taxa será arrecadada na ocasião em que o ato ou fato for praticado, 
assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, 
desentranhado ou devolvido.
Art. 255 . Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra-residencial e 
entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades previstas na legislação de posturas do município.
 Parágrafo único. Ocorrendo a violação das posturas do Município, os serviços 
serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da 
taxa devida.
Art. 256 . São isentas das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos as 
certidões negativas; àquelas relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, trabalhistas, e as 
requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostilamento em suas folhas de serviços.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, independe de requerimento 
do interessado e será reconhecida de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo 
do órgão municipal competente.
Seção II
Taxa de Serviços Urbanos
Subseção I
Hipótese da Incidência
 Art. 257 - A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização , 
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros 
públicos, e limpeza pública prestada pelo Município ao contribuinte ou colocado à sua 
disposição , com a regularidade necessária. 
 § 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado 
em imóvel edificado. Não está sujeita à esta Taxa a remoção especial de lixo assim entendida a 
retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc. e ainda a remoção de lixo 
realizado em horário especial por solicitação do interessado, que estão sujeitos à Taxa de 
Serviços Diversos previsto no Artigo 251 desta Lei.
 § 2º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a 
reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam 
manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
 a - raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas;
 b - conservação e reparação do calçamento:
 c - recondicionamento do meio – fio;
 d - melhoramento ou manutenção de mata-burros acostamentos sinalização e 
similares;
 e - desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
 f - sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
 g - fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços 
correlatos;
 h - manutenção de lagos, lagoas e fontes;
 § 3º - Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e 
logradouros públicos, que consistam em : varrição , lavagem e irrigação, limpeza e 
desobstrução de bueiros ; bocas de lobo; galerias de água pluviais e córregos, capinação, 
desinfecção de locais insalubres.
Subseção II
Sujeito Passivo
 Art. 258 - O contribuinte da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o 
possuidor , a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os 
serviços referidos no Artigo anterior, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, 
independentemente de sua destinação.
 Parágrafo Único - São também contribuintes da Taxa os promitentes 
compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis 
beneficiários dos serviços.
 Subseção III
Base de Cálculo e Alíquota
 Art. 259 - A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo 
contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte 
forma:
 I - em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e 
logradouros públicos, por metro linear de testada e por serviço prestados, mediante aplicação 
da alíquota de 0,7% ( Zero vírgula sete por cento), sobre o valor de 5(cinco) U.V.F.Q. (unidade 
de Valor Fiscal de Quirinópolis).
 II- em relação ao serviço de coleta de lixo, por m2. , de área edificada e por tipo de 
utilização do imóvel, conforme tabela abaixo, sobre o valor de 5(cinco) U.V.FQ.
Residência..................................................0,15% por m2
Comércio....................................................0,25% por m2
Serviço.......................................................0,30% por m2
Indústria.....................................................0,30% por m2
Hospital ou congêneres.............................0,45% por m2
Agropecuária.............................................0,30% por m2
Outros.......................................................,0,30% por m2
 Parágrafo Único - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade 
autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme parágrafo 3º do artigo 25 desta 
Lei.
Subseção IV
Lançamento e Arrecadação
 Art. 260 –A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base 
nos dados do Cadastro Fiscal Imobiliário.
 § 1º - A atualização de base de cálculo das Taxas de Serviços levará em 
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua 
disposição, observados os seguintes critérios:
 I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de 
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
 II- quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá 
ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por 
meio de Lei que deverá estar em vigor no inicio do exercício subseqüente.
 § 2º - A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente , na forma e prazos 
regulamentares, sendo facultada sua cobrança juntamente com o IPTU, observando-se os 
mesmos prazos, formas de pagamento e fator de indexação.
 
TITULO VI
DAS CONTRIBUIÇOES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 261. São contribuições de competência do Município:
I – de melhoria;
II – de iluminação pública.
Seção II
Contribuição de Melhoria
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 262 . A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à execução, pelo 
Município, de obra pública de que decorra valorização imobiliária.
Art. 263 . A Contribuição de Melhoria terá como limite total à despesa 
realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução e financiamentos ou empréstimos e terá sua 
expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes 
de correção monetária, inclusive os encargos respectivos.
Art. 264 . A Contribuição de Melhoria será devida mesmo em decorrência de 
obras públicas realizadas pela administração municipal, resultante de convênio com a União e 
ou o Estado.
Art. 265 .Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de 
imóvel de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguinte obras públicas :
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis 
e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas 
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgoto, instalações 
em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade 
pública ;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e 
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e 
regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro, construção, pavimentação e 
melhoramento de estradas de rodagem;
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano paisagístico.
VIII - construção de aeródromo e aeroporto e seus acessos.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 266 . Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado por obra pública.
 Art. 267- Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário, 
ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e 
sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 268. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o 
imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.
Subseção III
Da base de Cálculo
Art. 269 . A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o 
custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, 
proporcionalmente à área de terreno de cada um.
Parágrafo único. Serão incluídos , nos orçamentos de custos das obras , 
todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam 
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 270 . Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de 
publicados o respectivo demonstrativos de custos.
Art. 271. A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando 
impossível, por edital, e conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II - prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e respectivo 
local de pagamento;
III - prazo para reclamação.
§ 1º - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não 
inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:
I - erro quanto ao sujeito passivo;
II - erro na localização do imóvel;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - cálculo dos índices atribuídos;
V - prazo para pagamento.
§ 2º - As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do 
titular do Órgão Fazendário Municipal.
Art. 272 . O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos 
administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de 
obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança 
da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, 
responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Subseção IV
Do Pagamento
 Art. 273 . A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou 
parceladamente, na forma e prazo regulamentares,sendo facultada sua cobrança juntamente 
com o IPTU, observando-se os mesmos prazos, formas de pagamento e fator de indexação.
Art. 274 . O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa 
de 0,05% (cinco centésimos por cento), por dia de atraso acumulativamente até o limite de 
l0%(dez por cento).
Subseção V
Das Disposições Especiais
Art. 275 . As obras a que se refere o artigo 265, desta Lei,quando julgadas de 
interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução 
que corresponda a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do custo da obra.
 Parágrafo único. A caução de que trata este artigo, será devolvida na época 
e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.
Seção III
Da Contribuição de Iluminação Pública
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 276 . A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem 
como fato gerador o fornecimento e a manutenção, pelo Município, do serviço de iluminação de 
vias e logradouros públicos, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
 Art. 277 . A contribuição de Iluminação Pública terá como limite total à despesa 
realizada com a manutenção do serviço de iluminação, compreendendo, o custo de 
fornecimento da energia elétrica, os dispêndios com a reposição de lâmpadas e demais 
componentes, a melhoria periódica dos controles da distribuição e dos serviços administrativos 
inerentes.
Parágrafo único: Os valore gastos com extensão de novas redes de energia 
elétrica não serão computados como fator gerador desta contribuição.
Art. 278 . Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado 
direto ou indiretamente pelos serviços de iluminação pública.
 Parágrafo único - É isento do pagamento da contribuição de iluminação 
pública, o sujeito passivo residencial, que tiver consumo menor ou igual a 50 kva/mês.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 279 . A base de cálculo da contribuição é o custo estimado despendido 
com as atividades de iluminação pública, dividido proporcionalmente ao somatório do consumo 
de energia elétrica das unidades imobiliárias autônomas construídas ou não, abrangidas pelo 
serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
§ 1° - Tratando-se de Distrito, povoado ou aglomerado industrial ou residencial, 
com medições do consumo de iluminação pública em separado, a Contribuição será igual ao 
resultado do valor das despesas com a iluminação pública própria do local, dividido 
proporcionalmente ao consumo de energia elétrica de cada uma das unidades imobiliárias 
autônomas construídas no Distrito, povoado ou aglomerado industrial ou residencial.
§ 2° - A contribuição das unidades imobiliárias não construídas é fixada em 01 
(uma) U.V.F.Q., por ano.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 280 . O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é mensal e será 
feito um para cada imóvel com economia independente, com base nos elementos existentes no 
Cadastro da Distribuidora de Energia.
Parágrafo único. O lançamento da contribuição será anual para os imóveis 
não construídos, juntamente com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana.
Art. 281 . Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da 
notificação recibo.
Parágrafo único. Equivale-se à notificação, o próprio talão para pagamento da 
contribuição ou, no caso específico, a nota fiscal/conta de Energia Elétrica da Companhia 
Energética de Goiás.
Subseção IV
Do Pagamento
Art. 282 . A Contribuição será paga, na forma, local e prazo previsto na 
notificação.
Art. 283 . Tratando-se de imóvel não edificado, a contribuição será paga 
anualmente, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU.
§ 1º - Na hipótese do ―caput‖ deste artigo, a Contribuição terá as mesmas 
penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 2º - A multa nos demais casos, por atraso no pagamento, será de 2% (dois por 
cento), ao mês.
Subseção V
Das Disposições Especiais
Art. 284 . Os contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública, enquadrados 
no artigo anterior, poderão optar-se pelo pagamento mensal, caso em que deverá apresentar ao 
órgão cadastrador do Município, o número da conta de energia elétrica pela qual deverão ser 
feitas as notificações.
Art. 285 . Os casos de revisão de lançamento ou de reclamação contra o 
lançamento da Contribuição de Iluminação Pública, obedecerão aos mesmos critérios adotados 
por esta lei, para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 286 . Fica o Município obrigado a publicar, quadrimestralmente, balancete 
financeiro contendo a receita e despesa com a iluminação pública.
Art. 287 . É o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio, termo de ajuste 
ou outro contrato jurídico necessário, com quem de direito, visando a cobrança da Contribuição 
de Iluminação Pública na fatura de consumo de energia elétrica.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÒES ESPECIAIS DESTE CÓDIGO
Seção I
Fato Gerador
Art. 288 . Fato gerador da obrigação principal, é a situação definida nesta Lei 
como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 289 . Fato Gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que na 
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure 
obrigação principal.
Art. 290 . Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato 
gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem 
as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que 
normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 291 .. Para os efeitos do inciso II do art. 292 e salvo disposição de lei em 
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados.
 I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
 II - sendo resolutória a condição, desde o momento da pratica do ato ou 
celebração do negócio.
 Art. 292 .. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
 I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
 II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
Seção II
Do Sujeito Ativo
Art. 293. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 294 . Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação 
que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte , sua 
obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei;
III - substituto, quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, 
a Lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.
Art. 295 . Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às 
prestações que constitui o seu objeto.
Subseção II
Da Capacidade Tributária
Art. 296 . A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre 
do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar 
à referida obrigação.
Art. 297 . A capacidade tributária passiva independe:
 I- da capacidade civil das pessoas naturais;
 II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração 
direta de seus bens ou negócios
III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional.
Subseção III
Do Domicílio Tributário
Art. 298 . Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte, 
responsável ou substituto:
I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas 
individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à 
obrigação, o território do Município;
II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta 
ou desconhecida, o território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território do Município.
Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, 
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras 
dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da 
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 299 . O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de 
serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros 
documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar 
à Fazenda Pública Municipal.
Art. 300. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma 
desta Subseção, este se obriga a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Parágrafo único . Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como 
domicílio o território do Município.
Seção IV
Da Responsabilidade Tributária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 301 . Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo 
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador 
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em 
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se 
refere à multa e aos acréscimos legais.
Subseção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 302. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos 
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária surgida 
até a referida data.
Art. 303. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação 
de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo 
quando consta do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub – rogação 
0ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 304 . São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo 
―de cujus‖ até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do 
quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo ―de cujus‖ até a data da abertura da 
sucessão.
Art. 305 . A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, 
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de 
pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio 
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 306 . A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome 
individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do 
ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em 
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Subseção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 307. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas 
omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou 
curatelados;
III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu 
ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, as de caráter moratório.
Art. 308 . São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à 
obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração 
de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos ou empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
Subseção IV
Da Substituição Tributária
Art. 309 . A Lei poderá, estabelecer que terceiro passe a substituir o contribuinte 
principal, quanto à obrigação do pagamento do tributo devido.
 § 1º . A substituição tributária se dará quando houver um relacionamento 
comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário, de forma a evidenciar 
a possibilidade de sua efetivação, sem nenhum prejuízo para ambas as partes.
 § 2º . Os terceiros responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter 
sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 310 . A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal, torna-se 
obrigatória pelo tomador de serviços nos casos previstos nesta Lei Complementar e ainda, 
quando do pagamento da prestação de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro de 
Atividades Econômicas do Município ou àqueles que embora inscritos, não emitirem a nota 
fiscal de serviços.
Parágrafo único. A obrigatoriedade fixada por este artigo abrange a todas as 
categorias econômicas, sejam de vinculação ao direito privado ou público.
Subseção V
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 311 . Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações 
da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, 
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 312 . A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, 
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou 
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo 
específico:
 a) das pessoas referidas nos artigos 307, 308 e 309, desta Lei contra aquelas por 
quem respondem;
 b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas.
Art. 313 . A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo 
dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o 
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a 
infração.
CAPÍTULO VIII
Do CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 314 . O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta.
Art. 315 . As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os 
seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 316 . O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora 
dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, 
a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Lançamento
Art. 317. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo necessário a verificar 
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a 
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 
obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 318. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
 § 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do 
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito 
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
 § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos 
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador 
se considera ocorrido.
Art. 319 . O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser 
alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 
37 desta Lei.
Art. 320 . A modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no 
exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, 
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Subseção II
Da Modalidade de Lançamento
Art. 321 . O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo 
ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade 
administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise 
a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e 
antes de notificado o lançamento.
§ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 322 . Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, 
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, 
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não 
mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos 
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, 
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 323 . O lançamento é efetuado revisto de ofício pela autoridade 
administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na 
forma da legislação tributária municipal;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração 
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da 
legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo 
daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, 
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião 
do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, o lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, 
de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Art. 324. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja 
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial 
do crédito.
§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na 
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua 
graduação.
§ 4º - O prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do 
fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera￾se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção única
Disposições Gerais
Art. 325. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela 
conseqüente.
Seção IV
Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 326 . Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do 
art. 324 e seus §§ 1° e 4° desta Lei;
VIII - a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 334 
desta Lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
 Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a 
ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 317 e 
323 desta Lei, ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da realização do novo 
lançamento.
Subseção II
Do Pagamento
Art. 327 . A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito 
tributário.
Art. 328 . O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 329 . O pagamento deverá ser efetuado junto ao Órgão Fazendário do 
Município ou em estabelecimento de crédito devidamente credenciado pela Autoridade 
municipal competente.
Art. 330 . Quando não definida nesta Lei o tempo do pagamento, o vencimento 
do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo 
notificado do lançamento.
Art. 331 . O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros 
de mora, multa e correção monetária seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo 
da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia 
previstas nesta Lei Complementar ou em sua regulamentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta 
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 332 . O pagamento é efetuado:
I – em moeda corrente ou cheque;
II – por transferência eletrônica entre contas bancárias.
§ 1° o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate 
deste pelo sacado.
§ 2° A autoridade Fazendária regulamentará o pagamento por transferência 
eletrônica entre contas bancárias.
Art. 333 .Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo 
sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de 
penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para 
receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na 
ordem em que vão enumeradas:
 I- em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os 
decorrentes de responsabilidade tributária;
 II- primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e por fim, 
os impostos;
 III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV- na ordem decrescente dos montantes.
 Art. 334 . A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente 
pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência 
administrativa sem fundamento legal;
III – de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo 
idêntico sobre um mesmo fato gerador.
 § 1°- A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se pagar.
 § 2° - Julgadas procedentes a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação no todo 
ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis.
Subseção III
Do Pagamento Parcelado
Art. 335 . Poderá ser concedido pela autoridade fazendária competente, o 
parcelamento de débitos fiscais de contribuintes de tributos municipais e penalidades inerentes, 
independentemente do procedimento fiscal.
Art. 336 . O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo 
contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, 
reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.
Art. 337 . O parcelamento poderá ser concedido a critério do prefeito municipal, 
em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, desde que o valor de cada prestação 
não seja inferior a 01 (uma) UVFQ e não ultrapasse o exercício civil em que foi concedido.
§ 1º - É vedada a concessão do parcelamento:
I - quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado;
II - quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente;
III - com parcelas mensais inferiores a 01 (uma) UVFQ; 
IV - quando as parcelas mensais, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, ultrapassarem o prazo previsto no caput, deste Artigo;
V - quando se tratar de débito já ajuizado.
§ 2º - Incluem-se no cálculo do parcelamento a correção monetária, a multa e os 
juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como, juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas;
§ 3º - O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas 
previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a conseqüente inscrição do 
débito remanescente em Dívida Ativa.
Art. 338 . A concessão do parcelamento na forma prevista no artigo 336, desta 
Lei obriga ao beneficiado, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos 
débitos fiscais subseqüentes, decorrentes de outras operações tributáveis.
 Art. 339 . Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte será notificado a 
recolher o saldo de seu débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do 
recebimento da notificação do despacho, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Subseção IV
Do Pagamento Indevido
Art. 340 . O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o 
devido em face da legislação tributária municipal aplicável, ou da natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo dos tributos diretos, na determinação 
da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer 
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º - Nenhuma restituição se fará sem ordem da autoridade fazendária, a quem 
compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.
§ 2º - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de 
receberem despacho decisório, pelo órgão municipal competente que o houver calculado, ou 
tiver competência para calcular os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pelo órgão 
encarregado do registro dos recebimentos.
 Art. 341 . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feito a quem prove haver assumido 
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente 
autorizado a recebê-la.
Art. 342 . A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de 
caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Art. 343 . O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo 
de 5 (cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 326 desta Lei da extinção do crédito 
tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 326 desta Lei, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
 Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 344 . Prescreve em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão 
administrativa que denegar a restituição.
Subseção V
Da Compensação
Art. 345 . A compensação só será concedida com a autorização da Autoridade 
Fazendária, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza 
dos seus créditos vencidos e vincendos.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo será feita à 
apuração do seu montante, não podendo haver deduções.
Subseção VI
Da Transação
Art. 346 . A autoridade competente para prover a transação é o Prefeito 
Municipal.
§ 1º - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante 
concessões mútuas.
§ 2º - O poder de transigir não importa o de firmar compromissos.
Subseção VII
Da Remissão
 Art. 347 . A autoridade fazendária poderá proceder à remissão total ou parcial 
do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - a cancelamento de crédito tributário cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança;
III - as considerações de equidade, em relação com as características pessoais 
ou materiais do caso; 
IV - as condições peculiares a determinado bairro ou setor do Município.
§ 1º - A remissão, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou 
aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um 
imóvel no território do município.
§ 2° - O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será 
revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não cumpriu os requisitos para 
concessão do favor.
Subseção VIII
Da Prescrição por Decadência
Art. 348 . O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário 
extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia 
ter sido efetuado;
II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado;
§ 1º - O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 
crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento.
§ 2º - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Autoridades Fiscais
Art. 349 . Autoridades Fiscais são as que tem competência, atribuições e 
jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.
Art. 350 . A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em 
caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a 
competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua 
aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas 
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de 
isenção de caráter pessoal.
Art. 351 . Compete ao prefeito Municipal, orientar em todo o Município a 
aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e 
expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e as demais 
instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Art. 352 .Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e 
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, 
bem como, as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas pelo Órgão 
Fazendário Municipal.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 353 . A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao 
Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas 
e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições 
estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
Art. 354 . Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, 
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 355 . Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no 
exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão 
obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal 
realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a 
relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for 
de interesse para a fiscalização.
 § 1º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível 
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dele se entregará, à pessoa 
sujeita à fiscalização, cópia autenticada a que se refere este artigo.
 § 2º - Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos 
tributos municipais, são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, 
ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
Art. 356 . São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais 
relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação 
fiscal:
I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos 
impostos
II - o responsável e/ou contribuinte substituto;
III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários do ofício;
IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos 
encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de 
terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
V - os bancos caixas econômicas e demais instituições financeiras;
VI - os síndicos, comissários e inventariantes;
VII - as empresas de administração de bens;
VIII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
IX - as companhias de armazéns gerais;
X - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços 
considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário.
Art. 357 . Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a 
divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, 
de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira 
dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou 
atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos de 
requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 358 . As autoridades fiscais do município poderão requisitar o auxílio da 
força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou 
desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista 
na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei, como crime ou 
contravenção.
Seção III
Da Dívida Ativa
Art. 359 . Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários ou não 
provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código de 
Posturas, no Código de Obras e/ou Edificações ou tarifas ou preços de serviços públicos, desde 
que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos 
para pagamento ou ainda de decisão em processo administrativo regular, transitada em julgado.
Parágrafo único. A fluência dos juros de mora não exclui, para os efeitos deste 
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 360 . O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, 
sempre que possível, os seus domicílios;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição 
da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o 
crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a 
indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 361 . A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez 
e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode 
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
Art. 362 . Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em 
Dívida Ativa, não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I - pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente;
II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
III - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo, de 
inventário ou concurso de credores;
IV - pela contestação em juízo.
Art. 363 . As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 364 . O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já 
encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guias de 
recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.
Parágrafo único. As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão 
datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e seu endereço;
II - o número de inscrição da dívida;
III - a identificação do tributo ou penalidade; 
IV - a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o 
débito;
VI - as custas judiciais;
VII - outras despesas legais.
Art. 365 . Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito 
tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.
§ 1º - Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais 
não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa, exceto os casos previstos pelo 
artigo 348.,desta Lei. 
§ 2º - As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão 
consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscrita assim que findar o prazo para 
interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.
§ 3º - Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, 
desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser 
encaminhada à cobrança executiva.
§ 4º - Extraída a certidão de inscrição do débito em dívida ativa, pelo titular do 
órgão fazendário ou por quem este delegar competência, cessa a possibilidade de sua 
cobrança administrativa. 
Art. 366 . A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, 
serão cobradas amigavelmente até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício 
financeiro a que se referir, através de parcelamentos mensais ou não.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo, a dívida será 
encaminhada para cobrança executiva.
Art. 367 . Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o 
recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e 
correção monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto 
neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver 
sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 368 . É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das 
quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionada no artigo anterior, a 
autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em 
cumprimento de mandado judicial.
Art. 369 . A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida 
ativa competem ao Órgão Fazendário Municipal. 
Parágrafo único. Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança 
executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, 
cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da 
execução e pelas autoridades judiciárias.
Art. 370 . Aplica-se a dívida ativa do Município o que dispõe esta lei e no que 
couber a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
Seção IV
Da Certidão Negativa
Art. 371 . A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, 
por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as 
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou 
atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o 
caso, e o fim a que se destina a certidão.
§ 1º - A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro
Imobiliário do Município. 
§ 2º - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida 
e no prazo máximo de 2 (dois) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
Art. 372 . A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 
contra a Fazenda Pública é considerada nula de pleno direito e responsabilizará pessoalmente 
o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal 
e funcional que no caso couber.
Art. 373 . É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições 
públicas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a 
apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a 
legitimidade do pedido.
Art. 374 . As certidões negativas relativas a tributos anuais terão validade de 30 
(trinta) dias.
Parágrafo único. Com exceção dos débitos com o Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana nos casos de dívidas parceladas com parcelas vincendas, a 
certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa.
TÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 375. Este título regulamenta:
I - a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e 
exigência de créditos fiscais do município;
II – as consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação 
desta Lei Complementar, da legislação complementar e supletiva e a execução administrativa 
das respectivas decisões.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO
Seção I
Do Procedimento Fiscal
Art. 376. O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, 
cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária;
II – a apreensão de mercadoria, documento ou livro;
§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em 
relação aos atos anteriores e, independentes de intimação, a dos demais envolvidos na infração 
verificada.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II deste 
artigo, valerão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente, por igual período, 
desde que no interesse da administração com qualquer outro ato escrito que indique o 
prosseguimento dos trabalhos.
 Art. 377. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a 
aplicação de penalidade isolada, serão formalizadas em autos de infração ou notificação de 
lançamento distinto para cada tributo ou penalidade, as quais deverão estar instruídas de prova 
indispensáveis à comprovação de ilícito.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo 
decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de prova, 
a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Seção II
Do Auto de Infração e Notificação
Art. 378. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da 
verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I – qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no cadastro 
fiscal;
II – a atividade geradora, ramo de negócio e o enquadramento na legislação 
tributária;
III – o local, a data e hora da lavratura;
IV – documentos examinados, quando for o caso;
V - descrição do fato;
VI - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VII – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no 
prazo de 20 (vinte) dias.
VIII – a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número 
de matrícula.
Art. 379. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o 
tributo e ou penalidade e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado;
II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso;
IV – assinatura do Chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a 
indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido 
por processo eletrônico.
Art. 380. A peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade 
preparadora do processo fiscal, no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua emissão.
 § 1°- A autoridade preparadora deverá ser informada, no processo, se o infrator é 
reincidente, caso essa circunstância não tiver sido declarada na formulação da exigência.
§ 2° - O processo será organizado em forme de autos forenses e em ordem 
cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Art. 381. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária 
do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em 
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Seção III
Da Impugnação
Art. 382. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 383. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será formalizada por escrito 
pelo contribuinte instruída com os documentos em que se fundamentar será apresentada à 
autoridade preparadora no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for feita a 
intimação da exigência.
Parágrafo único. Ao contribuinte é facultado solicitar ―vistas‖ ao processo à 
autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 384. A impugnação mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida:
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam, os pontos de 
discordâncias e as razões e provas que possuir;
IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, 
expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames 
desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional 
do seu perito.
§ 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar 
de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.
§ 2° - É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar 
expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador de ofício ou 
a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§ 3° - A prova documental será apresentada na impugnação precluíndo o direito 
de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por meio 
de força maior;
b) refira-se a fato ou direito superveniente;
c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
 § 4º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a junta 
julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das 
condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§ 5º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados 
permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade 
julgadora de segunda instância.
Art. 385. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a 
requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las 
necessário, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.
§ 1º - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a 
autoridade designará para o perito do município, a ela proceder e indicará o perito do sujeito 
passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em 
prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
§ 2º - Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser 
prorrogados, a juízo da autoridade.
§ 3° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no 
curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem 
agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, 
será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar ao sujeito 
passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria notificada.
Art. 386. Decorrido o prazo para o cumprimento da exigência ou impugnação, 
sem que o contribuinte a tenha apresentado, será ele considerado revel, lavrando-se o 
respectivo termo declaratório e julgado revel pela autoridade de 1º Instância, permanecendo o 
processo no órgão competente de controle, por 15 (Quinze) dias, contados da notificação do 
autuado, para pagamento ou recurso, na forma do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Da decisão proferida em processo julgado à revelia em 
Primeira Instância, caberá recurso para exame , exclusivamente da matéria relativa ao direito, 
sendo apreciadas apenas provas documentais apresentadas. 
Seção IV
Da Intimação
Art. 387. A ciência dos despachos e decisão das autoridades preparadoras 
julgadoras, dar-se-á por intimação pessoal.
§ 1º - Far-se-á a intimação:
I – pessoal, pelo autor do procedimento ou pela autoridade preparadora, na 
repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou 
preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de 
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III – por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e 
II.
§ 2° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, 
ou afixado no placar da Prefeitura em local franqueado ao público.
§ 3º - Considera-se feita à intimação:
I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se 
pessoal;
II – no caso do inciso II do ―caput‖ deste artigo, na data do recebimento ou, se 
emitida 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III – 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio 
utilizado.
§ 4° - Consideram-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço 
postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais na repartição fiscal.
Seção V
Da Competência
Art. 388. O preparo do processo é atribuição do servidor lotado no órgão 
arrecadador municipal.
Art. 389. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância ao Titular do Órgão Fazendário Municipal;
II - em segunda e última instância administrativa, à Junta de Recursos Fiscais 
do Município de Quirinópolis
Parágrafo único. O processo contencioso, em primeira instância, será instruído 
pela autoridade preparadora municipal que compete:
I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;
III - determinar exames ou diligências;
IV - emitir o competente parecer. 
Seção VI
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 390. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua 
entrega no órgão incumbido do julgamento.
Art. 391. Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o 
mérito, salvo quando incompatíveis.
Art. 392. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente 
sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
Art. 393. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos 
legais, conclusão e ordem de intimação.
Parágrafo único. A autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao 
contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do 
disposto nos art. 387 desta Lei.
Art. 394. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de 
escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento 
do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir.
Art. 395. A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a 
decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário superior 
a 20(vinte) U.V.F.Q, vigente à época da decisão.
§ 1º - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2º - Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato representará à 
autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 396. Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de 
reconsideração.
Seção VII
Do Recurso
Art. 397. Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à Segunda 
Instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.
§ 1º - Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando 
contrária ou não produzida na Primeira Instância.
§ 2º - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o
recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.
§ 3º - Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição do recurso, será 
pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites 
regulares.
Art. 398. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela autoridade 
preparadora, no prazo de 3 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 399 . O julgamento em Segunda Instância é de competência da Junta de 
Recursos Fiscais
§ 1° - A Junta de Recursos Fiscais será assessorado pelo Órgão Jurídico do 
Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
§ 2° - A ciência da decisão de Segunda Instância compete à autoridade 
preparadora.
CAPÍTULO III
DA DEFINITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 400. São definitivas:
I - as decisões finais de Primeira Instância não sujeitas a recursos de 
ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
II - as decisões finais de Segunda Instância, vencido o prazo da intimação.
§ 1º - As decisões de Primeira Instância, na parte em que forem sujeitas a 
recurso de ofício, não se tornarão definitivas.
§ 2º - No caso de recurso voluntário ou parcial, tornar-se-á definitivo, desde logo, 
à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 401. O cumprimento das decisões consistirá:
I - se favorável à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
c) na inscrição da dívida para subseqüente cobrança por ação executiva.
II - se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidade 
que no caso couber.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA
Art. 402. Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito de 
consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação do Código 
Tributário e da legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e 
atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único. Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física 
ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse 
com a legislação ou tributo.
Art. 403. A petição de consulta indicará:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o 
interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.
Art. 404. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte 
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 30º (trigésimo) 
dia subseqüente à data da ciência.
Art. 405. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o art.403, desta Lei.
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que 
se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da 
consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto da decisão anterior, ainda não 
modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o 
consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução 
publicada antes da apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei 
tributária;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se 
referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a 
inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art. 406. Quando a resposta à consulta for no sentido de exigibilidade de 
obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consultante 
para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixado o prazo de 20 (vinte) 
dias.
Art. 407. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em 
circular expedida pela Autoridade Fazendária competente.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 408. O fiscal, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de 
infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o 
funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável 
pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública desde que a omissão e 
responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
§ 1º - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar 
andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre 
consultas ou reclamação contra o lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos 
estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causas justificadas e não 
fundamentado o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.
§ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo 
ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à 
espécie.
Art. 409. Nos casos do artigo anterior, e seus parágrafos, ao responsável e se 
mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de valor igual 
à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do 
recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.
§ 1º - A pena prevista neste artigo será imposta pelo titular do órgão fazendário 
municipal, por despacho no processo administrativo, que apurar a responsabilidade do 
funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa 
do funcionário, ser superior a 40% (quarenta por cento) do percebido mensalmente por ele, a 
título de remuneração, o titular do órgão fazendário, determinará o recolhimento parcelado, de 
modo que, de uma só vez, não seja recolhida importância excedente daquele limite.
Art. 410. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar 
ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem 
superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das 
tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
§ 1° - Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo 
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta 
do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração 
por embaraço à fiscalização.
§ 2° - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticado a omissão 
do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, o titular do 
Órgão Fazendário, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 411. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei 
considera-se como mês completo qualquer fração deste.
Art. 412. A Unidade Fiscal do Município de Quirinópolis – UVFQ é fixada em R$ 
55,00 (Cinqüenta e cinco Reais).
Parágrafo único. A UVFQ será corrigida anualmente, em 1º de janeiro, no 
mesmo percentual inflacionário encontrado, para o ano anterior, pelo Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE 
ou outro índice que o substituir.
Art. 413. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda 
Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza; nem participar 
de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou 
realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou 
indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 414. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios 
necessários com os órgãos, empresas, agências e pessoas jurídicas que detêm concessões 
vinculadas a qualquer um dos entes federativos, visando a retenção e o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 Art. 415. Fica criada a Junta de Recursos Fiscais do Município de Quirinópolis, a 
ser composta por 3 (três) membros efetivos e 3 (Três) membros suplentes, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros maiores de 25 ( Vinte e Cinco) anos, domiciliados 
no Município de Quirinópolis, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos e fiscais. 
 § 1º - O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais é de 2 (Dois ) anos 
e inicia-se no dia de sua posse.
 § 2 º - É permitida a sua recondução para novo mandato.
 § 3º - Os membros efetivos e os suplentes da Junta de Recursos Fiscais , 
convocados perderão o mandato em caso de desídia , caracterizada por inobservância de 
prazos ou por faltas não justificadas a 3 (Três) seções consecutivas ou a 5 (Cinco) intercaladas.
 § 4º - Findo o mandato, o Conselheiro continuará nas suas funções por prazo 
indeterminado até a entrada em exercício de seu sucessor.
 Art. 416. A nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais obedecerá o 
seguinte critério:
 I- 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente representante dos contribuintes 
municipal, cabendo a indicação , em lista simples, à Associação Comercial de Quirinópolis ou a 
representação de classe, equivalente;
 II- 01 (um) m efetivo e 01 (um) suplente representante dos contadores do 
Município de Quirinópolis;
III- 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente representante do Fisco Municipal.
 Art. 417. É facultado ao Prefeito Municipal celebrar transação sobre créditos 
tributários, tendo em vista o interesse da Administração, na forma em regulamento.
§ 1º. - A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive 
serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se 
referirem , exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º. - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao débito, a 
diferença poderá ser levada a seu crédito, para utilização no pagamento do tributo que lhe deu 
origem.
 § 3º - Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de 
negociação, aqueles situados no Município de Quirinópolis e, desde que o valor venal lançado 
no exercício, seja pelo menos igual ao crédito a extinguir, no momento em que se efetuar a 
transação.
 § 4º - Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do 
Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou 
parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.
§ 5º - Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor 
superior ao dobro de débito.
 § 6º - A aceitação dos bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a 
destinação a lhes ser dada, à necessidade ao interesse e à conveniência do Município.
 Art. 418. Fica fazendo parte deste Código Tributário a Lei nº 2.061 de l5 de 
março de 1.995, que isenta do IPTU/ITU e TSU o Q.F.C.( Quirinópolis Futebol Clube).
 Art. 419. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 420. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 421. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Lei nº.1.973 
de 08 de dezembro de l.993 e alterações posteriores.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias 
do mês de setembro de 2005. 
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração 
ANEXO I
FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 25 § 3º
1 – CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRRENO
VVT = VM2T X FCT X AT
Sendo:
VVT = Valor Venal do Terreno
VM2T = Valor do Metro Quadrado de Terreno (Anexo VI)
FCT = Fatores Corretivos de Terreno (Situação, Topografia, Pedologia, conforme Anexo IV)
AT = Área do Terreno
2 – CÁLCULO DO VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO
VVC = VM2C X ACU X FCC
Sendo:
VVC = Valor Venal da Construção
VM2T = Valor do Metro Quadrado de Construção (Anexo II)
ACU = Área Construída da Unidade
FCC = Fatores Corretivos da Construção (Estrutura, Cobertura, Paredes, Forro, Revestimento 
Externo, Instalações Sanitárias, Instalações Elétrica e Piso, conforme Anexo IV)
3 – CÁLCULO DA FRAÇÃO IDEAL
Existindo mais de uma unidade construída no terreno, aplica-se a seguinte fórmula no cálculo 
da ―Fração Ideal‖ de cada unidade :
 AT X ACU
Fi = ----------------
 ATC
Sendo:
Fi = Fração Ideal do terreno correspondente á unidade
AT = Área do Terreno (total)
ACU = Área Construída da Unidade considerada
ATC = Área Total Construída do Imóvel
4 – CÁLCULO DO VALOR VENAL DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO
VVT = Fi X VM2T X FCT 
Sendo:
VVT = Valor Venal do Terreno ( correspondente à fração ideal)
Fi = Fração Ideal (calculada na forma do item ―3‖)
VM2T = Valor do Metro Quadrado de Terreno
FCT = Fatores Corretivos de Terreno
5 – CÁLCULO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO PARA CÁLCULO DE 
TAXAS
 TT X ACU
Fi = ----------------
 ATC
Sendo:
Fi = Fração Ideal 
TT = Testada do Terreno
ACU = Área Construída da Unidade
ATC = Área Total Construída do Imóvel
6 – CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVI = VVT + VVC
Sendo:
VVI = Valor Venal do Imóvel 
VVT = Valor Venal do Terreno ( item 1) 
VVC = Valor Venal da Construção ( item 2) 
7 – CÁLCULO DO ITU (Para Terrenos)
ITU = VVT X ALIQ
 ---------
 100
Sendo:
ITU = Imposto Territorial Urbano 
VVT = Valor Venal do Terreno ( apurado conforme item ―1‖, supra) 
ALIQ
--------- = Expressão percentual da alíquota progressiva aplicável ao terreno, em função 
100 de sua ― faixa ― de localização Art. 18 , Inciso III
8 – CÁLCULO DO IPTU (Para Prédios)
IPTU = VVI X 0,7
 ---------
 100
Sendo:
IPTU = Imposto Predial Territorial Urbano 
VVI = Valor Venal do Imóvel ( apurado conforme item ―6‖, supra) 
 0,7
--------- = Expressão percentual da alíquota aplicável, conforme Art. 18 , Inciso I. 
100 
ANEXO II
ANEXO III
TABELA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA GLEBA
Art. 28
DIMENSÃO DA GLEBA PERCENTUAL DE REDUÇÃO NA BASE DE 
CÁLCULO
Área entre 10.000 e 20.000 m2
Área entre 20.000 e 30.000 m2
Área entre 30.000 e 40.000 m2
Área entre 40.000 e 50.000 m2
Área acima de 50.000 m2
30%
35%
40%
45%
50%
TABELA DOS VALORES GENÉRICOS EM U.V.F.Q.
DO METRO QUADRADO DA
CONSTRUÇÃO POR TIPO
Art. 26 , § 2º
TIPO U.V.F.Q. TIPO U.V.F.Q.
CASA 1,99 LOJA 1,75
CONST. PRECÁRIA 0,68 GALPÃO 0,88
APARTAMENTO 3,90 TELHEIRO 0,29
FABRICA 1,46 ESPECIAL 2,92
ANEXO IV
TABELA DOS FATORES CORRETIVOS DE CONSTRUÇÃO
RELAÇÃO DOS PONTOS DE CATEGORIA
Art. 26 § 3º
COMPONENTES
DA
CONSTRUÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO
CASA C.PREC APTº FAB. LOJA GALP. TELH. ESP.
1º- ESTRUTURA
ALVENARIA 07 15 15 15 10 15 15 18
MADEIRA 04 10 00 12 05 12 15 20
METALICA 20 20 20 20 20 20 25 20
CONCRETO 20 20 20 20 20 20 20 20
2º - COBERTURA
PALHA / ZINCO 01 06 00 05 00 06 10 00
TELHA C. AMIANTO 05 08 10 08 08 08 15 10
TELHA DE BARRO 09 10 10 10 09 08 18 09
LAJE 09 10 10 10 10 10 20 10
ESPECIAL 10 10 10 10 10 10 20 10
3º- PAREDES
SEM 00 00 00 00 00 00 00 00
TAIPA 03 04 00 02 03 02 00 00
ALVENARIA 05 05 05 05 05 05 00 05
CONCRETO 05 05 05 05 05 05 00 05
MADEIRA 04 05 00 04 04 04 00 05
4º - FORRO
SEM 00 06 00 05 04 06 05 00
MADEIRA 05 09 05 08 08 09 10 09
ESTUQUE 06 08 08 08 08 08 08 08
LAJE 10 10 10 10 10 10 10 10
CHAPAS 09 10 10 10 10 10 10 10
5º- REVEST. EXTERNO
SEM 00 04 00 05 00 03 00 00
REBOCO 06 08 08 08 08 06 00 08
MAT. CERAMICO 08 10 10 10 10 10 00 10
MADEIRA 05 05 00 10 10 10 00 10
ESPECIAL 10 10 10 10 10 10 00 10
6º - INST.SANITAR.
SEM 00 05 00 10 00 10 10 00
EXTERNA 03 08 00 14 08 14 14 10
INT. SIMPLES 05 10 10 10 10 15 15 13
MAIS DE 1 INTERNA 15 15 15 15 15 15 15 15
INTERNA COMPLETA 12 12 12 12 15 15 15 15
7º- INST. ELETRIC
SEM 00 05 00 05 00 05 05 00
APARENTE 04 08 04 08 08 08 08 08
EMBUTIDA 10 10 10 10 10 10 10 10
8º - PISO 
TERRA BATIDA 00 05 00 00 00 05 05 00
CIMENTO 05 15 15 15 10 10 10 00
CERAMICA 15 20 15 19 18 19 20 18
TABUAS 15 20 15 15 15 18 20 18
TACO 15 20 15 15 15 18 20 18
MAT. PLASTICO 15 20 15 20 20 20 20 20
ESPECIAL 20 20 20 20 20 20 20 20
ANEXO V
TABELA DOS FATORES CORRETIVOS DE TERRENOS
ART. 27, § 1°.
SITUAÇÃO FATOR TOPOGRAFIA FATOR PEDOLOGIA FATOR
MEIO DE QUADRA 1,00 PLANO 1,00 INUNDÁVEL 0,90
ESQUINA/ MAIS DE
UMA FRENTE
1,10 ACLIVE 0,95 FIRME 1,00
V./ALGLOMERADO 0,90 DECLIVE 0,90 ALAGADO 0,80
ENCRAVADO 0,80 IRREGULAR 0,80 COMBINAÇÃO 
DOS DEMAIS
0,80
GLEBA ANEXO III
ANEXO VI 
Art. 27 
PLANTA DE VALORES DE QUIRINÓPOLIS PARA FINS DE IPTU
1- NOTA EXPLICATIVA.
 A CIDADE DE QUIRINÓPOLIS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU, IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTA DIVIDIDA EM 8 (OITO) FAIXAS, CADA UMA 
DELAS AGRUPANDO TERRENOS, AINDA QUE LOCALIZADOS EM DIFERENTES 
SETORES DA CIDADE MAS QUE APRESENTAM VALORES VENAIS SEMELHANTES 
ENTRE SI, SENDO A ―FAIXA A‖ CORRESPONDENTE AOS TERRENOS MAIS 
VALORIZADOS E AS DEMAIS SEGUINDO A SEQUÊNCIA ALFABETICA, EM ORDEM 
DECRESCENTE DE VALORES.
1-2 NOS TERMOS DO INICISO II DO ARTIGO 30, A TRIBUTAÇÃO DOS TERRENOS 
SERA PROGRESSIVA, NO INTUITO DE INCENTIVAR A OCUPAÇÃO DAS AREAS 
VALORIZADAS, DE SORTE QUE SE APLICA A MENOR ALIGUOTA- 1,3% ( UM VIRGULA 
TRES POR CENTO) - , SOBRE OS TERRENOS EMQUADRADOS NA ―FAIXA H‖ E, A 
MAIOR ALIQUOTA – 2% ( DOIS POR CENTO) – SOBRE OS TERRENOS 
ENQUADRADOS NA ― FAIXA A‖
2-TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DE 
TERRENO POR FAIXA, EM REAL.
FAIXA VALOR VENAL EM R$. FAIXA VALOR VENAL EM R$.
A 13,00 E 1,55
B 8,80 F 1,00
C 5,00 G 0,60
D 2,90 H 0,40
3-Tabela De Enquadramento Dos Terrenos Nas Respectivas Faixas De Valores, Por 
Logradouros, Setores E Quadras.
Código Tipo/Nome Logradouros Set Quadras FAIXA
00049-3 Av. Princesa Isabel 01 39-38-40-26-25-24 D
00049-3 Av. Princesa Isabel 01 23- B
00048-5 Av. Abílio De F. Silveira 01 40-68- D
00048-5 Av. Abílio De F. Silveira 01 38-37-17 D
00048-5 Av. Abílio De F. Silveira 01 26-18 19 B
00048-5 Av. Abílio De F. Silveira 01 111-110-23 A
00048-5 Av. Abílio De F. Silveira 01 16- C
00047-7 Av. Quirino C.Morais 01 59-68- D
00047-7 Av. Quirino C. Morais 01 41-42- D
00047-7 Av. Quirino C. Morais 04 38-28-37-29-36-30-35 D
00047-7 Av. Quirino C. Morais 04 31-34-32-33 D
00047-7 Av. Quirino C. Morais 04 39-40 D
00047-7 Av. Quirino C. Morais 01 16- C
00047-7 Av. Quirino C. Morais 01 19-20- B
00047-7 Av. Quirino C. Morais 01 37-36-67-105-22-110 A
00047-7 Av. Quirino C. Morais 01 111- A
00047-7 Av. Quirino C. Morais 04 26-27- A
00046-9 Av. José Vicente Paula 01 122-123-124-121-128 D
00046-9 Av. José Vicente Paula 01 127-126-125-58-42- D
00046-9 Av. José Vicente Paula 01 43- B
00046-9 Av. José Vicente Paula 01 36-37-105-22-35-27-21 A
00046-9 Av. José Vicente Paula 04 23-22-21-26-27 A
00046-9 Av. José Vicente Paula 04 25-20- B
00046-9 Av. José Vicente Paula 04 28-29-30-31-32-33-19 B
00046-9 Av. José Vicente Paula 04 18-17-16-15- B
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 01 58-57- B
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 01 47-44- B
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 01 35-27-34-28 A
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 04 24-23-22-21-20-19 A
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 04 18-17-16-15-14-12-11 A
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 04 10-09-08-07-06-05-04 A
00045-1 Av. Joaquim T. De Paula 04 03-02 A
00044-2 Av. Garibaldi Teixeira 01 118-117-129-130-133- D
00044-2 Av. Garibaldi Teixeira 01 66- D
00044-2 Av. Garibaldi Teixeira 06 28-24 D
00044-2 Av. Garibaldi Teixeira 06 25-26 D
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 05 23-26 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 05 22-21-20-19-18-27-28 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 05 29-30-31 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 05 32 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 06 08 B
00043-4 Av. Lázaro Xavier 05 01-02-03-04-09-10-11 A
00043-4 Av. Lázaro Xavier 05 05-07-08 A
00043-4 Av. Lázaro Xavier 06 19-20-21 A
00043-4 Av. Lázaro Xavier 06 22-23-18-17 B
00043-4 Av. Lázaro Xavier 06 15-16-24 B
00043-4 Av. Lázaro Xavier 06 14-25 B
00042-6 Av. Brasil 01 62-54-47-55-46 A
00042-6 Av. Brasil 01 31-32 A
00042-6 Av. Brasil 02 10-11-12-13-05-06 A
00042-6 Av. Brasil 02 07-08 A
00042-6 Av. Brasil 03 02-03-14-15-18-19 A
00042-6 Av. Brasil 03 31-32-35-36 A
00042-6 Av. Brasil 05 12-13-11-10-09 A
00042-6 Av. Brasil 05 14-15-16-08-07-06 A
00042-6 Av. Brasil 05 17 A
00042-6 Av. Brasil 06 18-17-09-10-11 A
00042-6 Av. Brasil 06 12-13-14-15-16 A
00042-6 Av. Brasil 06 19 A
00107-4 Rua 02 01 03 D
00109-1 Rua 04 01 02-03 D
00140-6 Rua 06 01 01-02 D
00141-4 Rua 08 01 01 D
00106-6 Av. 01 01 01-02-03 D
00041-8 Av. Saudade 01 01-02-03 D
00040-0 Av. Rui Barbosa 01 63-62-54-47 B
00040-0 Av. Rui Barbosa 01 63-53-49-48-31 B
00040-0 Av. Rui Barbosa 02 09-18 B
00040-0 Av. Rui Barbosa 02 10-11-12-13 A
00040-0 Av. Rui Barbosa 02 17-16-15-14 A
00040-0 Av. Rui Barbosa 03 04-13-20-30-37-36-31 A
00040-0 Av. Rui Barbosa 03 19-14-03 A
00040-0 Av. Rui Barbosa 05 12-13-24-23 A
00040-0 Av. Rui Barbosa 05 12-13-14-15-16-17-24 B
00040-0 Av. Rui Barbosa 05 23-22-21-20-19-18 B
00040-0 Av. Rui Barbosa 06 08-09-10 B
00040-0 Av. Rui Barbosa 06 07-06-05-11-12-13 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 01 107 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 01 64-50-49 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 01 53-52 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 02 18-20-21 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 02 17-16-15-14-22-24-25 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 03 04-13-20-05-12-21 B
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 03 29-30-37-38 A
00024-8 Av. José Quintiliano Leão 05 25-24 A
00024
-
8 Av. José Quintiliano Leão 06 01
-03
-04
-05
-06
-07
B
00037
-
0 R. Manoel Ferreira Jesus 02 21
-23
-31
B
00037
-
0 R. Manoel Ferreira Jesus 02 22
-29
-30
B
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 02 24
-25
-26
-27
B
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 03 06
-05
-12
-21
B
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 03 29
-38
-11
-22
-28
-39
B
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa
0
5 25
-38
B
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 05 26
-27
-28
-29
-30
-31
B
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 05 32
-37
-36
-35
C
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 05 34
-33
-43
-44
C
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 06 52
-51
-50
-49
-48
-43
-42
D
00027
-
2 Av. Feliciano M. Corre
a 06 41
-40
D
00027
-
2 Av. Feliciano M. Correa 06 44
-45
-46
-47
D
00124
-
4 Av. Do Contorno 06 01
-02
-03
-04
-40
-41
D
00124
-
4 Av. Do Contorno 06 42
-23
D
00124
-
4 Av. Do Contorno 06 44
-45
D
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 01 107
-108
-109
-51
-64
G
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 01 52
C
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 02 32
-19
C
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 02 20
-33
-34
-31
C
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 02 30
-35
-29
-36
-38
-28
C
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 02 26
-27
-39
-40
B
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 03 06
-07
B
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 03 11
-22
-28
B
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 03 10
-23
-27
-40
-39
B
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 05 38
-37
-53
-39
-49
-48
D
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 05 40
-41
-33
-43
-44
D
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 05 47
-46
-45
D
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 06 53
-54
-55
-56
-57
-58
-
D
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 06 52
-51
-50
-49
-48
C
00036
-
1 Av. José Melgaço da Fonseca 06 46
-47
-59
-60
C
00161
-
9 Travessa Dos Goianases 05 34
-35
-36
-37
-40
-41
C
00034
-
5 Rua Getúlio Vargas 01 108
E
00034
-
5 Rua Getúlio Vargas 02 51
-52
-50
E
00034
-
5 Rua Getúlio Vargas 02 49
-53
E
00034
-
5 Rua Getúlio Vargas 02 32
-48
D
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 02 47
-34
B
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 02 35
-36
-46
-45
-44
-38
-43
B
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 02 39
-40
-42
-41
B
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 03 07
-08
B
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 03 10
-23
-27
-40
B
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 03 41
-26
-24
-44
B
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 05 53
-63
-39
-49
C
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 05 48
-55
-56
-57
-58
-59
C
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 05 47
-46
-60
C
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 05 61
C
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 06 53
-54
-55
C
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 06 56
-57
-58
-59
-60
C
00035
-
3 R. Domingos Jacinto Da Luz 06 61
-62
-63
-64
C
00008-6 Rua Antonio Souza Mattos 02 20-31-33-34-21 B
00032-9 Rua Júlio Tavares 02 51-54 D
00032-9 Rua Júlio Tavares 02 59-62 D
00032-9 Rua Júlio Tavares 02 53-56 D
00032-9 Rua Júlio Tavares 02 48-57 D
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 02 47 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 02 59-46-45-60-44 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 02 61-43-63-64-65 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 02 41-42 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 03 08 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 03 48 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 03 24-26-41-25 B
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 05 64-65-50-51-42-60 D
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 05 55-56-57-58-59-54-52 D
00033-7 Rua Benedito Lemos do Prado 05 61-62 D
00127-9 Rua Vitória Regia 02 69-55 D
00031-1 Rua Manoel José C. Quito 02 69-55 D
00031-1 Rua Manoel José C. Quito 02 54-55-56-86-85-84-87 D
00031-1 Rua Manoel José C. Quito 02 57-59-60-61-62-63-83 D
00164-3 Av. João Fratari 02 82-81-80-73 D
00164-3 Av. João Fratari 02 54-87-86-85-102 D
00164-3 Av. João Fratari 02 83-82-81-130-92-96 D
00164-3 Av. João Fratari 03 65-61 D
00164-3 Av. João Fratari 03 60-57 D
00164-3 Av. João Fratari 05 67-66-68 D
00095-7 Rua F 02 64-65-66-67 D
00096-5 Rua E 02 67-68 D
00097-3 Rua D 02 68-72-71-66 D
00098-1 Rua C 02 71-72-73-74 D
00099-0 Rua B 02 73-78-74-77 D
00030-2 Rua Vitória 02 78-77-93-94 D
00100-7 Rua A 02 93-95 D
00105-8 Rua G 02 95-96 D
00051-5 Rua Santa Vitória 02 80-130 D
00163-5 Travessa Tibiriçá 03 48-45 D
00063-9 Rua Das Clemências 03 44-24-25 D
00063-9 Rua Das Clemências 03 42-43 D
00063-9 Rua Das Clemências 03 65-54-52-50-51-42 E
00071-0 Av.Tiradentes 03 44-47-95-49 D
00070-1 Av. Dos Patriarcas 03 47-95-49-52-53-54 D
00070-1 Av. Dos Patriarcas 03 50-51 D
00128-7 Av. Pio XII 03 54-53-52 D
00128-7 Av. Pio XII 03 51-55 D
00068-0 Av. Ipiranga 03 55-56 D
00113-9 Av. 7 De Setembro 03 56-57 D
00244-5 Av. Sete 05 68-70-73-74 H
00248-8 Rua. 05 05 68-70-73-74-72-69-67 H
00249 Rua. 3 05 66-67-69-72-71 H
00250-0 Rua. 1 05 71 H
00251
-
8 Rua. 8 05 67
-68
-69
-70
H
00247
-
0 Rua. 06 05 69
-70
-71
-72
-73
H
00246
-
1 Rua. 04 05 71
-72
-73
-74
H
00245
-
3 Rua. 02 05 74
H
00153
-
8 Rua. 01 03
6
5
-66
-61
-62
-60
E
00230
-
5 Rua. 02 03 66
-67
-62
-63
E
00230
-
5 Rua. 02 03 69
E
00231
-
3 Rua. 03 03 67
-68
-63
-64
E
00231
-
3 Rua. 03 03 69
-70
E
00232
-
1 Rua. 04 03 68
-64
-85
-104
E
00232
-
1 Rua. 04 03 70
E
00229
-
1 Rua. 01 03 103
-104
-85
-86
E
00230
-
5 Rua. 02 03 87
E
00155
-
4 Rua. 1° Travessa 03 88
E
00155
-
4 Rua. 1° Travessa 03 102
E
00231
-
3 Rua. 03 03 102
E
00231
-
3 Rua. 03 03 101
-89
-88
E
00232
-
1 Rua. 04 03 101
-100
-89
-90
E
00110
-
3 Rua. 05 03 99
-100
-90
-91
E
00159
-
7 Rua. 06 03 98
-99
-91
-92
E
00271
-
2 Rua. 07 03
9
8
-97
-92
-93
E
00272
-
1 Rua. 08 03 97
-96
-93
-94
E
00273
-
9 Rua. 09 03 96
-94
E
00273
-
9 Rua. 09 03 71
-73
-79
H
00138
-
4 Rua das Margaridas 03 71
-72
-73
-74
-79
-80
H
00137
-
6 Rua Azaléia 03 72
-74
-80
-75
-81
H
00131
-
7 Rua das Hortências 03 75
-76
-81
-82
H
00125
-
2 Rua das Violetas 03 82
-83
-76
-77
H
00053
-
1 Rua dos Lírios 03 77
-78
-83
-84
H
00052
-
1 Rua das Orquídeas 03 78
-84
H
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 78
-84
-77
-83
-76
-82
-75
H
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 81
-74
-80
-73
-79
H
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 96
-94
-97
-93
-98
-
9
2
-88
H
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 99
-91
-100
-104
-87
-86
-85
H
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 102
-103
-104
-87
-86
-85
H
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 64
-63
-62
-66
-67
-68
F
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 61
-65
E
00150
-
3 Rua 05 03 65
-66
-67
-68
F
00228
-
3 Rua Girassol 03 102
-103
-104
F
00228
-
3 Rua Girassol 03 101
-100
-99
-98
-97
-96
H
00228
-
3 Rua Girassol 03 71
-72
H
00167
-
8 Rua das Camélias 03 75
-76
-77
-78
H
00157
-
1 Rua das Flores. 03 84
-83
-82
-81
-80
-79
H
00157
-
1 Rua das Flores 03 94
-93
-92
-91
-90
-89
-88
H
00157
-
1 Rua das Flores 03 87
-86
-85
H
00130
-
9 Est. Matadouro 03 70
-69
D
00130
-
9 Est. Matadouro 03 60
D
00178
-
3 Av. Integração 03 70
-69
D
00178
-
3 Av. Integração 03 64
-63
-62
-61
-60 
D
00075-2 Rua dos Emboabas 02 90-89-125 H
00076-1 Rua Mal. Castelo Branco 02 90-89-125-121-122-123 H
00077-9 Rua Mal. Eurico G. Dutra 02 118-119-120-121 H
00077-9 Rua Mal. Eurico G. Dutra 02 122-123 H
00078-7 Rua Mal. Deodoro da Fonseca 02 115-116-118-119-120 H
00079-5 Rua D. Pedro II 02 115-116 H
00079-5 Rua D. Pedro II 02 113-114 H
00067-1 Rodovia Go 206 02 113-114-112 H
00081-7 Rua do Ipiranga 02 114 H
00081-7 Rua do Ipiranga 02 118-123-125 H
00080-9 Rua da Consolação 02 124 H
00082-5 Rua D. Leopoldina 02 118-123-125-116 H
00082-5 Rua D. Leopoldina 02 119-122-89 H
00083-3 Rua José Bonifácio 02 89-90-121-122-119 H
00083-3 Rua José Bonifácio 02 120-115-116 H
00083-3 Rua José Bonifácio 02 113-114 H
00129-5 Rua Castro Alves 02 90-121-120-115 H
00129-5 Rua Castro Alves 02 113 H
00064-7 Av. N.S. D’Abadia 02 102-101-100-99-98 E
00064-7 Av. N.S. D’Abadia 02 103-104-105-106-107 E
00065-5 Av. São Sebastião 02 104-105-108-109 E
00066-3 Rua Decolores 02 108-109-110-111 E
00067-1 Rodovia Go 206 02 111-110-108-106-107 E
00067-1 Rodovia Go 206 02 98 E
00014-1 R. Amadeu Batista de Souza 02 106-107-98-99 E
00014-1 R. Amadeu Batista de Souza 02 80-130-81-61-62 E
00013-2 R. Dr. Martins 02 108 E
00013-2 R. Dr. Martins 02 105-106-100-99 E
00013-2 R. Dr. Martins 02 81-82-60-61-44-45 E
00013-2 R. Dr. Martins 02 36-38-29 D
00013-2 R. Dr. Martins 02 28 D
00012-4 R. Adelino A. Pimenta 02 110-111-108—109 E
00012-4 R. Adelino A. Pimenta 02 105-104-100 E
00012-4 R. Adelino A. Pimenta 02 101 E
00012-4 R. Adelino A. Pimenta 02 82-83-59-60-45-46 C
00012-4 R. Adelino A. Pimenta 02 35-36-29-30 C
00012-4 R. Adelino A. Pimenta 02 22-23 C
00010-8 Rua Rio Preto 02 111-109-104-103 C
00010-8 Rua Rio Preto 02 102-101 C
00010-8 Rua Rio Preto 02 83-84-57-59-47 C
00010-8 Rua Rio Preto 02 34-31-21 C
00010-8 Rua Rio Preto 02 46-35-30-22 C
00015-9 Rua João Lopes de Miranda 02 92-130-80-73-62-63 C
00015-9 Rua João Lopes de Miranda 02 44-43-38 C
00001-9 Rua Perimetral 01 107-108 G
00001-9 Rua Perimetral 02 51-54 G
00002-7 Rua Cachoeira Alta 01 107-108-64-109 G
00002-7 Rua Cachoeira Alta 02 51-52 G
00002-7 Rua Cachoeira Alta 02 55-59-54 F
00002
-
7 Rua Cachoeira Alta 02 86
E
00003
-
5 Rua 22 De Janeiro 02 56
-55
-69
-85
-86
-53
E
00003
-
5 Rua 22 De Janeiro 02 49
-50
G
00003
-
5 Rua 22 De Janeiro 01 51
-109
G
00003
-
5 Rua 22 De Janeiro 01 64
-52
D
00003
-
5 Rua 22 De Janeiro 01 53
-63
C
00004
-
3 Rua Jordelino Rodrigues Pereira 01 63
-62
C
00122
-
8 Travessa da Matriz 01 62
-54
B
00005
-1 Rua Capelinha 02 85
-84
-56
-57
-53
-48
D
00005
-1 Rua Capelinha 02 49
-32
D
00005
-1 Rua Capelinha 01 50
D
00005
-1 
Rua Capelinha 01 52
D
00005
-1 Rua Capelinha 01 49
-53
C
00005
-1 Rua Capelinha 01 55
-46
-54
-47
B
00005
-1 Rua Capelinha 01 56
-45
-57
-44
-58
-43
C
00005
-1 Rua Capelinha 01 59
-68
-40
D
00005
-1 Rua Capelinha 01 41
-42
D
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 39
E
00006
-
0 Rua Herculano Costa 02 57
-48
-32
-47
-33
C
00006
-
0 Rua Herculano Costa 02 19
-20
B
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 49
-48
B
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 47
-31
B
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 46
-45
-44
-32
-33
-34
A
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 43
-35
B
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 36
-42
-41
-37
-38
-
B
00006
-
0 Rua Herculano Costa 01 40
B
00007
-
8 Rua José Joaquim Cabral 02 17
-18
-09
B
00007
-
8 Rua José Joaquim Cabral 02 08
-10
A
00007
-
8 Rua José Joaquim Cabral 01 30
-32
-29
-33
-28
-34
-27
A
00007
-
8 Rua José Joaquim Cabral 01 35
-67
-105
-111
-37
A
00007
-
8 Rua José Joaquim Cabral 01 25
-26
-38
-39
B
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 02 16
-11
-07
-02
-01
-08
A
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 02 10
-17
A
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 04 01
-02
-24
A
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 01 28
-27
-21
-22
-105
-110
A
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 01 111
A
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 01 23
-26
B
00009
-
4 Rua José Salomão L. Silva 01 25
-24
B
00054
-
0 Rua João Gonçalves da Cunha 01 12
-14
C
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 02 92
-73
-63
-64
-67
-68
-72
C
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 02 73
-78
-93
-95
-96
C
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 02 22
-23
-29
-28
-38
-43
-42
C
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 02 27
-24
-15
-16
-39
B
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 02 02
-03
-06
-07
-11
-12
A
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 04 02
-03
-24
-23
A
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 01 22
-110
-23
-19
A
00011
-
6 Rua Adolfo José D’Abadia 01 20
-18
B
00056
-
6 Rua Consolação 01 24
-14
-12
-11
-10
-06
-07
D
00056
-
6 Rua Consolação 01 08
-09
D
00132
-
5 Rua 03 01 84
-83
-85
-86
D
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 02 95
-93
-78
-73
-72
-68
-67
C
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 02 64
-65
-66
-71
-74
-77
-94
C
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 02 41
-42
C
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 02 39
-40
-26
-27
-24
-25
C
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 02 14
-15
B
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 02 12
-13
-05
-06
-03
-04
A
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 04 03
-04
-21
-23
-26
A
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 04 25
A
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 01 20
-19
-18
A
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 01 16
B
00016
-
7 Rua Francisco C. Neves 01 17
B
00057
-
4 Rua dos Guararapes 01 09
-08
-07
-05
-04
-03
D
00134
-
1 Rua 07 01 82
-83
-85
-86
D
00017
-
5 Av. Santos Dumont 02 74
-78
-66
-65
B
00017
-
5 Av. Santos Dumont 02 41
-40
-26
-25
-14
D
00017
-
5 Av. Santos Dumont 02 13
-05
-04
A
00017
-
5 Av. Santos Dumont 03 45
-48
B
00017
-
5 Av. Santos Dumont 03 08
-07
-06
-05
-04
B
00017
-
5 Av. Santos Dumont 03 03
-02
-01
A
00017
-
5 Av. Santos Dumont 04 04
-05
-21
-22
-26
-27
A
00017
-
5 Av. Santos Dumont 04 39
-40
C
00017
-
5 Av. Santos Dumont 01 15
-16
B
00058
-
2 Rua Tabajara. 01 02
-01
-05
-04
-03
-81
-77
C
00017
-
5 Av..Santos Dumont 01 77
-78
-79
-97
-93
-89
-90
B
00017
-
5 Av. Santos Dumont 01 81
-82
B
00017
-
5 Av. Santos Dumont 04 87
-88
-89
-90
-92
-93
C
00074
-
4 Alameda Paranaíba 02 96
-95
-94
-77
-74
C
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 47
-45
-54
C
00074
-
4 Alameda Paranaíba 03 46
C
00018
-
3 Av. D. Pedro I 03 04
-05
-06
-07
-08
-13
-12
B
00018
-
3 Av. D. Pedro I 03 11
B
00018
-
3 Av. D. Pedro I 03 10
-44
B
00018
-
3 Av. D. Pedro I 03 03
-02
-01
-14
-15
-16
A
00018
-
3 Av. D. Pedro I 04 05
-21
-27
-06
-20
-28
A
00018
-
3 Av. D. Pedro I 04 39
-38
B
00019
-
1 Av. Fabio Garcia da Silveira 03 44
-10
-23
-24
B
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 03 11
-22
B
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 03 12
-13
-20
-21
B
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 03 14
-15
-16
-17
-18
-19
A
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 04 06
-07
A
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 04 19
-20
B
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 04 28
-29
B
00019
-
1 Av. Fábio Garcia da Silveira 04 37
-38
B
00020
-
5 Av. Machado de Assis 03 23
-24
-25
-26
-27
C
00020
-
5
Av. Machado de Assis 03 22
-28
C
00020
-
5 Av. Machado de Assis 03 21
-29
B
00020
-
5 Av. Machado de Assis 03 20
-30
-19
-31
-18
-32
A
00020
-
5 Av. Machado de Assis 03 17
-33
A
00020-5 Av. Machado de Assis 04 07-08 A
00020-5 Av. Machado de Assis 04 18-19-29-30 B
00020-5 Av. Machado de Assis 04 36-37 B
00021-3 Av. Frei João Batista 03 46-55-56-57 B
00021-3 Av. Frei João Batista 03 51-50-43-42-41-40-39 B
00021-3 Av. Frei João Batista 03 27-26-25-44-49-52 B
00021-3 Av. Frei João Batista 03 28 B
00021-3 Av. Frei João Batista 03 29-38-30-37-31-36-32 A
00021-3 Av. Frei João Batista 03 35-33-34 A
00021-3 Av. Frei João Batista 03 08-09 A
00021-3 Av. Frei João Batista 04 17-18-30-31 B
00021-3 Av. Frei João Batista 04 35-36 B
00072-8 Rua Alan Kardec 03 43-50-51-55-56-57 D
00072-8 Rua Alan Kardec 05 66 E
00073-6 Rua Kennedy 03 54-53-47-95 D
00094-9 Rua João XXIII 03 53-95-52-49 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 03 42 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 03 41-40-39 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 03 38-37-36-35-34 A
00022-1 Av. Pastor Zetil 05 38-53 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 05 55 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 05 64 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 04 09-10 A
00022-1 Av. Pastor Zetil 04 17-16-31-32 D
00022-1 Av. Pastor Zetil 04 34-35 D
00162-7 Travessa dos Abaetés 05 64-65 E
00162-7 Travessa dos Abaetés 05 53-63 E
00023-0 Av. Wilson Barbosa 05 65-54 E
00023-0 Av. Wilson Barbosa 05 55-63-56-39-37 E
00023-0 Av. Wilson Barbosa 05 38 D
00023-0 Av. Wilson Barbosa 05 23-24-25-26 B
00023-0 Av. Wilson Barbosa 05 12-11-01-02-10-13 A
00023-0 Av. Wilson Barbosa 04 10-11 A
00023-0 Av. Wilson Barbosa 04 15-16-32-33 B
00023-0 Av. Wilson Barbosa 04 34 B
00039-6 Av. José Quirino Cardoso 05 52-54 E
00039-6 Av. José Quirino Cardoso 05 56-57-39-37-36-39 D
00039-6 Av. José Quirino Cardoso 05 26-27-22-23-14 D
00039-6 Av. José Quirino Cardoso 05 13-09-10-02-03 A
00039-6 Av. José Quirino Cardoso 04 11-12 A
00039-6 Av. José Quirino Cardoso 04 15-14-33 A
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 05 52-50 B
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 05 57-58-39-49-40-36-35 B
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 05 27-28-22-21-14 B
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 05 15 C
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 05 08 B
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 05 09-03-04 A
00025-6 Rua Professor Glicério da Cunha 04 12-13 A
00026-4 Rua Vereador Júlio Borges 05 50-51 D
00026
-
4 Rua Vereador Júlio Borges 05 58
-59
-48
-49
-40
-41
D
00026
-
4 Rua Vereador Júlio Borges 05 35
-34
D
00026
-
4 Rua Vereador Júlio Borges 05 28
-29
-21
-20
D
00026
-
4 Rua Vereador Júlio Borges 05 15
-16
C
00026
-
4 Rua Vereador Júlio Borges 05 08
-07
-05
B
00026
-
4 Rua Vereador Júlio Borges 05 04
A
00027
-
2 Rua Juscelino Cabra 05 51
-42
-60
-47
D
00027
-
2 Rua Juscelino Cabra 05 59
-48
-41
-34
-33
D
00027
-
2 Rua Juscelino Cabra 05 29
-20
-19
-
3
0
D
00027
-
2 Rua Juscelino Cabra 05 17
-16
C
00027
-
2 Rua Juscelino Cabra 05 07
-06
B
00028
-
1 Rua Professor Desidério 05 42
-60
-47
-46
D
00028
-
1 Rua Professor Desidério 05 61
-62
D
00028
-
1 Rua Professor Desidério 05 33
-43
D
00028
-
1 Rua Professor Desidério 05 30
-31
-19
-18
D
00028
-
1 Rua Professor Desidério 05 17
C
00120
-
1 Rua 31 de Março 06 18
B
00120
-
1 Rua 31 de Março 06 21
-19
-20
B
00119
-
8 Trav. 1º. de Janeiro 06 31
A
00119
-
8 Trav. 1º. de Janeiro 06 32
B
00029
-
9 Rua José Faria 05 61
D
00029
-
9 Rua José Faria 05 46
-45
D
00029
-
9 Rua José Faria 05 43
-44
-32
D
00029
-
9 Rua José Faria 05 31
D
00160
-
1 Rua dos Xavantes 05 42
-45
E
00160
-
1 Rua dos Xavantes 06 52
-53
E
00160
-
1 Rua dos Xavantes 05 60
-61
E
00160
-
1 Rua dos Xavantes 05 64
E
00160
-
1 Rua dos Xavantes 05 44
E
00172
-
4 Rua João Machado Diniz 06 63
-64
F
00172
-
4 Rua João Machado Diniz 06 53
-54
-52
F
00159
-
7 Av. Sumaré 06 01
D
00159
-
7 Av. Sumaré 06 08
D
00159
-
7 Av. Sumaré 06 09
C
00159
-
7 Av. Sumaré 06 19
-20
B
00159
-
7 Av. Sumaré 06 31
A
00159
-
7
Av. Sumaré 04 13
A
00159
-
7 Av. Sumaré 06 41
-14
-33
B
00159
-
7 Av. Sumaré 06 32
D
00159
-
7 Av. Sumaré 06 18
D
00159
-
7 Av. Sumaré 06 17
C
00159
-
7 Av. Sumaré 05 06
-07
-05
B
00159
-
7 Av. Sumaré 05 04
A
00166
-
0 Alameda dos Tapajós 04 34
-35
-36
-37
D
00009
-
4 Av. Frederico Armando da Silva 04 38
-39
D
00009
-
4 Av. Frederico Armando da Silva 01 15
-17
-02
-09
-14
-24
D
00009
-
4 Av. Frederico Armando da Silva 04 05
C
00009
-
4 Av. Frederico Armando da Silva 01 18
B
00001
-
9 Rua Perimetral 01 25
-39
D
00121
-
0 Rua 13 de Mai
o 06 09
-10
-17
-18
-22
C
00121
-
0 Rua 13 de Maio 06 21
B
00118
-
0 Rua 14 de Julho 06 32
B
00118
-
0 Rua 14 de Julho 06 33
B
00117
-
1 Rua 15 de Novembro 06 33
-34
-29
-30
-22
-23
B
00117
-
1 Rua 15 de Novembro 06 16
-17
-10
B
00117
-
1 Rua 15 de Novembro 06 08
-07
-11
B
00151
-
1 Rua 21de Abril 06 54
-55
-51
-52
-02
-03
-01
D
00151
-
1 Rua 21 de Abril 06 63
-62
D
00151
-
1 Rua 21 de Abril 06 07
-06
-11
-12
D
00151
-
1 Rua 21 de Abril 06 15
-16
-24
-28
D
00151
-
1 Rua 21 de Abril 06 34
-35
-29
-23
C
00069
-
8 Rua 7 de Setembro 06 61
-62
D
00069
-
8 Rua 7 de Setembro 06 55
-56
-50
-51
-40
D
00069
-
8 Rua 7 de Setembro 06 41
-03
-04
D
00069
-
8 Rua 7 de Setembro 06 06
-05
-12
-13
-14
D
00069
-
8 Rua 7 de Setembro 06 15
-24
-25
D
00116
-
3 Rua 25 de Dezembro 06 27
-28
-35
-36
D
00116
-
3 Rua 25 de Dezembro 06 26
D
00124
-
4 Rua do Contorno 06 56
-57
-50
-49
-41
-42
-04
D
00124
-
4 Rua do Contorno 06 05
-13
-14
-25
-26
-27
D
00114
-
7 Rua dos Inconfidentes 06 29
-30
-33
-34
C
00114
-
7 Rua dos Inconfidentes 06 27
-28
-35
-36
C
00115
-
5 Travessa da Liberdade 06 27
-28
C
00115
-
5 Travessa da Liberdade 06 26
C
00168
-
6 Rua Aladim Lemos de Souza 06 57
-58
E
00168
-
6 Rua Aladim Lemos de Souza 06 48
-49
-42
-43
E
00169
-
4 Rua Celina R. Souza 06 58
-59
-47
-44
E
00169
-
4 Rua Celina R. Souza 06 48
-43
E
00170
-
8 Rua Ramiro A. Assis 06 44
-45
-46
-47
-59
-60
C
00171
-
6 Rua 17 Maio 06 45
-60
-46
E
00084
-
1 Av. Leocádio de Souza Reis 04 41
-52
-53
-63
-64
B
00084
-
1 Av. Leocádio de Souza Reis 06 31
-32
-33
-34
-35
-36
B
00084
-
1 Av. Leocádio de Souza Reis 04 71
B
00241
-
3 Travessa Flor de Maio 04 41
-42
C
00085
-
0 Rua das Primaveras 04 50
D
00085
-
0 Rua das Primaveras 04 55
-54
D
00085
-
0 Rua das Primaveras 04 51
D
00110
-
4 Rua dos Buritis 04 51
D
00110
-
4 Rua dos Buritis 04 53
-54
-60
-63
-64
D
00110
-
4 Rua dos Buritis 04 70
-71
D
00110
-
4 Rua dos Buritis 04 73
-72
D
00046
-
9 Rua José Vicente de Paula 04 43
-69
-70
C
00046
-
9 Rua José Vicente de Paula 04 49
-56
-59
-66
-65
-60
C
00046
-
9 Rua José Vicente de Paula 04 55
-73
-74
C
00086
-
8 Rua do Sol 04 69
-46
-57
-58
-59
-56
E
00086
-
8 Rua do Sol 04 49
-43
-66
-67
-75
-74
E
00086
-
8 Rua do Sol 04 68
-69
E
00225
-
9 Rua Jacarandá 04 62
-45
-46
-47
-57
-58
-67
D
00225
-
9 Rua Jacarandá 04 82
D
00225
-
9 Rua Jacarandá 04 77
-68
E
00225
-
9 Rua Jacarandá 04 75
-76
E
00224
-
1 Rua Flamboyant 04 77
-78
E
00224
-
1 Rua Flamboyant 04 76
-79
E
00223
-
2 Rua Jatobá 04 81
-78
E
00223
-
2 Rua Jatobá 04 80
-79
E
00224
-
1 Rua Flamboyant 04 48
E
00222
-
4 Rua do Mogno 04 81
-83
E
00222
-
4 Rua do Mogno 04 84
-80
E
00221
-
6 Rua do Cedro 04 86
-83
E
00221
-
6 Rua do Cedro 04 84
-85
E
00220
-
8 Rua das Mangueiras 04 87
-88
-89
-86
E
00220
-
8 Rua das Mangueiras 04 90
-85
E
00220
-
8 Rua das Mangueiras 04 82
D
00220
-
8 Rua das Margaridas 04 92
-93
-94
-95
E
00138
-
4 Rua das Acácias 04 94
-95
-96
-97
E
00233
-
0 Rua das Caraíbas 04 96
-98
-102
E
00217
-
8 Rua Ipê 04 98
-99
E
00215
-
1 Rua Tamboril 04 99
-100
-102
-103
E
00214
-
3 Rua Pequi 04 103
-102
-105
-104
E
00227
-
5 Rua das Primaveras 04 72
-73
-74
-75
-76
-79
E
00227
-
5 Rua das Primaveras 04 80
-84
-85
-90
-89
-86
-83
E
00227
-
5 Rua das Primaveras 04 81
-78
-77
-68
-69
-70
-71
E
00227
-
5 Rua das Primaveras 04 100
-101
E
00216
-
0 Rua das Glórias 04 100
-101
E
00226
-
7 Av. Benedito Silvério 04 64
-65
-66
-67
-82
-88
-92
E
00226
-
7 Av. Benedito Silvério 04 95
-96
-71
-70
-69
-68
-77
E
00226
-
7 Av. Benedito Silvério 04 78
-81
-83
-86
-89
E
00226
-
7 Av. Benedito Silvério 04 98
E
00226
-
7 Av. Benedito Silvério 04 99
-100
-102
-103
-104
E
00226
-
7 Av. Benedito Silvério 04 105
E
00212
-
7 Rua das Macaúbas 04 63
-64
C
00212
-
7 Rua das Macaúbas 04 60
-65
-59
-66
E
00212
-
7 Rua das Macaúbas 04 58
-67
E
00212
-
7 Rua das Macaúbas 04 87
-88
-93
-92
-94
-95
E
00212
-
7 Rua das Macaúbas 04 97
-96
E
00212
-
7 Rua das Macaúbas 04 98
-99
-103
-104
E
00149
-
0 Rua 24 01 99
-102
-101
-97
D
00149
-
0 Rua 24 04 93
D
00139
-
2 Rua 04 01 73
D
00139
-
2 Rua 04 01 74
D
00139
-
2 Rua 04 01 79
-102
D
00139
-
2 Rua 04 04 82
D
00139
-
2 Rua 04 04 87
-97
-94
D
00092
-
2
Rua das Palmeiras 04 57
-58
E
00092
-
2 Rua das Palmeiras 04 56
-59
-55
-60
-54
E
00092
-
2 Rua das Palmeiras 04 53
-63
C
00091
-
4 Rua das Rosas 04 48
-47
-46
-57
D
00091
-
4 Rua das Rosas 04 49
-56
D
00091
-
4 Rua das Rosas 04 50
-55
D
00091
-
4 Rua das Rosas 04 54
-51
C
00091
-
4 Rua das Rosas 04 52
-53
C
00090
-
6 Av. Araguaia 04 45
-47
-62
-46
D
00090
-
6 Av. Araguaia 04 43
-49
D
00090
-
6 Av. Araguaia 04 42
-50
D
00090
-
6 Av. Araguaia 04 51
D
00090
-
6 Av. Araguaia 04 41
-52
C
00112
-
1 Rua das Palmas 01 71
-72
-73
-74
-75
-76
D
00111
-
2 R. Glaudemiro dos Santos 01 76
-78
-75
-77
-74
-79
B
00108
-
2 Rua 03 01 73
-72
D
00108
-
2 Rua 03 01 74
-75
D
00108
-
2 Rua 03 01 78
-79
D
00107
-
4 Rua 02 01 71
-72
D
00107
-
4 Rua 02 01 76
-75
D
00107
-
4 Rua 02 01 77
-78
D
00106
-
6 Rua 01 01 71
-01
D
00106
-
6 Rua 01 01 76
-10
D
00106
-
6 Rua 01 01 80
-81
C
00106
-
6 Rua 01 01 03
-06
-83
-84
-82
D
00055
-
8 Rua Piratininga 01 11
-10
D
00055
-
8 Rua Piratininga 01 84
-87
-91
-95
-99
D
00055
-
8 Rua Piratininga 01 135
-138
-139
D
00152
-
0 Estrada Municipal 01 139
-140
G
00142
-
2 Rua 10 01 14
0
-139
-137
-138
D
00142
-
2 Rua 10 01 88
-89
-90
-91
-87
D
00143
-
1 Rua 12 01 90
-92
D
00144
-
9 Rua 14 01 92
-94
D
00145
-
7 Rua 16 01 94
-96
D
00146
-
5 Rua 18 01 96
-98
D
00147
-
3 Rua 20 01 98
-100
D
00148
-1 Rua 22 01 100
-101
D
00141
-
4 Rua 08 01 88
-87
-84
-86
-82
D
00140
-
6 Rua 06 01 85
-86
D
00139
-
2 Rua 04 01 83
-85
D
00151
-
1 Rua Roberto M. Silva 01 136
-137
E
00059
-
1 Av. Tocantins 01 01
-02
-04
-05
-08
-09
D
00059
-
1 Av. Tocantins 01 12
-14
D
00135
-
0 Rua 09 01 88
-87
D
00136
-
8 Rua 11 01 89
-93
-97
-90
-92
-94
D
00136
-
8 Rua 1
1 01 96
-98
-100
-101
D
00133
-
3 Rua 05 01 91
-95
-99
-90
-92
-94
D
00133
-
3 Rua 05 01 96
-98
-100
-101
D
00144
-
9 Rua 14 01 137
-136
-138
-135
E
00150
-
3 Rua Josias O. Lima 01 140
-139
-137
-138
-115
E
00150
-
3 Rua Josias O. Lima 01 136
E
00060
-
4 Av. Rio Dos Bois 01 12
-11
-08
-07
-04
-03
D
00060
-
4 Av. Rio Dos Bois 01 01
D
00061
-
2 Av. Corumbá 01 11
-10
D
00061
-
2 Av. Corumbá 01 06
-07
D
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 06 22
-23
-29
-30
-
B
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 06 20
-21
-32
-
B
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 06 31
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 05 04
-03
-02
-01
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 03 34
-33
-17
-16
-01
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 04 01
-02
-03
-04
-05
-06
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 04 07
-08
-09
-10
-11
-12
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 04 13
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 02 01
-02
-03
-04
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 01 33
-29
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 01 28
-34
-
A
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 01 44
-45
B
00044
-
2 Av. Garibaldi Teixeira 01 56
-57
-
B
00252
-
6 Rua. C
-11 01 122
-123
-124
D
00253
-
4 Rua do Contorno 01 144
-115
-116
-117
-118
D
00253
-
4 Rua do Contorno 01 199
-120
-121
-122
-
D
00254
-
2 Av. Central 01 114
-115
-116
-117
-118
-
D
00254
-
2 Av. Central 01 119
-120
-121
-122
-123
-
D
00254
-
2 Av. Central 01 128
-129
-130
-113
-131
-
D
00255
-
1 Rua C
-
7 01 127
-128
-
D
00256
-
9 Rua C
-
8 01 127
-126
D
00257
-
7 Rua C
-
9 01 126
-125
-132
-129
-133
D
00264
-
0 Rua C
-10 01 125
-132
-
D
00263
-
1 Rua C
-
6 01 120
-121
D
00261
-
5 Rua C
-
4 01 119
-118
-129
-133
-132
D
00261
-
5 Rua C
-
4 01 126
-127
-128
D
00260
-
7 Rua C
-
3 01 116
-117
-130
-131
-
D
00258
-
5 Rua C
-
1 01 114
-115
-113
-131
D
00001
-
9 Av. Perimetral 01 133
-131
-130
-133
-132
-
D
00001
-
9 Av. Perimetral 01 125
-124
-58
D
00001
-
9 Av. Perimetral 01 61
-66
-68
-59
-40
D
00158
-
9 Travessa dos Guaranis 01 60
-65
-66
D
00004
-
3 R. Jordelino R. Pereira 01 61
-60
D
00004
-
3 R. Jordelino R. Pereira 01 55
-56
D
00262
-
3 Rua C
-
5 01 120
-119
D
00260
-
7 Rua C
-
2 01 115
-116
D
00041
-
8 Av. Saudade 01 114
-113
D
00041
-
8 Av. Saudade 01 61
D
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 01 61
-60
-65
-66
B
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 01 56
-55
-46
-45
B
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 01 33
-32
-30
-29
A
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 02 01
-02
-03
-04
-05
-06
A
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 02 07
-08
A
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 03 01
-02
-15
-16
-17
-18
-32
A
00043
-
4 Av. Lázaro Xavier 03 33
-34
-35
A
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A 
LOCALIZAÇÃO E FUCIONAMENTO DE ESTABELICIMENTOS
CALCULADA SOBRE 5 UVFQ
Art. 191
1- INDÚSTRIA
1 . 1 - Premoldados de cimento, por m2. ocupado.................................................. 0.500% 
1 . 2 - Serrarias, por m2. ocupado........................................................................... 0.500%
1 . 3 - Calçados, por m2.ocupado........................................................................... 0.500% 
 1 . 4 - Cerealista e similares, por m2.ocupado........................................................ 0.400% 
 1 . 5 - Marcenaria e similares, por m2.ocupado...................................................... 0.400%
 1 . 6 - Laticínios e similares, por m2.ocupado......,................................................. 0.400%
 1 . 7 - Bebidas e similares, por m2 ocupado.. .....,.................................................. 0.500%
 1 . 8 - Serralheria e similares, por m2 ocupado...................................................... 0.400%
 1 . 9 - Cerâmicas e similares, por m2 ocupado...................................................... 0.400%
 1.10 - Fabricação de máq. e aparelhos, por m2 ocupado....................................... 0.400%
 1.11 - Confecções e similares, por m2. ocupado.................................................... 0.400%
 1.12 - Destilarias e similares, por m2. ocupado......................................................0.500%
 1.13 - Fumo e similares, por m2 ocupado............................................................... 0.500%
 1.14 - Gráficas e similares, por m2 ocupado...........................................................0.400%
 1.15 - Gesso e similares, por m2 ocupado.............................................................. 0.400%
 1.16 - Sorvetes e similares, por m2 ocupado......................................................... 0.500%
 1.17 - Torrefação e moagem de café, por m2 ocupado.......................................... 0.500%
 1.18 - Construção civil, por m2 ocupado................................................................. 0.500%
 1.19 - Padaria e similares, por m2 ocupado............................................................ 0.400% 
 1.20 - Prod. Alimentícios, em geral por m2 ocupado...............................................0.400%
 1.21 - Prod. Limpeza, por m2.ocupado................................................................... 0.500%
 1.22 - Bolas e artefatos, por m2.ocupado............................................................... 0.500%
 1.23 - Inseminação artificial, por m2.ocupado........................................................ 0.400%
 1.24 - Abate de aves, suíno, bovino por m2 ocupado............................................ 0.400%
 1.25 – Britador, por m2 ocupado............................................................................. 2.000%
 1.26 - Desmatamento e terraplanagem por m2 ocupado....................................... 2.000%
 1.27 - Impressão de jornais, por m2 ocupado........................................................ 1.000%
 1.28 - Empacotamento e com.de açúcar, por m2 ocupado.....................................0.600%
 1.29 - Salga de couros, por m2 ocupado.................................................................0.600%
1.30 – Indústria de Açúcar e álcool, por m2 ocupado..............................................0.300%
 
2-COMÉRCIO:
 2. 1 - Bares e lanchonetes por m2 ocupado...........................................................0.500%
2 .2 - Restaurantes e churrascarias por m2 ocupado............................................. 0.500%
2. 3 - Supermercados,armazéns e mercearias por m2 ocupado............................ 0.500%
2. 4 - Lojas de materiais para construção por m2 ocupado.................................... 0.700%
2. 5 - Lojas de tecidos,confecções,aviamentos e armarinhos,por m2 ocup........... 0.700% 
2 .6 - Bazares por m2.ocupado...............................................................................0.700%
2. 7 - Farmácia e produto veterinário por m2 
ocupado............................................0.700%
2. 8 - Relojoarias e joalherias por 
m2.ocupado........................................................0.700%
2. 9 - Lojas de móveis e eletrodomésticos por m2 ocupado...................................0.700% 
2.10 - Lojas de discos,fitas e similares por m2 ocupado........................................ 0.600% 
2.11 - Açougues por m2 
ocupado............................................................................0.700%
2.12 - Floricultura,por m2 ocupado..........................................................................0.500%
2.13 - Quiosque,Botequim por m2 ocupado............................................................0.500%
2.14 - Lojas de produtos agrícolas e sacarias por m2 ocupado..............................0.700% 
2.15 - Lojas de artigos religiosos por m2 ocupado................................................. 0.500%
2.16 - Vidraçaria por m2 ocupado...........................................................................0.500%
2.17 - Lojas de artigos desportivos e recreativos por m2 ocupado.........................0.700% 
2.18 - Ótica e material fotográfico por m2 ocupado................................................ 0.700%
2.19 - Lojas veículos,Tratores e implementos agrícolas,por m2 ocupado..............0.700% 
2.20 - Lojas de peças e Acessórios para veículos, por m2 ocupado......................0.700% 
2.22 - Funerário por m2. ocupado...........................................................................1.000%
2.23 - Lojas de Bicicletas,peças e Acessórios, por m2 ocupado............................ 0.700% 
2.24 - Lojas de Motos,Peças e Acessórios, por m2 ocupado................................. 0.700% 
2.25 - Lojas de pneus,câmaras e similares,por m2 ocupado..................................0.500% 
2.26 - Lojas de Materiais Elétricos e similares, por m2.ocupado............................0.700% 
2.27 - Frutaria e similares, por m2.ocupado........................................................... 0.700%
2.28 - Comércio de bebidas geladas, por m2 ocupado.......................................... 0.700% 
2.29 - Imobiliária / corretor de imóveis por m2 ocupado......................................... 800%
2.31 - Aluguel de vestido de noivas e similares...................................................... 0.800%
2.32 - Loja de equipamentos de informática........................................................... 0.600%
2.33 - Outras atividades comercias não enquadradas nos itens anteriores, por
 m2 ocupado................................................................................................. 0.600% 
 3 - Estabelecimentos Bancário,de credito,financiamentos e investimentos 
 por m2 ocupado............................................................................................. 3.000% 
3.1 - Casas de loterias e similares, por m2cupado................................................2.000% 
4 - Hotéis, motéis e similares por m2 ocupado.................................................... 0.600% 
4.1 - Pensões e similares por m2 ocupado.............................................................0.600%
5 - Representantes Comerciais Autônomos, corretores despachantes,
agentes e preposto em geral, por m2 ocupado..............................................0.600% 
5.1 - Profissionais autônomos ( não incluindo em outro item desta tabelas) 
 por m2 ocupado............................................................................................. 0.700%
6 - Oficinas de consertos em geral por m2 ocupado.............................................. 0.600%
6.1 - Posto de serviços para veículos por m2 ocupado........................................... 0.600%
7 - Depósito de inflamáveis,explosivos e similares por m2 ocupado.......................0.600%
8 - Tinturarias e lavanderias por m2 por m2 ocupado............................................. 0.600%
9 - Salões de engraxate por m2 ocupado................................................................ 0.600%
10 - Estabelecimentos de banhos,duchas,massagens ginásticas e congêneres 
 por m2 ocupado................................................................................................0.600%
11 - Barbearias e Salões de beleza,por m2 ocupado.............................................. 0.600%
12 - Ensino de qualquer grau de natureza,por m2 ocupado....................................0.300%
13 - Estabelecimentos Hospitalares por m2 ocupado..............................................0.500%
14 - Laboratórios de Analises clínicas,por m2 ocupado.......................................... 0.500%
15 - Diversões Públicas: 
15.1 - Cinemas e teatros, por m2. Ocupada............................................................ 1.000%
15.2 - Restaurantes Dançantes,Boates por m2.Ocupa.do...................................... 1.500% 
15.3 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa por m2.Ocupado....................... 0.600%
15.4 - Boliche por m2. Ocupado.............................................................................. 0.600%
15.5 - Exposições feiras de amostras quermesses por m2. Ocupado.....................0.500% 
15.6 - Circos e parques de Diversões, por m2. Ocupado........................................
15.000
% 
15.7 - Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por m2. Ocupado.................... 0.600%
15.8 - Cabarés e similares por m2. Ocupado...........................................................0.600%
15.9 - Clubes Recreativos e similares por m2. Ocupado.........................................0.300%
15.10 - Jogos eletrônicos por m2. Ocupado............................................................ 1.000%
16 – Empreiteiras e Incorporadoras, por m2. Ocupado........................................... 1.000%
17 – Empresas Agropecuárias e similares por m2. Ocupado..................................1.000%
18 – Estúdios Fotográficos e congêneres, por m2. Ocupado.................................. 1.000% 
19 – Escritório de contábeis, por m2. Ocupado....................................................... 1.000%
20 – Consultório Odontológico por m2. Ocupado.................................................... 1.000% 
20.1 – Prótese Dentária, por m2. Ocupado..............................................................1.300%
21 – Escritório de Advocacia, Agronomia, Zootecnia, Administração; 
 Economia visionados por m2.Ocupado........................................................... 1.300%
22 – Escritório de Projetista, Calculista, Desenhista, Agrimensor,Técnico 
 etc, por m2. Ocupado.......................................................................................0.700%
23 – Selaria e similares, por m2. Ocupado.............................................................. 0.600%
24 – Armazéns Gerais, Secagem, Armazenamento etc. por m2. Ocupado............ 0.400% 
25 – Emissoras de Rádio e Televisão, por m2. Ocupado........................................0.500%
26 – Guarda e Estacionamento de Veículos, por m2. Ocupado..............................0.600%
30 – Escritório de Intermediação, corretagem etc. por m2. Ocupado......................0.600%
31 – Lavador de veículos, Lavajato, Lubrificação, etc. por m2. Ocupado............... 0.600%
32 – Escritórios de peritos, Avaliadores, Tradutores e Interpretes, por m2 
 Ocupados.........................................................................................................1.000%
33 – Borracharia e Recauchutagem de Pneumáticos por m2. Ocupado.................0.600%
34 – Livrarias e Similares, por m2. Ocupado........................................................... 0.600% 
35 – Distribuidoras de Bebidas e Congêneres, por m2. Ocupado...........................1.000% 
36 – Banca de Revistas e Jornais etc. por m2. Ocupado........................................ 1.200%
37 – Deposito de qualquer natureza (exceto deposito feito em Bancos ou
 outras Instituição financeiras), por m2. Ocupado.............................................0.400%
38 – Transporte de Natureza Estritamente municipal por m2. Ocupado................. 1.200%
39 – Agencias de Turismo, Passeios, Excursões, Guias de Turismo, por m2
 Ocupado...........................................................................................................3.000% 
40 – Análises Técnicas e Similares por m2. Ocupado.............................................2.000%
41 – Cópias de documentos e outros papéis e congêneres, por m2 Ocupado....... 2.000%
42 – Encardenação de Livros e Revistas etc. por m2. Ocupado............................ 1.000% 
43 – Demais Localidades sujeitas a licença de localização e funcionamento,
 por m2. Ocupado............................................................................................. 2.000% 
Obs.:
1- Nenhuma taxa de licença anual terá valor inferior a 0,400 da U.V.F.Q.
2- Quando a área ocupada não tiver cobertura a alíquota será reduzida em 50%, e 
não usará o beneficio abaixo.
3- Quando a área ocupada ultrapassar a 1000 m2 poderá sofrer redução na base 
de cálculo na seguinte proporção:
De 1000 a 1500 m2 – 10%
De 1501 a 2000 m2 – 15%
De 2001 a 2500 m2 – 20%
De 2501 a 3000 m2 – 25%
De 3001 a 3500 m2 – 30%
De 3501 a 4000 m2 – 35%
De 4001 a 4500 m2 – 40%
De 4501 a 5000 m2 – 45%
Acima de 5000 m2 desconto de 50% - limite máximo.
 4-A licença de funcionamento terá validade para o exercício em que for concedida, 
desprezando os meses já decorridos.
 5-A licença de localização é uma taxa única.
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 226
ITEM 
ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE 
USÚÁRIO
SOBRE VALOR DA UVFQ
POR DIA POR MÊS POR ANO
01 Ambulantes. 0,10 2,00 20,0
02 Comércio em feiras Livres. 0,10 0,40 2,00
03 Barracas. 0,10 0,40 2,00
04 Bancas em geral, por metro quadrado ou fração, 0,10 0,40 2,00
05 Trailers e similares por veículos. 0,20 0,80 4,00
06 Outros veículos, por unidade. 0,40 2,00 8,00
07 Outras atividades e exercício pessoal não 
especificadas.
0,05 1,00 10,00
Obs.:
O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual ou 
ambulante não dispensa à cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e 
logradouros públicos (anexo XIII). 
ANEXO IX
 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL. Art. 208.
1 - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:
I - ATÉ AS 22:00 Hs
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 0,6 % AO DIA.
 - O VALOR DEFENIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 18 % AO MÊS.
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 150 % AO ANO.
II - ALÉM DAS 22:00 Hs
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 1,2 % AO DIA.
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 30 % AO MES.
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 200 % AO ANO.
2 - PARA A ANTECIPAÇÂO DE HORÁRIO:
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 0,6 % AO DIA.
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 18 % AO MÊS.
 - O VALOR DEFINIDO NO ANEXO VII, ACRÉSCIMO DE: 200 % AO ANO. 
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
CALCULADA SOBRE 5 UVFQ
Art.210++++++++++
ESPÉCIES DE PUBLICIDADE: DIA MÊS ANO
1- Publicidade volante
(Trio elétrico, carro, moto, triciclo, etc.). 
1% 30% 100%
2-Publicidade em cinemas, teatros, boates e lugares públicos e outros, por meio de 
projeção de filmes ou amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas e 
similares. 2% 20% 60%
3-Publicidade sonora, por qualquer outro meio. 1% 20% 60%
4-Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, 
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por 
m2.
2% 5% 60%
5- Cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, pôster, placas, anúncios, 
mostruários, fixos ou volantes, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, 
veículos e vias públicas, por m2 ou fração. 2% 5% 60%
6-Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores.
2% 20% 100%
7-Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio, em mãos ou 
a domicilio por milheiro ou fração. - - 1% 
sobre o 
milheiro
8-Anúncios por meio de faixas em logradouros públicos.
- -
20% por 
faixa
9-Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou 
alugados a terceiros, por vitrine. 1% 20% 50%
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE 
OBRAS,AMPLIAÇÕES, REFORMAS,DEMOLIÇÕES E LOTEAMENTO Art. 222
1- CONSTRUÇÕES SOBRE VALOR 
DA U.V.F.Q
1.1- RESIDENCIAL, ATE 70 m2....................................................................
1.2- RESIDENCIAL, ACIMA DE 70 m2 COMERCIAL E INDUS- TRIAL. 
POR m2..................................................................................................
1.3- RECONSTRUÇÕES. REFORMA, REPAROS, POR m2........................ 
1.4- DEMOLICÕES POR m2.........................................................................
1.5- ALTERAÇÃO EM PROJETO APROVADO, POR m2 DE 
MODIFICAÇÃO.......................................................................................
1.6- CONCESSÃO DE ―HABITE SE‖ ABAIXO DE 35 m2 (RES.)..................
1.7- CONCESSÃO DE ―HABITE SE‖ ACIMA DE 35 m2 POR m2................
1.8- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL……………………………….
*
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
*
0,0200
Até 50% de 
desconto
2- ARRUAMENTO
2.1- ARRUAMENTO, EXCLUÍDAS AS ÁREAS DESTINADAS A 
LOGRADOUROS PÚLICOS, POR VIA.............................................................. 0,500
3- LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DO SOLO.
3.1 COM ATÉ 20 LOTES, EXLUÍDAS AS ÁREAS DESTINADAS A VIAS E 
LOGRADOUROS PLÚBLICOS E QUE SEJAM DOADOS AO MUNICÍPIO, 
POR LOTE..........................................................................................................
3.2 DE 21 A 100 LOTES, EXCLUÍDAS AS ÁREAS DESTINADAS A VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E QUE SEJAM DOADOS AO MUNICÍPIO, 
POR LOTE..........................................................................................................
3.3 COM MAIS DE 100 LOTES, EXCLUÍDAS AS ÁREAS DESTINADAS A
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E QUE SEJAM DOADAS AO 
MUNICÍPIO, POR LOTE.....................................................................................
0,200
0,250
0,350
4- DESMEMBRAMENTO
4.1 DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO....................................................... 0,6
5- OUTRAS OBRAS
5.1 ALINHAMENTO / NIVELAMENTO POR m2................................................
5.2 DEMARCAÇÃO DE LOTES, INDIVIDUAL POR LOTE................................
5.3 VISTORIA TÉCNICA EM IMÓVEIS ............................................................
5.4 QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA 
TABELA:
A) – POR METRO LINEAR.................................................................................
B) – POR METRO QUADRADO.........................................................................
0,015
0,500
1,500
0,010
0,020
* PAGARÁ SOMENTE O REQUERIMENTO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
DIVERSOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 253
1 – EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SOBRE O 
VALOR DA 
U.V.F.Q.
1.1-protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade Municipal...................
1.2-fornecimento de certidões, atestados, declarações, por fl...................................
1.3-expedição de alvará de Licença........................................................................... 
1.4-emissão de 2.a via de documento,por fl...............................................................
1.5-registro de marcas................................................................................................
1.6-inscrição em concurso:
A- Nivel superior............................................................................................
B- Ensino médio............................................................................................ 
C- Ensino fundamental.................................................................................
D- Sem escolaridade.....................................................................................
 
0,200 
0,200 
0,200 
0,200 
0,600
1,200 
0,800 
0,400 
0,200
2 – serviços diversos
2.1- numeração e renumeração de prédios, excluída a placa...................................
2.2 - inscrição no cadastro imobiliário, por imóvel......................................................
2.3- anotações de atualização no cadastro imobiliário, por imóvel............................. 
2.4- vistoria simples para transferência de imóvel......................................................
2.5-autorização para corte de asfalto,por m2..............................................................
2.6-autorização para colocação de caçamba em via pública, por semana ................
2.7-inscrição, alteração e baixa no cadastro fiscal, por evento...................................
2.8- liberação de mercadoria e bens, por dia de apreensão......................................
2.9-liberação de cães/gatos, por animal e por dia de apreensão..............................
2.10-liberação de outros animais, por cabeça e por dia de apreensão .....................
2.11 – remoção especial de lixo , compreendendo entulhos, detritos industriais, 
galhos de arvores, etc., e a remoção de lixo domiciliar quando realizada em 
horário especial, por m3.............................................................................................
2.12 - Recepção de lixo e entulho de terceiros no aterro sanitário, por m3................
3 - taxa pela cessão de uso de espaços próprios municipais, como ―Box‖, ―bancas‖ 
, ―salas‖ , etc., por dia ou fração, por m2.....................................................................
4 – copia xerográfica de documentos.........................................................................
4.1 – cópia xerográfica/heliográfica de plantas e projetos..........................................
5- Cobrança administrativa de danos ou destruição de pavimentação, guias 
passeios, pontes, galerias. Canais, bueiro, muralhas, balaústres, bancos, arvores, 
lâmpadas e qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 20%(vinte por cento) 
sobre o custo...............................................................................................................
 0,040
0.200
0,200
0,300
0,700
0,200
0,300
0,200
0,200
0,200
0,300
0.100
0,200
0,010
0,300
Valor 
avaliado do 
dano, mais 
acréscimos.
6– serviços de cemitério
6.1 – inumação:
 a) – em sepultura rasa, por 5 anos ................................................................... 
b) – em carneira, por 5 anos ......................................................................................
6.2 – prorrogação de prazo:
 a) – de sepultura rasa, por 5 anos ....................................................................
 b) – de carneira, por 5 anos ..............................................................................
 6.3- Perpetuidade:
a) – terreno adulto 1,10 x 2,50m.......................................................................
b) – terreno infantil1, 10 x 0,80m......................................................................
c) – terreno jazigo 2,00 x 2,50m.......................................................................
6.4 – exumações:
 a) – após 5 anos.................................................................................................
 b) – antes dos 5 anos.........................................................................................
6.5 – pela construção de:
 a) – carneira infantil, simples por unidade..........................................................
 b) – carneira adulta, por unidade.......................................................................
 c) – carneira dupla, por unidade.........................................................................
 d) – jazigo, por unidade......................................................................................
6.6 – outros 
 a) – licença para obras.......................................................................................
 b) – aluguel de sala para velório........................................................................
 c) – depósito, retirada ou remoção de ossada...................................................
0,200
0,200
0,200
0,200
2,000
1,000
4,000
2,000
2,500
3,000
4,000
8,000
4,700
0,015
0,6
0,6
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO DE COMÉRCIO 
OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE.
ART.201.
PERIODO COEFICIENTE APLICAVEL SOBRE 5 UVFQ 
VIGENTE DA DATA DE VENCIMENTO DO 
TRIBUTO.
POR DIA 0,15
POR MÊS 2
POR ANO 10
ANEXO XIV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS.
ART. 231
SOBRE O VALOR DA 
UVFQ
EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO ATÉ 300 m3 
...........................
EXTRAÇÃO DE DE 300 ATÉ 1000 
m3............................................
ײ DE 1000 m3 
ACIMA........................................................................ 
3
6
9
EXT. DE PEDRA PARA ASSENTAMENTO OU 
DECORAÇÃO...........
 ײ DE CALCÁRIO, BRITA E OUTROS BENS 
MINERAIS...............
3
2 até 50
ANEXO XV
FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ART.237
ITEM
ESPÉCIES DE VISTORIAS E 
CRITÉRIOS DE PREÇOS
PESO CÁLCU
LO
1.P.P.
D.
PEQ.
2. P.P.D.
MÉDIO
3. P.P.D.
GRANDE
PESO X 
1 UVFQ 
= 
TOTAL
1. CONCESSÃO LICENÇA AMBIENTAL LAMS LAMP LAMI LAMO LAMP LAMI LA
MO
1.01 Análise de projeto de tratamento do lixo 
sólido. 2.0 2.0 1.0 2.0 3.0 2.0 3.0
1.02
Análise de projeto do sistema de 
escoamento e tratamento de líquidos e 
detritos poluentes.
3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.03 Análise de projeto de recuperação 
ambiental. 3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.04 Análise de projeto de tratamento de gazes 
lançados na atmosfera. 3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.05 Análise e inspeção de impacto em relação 
ao solo. 2.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.06 Análise de projeto de impacto ambiental 
em relação aos mananciais. 3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.07 Análise de projeto de impacto ambiental 
em relação ao lençol freático. 3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.08 Análise de projeto de impacto ambiental 
em relação à flora. 3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.09 Análise de projeto de impacto ambiental 
em relação à fauna.
3.0 2.5 1.5 2.0 3.0 2.0 3.0
1.10 Análise de resultado de exame 
laboratorial. 1.5 2.0 1.0 2.0 2.5 1.5 2.0
1.11
Suspensão, embargo ou interdição de 
atividade econômica, por motivo de meio 
ambiente.
10.0 --- --- 15.0 --- --- 20.0
1.12 Liberação de embargo ou interdição por 
motivo ambiental. 5.0 --- --- 7.5 --- --- 10.0
1.13 Análise de projeto de pesquisa mineral. --- --- --- --- 4.0 3.0 3.0
1.14 Análise de projeto de lavra de jazida 
mineral. --- --- --- --- 10.0 10.0 10.0
1.15 Vistoria em garimpo. --- --- --- --- 10.0 10.0 10.0
1.16 Análise de projeto ou vistoria de extração 
vegetal, em floresta nativa. --- --- --- --- 5.0 5.0 5.0
1.17
Análise de projeto ou vistoria de extração 
vegetal, em floresta plantada. --- --- --- --- 2.5 2.5 2.5
1.18 Análise de projeto ou vistoria em área de 
extração de areia. --- --- --- --- 10.0 10.0 10.0
1.19 Análise de projeto de loteamento, sem 
prejuízo dos itens 1.1 a 1.12. 30.0 --- --- --- --- --- ---
1.20
Análise de projetos e vistorias de outras 
atividades constantes da listagem de 
atividades causadoras e degradação 
ambiental, sem prejuízo dos itens 1.01 a 
1.12.
2.0 2.0 1.0 2.0 3.0 2.0 3.0
ITEM
ESPÉCIES DE VISTORIAS E 
CRITÉRIOS DE PREÇOS
PESO CÁLCULO
1. P.P.D.
PEQUENO
2. P.P.D.
MÉDIO
3. P.P.D.
GRANDE
PESO X 0.7 UVFQ = 
TOTAL
2. RENOVAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL. LAMS LAMO LAMO
2.01 Análise de projeto de tratamento 
do lixo sólido. 2.0 3.0 5.0
2.02
Análise de projeto do sistema de 
escoamento e tratamento de 
líquidos e detritos poluentes.
3.0 4.0 6.0
2.03 Análise de projeto de recuperação 
ambiental. 3.0 4.0 6.0
2.04 Análise de projeto de tratamento 
de gazes lançados na atmosfera. 3.0 4.0 6.0
2.05 Análise e inspeção de impacto em 
relação ao solo. 2.0 4.0 6.0
2.06
Análise de projeto de impacto 
ambiental em relação aos 
mananciais.
3.0 4.0 6.0
2.07
Análise de projeto de impacto 
ambiental em relação ao lençol 
freático.
3.0 4.0 6.0
2.08 Análise de projeto de impacto 
ambiental em relação à flora. 3.0 4.0 6.0
2.09 Análise de projeto de impacto 
ambiental em relação à fauna. 3.0 4.0 6.0
2.10 Análise de resultado de exame 
laboratorial. 1.5 3.0 4.0
2.11
Suspensão, embargo ou 
interdição de atividade 
econômica, por motivo de meio 
ambiente.
10.0 15.0 20.0
2.12 Liberação de embargo ou 
interdição por motivo ambiental. 5.0 7.5 10.0
2.13 Análise de projeto de pesquisa 
mineral. --- --- 10.0
2.14 Análise de projeto de lavra de 
jazida mineral. --- --- 30.0
2.15 Vistoria em garimpo. --- --- 30.0
2.16
Análise de projeto ou vistoria de 
extração vegetal, em floresta 
nativa.
--- --- 15.0
2.17
Análise de projeto ou vistoria de 
extração vegetal, em floresta 
plantada.
--- --- 7.5
2.18 Análise de projeto ou vistoria em 
área de extração de areia. --- --- 30.0
2.19 Análise de projeto de loteamento, 
sem prejuízo dos itens 1.1 a 1.12. 30.0 --- ---
2.20
Análise de projetos e vistorias de outras 
atividades constantes da listagem de 
atividades causadoras e degradação 
ambiental, sem prejuízo dos itens 1.01 a 
1.12.
2.0 4.0 6.0
ITEM ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS
PESO CÁLCULO
Por 
Unidade
PESO X 1 UVFQ 
TOTAL
3. CONCESSÃO LICENÇA AMBIENTAL
3.01 Instalação de bancos, bebedouros, equipamentos infantis 
e equipamentos esportivos em locais públicos. 0.1 
3.02
Instalação de Cestos coletores para papéis, suporte para 
apresentação do lixo ou coleta, colocação de containers 
sanitários públicos.
0.1 
3.03
Instalação de Elementos de Presença Temporária: 
pavimentação para feiras e estandes, arquibancadas, 
palcos e palanques, estacionamento para veículos.
1
3.04 Instalação de hidrantes, guaritas para vigilantes, cabines 
para policiais. 0.5 
3.05
Instalação de Ornamentos e complementação de 
paisagem: fontes, chafariz, vasos, floreiras, protetor de 
árvores, esculturas, marcos e obeliscos.
0.2
3.06
Instalação de Placas de identificação de logradouros, 
placas em hastes fíxas no passeio, placas nas fachadas 
dos prédios, relógios digitais, termômetros, medidores de 
poluição atmosférica, visores de impressão digital de 
mensagem pública.
0.5 
3.07 Instalação de Sinalização de Trânsito: placas, semáforos, 
prismas e colunas, divisores de fluxos. 0.1
3.08 Outros de caráter provisório: grades e para-peitos, 
canalizadores para pedestres, passarela. 1
3.09 Poluição Sonora – Colocação de veículos de publicidade e 
propaganda (Licença Anual). 2.3
3.10 Poluição Sonora – Realização de Festas e Pit-Stops 0.2
3.11 Poluição Sonora – Sons em Bares, Boates, Casa Noturnas 
e eventos similares (Licença Anual). 2.0
3.12 Serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e 
líquidos industriais. 0.5
3.13 Serviços Diversos: bancas de jornal e revista, lanches, 
chaveiros, guaritas para informações. 1
3.14 Utilização de espaço em áreas do sistema de unidades de 
conservação do Município. 2.0
3.15 Vistoria de Corte de Árvores 0.2
3.16 Outras Licenças ou Autorizações Especiais a serem 
definidas pelo Órgão de Meio Ambiental do Município
0.5 a 
10.0
NOTA: a)- 1. Potencial Poluidor/Degradante – Pequeno 
 2. Potencial Poluidor/Degradante – Médio 
 3. Potencial Poluidor/Degradante – Grande
 b)- O peso a ser aplicado no cálculo é o que corresponder ao enquadramento do ramo de 
atividade na lista mencionada acima.
 c)- LAMS – Licença Ambiental Municipal Simplificada / LAMO – Licença Municipal Ambiental 
de Operação.
 d)- P.P.D. – Potencial Poluidor/Degradante
 e)- UVFQ – Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis
ANEXO XVI
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA 
Art. 241
1- DOCUMENTO SOBRE O VALOR DA U V F Q
Visto: abertura/registro de firma, responsabilidade técnica, alterações 
contratuais
1,00
Analise de planta baixa 1,00
Visto em registro de produtos 1,00
Certidão de baixa 1,00
2 - CADASTRO ESPECIAL
GRUPO ESTABELECIMENTO
SOBRE O VALOR DA U.V.F.Q.
I Hospital /Casa de Saúde 
Clinica Medica com regime de Internação 
2,5
II
Clinica Radiológica
Clinica: Medica/Odontológica/ Veterinária e Congêneres 
sem regime de Internação.
Embalsamento
Laboratório de Análises e Pesquisas Clinicas
Fisioterapia/Clinica de Massagens
Posto de Coleta de Exames/Transfusão 
2,0
III
Ótica /Laboratório Ótico 
Drogaria/Farmácia de Manipulação 
Perfumaria, cosméticos 
RX Odontológico/Medico/Ultra-Som
Dedetizadora
Comercio de Produtos Agropecuários/Veterinários 
Comercio Varejista; Produtos de Limpeza
1,20
IV
Consultório 
Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudióloga/
Veterinária
Acumpultura, Tatuagem
Escritório de Representação 
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentaria 
Dispensário de Medicamentos
 1,0
3 - CADASTRO NORMAL
GRUPO ESTABELECIMENTO
SOBRE O VALOR DA 
U.V.F.Q.
I
Cerealista
Indústria de Alimentos/Importação e Exportação
Indústria de Artefatos: Cimentos, couros.
Supermercado de grande porte 
Hotel/Motel
Torrefação e Moagem de Café 
Depósito Fechado de Alimentos
2,5
II
Supermercado de Médio Porte, Restaurante.
Posto de Combustível, Lavador de Carro
Transportadora
Matadouro, ind. de sub-produtos
2,0
III
Dormitórios
Panificadora/Confeitaria/Sorveteria,Pizzaria
Madeireira/Marmoraria
1,6
IV
Ag. Bancária, Escritórios.
Marcenaria/Serralheria/Ind. Artefatos peq. Porte
Oficina Mecânica/Auto Elétrica ,Torneadora
Funilaria e pintura
Escola, Funerária
Dist. Bebidas Méd. porte
Boutique, Confecções, Clube, Academias, Circo
Veiculo para Transporte de Alimentos
Mercearia/Armazém Varejista médio porte
1,2
V
Panificadora peq. Porte
Bar/Pastelaria/Café e Similares, Sala de jogos
Pit-dog/Trailer/Lanchonete/Cantina
Açougue, Sorveteria/Dist. Bebidas peq. Porte
Mercearia/Armazém Varejista peq. Porte
Ind. De Alimentos de peq. Porte
Salão de Beleza
Borracharia/Ferro Velho
1,0
VI
Barbearia/Salão de Beleza peq. Porte
Frutaria /Quiosque, Bar peq. Porte
Banca de Alimentos em feiras-livres 
0,5
Obs.: Após a data de vencimento será calculado juros e multa de acordo com esta Lei.
ANEXO XVII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 245
Emissão de registro e/ou licenças: Sobre a UVFQ
1.- Frigoríficos/Matadouros de: Peq. Méd. Gde.
1.1 – Bovinos, eqüinos bubalinos,suínos, ovinos........................................
1.2 – Caprinos, aves, coelhos e outros.................................... ..................
02
02
04
04
06
06
2.- Entrepostos de carne............................................................................. 02 04 06
3.- Indústria e entrepostos de pescados e seus derivados......................... 02 04 06
4.- Entreposto de ovos e industrialização de seus derivados..................... 01 04 08
5. – Entreposto de mel de abelhas e seus derivados................................. 01 02 03
6. – Laticínios e similares:
6.1 – Beneficiamento de leite e derivados................................................. 
6.2 – Indústria de iogurte, doce de leite, confeitos, etc...............................
02
02
04
04
06
06
7. - Indústria de conserva, defumados, embutidos, etc,de origem animal.. 01 02 03
8. - Indústria de produtos não comestíveis : rações, farinha de ossos, 
farinha de sangue, etc................................................................................. 02 04 06
9. - Indústria de processamento de couro e peles (curtume)...................... 02 04 06
10. - Estabelecimento que industrializam e/ou comercializam sêmen, 
embriões ou outros materiais de multiplicação animal................................ 01 02 03
11. - Granjas : 
11.1 - Produtora de ovos e frangos.............................................................
11.2 - Produtora de codornas (aves e ovos)...............................................
11.3 - Suínos...............................................................................................
11.4 – Coelhos e outros.............................................................................. 
01
01
01
01
04
04
04
04
06
06
06
06
12. - Criatório de animais exóticos e silvestres........................................... 02 04 06
13. - Estabelecimentos leiloeiros................................................................. 01 02 03
14. - Empresas de rodeios.......................................................................... 02 04 06
15. - Exposições e feiras agropecuárias..................................................... 02 04 06
16. - Sociedades hípicas............................................................................. 01 03 05
17. – Haras.................................................................................................. 02 04 06
18. - Clubes de Laço................................................................................... 01 02 03
19. - Ranários, pisciculturas e canis............................................................ 01 02 03
20. – Laboratórios Industriais de Produtos de uso pecuário e veterinário 
e seus entrepostos......................................................................................
01 02 03
21. - Laboratório de análises de pesquisas veterinárias............................. 01 02 03
22. - Estabelecimentos confinadores de animais....................................... 01 02 03
Emissão de Documento para abate: Valor em UVFQ
1 - Bovinos eqüinos e bubalinos, por cabeça............................................. 0,02
2 - Caprinos, ovinos e suínos, por cabeça................................................. 0,01
3 –
Aves............................................................................................................
0,001
Emissão de Documento para Trânsito de: Valor em UVFQ
1 - Animais (bovinos, ovinos, suínos, aves, coelhos, etc.) por carga......... 0,1
2 - Animais no transporte a pé:
2.1 – De 1 a 25 animais.............................................................................
2.2 – Acima de 25 animais, por cabeça................................. .................. 
0,1
0,01
3 - Subprodutos (couro, osso, farinha de sangue, etc.) por documento. 0,3