norma nº 6/2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Quirinópolis e dá outras providências".
A CÃMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1° - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de 
Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta e indireta 
do Município de Quirinópolis - GO, de suas autarquias e fundações – RPPS de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal, com personalidade jurídica própria, com natureza 
autárquica, autonomias administrativas, patrimoniais e financeiras.
Parágrafo Único - O QUIPREV – é pessoa jurídica de direito público interno 
responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de 
Previdência Social QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV, que contará com uma 
DIRETORIA EXECUTIVA e CONSELHO DELIBERATIVO, cabendo-lhes acompanhar e 
fiscalizar as suas atribuições.
Art. 2° - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os 
beneficiários, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos 
segurados e beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que atendam às 
seguintes finalidades: 
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em 
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3° - São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus 
dependentes definidos no art. 6º e 8º, desta lei.
Art. 4° - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular 
de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente 
federativo, com ou sem ônus para o Município;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18, desta lei;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com 
remuneração.
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Art. 5° - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou 
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. 
Seção I
Dos Segurados
Art. 6° - São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro 
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2° - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste 
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, 
estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7° - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses morte, 
exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8° - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de 
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou 
inválido.
§ 1° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e 
das demais deve ser comprovada.
§ 2° - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo 
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, 
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher 
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou 
viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9° - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, desta lei, 
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência 
econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes 
para o próprio sustento e educação.
Parágrafo Único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos 
do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
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Seção III
Das Inscrições
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no 
cargo efetivo.
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão 
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1° - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta 
condição por inspeção médica. 
§ 2° - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas 
documentalmente.
§ 3° - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da 
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 12 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, com base em 
critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo 
com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do 
RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo Único - Caberá ao QUIPREV a gestão financeira e administrativa do 
RPPS.
Art. 13 - São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária do Município;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 
201 da Constituição Federal; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1° - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, do caput, incidentes sobre o abono anual, 
salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo 
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para 
pagamentos de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à 
manutenção desse Regime.
§ 3° - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior 
será de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e 
pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
§ 4° - Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do 
Tesouro Municipal.
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§ 5° - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão 
às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos 
públicos, exceto os títulos públicos federais.
Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III, do art. 
13, desta lei, serão de 22 % e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição.
§ 1° - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo 
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, 
excluídas:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de 
função de confiança;
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; e
k) o abono de permanência de que trata o art. 43 desta lei.
§ 2° - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de 
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do 
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do 
benefício a ser concedido com fundamento nos art. 31, 32, 33, 34, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, 
desta lei, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art.45.
§ 3° - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4° - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos 
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a 
cada cargo.
§ 5° - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 13, desta lei, será do dirigente máximo do 
órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e 
ocorrerá em até (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 6° - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15 - A contribuição previdenciária de que o trata o inciso III, do art. 13, desta 
lei, será de 11% incidentes sobre a parcela que superem o limite máximo estabelecido para 
o Regime Geral de Previdência Social nos seguintes benefícios:
I - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos 
art. 31, 32, 33, 34, 40, 47, 48, 50 e 51, desta lei;
II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e
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III - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham 
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da 
legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 51 e 52, desta lei.
§ 1° - As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de 
cálculo o valor total desse benefício, conforme o art. 14 e 15, desta lei, antes de sua divisão 
em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.
I - O valor da contribuição calculado conforme o § 1º anterior, será rateado para os 
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 2° - O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados 
aos benefícios do RGPS.
§ 3° - Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de 
doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de 
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 16 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as 
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA 
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício. 
Art. 17 - No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou 
entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, 
com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de 
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o 
recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Quirinópolis ao RPPS, 
conforme inciso I do art. 13, desta lei.
§ 1° - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, 
prevista no inciso II do art. 13, desta lei, será de responsabilidade:
I - do Município, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor 
continuar a ser feito na origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à 
conta desse, além da contribuição prevista no caput.
§ 2° - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, 
será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das 
contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo 
Município, conforme I e II do art. 13, desta lei, nos mesmos índices do art. 14, desta lei.
Art. 18 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de 
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal 
das contribuições de que trata os incisos I e II do art. 13, desta lei.
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Parágrafo Único - A contribuição a que se refere o caput será recolhida 
diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 19 e 20, desta lei.
Art. 19 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de 
que trata o art. 4º, desta lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a 
remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14, 
desta lei.
§ 1° - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão 
ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, 
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente 
bancário no dia quinze.
§ 2° - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a 
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês 
subseqüente.
Art. 20 - Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas pelos 
segurados ou órgãos e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, 
incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 2% 
(dois por cento) sobre o total do débito.
Art. 21 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições pagas para o RPPS.
§ 1° - O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não 
atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência 
Social.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 22 - Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de 
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1° - O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que 
trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à 
satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
Art. 23 - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e 
caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos 
servidores admitidos a partir da data de publicação da Lei Complementar 001 de 21 de 
dezembro de 2001 com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.
Parágrafo Único - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas 
seguintes receitas:
I - contribuição prevista no artigo 14 inciso I, desta lei, no tocante aos servidores 
ativos;
II - contribuição prevista no artigo 14 inciso II, desta lei, no tocante aos servidores 
ativos referidos no caput do presente artigo;
III - contribuição prevista no artigo 14 inciso III, desta lei, no tocante aos 
aposentados e pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;
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IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei 
Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do 
presente artigo;
V - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por 
avaliação atuarial.
Art. 24 - Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil, para
custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do 
Município, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos 
segurados nomeados, aposentados e pensionistas, até a 31 de dezembro 2001,.
Parágrafo Único - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas 
seguintes receitas:
I - pela contribuição dos segurados e beneficiários referidos no caput e pela 
contribuição do Município, suas autarquias e fundações referente aos segurados admitidos
até 31 de dezembro de 2001, em relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa 
previdenciária for inferior às respectivas contribuições dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas e do Município e seus órgãos;
II - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal 
nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente 
artigo;
III - do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência 
Social;
IV - do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime 
Próprio de Previdência Social;
V - de doações e legados;
VI - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas 
as normas da legislação federal regente. 
Art. 25 - Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores admitidos 
até 31 de dezembro de 2001, for superior à arrecadação das receitas previstas nos art. 24 
parágrafo único das contribuições previstas no art. 14 incisos I, II e III, desta lei, 
respectivamente, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de 
benefícios do grupo em questão:
I - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos 
valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
II - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de 
recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento 
orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo Único - Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro 
tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a 
integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa 
apurada em avaliação atuarial.
Art. 26 - À exceção do disposto no inciso VI do art. 24, desta lei, é vedada a 
transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário 
Capitalizado.
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§ 1° - As receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 23, 
desta lei, serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário 
Financeiro, de que trata o art.24, desta lei.
§ 2° - As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às 
resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 27 - É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e 
das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; 
ou
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 28 - É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios 
com outros entes da Federação.
Parágrafo Único - Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 
9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem 
como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 
de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 29 - Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às 
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 30 - O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 31 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou 
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para 
o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de 
proventos a este título, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
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I - com proventos integrais, calculados conforme o art. 45 e seus parágrafos, desta 
lei, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável; e
II - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, 
calculados conforme o art. 45 e seus parágrafos, desta lei, não podendo ser inferiores ao 
salário mínimo vigente, do resultado do calculo de que trata este inciso.
§ 1° - Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou 
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da 
capacidade para o trabalho.
§ 2° - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou 
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
 II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de 
força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do 
cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para 
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município 
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do 
meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 3° - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere 
o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia 
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de 
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de 
Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; 
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e 
hepatopatia grave.
§ 4° - A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico￾pericial inicial, a cargo do QUIPREV, que concluir pela existência de incapacidade total e 
definitiva para o trabalho.
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§ 5° - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime 
Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
§ 6° - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por 
invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à 
atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o 
certificado de capacidade laboral fornecido pelo QUIPREV.
§ 7° - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, 
novo benefício tendo, este, processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 32 - O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de 
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 
45 e seus parágrafos, desta lei.
Parágrafo Único - A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a 
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no 
serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 33 - A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será 
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 45 e seus parágrafos, desta 
lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria;e
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 
55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 
(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e 
no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 74, desta lei.
§ 2° - O servidor que opte por permanecer em atividade, tendo completado as 
exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata 
este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 34 - A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 45 e seus 
parágrafos, desta lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
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II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria;e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 35 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a 
atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1° - O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da 
remuneração de contribuição, que sobre ela incidida o percentual de contribuição ordinária, 
sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título.
§ 2° - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio 
de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a 
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão 
ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3° - Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de 
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para 
uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua 
transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender 
às demais atividades.
§ 4° - Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá 
transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
§ 5° - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da 
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o 
pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de 
contribuição ordinária.
§ 6° - Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o 
segurado será encaminhado à perícia médica do QUIPREV.
§ 7° - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 
(sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e 
fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de 
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se 
for o caso.
§ 8° - Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de 
doença, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro 
de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo 
afastamento.
§ 9° - Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior 
serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
§ 10 - O QUIPREV deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver 
ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o benefício.
§ 11 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente 
de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial 
a cargo do QUIPREV, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será 
custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 12 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou 
pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 13 - O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para 
sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para 
exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado 
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para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado 
por invalidez.
§ 14 - O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, 
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições 
previdenciárias ao QUIPREV.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 37 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham 
remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três 
reais e quarenta e quatro centavos) na proporção do respectivo número de filhos ou 
equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1° - O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão de 
salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário￾família.
§ 3° - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação 
da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando 
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos 
de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a 
partir dos 7 (sete) anos de idade, nas datas definidas pelo QUIPREV.
§ 4° - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício 
motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se 
provada a freqüência escolar regular no período.
§ 5° - A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade 
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do QUIPREV.
§ 6° - Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de 
abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser 
pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em 
decisão judicial específica.
§ 7° - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se 
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do 
mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 8° - Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve 
firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao QUIPREV 
qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, 
em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.
§ 9° - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário￾família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu 
recebimento, autoriza o QUIPREV a descontar dos pagamentos de cotas devidas com 
relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal 
do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções 
penais cabíveis.
§ 10 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 
(quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a:
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I - R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com 
remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e 
quatorze reais e setenta e oito centavos);
II - R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado com 
remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,79 (quatrocentos quatorze 
reais e setenta e nove centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três 
reais e quarenta e quatro centavos).
§ 11 - As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, 
aos vencimentos ou ao benefício.
§ 12 - O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices 
aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 - As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública 
Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor, efetivando-se a 
compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao 
QUIPREV.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 38 - O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) 
dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 92 (noventa e dois) dias depois do 
parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1° - O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da 
remuneração de contribuição de que trata o art. 14 e seus parágrafo, desta lei, sobre ela 
incidindo o percentual de contribuição ordinária.
§ 2° - Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento 
ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 3° - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto 
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do 
QUIPREV.
§ 4° - O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, 
comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
§ 5° - Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga 
em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período 
de duração.
§ 6° - Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver 
guarda, para fins de adoção de criança com idade:
I - até 01 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
II - a partir de 01 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; 
ou
III - a partir de 04 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
§ 7° - O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe 
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. 
§ 8° - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma 
criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
§ 9° - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver 
a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou 
companheiro.
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§ 10 - Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou 
guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova 
certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá 
constar que trata-se de guarda para fins de adoção.
§ 11 - Compete ao serviço médico do QUIPREV ou a profissional por ele 
credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
§ 12 - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será 
fornecido por perícia médica a cargo do QUIPREV.
§ 13 - No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará 
jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
§ 14 - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o 
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 15 - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por 
incapacidade.
§ 16 - Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de 
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá 
ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada 
para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 17 - A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento 
de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção. 
§ 18 - O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, 
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições 
previdenciárias ao QUIPREV.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 40 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial 
no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e 
financeira, quando exigida.
§ 1° - A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos 
percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da 
remuneração de contribuição de que trata o art. 14 e seus parágrafos, desta lei, percebida 
pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os 
casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
§ 2° - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que 
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da 
inscrição ou habilitação.
§ 3° - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua 
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o 
companheiro ou a companheira.
§ 4° - Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de 
condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I - o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II - o ex-companheiro ou ex-companheira.
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§ 5° - A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada 
entre todos, em partes iguais.
§ 6° - Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo 
direito à pensão cessar. 
§ 7° - A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) 
anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
IV - Para o cônjuge, companheira ou companheiro, por contrair novo matrimônio 
ou convivência marital prevista pela legislação vigente.
§ 8° - Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 9° - Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida 
pensão provisória aos seus dependentes.
§ 10 - Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de 
acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, 
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§ 11 - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará 
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
exceto em caso de má-fé.
§ 12 - Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 13 - O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte 
e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do QUIPREV, não se 
extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 41 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por 
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou 
subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última 
remuneração tenha sido inferior ou igual R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e 
quarenta e quatro centavos), e corresponderá à última remuneração de contribuição do 
segurado no cargo efetivo, de que trata o art. 14 e seus parágrafos, desta lei.
§ 1° - O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio-reclusão 
será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio￾reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo 
recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de 
declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres 
públicos, em razão da prisão.
§ 3° - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, 
sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou 
detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 4° - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso 
deixar de perceber pelos cofres públicos.
§ 5° - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, 
detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a 
perda do cargo público.
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§ 6° - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o 
segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 
§ 7° - No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido 
se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja 
ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 8° - Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que 
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. 
§ 9° - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 42 - Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o 
caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio￾reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 5º do art. 38, desta lei.
Parágrafo Único - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma 
forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do 
benefício na data do aniversário de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
Seção X
Do Abono de Permanência
Art. 43 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 33 e 50, desta lei, e que opte por 
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória 
contidas no art. 32, desta lei.
§ 1° - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao 
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro 
de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, 
com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então 
vigente, como previsto no art. 51, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de 
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada 
competência.
§ 3° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município 
e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme 
disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 44 - Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de 
contribuição, definida no artigo 14, parágrafo primeiro desta lei.
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Parágrafo Único. Sujeitam-se ao que dispõe o caput as parcelas de caráter 
temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os 
proventos de aposentadoria. 
Art. 45 - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a 
média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a 
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela 
competência. 
§ 1° - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos 
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo 
servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função 
de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser 
concedido com fundamento nos artigos 31, 32, 33, 34 e 53, desta lei, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 68, desta lei.
§ 3° - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido 
contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do 
servidor no cargo efetivo. 
§ 4° - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em 
que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5° - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da 
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos 
no § 4º deste artigo.
§ 6° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado 
do cálculo de que trata este artigo.
§ 7° - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será 
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para 
os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do 
art. 33, desta lei.
§ 8° - A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos 
limites estabelecidos no art. 68, desta lei.
Seção II
Da Atualização
Art. 46 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação 
integral do INPC calculado pelo IBGE.
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TÍTULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
Das disposições para os servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício em 
31/12/2003
Art. 47 - Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de 
vigência da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para 
os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
§ 1° - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela 
dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de 
doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a 
parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3° - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata 
o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores 
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão.
CAPÍTULO II
Das disposições para quem cumpriu os requisitos Para a concessão dos benefícios 
de Aposentadoria e Pensão por Morte Até 31/12/2003
Art. 48 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este Capítulo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores 
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão.
Art. 49 - O servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em 
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, 
no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção I
Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios 
de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, até 16/12/1998
Art. 50 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
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I - aposentadoria aos segurados referido no art. 6º, desta lei, que até 16 de 
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos os 
requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente à 
época da elegibilidade;
II - pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro de 1998, 
data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nos requisitos da legislação 
vigente à época.
Parágrafo Único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados 
referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço 
já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, 
bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com 
a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas 
para a concessão destes benefícios.
Seção II
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo 
Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, até 31/12/2003
Art. 51 - É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos 
integrais aos segurados referido no art. 6º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo 
na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data 
de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data de 
vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente:
I - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de 
idade, se mulher;
II - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do 
tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, 
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da 
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 
§ 2° - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus 
incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do 
tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, 
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70 % 
(setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, 
acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se 
refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
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§ 3° - O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data 
de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo 
efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o 
tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% 
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, 
observado o disposto no art. 60, desta lei.
Seção III
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo 
Efetivo até 31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003
Art. 52 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria voluntária aos segurados referidos no art. 6.º, desta lei, que 
ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, 
e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) 
de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de 
contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) 
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II - pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003, 
data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação 
vigente à época.
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 
(cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor 
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 74, desta 
lei.
§ 2° - Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à 
totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o 
servidor em atividade na data de seu falecimento.
CAPÍTULO III
Das disposições para quem não cumpriu os requisitos para a concessão dos 
benefícios de aposentadoria e pensão por morte até 31/12/2003
Seção I
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo 
Efetivo até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os 
Artigos 50, 51 e 52, desta lei.
Art. 53 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no artigo 33, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de 
vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos 
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calculados na forma do art. 44 e seu parágrafo, desta lei, àquele que ingressou regularmente 
em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de 
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os 
requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 50, 51 e 52, desta lei, quando o servidor, 
cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) 
anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do 
tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, 
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada 
ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 
(cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as 
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2° - O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data 
de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo 
efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o 
tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% 
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, 
observado o disposto no art. 74, desta lei.
§ 3° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, 
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária 
até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 4° - Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o 
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na 
forma do art. 46, desta lei.
Seção II
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não 
Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 50, 51 e 52, desta lei.
Art. 54 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no artigo 33, pelas regras do art. 53, ou pelas regras do art. 55, desta lei, 
respectivamente, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência das
Emendas Constitucionais nºs. 41 e 47, o direito à aposentadoria voluntária com proventos 
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 
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1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de 
elegibilidade de que tratam os artigos 50, 51 e 52, desta lei, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos 
de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos 
limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as 
mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste 
artigo.
Parágrafo Único - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos 
dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção III
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e Não 
Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 50, 51 e 52, desta 
lei.
Art. 55 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no artigo 33, pelas regras do art. 53, ou pelas regras do art. 54, desta lei, 
respectivamente, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da 
Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, 
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der 
a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e 
que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 50, 51 e 52, desta 
lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de 
idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em 
que se der a aposentadoria.
§ 1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) 
anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor 
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 74, desta 
lei.
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive 
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quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu 
a aposentadoria.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
Da Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição
Art. 56 - O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos 
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime 
Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, 
estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 57 - O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação 
pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou 
fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de 
contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo Único - O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, 
data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 58 - A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo 
em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo QUIPREV após a 
comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos 
de débito.
Parágrafo Único - O setor competente do QUIPREV deverá promover o 
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos 
internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na ficha financeira ou na Carteira 
Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova 
admitidos em direito.
Art. 59 - O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser 
provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e 
municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o 
respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do 
respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único - O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito 
Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição 
para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 60 - A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 58 e o art. 59, 
desta lei, deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
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II - nome do servidor e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, 
indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o 
tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão 
expedidor; e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito 
Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência 
Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão 
por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada 
ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único - A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em 
duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na 
segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 61 - A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no 
cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 45, desta lei, e seus parágrafos, 
será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos 
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro 
documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 62 - Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o 
início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do 
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de 
interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo Único - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração de que trata o art. 4, inciso II, desta lei, somente contará o 
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o 
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou 
entidade de vinculação.
Art. 63 - A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será 
feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem 
contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas 
de início e término das referidas atividades.
§ 1° - A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, 
ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, 
na forma de lei específica; e
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino 
em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e 
caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
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§ 2° - É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de 
magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 64 - Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de 
comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na 
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 65 - A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, 
observado o disposto no § 4º, do art. 31 e no parágrafo único do art. 32, desta lei, 
respectivamente, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 40, desta lei.
Parágrafo Único - Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e 
encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 66 - É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e 
pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 67 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter￾se anualmente a exame médico-pericial a cargo do QUIPREV.
Art. 68 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de 
divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 69 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no 
cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o 
servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 70 - A soma total dos proventos de aposentadoria e pensão, não poderão 
exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelos Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos 
públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de 
Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição 
Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 71 - Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes 
de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento 
conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos 
seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
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V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo Único - No caso dos incisos IV, V e VI, do caput, é facultado ao 
dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 72 - O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua 
aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos 
eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em 
atividades da iniciativa privada.
Parágrafo Único - As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria 
estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 73 - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à 
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à 
concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da 
qualidade.
Parágrafo Único - Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes 
do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação 
de elegibilidade descrita no caput.
Art. 74 - Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição 
dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida 
exclusivamente em sala de aula.
Art. 75 - O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, aos 
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 76 - Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser 
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 77 - O QUIPREV pode descontar da renda mensal do segurado aposentado, 
pensionista e do beneficiário:
I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
III - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente 
reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo Único - O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da 
conveniência administrativa do setor de benefícios do QUIPREV.
Art. 78 - A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou 
beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, 
fraude ou má-fé deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do 
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parágrafo único do art. 20, desta lei, independentemente da aplicação de quaisquer 
apenamentos previstos em lei.
§ 1° - Caso o débito seja originário de erro do QUIPREV, o segurado ou 
beneficiário, usufruindo benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma 
parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo 
trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses 
necessários à liquidação do débito.
§ 2° - No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha 
sendo pago, em razão de erro do QUIPREV, o valor resultante da diferença verificada entre 
o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3° - Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das 
importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente 
pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 79 - O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em 
caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago 
a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou 
revalidado pelos setores de benefícios do QUIPREV.
Parágrafo Único - O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por 
instrumento público, deverá firmar, perante o QUIPREV, termo de responsabilidade 
mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da 
procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções 
criminais cabíveis.
Art. 80 - O QUIPREV apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se 
manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no 
entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 81 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será 
pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou 
curador, conforme o caso.
Parágrafo Único - Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados 
no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro 
necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 82 - O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na 
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 83 - Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente 
ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo QUIPREV.
Art. 84 - Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem 
ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de 
incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do QUIPREV.
Art. 85 - Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do 
QUIPREV para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua 
residência, deverá a instituição custear o seu transporte e promover sua hospedagem 
mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.
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Parágrafo Único - Caso o beneficiário, a critério do QUIPREV, necessite de 
acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
Art. 86 - Fica o QUIPREV obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados 
e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor 
dos benefícios concedidos.
Art. 87 - O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em 
até 60 (sessenta) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da 
documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo Único - O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de 
justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que 
demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das 
mesmas.
Art. 88 - O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso 
por responsabilidade do QUIPREV será atualizado, na forma do art. 46, desta lei, no período 
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 89 - A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo 
de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início 
da contagem do prazo de que trata o art. 87, desta lei, na dependência do cumprimento de 
exigência.
Art. 90 - O QUIPREV manterá programa permanente de revisão da concessão e 
da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar 
irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1° - Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de 
benefício, o QUIPREV notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas 
ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com 
aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando 
defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital 
resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
§ 3° - Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que 
tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo QUIPREV como insuficiente ou 
improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da 
decisão ao segurado ou beneficiário.
CAPÍTULO IV
DA ENTIDADE GESTORA
Da Organização do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
Art. 91 - O QUIPREV será composto de:
I - Diretoria Executiva; e
II - Conselho Deliberativo.
Art. 92 - Comporão a Diretoria Executiva:
I - Diretor Presidente;
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II - Tesoureiro;
III - Secretário de Previdência.
§ 1° - Os cargos de Diretor Presidente, deverá possuir segundo grau completo, e 
Tesoureiro e Secretário de Previdência possuir escolaridade mínima de ensino fundamental 
completo e ter comprovada especialização em matéria previdenciária por no mínimo 30 
(trinta horas);
§ 2° - Os membros da Diretoria Executiva serão servidores efetivos do Município 
de Quirinópolis e ocuparão cargos de livre nomeação e exoneração;
§ 3° - A Diretoria Executiva será responsável pela Gestão Administrativa, 
financeira e jurídica do QUIPREV, devendo submeter-se às deliberações do Conselho 
Deliberativo Previdenciário conforme suas respectivas competências definidas nesta Lei.
Art. 93 - Ao Diretor Presidente caberá o poder de representar o QUIPREV, 
inclusive jurídico, conforme os poderes aqui descritos:
I - gestão do QUIPREV:
a) organizar administrativa, contábil e financeira o RPPS;
b) executar os expedientes administrativos exigidos pelo Ministério da Previdência 
e Assistência Social;
c) contratar serviços de assessoria jurídica, contábil, financeira e técnica 
especializadas para dar suporte ao bom funcionamento do RPPS;
d) baixar normas para o bom funcionamento do RPPS;
e) assinar portarias, certidões, e demais atos pertinentes ao RPPS;
f) movimentar contas bancárias juntamente com o Tesoureiro;
g) homologar os benefícios previdenciários aqui previstos;
h) julgar os atos concedidos ou negados pelo Secretário de Previdência; 
i) zelar pelo bom funcionamento do QUIPREV;
j) julgar através de processo administrativo os atos impróprios praticados contra o 
patrimônio do QUIPREV, por seus segurados ou servidores;
Art. 94 - Ao Tesoureiro cabe a administração conjunta com o Diretor Presidente 
dos recursos do RPPS conforme a seguir:
I - gestão financeira do QUIPREV:
a) organizar contábil, financeira e administrativamente o RPPS;
b) executar os expedientes administrativos exigidos pelo Ministério da Previdência 
e Assistência Social;
c) baixar normas para o bom funcionamento do RPPS;
d) assinar portarias, certidões, e demais atos pertinentes ao RPPS na falta do 
Diretor Presidente;
e) movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor Presidente;
f) manter as contas do QUIPREV sempre dentro das normas estabelecidas para 
os Regimes Próprios de Previdência Social;
g) Substituir o Diretor Presidente sempre que necessário, através de portaria de 
nomeação emitida pelo Diretor Presidente;
h) zelar pelo bom funcionamento do QUIPREV.
Art. 95 - Ao Secretário de Previdência compete a gestão administrativa em 
conjunto com os demais, cabendo-lhe as seguintes obrigações:
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I - gestão previdenciária:
a) manter os arquivos dos segurados sempre atualizados;
b) manter os arquivos dos inativos e pensionistas atualizados;
c) receber e analisar a documentação para concessão de benefícios;
d) assinar juntamente com o Diretor Presidente a Certidão de Tempo de 
Contribuição emitida pelo RPPS;
e) elaborar e anexar os documentos pertinentes à concessão dos benefícios;
f) conceder ou negar beneficio;
g) após analise, encaminhar o processo de concessão de beneficio ao Diretor 
Presidente para Homologação.
h) substituir o Tesoureiro nas suas ausências, através de portaria emitida pelo 
Diretor Presidente;
i) zelar pelo cumprimento das regras de benefícios previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 96 - Instituí o Conselho Deliberativo – CDP, órgão superior de deliberação 
colegiado, composto por servidores efetivos formado pelos seguintes membros, com 
mandato de dois anos, admitida uma única recondução:
I - um representantes do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo;
III - dois representantes dos servidores ativos; e
IV - um representante dos inativos e pensionistas.
§ 1° - Na falta de indicação do representante do poder legislativo, o município 
indicará o respectivo representante.
§ 2° - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, 
também admitido uma recondução.
§ 3° - Os membros do CDP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte 
forma:
I - o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos 
respectivos poderes; e
III - os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre 
seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
§ 4° - Os membros do CDP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo 
ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados 
por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida 
a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no 
mesmo ano.
Seção I
Do Funcionamento do CDP
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Art. 97 - O CDP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, 
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com 
antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo Único - Das reuniões do CDP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 98 - As decisões do CDP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de 
quadro membros.
Art. 99 - Incumbirá o QUIPREV proporcionar ao CDP os meios necessários ao 
exercício de suas competências.
Seção II
Da Competência do CDP
Art. 100 - Compete ao CDP:
I - aprovar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; 
III - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos 
recursos do RPPS;
IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política 
previdenciária do Município;
V - aprovar a contratação de empresas especializadas para a realização de 
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VI - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS, 
observada a legislação pertinente;
VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de 
contratos, convênios e ajustes pelo RPPS;
VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, 
quando onerados por encargos; 
IX - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes 
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal 
de Contas;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao 
RPPS, nas matérias de sua competência;
XIII - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do 
RPPS; 
XIV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos 
previdenciários do Município com o RPPS; e 
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
CAPÍTULO VI
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 101 - O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de 
contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1° - A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser 
distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
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§ 2° - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata o 
art. 23, desta lei, será distinta do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 24. 
desta lei.
Art. 102 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência 
Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das 
contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de 
Previdência Social; e
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo Único - Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, 
serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o 
documento previsto no inciso IV, deste artigo, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 103 - O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime 
Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao 
segurado. 
§ 1° - O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro 
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão 
consolidados para fins contábeis.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 104 - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, 
parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, 
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, 
podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada 
garantia.
Art. 105 - O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das 
aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, 
insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município.
Art. 106 - O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2º do art. 43, o 
art. 49 e o § 3º art. 53, desta lei, é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e 
fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício 
mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.
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Art. 107 - As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a partir de 
31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data 
anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, 
observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste período.
Art. 108 - As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003, 
data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 
167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de 
cálculo vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 109 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças pelo QUIPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e 
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 110 - O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto ou 
alterado através de Lei Complementar.
Art. 111 - As dívidas decorrentes da parte assistencial relativa aos participantes 
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Quirinópolis, até 31 de dezembro 
de 2001 correrão à conta do Tesouro Municipal.
Art. 112 - Fica determinado que o Diretor Presidente exercerá função exclusiva no 
QUIPREV e os demais cargos acumularão funções.
§ 1° - A remuneração dos cargos do caput corresponderão a totalidade dos 
vencimentos acrescidos de gratificação que poderá ser de 0 (zero) a 100 (cem) por cento.
§ 2° - Os membros do Conselho Deliberativo exercerá a função em caráter 
gratuito, permanecendo com os vencimentos apenas do cargo efetivo que exerçam.
Art. 113 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas 
para a plena execução e regulamentação da presente Lei.
Art. 114 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as leis 
complementares nºs. 001/01, 003/04 e 004/05.
Art. 115 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de outubro de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
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TERMO DE OPÇÃO
Nos termos do § 2º do art. ... da Lei Municipal nº ........., de ......... de .......... de 
..............., que regulamenta o Regime Próprio de Previdência do Município de 
QUIRINOPOLIS/GO, manifesto minha opção pela inclusão, na remuneração de contribuição, 
da parcela por mim percebida em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria e 
pensão a ser concedido com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal e artigo 2º da 
EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação 
estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. 
QUIRINOPOLIS – GO , de de 2005.
NOME 
(EXTENSO)________________________________________________________________
___________
MATRÍCULA_____________________________________LOTAÇÃO__________
_______________________
ASSINATURA________________________________________________