| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Altera o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências. (Código Tributário). |
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LEI COMPLEMENTAR N° 008/06, DE 12 DE ABRIL DE 2006. “Altera o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - O valor fixado para pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, obedecerá a seguinte planta de valores” a- enquadráveis na faixa “A” – 1 UVFQ; b- enquadráveis na faixa “B” – 95% da UVFQ; c- enquadráveis na faixa “C“ – 90% da UVFQ; d- enquadráveis na faixa “D“ – 85% da UVFQ; e- enquadráveis na faixa “E“ – 80% da UVFQ; f- enquadráveis na faixa “F“ – 75% da UVFQ; g- enquadráveis na faixa “G“ – 70% da UVFQ; h- enquadráveis na faixa “H“ – 65% da UVFQ. Art. 2º - Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com as seguintes alíquotas: ANEXO X TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL CALCULADA SOBRE 5 UVFQ Art. 210 ESPÉCIES DE PUBLICIDADE: DIA MÊS ANO 1 - Publicidade volante (Trio elétrico, carro, moto, triciclo, etc.). 1% 30% 100% 2 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e lugares públicos e outros, por meio de projeção de filmes ou amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas e similares. 2% 20% 60% 3 - Publicidade sonora, por qualquer outro meio. 1% 20% 60% 4 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por m2 . 0,5% 1% 4% 5 - Cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, pôster, placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias 2% 5% 60% públicas. 6 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores. 2% 20% 100% 7 - Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio ou outro meio, seja, em mãos ou a domicilio por milheiro ou fração. - - 1% sobre o milheiro 8 - Anúncios por meio de faixas em logradouros públicos. - 2% 20% por faixa 9 - Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugados a terceiros, por vitrine. 1% 20% 50% 10 – Luminosos 2% 10% 100% Art. 3º - Fica alterado o Anexo XI, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com as seguintes alíquotas: ANEXO XI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS,AMPLIAÇÕES, REFORMAS,DEMOLIÇÕES E LOTEAMENTO Art. 222 1 – CONSTRUÇÕES SOBRE VALOR DA U.V.F.Q 1.1 - Residencial, até 70 m2 ........................................................................................ 1.2 - Residencial, acima de 70 m2 comercial e industrial. por m2 ................................. 1.3 - Reconstruções. reforma, reparos, por m2 ............................................................ 1.4 - Demolicões por m2 .............................................................................................. 1.5 - Alteração em projeto aprovado, por m2 de modificação...................................... 1.6 - Concessão de “habite se” abaixo de 35 m2 (res.)................................................ 1.7 - Concessão de “habite se” acima de 35 m2 por m2 ............................................... * 0,010 0,010 0,010 0,010 * 0,020 2 – ARRUAMENTO 2.1- Arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por via........ 0,500 3 - LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DO SOLO 3.1 - Com até 20 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por lote.................................................................. 3.2 - De 21 a 100 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por lote.................................................................. 3.3 - Com mais de 100 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doadas ao município, por lote.................................................... 0,200 0,250 0,350 4 – DESMEMBRAMENTO 4.1- Desmembramento e unificação............................................................................ 0,6 5 - OUTRAS OBRAS 5.1 - Alinhamento/nivelamento por m2 ......................................................................... 5.2 - Demarcação de lotes, individual por lote............................................................. 0,015 0,500 5.3 - Vistoria técnica em imóveis ................................................................................ 5.4 - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: a) - Por metro linear..................................................................................................... b) - Por metro quadrado.............................................................................................. 1,500 0,010 0,020 * PAGARÁ SOMENTE O REQUERIMENTO Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração JOSÉ MÁRCIO XAVIER Secretário de Economia e Finanças