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norma nº 9/2006

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal nos casos que determina e contém outras providências. (Prestadores de serviços de contabilidade)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal nos casos que determina e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os prestadores de serviços de contabilidade, descritos no item 
17.19, do artigo 72, da Lei Complementar 005/05, que se enquadrarem na situação prevista 
nesta lei, terão o direito a desconto de 50% (cinqüenta por cento) na base de cálculo do 
imposto.
Art. 2º - O benefício de desconto na base de cálculo será concedido 
exclusivamente aos prestadores de serviços que preencherem os requisitos e exigências 
determinadas nesta lei, e que apresentarem por escrito solicitação de concessão.
Parágrafo único - O prestador de serviço deverá na data de solicitação, 
apresentar comprovação do atendimento aos requisitos e exigências para a concessão do 
benefício.
 
Art. 3º - O requerimento para o enquadramento dos benefícios previstos no 
artigo 1° desta lei, deverá ser encaminhado ao Diretor do Departamento de Cadastro e 
Fiscalização da Prefeitura Municipal, que no prazo de até dez (10) dias após o protocolo 
emitira parecer favorável ou contrário em que substancie seus motivos.
§ 1º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário 
Municipal de Economia e Finanças a homologação do beneficio previstos nesta lei.
§ 2º - O benefício será concedido a partir do primeiro dia do mês 
subseqüente a sua concessão.
Art. 4º - São requisitos indispensáveis para a concessão que trata o artigo 
anterior:
I - estar regularmente inscrito no Cadastro Econômico do Município;
II - estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;
III - ter domicílio comercial no município de Quirinópolis;
IV - estar totalmente adimplente com suas responsabilidades tributárias para 
com o município.
Parágrafo único - As responsabilidades a que se referem o inciso IV, deste 
artigo, incluem as da pessoa física responsável ou titular pela pessoa jurídica, inclusive 
sobre os imóveis que tiver posse.
Art. 5º - São exigências para a fruição do benefício que trata o artigo 1º, 
desta Lei:
I - manter cadastro atualizado dos clientes a que presta os serviços, quer 
pessoa jurídica ou física e os descritos no item 17.19, do art. 72 da Lei Complementar 
005/05 – Código Tributário Municipal;
II - manter escrita contábil regular ou fiscal dos clientes, quer pelo método 
eletrônico ou não, a que se refere o inciso I, entendida como a exigida nos artigos 111 e 117 
da Lei Complementar 005/05 – Código Tributário Municipal;
III - fica o prestador de serviço, após o credenciamento e a concessão do 
benefício, responsável de receber junto ao Setor de Cadastro desta Prefeitura, as guias para 
recolhimento dos Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento e Vigilância 
Sanitária, excetuando-se os prestadores de serviços contábeis de pessoas físicas, bem 
como de informar nominalmente o faturamento das empresas sob sua responsabilidade.
Art. 6º - O benefício poderá ser suspenso se verificada em qualquer tempo a 
inadimplência às exigências estipuladas no art. 5º, desta lei.
Art. 7º - O benefício poderá ser cancelado se verificada em qualquer tempo 
a inadimplência dos requisitos estipulados no artigo 4º, desta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo, através de ato normativo próprio, regulariza as 
condições para a aplicação desta lei e da fruição dos benefícios que estabelece, em 30 
(trinta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 9º - O prazo para a concessão dos benefícios previstos nesta lei, 
estenderá até ao final do exercício financeiro de 2008.
Parágrafo único - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
prorrogar a vigência desta lei, através de decreto, por 04 (quatro) exercícios fiscais, 
respeitados o prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias
do mês de agosto de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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