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norma nº 10/2006

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaReformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Quirinópolis, e dá outras providências.
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SUMÁRIO
ARTIGOS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1º ao 5º
TÍTULO II
CAPÍTULO I Do Provimento 6º ao 9º
SEÇÃO I Do Concurso Público 10 ao 16
SEÇÃO II Da Posse e do Exercício 17 ao 21
SEÇÃO III Do Estágio Probatório 22 ao 27
SEÇÃO IV Da Estabilidade 28
CAPÍTULO II Da Progressão
SEÇÃO I Da Progressão Simples 29 ao 34
SEÇÃO II Da Progressão Qualificada 35 ao 43
CAPÍTULO III
SEÇÃO I Da Lotação 44 ao 45
SEÇÃO II Da Jornada de Serviço 46 ao 49
SEÇÃO III Da Reintegração 50 e 51
SEÇÃO IV Da Reversão 52
SEÇÃO V Da Disponibilidade 53 e 54
SEÇÃO VI Do Aproveitamento 55 e 56
SEÇÃO VII Da Vacância 57 ao 59
TÍTULO III
CAPÍTULO I Função de Direção, Chefia e Assessoramento 60 ao 64
SEÇÃO I Do Vencimento, da Remuneração e do Subsídio 65 ao 74
SEÇÃO II Das Vantagens 75
SEÇÃO III Dos Adicionais 76 e 77
SEÇÃO IV Do Adicional por Tempo de Serviço 78 e 79
SEÇÃO V Do Adicional por Tempo Noturno 80
SEÇÃO VI Do Adicional por Serviço Extraordinário 81
SEÇÃO VII Do Adicional de Férias 82
SEÇÃO VIII Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa 83 ao 86
TÍTULO IV
CAPÍTULO I Das Gratificações 87
SEÇÃO I Da Gratificação de Função, de Chefia e Assessoramento 88
SEÇÃO II Da Gratificação de Representação de Gabinete 89
SEÇÃO III Da Gratificação Especial 90
SEÇÃO IV Da Gratificação de Produtividade Fiscal 91
SEÇÃO V Da Gratificação por Participações em Comissões 92
SEÇÃO VI Da Gratificação Natalina 93
SEÇÃO VII Da Gratificação para Plantão Médico 94
CAPÍTULO II Dos Auxílios 95
SEÇÃO I Do Auxílio Transporte 96
SEÇÃO II Do Auxílio Refeição 97
TÍTULO V Dos Direitos de Ordem Geral 98
CAPÍTULO I Dos Afastamentos 98 ao 103
SEÇÃO I Do Afastamento para exercer Mandato Eletivo 104 ao 107
SEÇÃO II Do Afastamento de Cargo Efetivo para exercer Cargo em Comissão 108 e 109
SEÇÃO III Do Afastamento para Representação Oficial 110
SEÇÃO IV Do Afastamento para Estudo determinado pela Administração 111
SEÇÃO V Do Afastamento para fazer Curso de Aperfeiçoamento, Atualização, Especialização, 
Mestrado ou Doutorado 112
SEÇÃO VI Do Afastamento para Participação em Competições Esportivas Oficiais 113
SEÇÃO VII Do Afastamento para Participação em Congressos em outros 114
SEÇÃO VIII Do Afastamento de convocação como Reservista das Forças Armadas 115
SEÇÃO IX Do Afastamento a Disposição de outro órgão ou entidade 116
SEÇÃO X Do Afastamento a Disposição do Cartório Eleitoral 117
CAPÍTULO II Da Cobertura de Despesas 118
TÍTULO VI
CAPÍTULO I Do Direito à Licença 119 ao 123
SEÇÃO I Da Licença para Tratamento de Saúde 124 ao 128
SEÇÃO II Da Licença por Acidente do Trabalho 129 ao 134
SEÇÃO III Da Licença Maternidade 135 e 136
SEÇÃO IV Da Licença à Adotante 137
SEÇÃO V Da Licença Paternidade 138
SEÇÃO VI Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 139 ao 141
SEÇÃO VII Da Licença Prêmio 142 e 143
SEÇÃO VIII Da Licença quando Convocado para o Serviço Militar 144
SEÇÃO IX Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo 145
SEÇÃO X Da Licença para tratar de Interesses Particulares 146 ao 148
SEÇÃO XI Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 149
TÍTULO VII Do Serviço Médico Pericial 150 ao 152
TÍTULO VIII Da Consignação 153 ao 155
TÍTULO IX
CAPÍTULO I Das Férias 156 ao 159
CAPÍTULO II Das Concessões 160 e 161
CAPÍTULO III Do Efetivo Exercício 162
CAPÍTULO IV Dos Direitos Sociais 163 ao 166
CAPÍTULO V Da Assistência 167 e 168
CAPÍTULO VI Do Direito de Petição 169 ao 180
TÍTULO X Da Responsabilidade Funcional e suas Conseqüências
CAPÍTULO I Da Acumulação 181 ao 184
CAPÍTULO II Dos Deveres 185
CAPÍTULO III Das Proibições 186
CAPÍTULO IV Da Responsabilidade 187 ao 192
CAPÍTULO V Das Penalidades 193 ao 206
TÍTULO XI
CAPÍTULO I Da Apuração da Irregularidade 207
CAPÍTULO II Do Afastamento Preventivo 208
CAPÍTULO III Da Sindicância 209 ao 215
CAPÍTULO IV Do Processo Administrativo Disciplinar 216 ao 220
SEÇÃO I Do Processo Administrativo Disciplinar - Sumário 221 ao 224
SEÇÃO II Do Processo Administrativo Disciplinar - Ordinário 225 ao 247
SEÇÃO III Do Recurso a Processo Administrativo Disciplinar 248 ao 250
TÍTULO XII
CAPÍTULO I Da Previdência 251 e 252 
CAPÍTULO II Dos Direitos, Deveres e Benefícios 253
TÍTULO XIII Disposições Gerais, Finais e Transitórias 254 ao 272
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Reformula o Regime Jurídico Único dos 
Servidores Público do Município de Quirinópolis, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei Complementar Reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Público do Município de Quirinópolis, estabelecendo as normas sobre seu regime 
jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
Art. 2º - Esta Lei Complementar se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e 
Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos e pensionista, assim como de 
cargos em comissão e aos agentes políticos, dispondo sobre normas gerais para todos 
os servidores, e sobre normas específicas relativas a determinadas unidades 
administrativas ou carreiras que assim o exigirem.
Art. 3º - Para efeito dessa Lei Complementar entende-se como:
I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário 
Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados.
II - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuído a um servidor, 
criado por lei, com denominação própria e número certo, por iniciativa dos Chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente.
III - função é o conjunto de atividades exercidas pelo servidor.
IV - cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo e/ou Legislativo, criado por lei, destinados exclusivamente para 
funções de direção, chefia e assessoramento.
V - função gratificada do Quadro Geral é o conjunto de atividades necessárias ao 
desenvolvimento de funções de direção, chefia e assessoramento, referente ao 
respectivo Poder.
VI - tabela de cargos e vencimentos é a referência de valores de vencimentos dos 
servidores que ocupam os cargos previstos e, criadas por lei específica pelos Poderes. 
VII - nível é a posição do vencimento do servidor dentre os valores que compõem a 
tabela de cargos e vencimentos, criados por lei específica pelos Poderes.
VIII - plano de cargos e carreiras é o agrupamento de cargos de provimento efetivo 
para acesso privativo de seus titulares, identificados pela natureza de trabalho, 
formação e responsabilidades no desenvolvimento das atividades, inerentes à 
administração pública municipal, constante em lei específica “Estrutura Administrativa”.
IX - unidade administrativa é a unidade contida na estrutura administrativa do Município 
na qual o servidor é lotado para exercer suas atribuições.
X - Quadro Geral é aquele formado pelos servidores em geral, exceto professores e 
pedagogos.
XI - Quadro do Poder Legislativo é aquele formado pelos servidores deste Poder, 
conforme estabelecido em lei específica.
§ 1º - Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo, sendo que as 
funções do cargo são sempre definitivas e as funções autônomas são provisórias, dada 
à transitoriedade do serviço a que visam atender.
§ 2º - Pelo exercício de função autônoma terá o Servidor direito à percepção de 
gratificação estabelecida em lei.
§ 3º - É amplo e discricionário o poder de movimentação dos Servidores por ato do
Chefe de cada Poder com anuência do Executivo, no âmbito de sua competência e no 
interesse do serviço, dentro do quadro a que pertence, dando-se através de lotação e 
relotação.
§ 4º - Poderão ser criados cargos de provimento em comissão, em lei específica, para 
atender encargos de direção, chefia e assessoramento, e seu provimento, nos casos, 
condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores efetivos do Município.
Art. 4º - Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos nesta lei, em outras leis municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único - o provimento dos cargos, isolados e iniciais de carreiras, dar-se-á 
sempre por concurso publico.
Art. 5º - É vedado conceder, aos Servidores atribuições diferentes, das de seu cargo, 
bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.
Parágrafo Único - Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo:
I - o desempenho de função transitória de natureza especial;
II - a participação em comissões ou grupos de trabalhos, para elaboração de estudos 
ou projetos de interesse público, inclusive sindicâncias e inquéritos administrativos, 
disciplinares ou não.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Do Provimento
Art. 6º - Provimento é o preenchimento do cargo público, através da nomeação.
Parágrafo Único - Nomeação é o ato de investidura do cargo, que se completa com a 
posse e o exercício e far-se-á:
I - em caráter efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público;
II - em comissão, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e 
exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 7º - São requisitos básicos para nomeação em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma desta Lei, 
Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - não ter sido demitido do Serviço Público Estadual, Federal ou Municipal, observado 
o disposto no artigo 204, desta lei;
VII - aptidão física e mental compatíveis às suas funções, através de verificação pelo 
Serviço Médico Pericial; 
VIII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
IX - apresentar certidões negativas de quitações com fazenda pública municipal, 
estadual e federal.
§ 1º - a natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a 
exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecido no regulamento 
do concurso.
§ 2º - os casos de processos de infrações de trânsito e atropelamentos detectados no 
documento previsto no inciso VIII do caput, não inviabilizam a nomeação.
§ 3º - os casos pendentes na justiça, e detectados no documento previsto no inciso VIII 
do caput, não inviabilizam a nomeação ficando, porém, a estabilidade vinculada ao 
resultado do processo.
§ 4º - No que tange aos seus serviços, compete ao Chefe do Poder Executivo, 
mediante decreto, prover os cargos públicos.
Art. 8º - O servidor não poderá ser nomeado em outro cargo, além do já ocupado, 
salvo se incorrer essa nomeação nos casos de acumulação legal e em compatibilidade 
de horário.
Art. 9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 
competente de cada Poder.
SEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 10 - Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num 
processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto 
ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento específico e na 
legislação aplicável, para pessoas com idade mínima de dezoito anos completos no ato 
da inscrição do Concurso.
§ 1º - Os concursos para provimento de cargos nas Administrações Direta, Autárquica 
e Fundacional do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria de 
cada Órgão, com a supervisão da Secretaria da Administração, competindo ao Prefeito 
Municipal à decisão sobre a respectiva homologação, no prazo estabelecido no Edital, 
a contar da realização do concurso.
§ 2º - O regulamento do concurso estabelecerá as regras de sua execução, 
especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrição;
III - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - prazo de validade; e,
VIII - disposições gerais.
Art. 11 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, compreendendo 
uma ou mais etapas.
Art. 12 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da 
publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual 
período.
§ 1º - Poderá ser efetuado concurso para cargo em que haja candidatos em lista de 
espera do concurso em período de validade, desde que seja respeitada a ordem de 
classificação do concurso anterior para efeitos de nomeação.
§ 2º - A aprovação em concurso não gerará direito à nomeação, mas esta, quando se 
der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 13 - O concurso será realizado para preenchimento de vagas em número fixado 
em regulamento próprio, nos níveis iniciais definidos para os cargos.
Art. 14 - Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se 
inscreverem em concurso público para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme regulamento e na 
forma estabelecida no regulamento do certame.
§ 1º - Serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, cinco por cento das vagas 
ofertadas no Concurso, contudo na nomeação será observada a ordem de 
classificação da listagem geral para aplicação do percentual.
§ 2º - Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que 
trata o parágrafo anterior, resulte em número fracionado, a partir de cinco décimos este 
deverá ser elevado até o primeiro número subseqüente.
Art. 15 - Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, 
quando for de prova ou de provas e títulos, o candidato que obteve a maior nota na 
prova de conhecimento específico.
Parágrafo único - Permanecendo o empate, a classificação obedecerá à ordem 
abaixo:
I - maior tempo de habilitação, quando esta for exigida; e,
II - sorteio.
Art. 16 - A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através 
de edital publicado em órgão de imprensa no Município e/ou no placar da 
administração central do Poder.
§ 1º - Na convocação haverá solicitação do comparecimento do referido candidato no 
órgão de administração de pessoal do Poder, no prazo de até cinco dias úteis da 
publicação na imprensa e/ou no placar, decorridos os quais e não havendo o registro 
do comparecimento, considerar-se-á o candidato como desistente.
§ 2º - Comparecendo o convocado ao órgão de administração do Poder, será 
encaminhado para avaliação de saúde física e mental a ser realizada pelo Serviço 
Médico Pericial, sendo que o não comparecimento na data aprazada implicará na 
eliminação do convocado no processo de nomeação.
§ 3º - O convocado aprovado na avaliação de saúde física e mental terá dez dias úteis 
para juntada de documentos necessários à nomeação, devendo estes ser entregues no 
órgão de pessoal e, em caso do não comparecimento no citado prazo, o convocado 
será considerado como desistente da vaga.
SEÇÃO II
Da Posse e do Exercício
Art. 17 - Posse é a aceitação formal pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das 
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, 
concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão e pelo 
nomeado.
Art.18 - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até trinta dias, contados da 
publicação oficial do ato de nomeação.
Art. 19 - No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente:
I - declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
II - declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e de 
compatibilidade de horário para o exercício de mais de um cargo quando acumulável;
III - declaração de não ter sido demitido de serviço público federal, estadual ou 
municipal; 
IV - declaração sobre percepção de proventos de aposentadoria, por conta do regime 
geral de previdência social ou de qualquer outro regime próprio de previdência em 
âmbito federal, estadual ou municipal, decorrentes de cargos, emprego ou função 
pública, conforme artigo 40 da Constituição Federal e de serviço militar, conforme 
artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
V - documentos pessoais: CI, CPF, CTPS; PIS/PASEP, Ultimo comprovante de 
Votação, certidão de nascimento ou casamento, certidão dos filhos menores de dezoito 
anos e Certificado de Reservista se homem.
Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que 
completa o processo de investidura.
§ 1º - O prazo para o servidor entrar em exercício é de três dias úteis, contados da data 
da posse.
§ 2º - Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
§ 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem à posse e 
exercício ou um deles, nos prazos previstos nesta lei.
§ 4º - O exercício será dado ao servidor pela autoridade competente.
Art. 21 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no 
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Para entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 
competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento 
individual.
SEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Art. 22 - O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com 
duração de três anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua adaptabilidade, 
capacidade e eficiência serão objeto de avaliação especial obrigatória e permanente 
para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente para 
este fim.
§ 1º - O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado uma vez ao 
ano para os servidores do Quadro Geral, sendo que os requisitos e processos de 
avaliação serão estabelecidos em lei específica e regulamento. 
§ 2º - Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no 
processo de avaliação, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar 
o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.
§ 3º - Sem prejuízo da iniciativa a que se refere o parágrafo anterior, deve a chefia 
imediata do servidor encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e/ou Chefe 
do Poder Legislativo, até noventa dias antes da conclusão do prazo do estágio 
probatório, o resultado da avaliação, emitindo parecer conclusivo sobre a 
adaptabilidade, capacidade e eficiência do servidor, para serem tomadas as 
providências cabíveis.
Art. 23 - Se o servidor avaliado obtiver pontuação igual à zero em algum dos requisitos 
que compõe o Formulário de Avaliação ou não atingir o número mínimo de pontos 
exigidos em cada Avaliação ou ainda, julgado inapto pelo Serviço Médico Pericial, será 
desencadeado o competente processo administrativo a qualquer momento no decorrer 
do estágio probatório.
Art. 24 - É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no 
prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da mesma, à comissão designada para este 
fim, terá o prazo de 10 (dez) dias para julgar o recurso, a partir do protocolo do mesmo. 
Art. 25 - O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame 
médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre vigésimo quarto e o trigésimo 
mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
Parágrafo Único - Caberá à chefia imediata solicitar e encaminhar, com a devida 
justificativa, à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente no Poder 
Legislativo, o agendamento do exame médico/psicológico.
Art. 26 - O servidor em estágio probatório poderá ser designado para exercer função 
de direção, chefia, assessoramento e Cargo em Comissão.
Parágrafo único - O tempo de afastamento para o exercício da função será contado 
para efeito de aposentadoria, disponibilidade, qüinqüênios e para o estágio probatório.
Art. 27 - A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório 
será suspensa, quando o servidor:
I - afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por 
período superior a trinta dias, ininterruptos ou não; 
II - afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo;
III - atender convocação como reservista das forças armadas; ou,
IV - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. 
§ 1º - A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação que 
ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e 
vencimentos em que se encontrava antes do respectivo afastamento.
§ 2º - No caso do servidor ser absolvido no processo administrativo disciplinar previsto 
no inciso IV, o tempo de suspensão será contado, para efeito de Estágio Probatório.
SEÇÃO IV
Da Estabilidade
Art. 28 - O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo, 
adquirirá estabilidade no serviço ao completar três anos de efetivo exercício, desde que 
aprovado em processo de avaliação de estágio probatório.
Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e,
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla 
defesa.
CAPÍTULO II
Da Progressão
SEÇÃO I
Da Progressão Simples
Art. 29 - Progressão simples é a elevação do servidor estável, de um nível para outro, 
com valor imediatamente superior ao anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela 
de Plano de Cargo, carreira e Vencimentos, constante em Lei específica “Estrutura 
Administrativa”.
Parágrafo Único - Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor nas 
funções do cargo efetivo ocupado, verificado através de Processo de Avaliação de 
Desempenho, sendo desencadeado uma vez ao ano para os servidores do Quadro 
Geral do respectivo Poder.
Art. 30 - A progressão simples dar-se-á no mês de maio de cada ano quando o 
servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas duas últimas Avaliações de 
Desempenho, consecutivas, setenta por cento de média de resultado acumulado de 
aproveitamento, bem como, tenha permanecido no nível no mínimo dois anos.
§ 1º - Os critérios e formulários aplicados no Processo de Avaliação de Desempenho 
serão estabelecidos através de regulamento.
§ 2º - Somente será avaliado o desempenho do servidor que esteve efetivamente 
presente ao serviço desempenhando as funções do cargo, por no mínimo noventa por 
cento do período a ser avaliado.
§ 3º - A concessão da progressão simples fica condicionada, além do mencionado nos 
dispositivos acima, à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio.
Art. 31 - O servidor estável designado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada 
de direção, chefe e assessoramento, será avaliado através do Processo de Avaliação 
de Desempenho, e terá as correspondentes progressões simples no cargo efetivo.
§ 1º - O servidor designado para Cargo em Comissão perceberá os efeitos financeiros 
da progressão simples somente quando retornar ao cargo efetivo, sem efeito retroativo.
§ 2º - O servidor do Quadro Geral designado para função gratificada de direção, chefia 
e assessoramento, perceberá os efeitos financeiros da progressão simples.
§ 3º - Ao obter a progressão simples, a situação funcional do cargo efetivo do servidor 
do Quadro Geral, designado para cargo comissionado, deverá ser reavaliada, a fim de 
que lhe seja verificada a situação mais vantajosa de percebimento de remuneração. 
§ 4º - A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de 
sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data do 
respectivo protocolo.
Art. 32 - O servidor que se sentir injustiçado no Processo de Avaliação de 
Desempenho, poderá pedir reconsideração do resultado desse, no prazo de três dias, a 
contar da data da sua ciência no respectivo instrumento avaliatório, através de 
requerimento endereçado à Comissão Avaliadora.
§ 1º - Recebido o pedido de reconsideração, à Comissão Avaliadora verificará sua 
tempestividade e após, poderá reconsiderar a avaliação impugnada ou ratificá-la, no 
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - No caso do avaliador ratificar a avaliação, o servidor poderá propor recurso 
perante comissão recursal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da 
decisão da Comissão Avaliadora, protocolando-o junto ao protocolo geral do respectivo 
Poder.
§ 3º - A comissão recursal será designada através de portaria do Chefe do Poder, ou 
pessoa por ele delegada, e composta por três membros indicados:
I - pela Secretaria Municipal de Administração, para o Quadro Geral; e,
II - pelo Presidente da Câmara, para o Poder Legislativo.
§ 4º - A comissão recursal julgará e emitirá decisão no prazo de cinco dias, a contar do 
recebimento do recurso, decisão esta que deverá ser homologada pela autoridade 
competente.
Art. 33 - Se declarado sem efeito o ato da progressão simples, o servidor que a 
recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, 
salvo quando a nulidade da progressão for decorrente do servidor ter sido penalizado 
em processo administrativo disciplinar que estava em transcurso durante o processo de 
progressão.
Art. 34 - O servidor a quem couber uma progressão simples e que por motivos 
burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver 
direito, no valor correspondente ao dia do pagamento.
SEÇÃO II
Da Progressão Qualificada
Art. 35 - Progressão qualificada é a elevação do vencimento do servidor que já tenha 
cumprido o estágio probatório, em dois ou mais níveis da tabela de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos, atendidos requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se 
en- contra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço, conforme estabelecido na 
Lei de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, “Estrutura Administrativa” e de 
resultado mínimo no último processo de progressão simples de que participou.
§ 1º - O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente, ficando a concessão 
condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à necessidade da 
administração e à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio, dentro do 
exercício correspondente.
§ 2º - A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a progressão simples.
§ 3º - O servidor deverá estar há pelo menos dois anos sem ter obtido progressão 
qualificada. 
§ 4º - Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os definidos na Lei de 
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Lei Orgânica do Município.
§ 5º - O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através da apresentação de 
certificado ou diploma expedido por instituição de ensino e/ou conselhos e órgãos de 
classe, devidamente reconhecidos.
§ 6º - O reconhecimento formal do aprimoramento no serviço relacionado às áreas da 
administração pública, far-se-á pela Administração de cada Poder, mediante 
apresentação de certificados que contenham título e carga horária.
§ 7º - A análise e julgamento do processo de progressão qualificada serão feitos por 
uma Comissão constituída de três membros designados, através de portaria, pelos 
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, ou pessoa por eles delegada, que 
possuam razoável conhecimento técnico específico desta Lei Complementar e outras 
leis municipal, estadual e federal, e que iniciará os trabalhos após a conclusão anual do 
processo de progressão simples, baseando-se no respectivo regulamento.
§ 8º - Considera-se como início do processo a designação da comissão.
Art. 36 - Para os servidores do Quadro Geral dos respectivos Poderes, a progressão 
qualificada deverá ocorrer observando o disposto no artigo anterior, condicionada 
também ao número de vagas disponibilizadas pela Administração, autorizadas pelos 
Chefes dos Poderes, sendo que, após a obtenção da progressão qualificada o servidor 
exercerá funções correspondentes à complexidade da habilitação que se reconheceu e 
no local determinado pela Administração.
Parágrafo Único - Se houver maior número de concorrentes do que vagas ofertadas 
para a progressão qualificada, será efetuado teste seletivo, regulamentado e 
organizado pela comissão citada no § 7º, do artigo 35, desta lei. 
Art. 37 - O servidor efetivo do Quadro Geral designado para Cargo em Comissão 
poderá concorrer à progressão qualificada.
Parágrafo Único - A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida 
quando de sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data 
do respectivo protocolo. 
Art. 38 - O servidor efetivo designado para Cargo em Comissão perceberá os efeitos 
financeiros da progressão qualificada somente quando retornar ao cargo efetivo, sem 
efeito retroativo.
§ 1º - O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para função gratificada de 
direção, chefia e assessoramento perceberá, de imediato, os efeitos financeiros da 
progressão qualificada.
§ 2º - Ao obter a progressão qualificada, a situação funcional do cargo efetivo do 
servidor do Quadro Geral, designado para cargo comissionado, deverá ser reavaliada, 
a fim de que lhe seja verificada a situação mais vantajosa de percebimento de 
remuneração.
§ 3º - A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de 
sua solicitação através de requerimento, e, a alteração será a partir da data do 
respectivo protocolo.
Art. 39 - As avaliações utilizadas para a progressão simples só poderão ser utilizadas 
uma única vez para efeitos de progressão qualificada.
Art. 40 - Implantar-se-á a progressão qualificada em até noventa dias do início do 
processo.
Art. 41 - Se declarado sem efeito o ato da progressão qualificada, o servidor que a 
recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, 
salvo quando a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do servidor.
Art. 42 - O servidor a quem couber uma progressão qualificada e que por motivos 
burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver 
direito, no valor correspondente ao dia do pagamento.
Art. 43 - O servidor que não concordar com o resultado do certame, poderá utilizar-se 
dos recursos previstos nos artigos 169 a 180, desta lei.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Lotação e Remoção
Art. 44 - Lotação é o local da unidade administrativa de designação do servidor para o 
exercício das suas atribuições, determinada por cada Poder.
Art. 45 - Os servidores do Quadro Geral poderão ser removidos, a pedido ou de ofício, 
no interesse e necessidade de cada Poder, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica.
SEÇÃO II
Da Jornada de Serviço
Art. 46 - A jornada de serviço básica do servidor conforme o cargo ocupado será fixada 
da seguinte forma:
I - a duração normal do trabalho, para o Servidor em Geral, em que qualquer atividade, 
não excederá de oito horas diárias, nem será superior a quarenta e quatro horas 
semanais;
II - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de 
revezamento;
III - a critério da autoridade competente poderá convocar os servidores para trabalhar 
em regime de hora extra, nos termos do art. 81 e seu parágrafo único, desta lei. 
Art. 47 - A unidade Administrativa, em função de sua natureza ou peculiaridade da 
atividade profissional, poderá funcionar em regime de escala, compensação, 
revezamento ou plantão de enfermeiro e médico. 
Parágrafo único - O Secretário Municipal ou equivalente deverá propor horário de 
funcionamento para aprovação do Secretário Municipal da Administração, ou 
autoridade equivalente do Poder Legislativo.
Art. 48 - Para a jornada de serviço de quarenta e quatro horas semanais, à razão de 
oito horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas 
horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade 
administrativa de lotação do servidor.
Art. 49 - O domingo será considerado preferencialmente como descanso semanal 
remunerado.
§ 1º - Não haverá expediente aos domingos e feriados, nos órgãos da administração, 
excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executarem atividades inerentes 
à saúde e eventos excepcionais, e, nessas ocasiões os servidores trabalharão em 
regime de horas extras ou compensação da jornada na razão de uma hora trabalhada 
por uma a ser compensada.
§ 2º - O serviço da guarda municipal será ininterrupto incluindo domingos e feriados, 
prestados em forma de regime de escala e revezamento. 
SEÇÃO III
Da Reintegração
Art. 50 - Reintegração é o reingresso, com, ou sem, ressarcimento de vencimentos e 
vantagens inerentes ao cargo, no serviço público, do servidor efetivo exonerado, por
força de decisão administrativa ou sentença judicial.
Parágrafo Único - A decisão administrativa de reintegração será sempre proferida à 
vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo, bem se 
dará sem ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.
Art. 51 - A reintegração dar-se-á, desde que existe vaga, no cargo anteriormente 
ocupado, ou no que resultou de sua transformação ou, se extinto em cargo equivalente, 
para cujo provimento seja exigido a mesma habilitação profissional e tenha vencimento 
idêntico.
§ 1º - Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será criado, por lei, o cargo no 
qual se dará a reintegração.
§ 2º - O eventual ocupante da vaga do servidor reintegrado será alocado em outra 
vaga.
SEÇÃO IV
Da Reversão
Art. 52 - A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez 
quando, pelo Serviço Médico Pericial do Município, forem declarados insubsistentes os 
motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua 
transformação.
§ 2º - Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado:
I - não tenha completado sessenta e cinco anos de idade, para o servidor do sexo 
masculino, e sessenta anos de idade, para o servidor do sexo feminino; e,
II - não conte com mais de trinta e cinco anos de serviço e de inatividade, computados 
em conjunto, para o servidor de sexo masculino e, trinta anos para o de sexo feminino; 
§ 3º - O servidor declarado apto para retornar ao trabalho, deverá entrar em exercício 
no prazo de três dias úteis, a partir da data de publicação do ato.
§ 4º - A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, 
à contagem do tempo em que esteve aposentado, inclusive para qüinqüênios e demais 
vantagens do cargo.
SEÇÃO V
Da Disponibilidade
Art. 53 - Ocorrendo a extinção ou declaração da desnecessidade do cargo, o servidor 
efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo, nos termos 
do § 3º, do art. 41, da Constituição Federal.
§ 1º - O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, para 
efeito de aposentadoria, qüinqüênios e para perceber vencimento e vantagens 
pessoais de caráter permanente.
§ 2º - A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo em 
Comissão e função gratificada.
§ 3º - O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, nas formas 
estabelecidas nesta Lei, da Lei Complementar do Regime Próprio de Previdência e Lei 
Orgânica do Município.
Art. 54 - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto 
houver em disponibilidade servidor originário do cargo a ser provido ou transformado.
SEÇÃO VI
Do Aproveitamento
Art. 55 - Aproveitamento é o retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade, 
para o exercício do cargo anteriormente ocupado e novamente criado.
§ 1 º - Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal, o aproveitamento terá preferência 
sobre as demais formas de provimento.
§ 2º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga terá preferência o de mais 
tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público 
municipal.
§ 3º - O aproveitamento far-se-á a pedido ou de oficio no interesse da Administração;
§ 4º - No caso do servidor permanecer em disponibilidade por prazo excedente a doze 
meses, deverá, antes do retorno ao serviço público, submeter-se à prévia comprovação 
de sua capacidade física e mental, pelo Serviço Médico Pericial, sendo que:
I - o servidor apto deverá retornar ao serviço público, dentro do prazo de três dias úteis, 
a partir da data de publicação do ato; e,
II - se julgado inapto, o servidor será aposentado por invalidez.
Art. 56 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do 
servidor, mediante processo administrativo disciplinar, se este, cientificado 
expressamente do ato de aproveitamento, não obedecer o prazo previsto no inciso I, do 
§ 4º, do art. 55, desta lei, para seu retorno ao serviço público.
SEÇÃO VII
Da Vacância
Art. 57 - A vacância de cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - aposentadoria;
III - perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado;
IV - demissão; e,
VI - falecimento.
Parágrafo único - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; e,
III - da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 58 - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido; e,
II - de ofício.
§ 1º - A exoneração de ofício ocorrerá quando o servidor não satisfizer as condições do 
estágio probatório, processo administrativo com direito de ampla defesa, quando 
ocupante de Cargo em Comissão, ou ainda, quando houver necessidade de redução 
ao limite fixado da despesa com pessoal.
§ 2º - Não poderá ocorrer exoneração de ofício durante o estágio probatório no curso 
das licenças previstas nos incisos III, IV e V do artigo 119, desta lei; e os efeitos da 
avaliação do estágio probatório serão aplicados quando do retorno do servidor ao 
exercício normal do cargo.
§ 3º - O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
Art. 59 - No caso de exoneração a pedido, o servidor deverá requerê-la com, no 
mínimo, trinta dias de antecedência, ao órgão de controle de pessoal, devendo 
aguardar em exercício até a publicação do ato exoneratório.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 60 - O servidor efetivo poderá ser designado para o exercício de função de 
direção, chefia e assessoramento, através da concessão de Função Gratificada ou da 
nomeação para Cargo em Comissão.
Parágrafo Único - Para as funções de direção, chefia e assessoramento, pertencentes 
ao Quadro Geral “Estrutura Administrativa”, o servidor será nomeado para Cargo em 
Comissão, exceto se o servidor efetivo for designado para as referidas funções 
podendo no caso, optar pelo vencimento, em uma das formas estabelecidas nos 
incisos I a III, do art. 88, desta lei. 
Art. 61 - O servidor em estágio probatório poderá exercer função de direção, chefia e 
assessoramento, somente através de Cargo em Comissão.
Art. 62 - O servidor será destituído da função de direção, chefia e assessoramento 
para usufruir das licenças previstas nos incisos VI a XI, do artigo 119, desta lei.
Art. 63 - Ao servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não cabem as 
licenças previstas nos incisos VI a XI, do artigo 119, desta lei. 
Art. 64 - Os ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada de direção, 
chefia e assessoramento poderão ter substitutos designados por ato da autoridade 
competente. 
§ 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo, nos afastamentos 
ou impedimentos do titular e será remunerado proporcionalmente pelo período de 
substituição.
§ 2º - O substituto deverá ser servidor que ocupe cargo de hierarquia igual ou 
imediatamente inferior ao substituído. 
§ 3º - Durante o período de substituição remunerada, o substituto de hierárquica 
inferior, perceberá o valor do cargo substituído.
§ 4º - Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou de função 
gratificada, responderão cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos.
SEÇÃO I
Do Vencimento, Da Remuneração e do Subsídio
Art. 65 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado no Plano de Cargo, Carreira e Tabela de Vencimento, em lei específica.
Art. 66 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei e na Lei da 
Estrutura Administrativa do Município.
Parágrafo Único - O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter 
permanente, é irredutível. 
Art. 67 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de remuneração do servidor, 
concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, 
inerente ao cargo ou ao servidor.
§ 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de 
tempo, em razão da natureza e das condições da função que exerça.
Art. 68 - Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos eletivos, aos 
Secretários Municipais e funções Equivalentes, fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação 
ou outra espécie remuneratória ressalvada o pagamento da gratificação natalina e 
adicional de férias, nos termos de Lei Especifica e da Lei Orgânica do Município.
Art. 69 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, do Município, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões 
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder em espécie, 
o subsídio mensal do Prefeito.
§ 1º - Para fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidos:
I - gratificação natalina; e
II - adicional de férias.
§ 2º - No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação à 
soma da dupla retribuição pecuniária.
Art. 70 - O servidor poderá perceber gratificação que somem valor superior a seu 
vencimento.
Art. 71 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia que faltar ao serviço e o descanso semanal remunerado, 
salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei;
II - a remuneração proporcional à jornada mensal, em caso de faltas no regime de 
plantão de enfermeiro e médico;
III - um terço da remuneração mensal, quando afastado por motivo de prisão em 
flagrante, preventiva, administrativa ou civil, determinada pela autoridade competente, 
enquanto perdurar a prisão; e,
IV - dois terços da remuneração mensal, durante o afastamento, em virtude de 
condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os 
domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.
§ 2º - No caso de ocorrer atraso de mais de uma hora, em relação ao início do 
expediente, ou ainda, saída antecipada, o servidor, em qualquer das hipóteses, perderá 
um terço de sua remuneração diária, podendo contudo, ser-lhe aplicado o disposto no 
artigo seguinte.
§ 3º - Nenhum desconto far-se-á na remuneração, quando a soma do tempo dos 
comparecimentos depois da hora marcada para o início e saída antecipada ao término 
do expediente, não exceder a cento e vinte minutos por mês, acima do que incidirá o 
previsto no parágrafo anterior, ou seja, a cada cento e vinte minutos de atraso do 
servidor no mês, descontar-se-á um terço da remuneração diária do servidor.
§ 4º - Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, o servidor terá direito à 
integralização da remuneração desde que absolvido.
Art. 72 - Poderá, excepcionalmente, ocorrer o abono de falta e/ou atrasos, bem como, 
saídas antecipadas, a critério do chefe imediato do servidor com a ciência por parte do 
Secretário Municipal ou equivalente.
Parágrafo Único - Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com o 
servidor, o responsável por abono de falta por motivo não justificado.
Art. 73 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao menor salário 
estabelecido pela legislação federal.
Art. 74 - O servidor em débito com os cofres municipais, originado por benefício 
pessoal ou dano ao patrimônio público, não poderá receber a sua remuneração 
mensal, nem mesmo ser exonerado ou demitido, deverá quitá-lo paralelamente ao 
respectivo recebimento dos créditos a que tiver direito.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 75 - O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens 
pecuniárias:
I - adicionais;
II - gratificações; e,
III - auxílios.
SEÇÃO III
Dos Adicionais
Art. 76 - Adicionais são vantagens concedidas aos servidores, em caráter permanente 
ou temporário, conforme natureza dos mesmos.
Art. 77 - Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional por serviço noturno;
III - adicional por serviço extraordinário;
IV - adicional de férias;
V - adicional por atividade insalubre ou periculosidade.
§ 1º - É de caráter permanente o adicional por tempo de serviço.
§ 2º - Não serão concedidos os adicionais previstos nos incisos II e III, deste artigo, 
para os cargos em comissão ou função gratificada de direção e chefia. 
SEÇÃO IV
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 78 - Ao Servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, será 
concedido por qüinqüênio de serviço publico prestado ou averbado na forma desta lei e 
da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
§ 1º - O Servidor fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que 
completar cada qüinqüênio, no valor de dez por cento sobre a remuneração.
§ 2º - Quando da passagem do funcionário a inatividade, a incorporação da gratificação 
adicional será integral.
§ 3º - O Servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, na forma desta Lei, 
da Lei Orgânica do Município e das Constituições Federal e Estadual é assegurado o 
direito a gratificação adicional em ambos, os cargos.
Art. 79 - O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que completar o 
qüinqüênio, independentemente de solicitação.
SEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Noturno
Art. 80 - Serviço noturno é aquele executado no período compreendido entre as vinte e 
duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, sendo o valor/hora neste 
período acrescido de vinte por cento da hora normal de serviço.
Parágrafo Único - A hora de serviço noturno será computada como sendo de 
cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
SEÇÃO VI
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 81 - Ao servidor será concedido adicional por serviço extraordinário, calculado 
sobre as horas que excederem ao período normal do seu expediente, até o máximo de 
duas horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de cinqüenta por cento 
sobre o valor da sua hora normal de serviço.
Parágrafo Único - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia do Secretário da 
Administração Municipal e/ou equivalente no caso do Legislativo, aprovada pelos 
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, ou pessoa por eles delegada, através de 
Portaria.
SEÇÃO VII
Do Adicional de Férias
Art. 82 - O servidor perceberá no pagamento da fruição das férias, adicional igual a um 
terço da remuneração correspondente ao mês das férias, e sobre este não incidirá o 
desconto previdenciário.
Parágrafo Único - Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos no mês 
correspondente as férias, e havendo diferença entre o um terço da remuneração e o 
um terço pago, esta diferença será creditada automaticamente no mês subseqüente ao 
do recebimento do adicional de que trata este artigo.
SEÇÃO VIII
Do Adicional por Atividade Insalubre ou Periculosidade
Art. 83 - Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que 
trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou 
com risco de vida.
§ 1º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade 
serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, 
e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e 
Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.
§ 2º - O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com 
a eliminação do risco à sua saúde ou vida, cabendo à chefia imediata comunicar à 
administração do respectivo Poder a nova situação.
§ 3º - Caso o servidor esteja enquadrado para os dois adicionais, deverá optar por um 
deles, junto à sua chefia imediata.
Art. 84 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua 
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes 
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da 
intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o local de trabalho dentro dos limites de 
tolerância; e/ou,
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam 
a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, que, quando necessários, 
deverão ser de uso obrigatório.
§ 2º - Caberá à chefia imediata do servidor, baseada em laudo técnico pericial, 
requisitar os equipamentos de proteção individual, acompanhar e controlar sua 
utilização.
§ 3º - O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância 
estabelecidos, assegura a percepção de adicional de quarenta por cento, vinte por 
cento e dez por cento, sobre o salário mínimo do País, segundo sejam classificados os 
graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 85 - Serão consideradas atividades periculosidade ou operações perigosas 
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem em 
contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, de modo habitual e 
permanente.
§ 1º - O exercício do trabalho em condições de periculosidade ou perigosas assegura a 
percepção de adicional de trinta por cento, sobre o salário base. 
§ 2º - A amenização da condição perigosa deverá ser efetuada através da utilização de 
materiais e equipamentos, ou de instalações apropriadas, conforme laudo técnico 
pericial, que embasará o regulamento referido no § 1º, do artigo 83, desta lei.
Art. 86 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-X ou agentes 
radioativos, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de 
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a 
cada seis meses.
§ 2º - Caberá à chefia imediata do servidor encaminhá-lo à realização dos exames e 
enviar os respectivos laudos ao Serviço Médico Pericial.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Das Gratificações
Art. 87 - Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações:
I - de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação de representação;
III - gratificação de produtividade fiscal;
IV - por participação em comissões;
V - natalina; e,
VI - para Plantão de Enfermeiro e Médico.
Parágrafo Único - As gratificações definidas neste artigo não poderão ser computadas 
e percebidas referentes ao mesmo serviço e/ou período, cumulativamente, à exceção 
da previsão no inciso V, deste artigo.
SEÇÃO I
Da Gratificação de Direção, de Chefia e Assessoramento
Art. 88 - As gratificações serão percebidas por servidor, conforme abaixo especificado: 
I - do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em 
comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens, será acrescido 
da gratificação estabelecida no Plano de Cargo, carreira e Vencimento da Lei de 
Estrutura Administrativa do Município de Quirinópolis.
II - para servidor efetivo do Quadro Geral, quando nomeado ou designado para exercer 
Cargo em Comissão, percebendo a remuneração correspondente ao valor do símbolo 
do cargo comissionado no qual foi nomeado ou designado, será acrescido da 
gratificação estabelecida no Plano de Cargo, carreira e Vencimento da Lei de Estrutura 
Administrativa do Município de Quirinópolis; e, 
III - para servidor ocupante de cargo em comissão do Quadro Geral, efetivo ou não, 
quando perceber vencimento da simbologia do referido cargo, será acrescido da 
gratificação estabelecida no Plano de Cargo, carreira e Vencimento da Lei de Estrutura 
Administrativa do Município de Quirinópolis.
§ 1º - As gratificações constantes dos incisos I, II e III, deste artigo, têm sua concessão 
de acordo com a função e desempenho de atividade com grau de responsabilidade ou 
complexidade, estabelecido conforme a simbologia do respectivo cargo constante em 
Lei especifica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Quirinópolis.
§ 2º - Para os servidores do Poder Legislativo a gratificação de Direção, chefia e 
assessoramento, será concedida nas normas desta lei e da Lei especifica do Plano de 
Cargo, Carreira, Vencimento e Tabelas dos Servidores do Legislativo.
§ 3º - As gratificações estabelecidas nos incisos deste artigo não poderão ser 
percebidas cumulativamente. 
§ 4º - A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de 
sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data do 
respectivo protocolo.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Art. 89 - A Gratificação de Representação será paga ao servidor ocupante de cargo em 
comissão ou de confiança, cumulativamente com o vencimento, conforme estabelecido 
no Plano de Cargo, carreira e Vencimento, da Lei de Estrutura Administrativa dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quirinópolis, respectivamente.
Art. 90 - O servidor estável quando investido em cargo de provimento em comissão, 
poderá optar entre o valor do vencimento do cargo que ocupa e o valor do símbolo 
atribuído ao cargo em comissão, acrescido da gratificação de representação, conforme 
estabelecido no Plano de Cargo, carreira e Vencimento, da Lei de Estrutura 
Administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quirinópolis, 
respectivamente.
§ 1º - Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de 
Governo do Município de Quirinópolis, o ato de nomeação será precedido da 
necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se 
encontra subordinado o escolhido, com a condição primeira de a cessão ocorrer com 
ou sem ônus para os cofres do Município de Quirinópolis, em relação ao órgão 
cedente.
§ 2º - A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do 
servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for 
titular.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 91 - Ao Servidor que exerça atividade de fiscal do Município de Quirinópolis, em 
horário integral, será atribuída gratificação de produtividade estabelecida em lei 
especifica “Estrutura Administrativa”.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo, incorporar-se-á, ao 
vencimento para fins de férias, qüinqüênios, aposentadoria ou disponibilidade, 
gratificação natalina e para fins previdenciários.
SEÇÃO V
Da Gratificação por Participação em Comissões
Art. 92 - O servidor que for designado para integrar comissões instituídas pelo Chefe 
do Poder, terá direito à percepção de gratificação estabelecida proporcionalmente ao 
menor Valor da Tabela de Vencimentos, constante na lei da Estrutura Administrativa 
dos Poderes Executivo ou Legislativo, respectivamente.
§ 1º - O valor poderá ser pago mensalmente ou por incidência, de acordo com a 
freqüência, complexidade e grau de responsabilidade do servidor na comissão.
§ 2º - O pagamento da gratificação será solicitada pelo Secretário Municipal da 
Administração e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo ou pessoa por ele delegada.
SEÇÃO VI
Da Gratificação Natalina
Art. 93 - Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação 
correspondente ao valor do vencimento da data de aniversário de cada um, mais a 
média das demais vantagens percebidas no período, calculadas sobre seu valor neste 
mês.
§ 1º - Aos inativos e pensionistas a gratificação corresponderá aos respectivos 
proventos e pensões, da data de aniversário de cada um.
§ 2º - Esta gratificação corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício, 
calculado conforme o disposto no "caput" deste artigo.
§ 3º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será considerada como mês 
integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 4º - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo, será pago em uma única 
parcela na data de aniversário de cada servidor efetivo, inativo, pensionista e agentes 
políticos e equivalentes, e, para os servidores comissionados que fizer aniversário de 
janeiro a junho até o dia 30 de junho e os aniversariantes de julho a dezembro até o dia 
20 de dezembro, respectivamente. 
§ 5º - Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos após o pagamento da 
correspondente gratificação natalina, e havendo diferença entre a parcela única paga 
na data do aniversário de cada um, esta diferença será creditada automaticamente no 
mês subseqüente ao do reajuste. 
§ 6º - O servidor exonerado ou demitido perceberá essa gratificação proporcionalmente 
aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês 
trabalhado.
§ 7º - Incidirá sobre a totalidade dessa gratificação o desconto previdenciário, nas 
normas da Lei Complementar do Regime Próprio de Previdência Social.
SEÇÃO VII
Da Gratificação para Plantão de Enfermeiro e Médico
Art. 94 - Ao servidor detentor do cargo de enfermeiro e médico que desenvolva 
atividades como plantonista, será concedida a gratificação estabelecida no Plano de 
Cargo, Carreira e Vencimento da Lei de Estrutura Administrativa do Município de 
Quirinópolis.
§ 1º - A gratificação prevista neste artigo aplica-se também ao enfermeiro e médico do 
Sistema Integrado de Atendimento a Emergência e Ambulatorial.
§ 2º - Para efeito deste artigo, será considerado como plantão aquele serviço 
ininterrupto, de doze horas contínuas. 
§ 3º - A cada enfermeiro e médico, caberá um plantão semanal de doze horas 
contínuas, conforme escala da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo ainda um final 
de semana, a cada 02 (duas) semanas, com doze horas de plantão no Sábado e doze 
horas de plantão no domingo.
CAPÍTULO II
Dos Auxílios
Art. 95 - Serão concedidos aos servidores, os seguintes auxílios:
I - transporte; e,
II - refeição.
SEÇÃO I
Do Auxílio Transporte
Art. 96 - O auxílio transporte será devido ao servidor ativo que cumprir os dispositivos 
elencados em regulamento próprio.
Parágrafo Único - Este auxílio será concedido na forma de diária, e não estará sujeito 
a qualquer tributo, inclusive previdenciário.
SEÇÃO II
Do Auxílio Refeição
Art. 97 - O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, que cumprir os 
dispositivos elencados em regulamento próprio.
§ 1º - Este auxílio será concedido na forma de vale refeição, pecúnia ou através do 
fornecimento da própria refeição.
§ 2º - A concessão deste auxílio não estará sujeita à incidência de contribuição 
previdenciária, nem mesma a de Renda. 
TÍTULO V
Dos Direitos de Ordem Geral
CAPÍTULO I
Dos Afastamentos
Art. 98 - Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se 
mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações 
legais, ou ainda, nos casos e condições previstos nesta Lei.
Art. 99 - O afastamento do servidor, a critério da administração, com ou sem prejuízo 
do efetivo exercício, remuneração ou vencimentos e vantagens permanentes, conforme 
espécie de afastamento, só será permitido nos casos previstos nesta Lei, com a 
determinação da finalidade e do prazo certo, e no interesse da administração.
Art. 100 - Mediante autorização formal da autoridade competente, e com a devida 
oficialidade, o servidor poderá afastar-se do seu cargo para:
I - exercer mandato eletivo;
II - exercer Cargo em Comissão pertencente ao Município;
III - representação oficial determinada pela administração;
IV - estudo determinado pela administração;
V - fazer curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou 
doutorado;
VI - participação em competições esportivas;
VII - participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos; 
VIII - atender convocação como reservista das forças armadas.
IX - a disposição de outro órgão ou entidade;
X - atender convocação do tribunal de júri;
XI - atender convocação de serviços eleitorais;
Parágrafo Único - Não será permitida a exoneração a pedido, licença para tratar de 
assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, quando o servidor se enquadrar nos 
incisos IV e V, deste artigo, pelo prazo de dois anos a contar do retorno, ressalvada a 
hipótese de ressarcimento aos cofres públicos das despesas a ele custeadas, 
devidamente corrigidas.
Art. 101 - O afastamento não excederá a dois anos ininterruptos, e será concedido 
apenas uma vez ao servidor, nos casos previstos nos incisos IV e V, do artigo anterior.
Parágrafo Único - Nos demais casos, o afastamento perdurará enquanto persistir a 
causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.
Art. 102 - Será considerado afastado o servidor:
I - em caso de prisão em flagrante, preventiva e civil, enquanto esta perdurar; e,
II - o período em que participou de greve declarada ilegal pela justiça.
Parágrafo Único - O período de afastamento, nos casos previstos nos incisos I e II, 
deste artigo, não será considerado para quaisquer efeitos, inclusive de remuneração.
Art. 103 - Os afastamentos previstos nos incisos I, III, VI e VIII, do artigo 100, desta lei, 
poderão ser concedidos também a servidores efetivos, no transcurso do estágio 
probatório.
SEÇÃO I
Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo
Art. 104 - Ao servidor efetivo será concedido afastamento de seu cargo, sem a 
respectiva remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital 
e municipal.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, o tempo de afastamento não será contado para 
qualquer efeito legal, exceto se fizer opção pelo recolhimento da contribuição 
previdenciária do regime próprio da parte do empregado e do empregador, sobre a sua 
remuneração. 
Art. 105 - Ao servidor será concedido afastamento para o exercício de mandato eletivo, 
com a observância das seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal, desde que em outro 
município, ou distrital, ficará afastado de seu cargo, sem a respectiva remuneração;
II - investido no mandato de Prefeito deste Município, será afastado do cargo, sendo￾lhe facultado optar pela remuneração de seu cargo;
III - investido no mandato de Vereador deste Município, havendo compatibilidade de 
horários, o servidor eleito continuará a exercer seu cargo, percebendo as vantagens 
deste, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e, não havendo compatibilidade 
de horários, fica afastado do cargo, sendo-lhe aplicada a norma do inciso anterior, 
quanto à remuneração; e,
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço será contado para efeitos de aposentadoria, se optar pelo 
recolhimento especificado no parágrafo único, do art. 104, desta lei, conforme as 
normas da Lei Complementar do Regime Próprio de Previdência do Município e da Lei 
Orgânica. 
Parágrafo Único - Para o servidor no exercício de mandato de Conselheiro Tutelar, 
aplicam-se os incisos II e IV, deste artigo. 
Art. 106 - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício 
daquela unidade administrativa onde exercia o cargo efetivo anteriormente ao 
afastamento, somente a pedido do mesmo.
Art. 107 - Findo o mandato, o servidor, de imediato, reassumirá o seu cargo efetivo.
SEÇÃO II
Do Afastamento de Ocupante de Cargo Efetivo para exercer Cargo em Comissão
Art. 108 - O servidor ocupante de cargo efetivo, se investido em Cargo em Comissão 
deste Município, será afastado do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor poderá fazer opção pelo vencimento do cargo efetivo com as 
vantagens e mais gratificação ou pelo vencimento do Cargo em Comissão para o qual 
for nomeado.
§ 2º - Quando destituído do Cargo em Comissão, o servidor retornará ao seu cargo 
efetivo, automaticamente.
§ 3º - O tempo de afastamento do servidor efetivo estável quando do retorno ao cargo 
efetivo será considerado para efeito de adicional de tempo de serviço, progressão 
simples e qualificada, aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º - O tempo de afastamento do servidor efetivo não estável, será contado para efeito 
de adicional de tempo de serviço e aposentadoria.
Art. 109 - O servidor que acumular dois cargos efetivos, quando investido em Cargo 
em Comissão, nos termos do “caput” do artigo anterior ficará afastado de ambos os 
cargos efetivos.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Representação Oficial
Art.110 - Dar-se-á o afastamento ao servidor para missão ou representação oficial do 
Município, sem prejuízo da remuneração, e havendo para tanto, autorização prévia e 
oficial da autoridade competente, pelo prazo do evento.
SEÇÃO IV
Do Afastamento para Estudo Determinado pela Administração
Art. 111 - O servidor será afastado do exercício de seu cargo efetivo, para estudo 
determinado pela administração, sem prejuízo da remuneração, sendo este na área de 
atuação inerente ao seu cargo, no interesse do aperfeiçoamento do serviço, em 
território nacional ou estrangeiro, desde que haja incompatibilidade no horário de 
freqüência do curso e o desempenho de suas funções normais.
Parágrafo Único - A determinação deverá ser prévia e oficial pela autoridade 
competente.
SEÇÃO V
Do Afastamento para fazer Curso de Aperfeiçoamento, Atualização,
Especialização, Mestrado ou Doutorado
Art. 112 - Poderá ser concedido afastamento ao servidor efetivo estável matriculado 
em curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado, 
desde que no interesse da administração e seja na área de atuação de seu cargo 
efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, a realizar-se em local e/ou horário 
incompatível com o desempenho normal de suas funções.
§ 1º - O pedido deve ser feito mediante processo regular, onde seja comprovado o 
solicitado.
§ 2º - No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do 
interesse da administração e na ocorrência de incompatibilidade de horários, o servidor 
poderá afastar-se do cargo que for incompatível, sem perda dos vencimentos e 
vantagens deste.
§ 3º - Realizando-se o curso em Quirinópolis, ou em outra cidade da circunvizinhança e 
de fácil acesso, poderá ser concedido afastamento na forma de dispensa do 
expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular do curso, desde que não 
ultrapasse um terço da carga horária semanal.
§ 4º - Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso, o servidor deverá 
apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento ao órgão de controle de 
pessoal, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de 
ressarcimento integral das despesas ao erário, originadas com o seu afastamento, 
devidamente corrigidas. 
SEÇÃO VI
Do Afastamento para Participação em
Competições Esportivas Oficiais
Art. 113 - Poderá ser concedido ao servidor o afastamento para participação em 
competições esportivas oficiais, para representar o Município, o Estado ou a União, 
sem prejuízo da remuneração, em território nacional ou estrangeiro, mediante 
requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento.
SEÇÃO VII
Do Afastamento para Participação em Congressos e Outros
Art. 114 - Ao servidor poderá ser concedido afastamento para participar em 
Congressos e
Certames Culturais, de natureza técnica ou científica, de comprovado interesse do 
Município, que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do seu cargo, 
seja em território nacional ou estrangeiro, mediante autorização prévia e oficial da 
autoridade competente, sem prejuízo de sua remuneração.
SEÇÃO VIII
Do Afastamento Convocação como Reservista das Forças Armadas
Art. 115 - Ao servidor poderá ser concedido afastamento para cumprir a convocação 
de natureza convocatória pelo interesse da nação, que seja em território nacional ou 
estrangeiro, mediante autorização prévia e oficial da autoridade competente, sendo que 
sua remuneração e contribuição previdenciária será efetuada de acordo com o regime 
próprio de previdência social e/ou legislação das forças armadas.
SEÇÃO IX
Do Afastamento à Disposição de outro Órgão ou Entidade
Art.116 - No superior interesse da Administração Pública, fica facultado ao Poder 
Executivo e Legislativo, autorizar a cessão de seus servidores entre si como também 
às unidades Estaduais ou Federais, pelo prazo determinado, prorrogável ou não.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no “caput”, as despesas, vencimentos e 
encargos previdenciários, devem ficar ao encargo do órgão solicitante. 
SEÇÃO X
Do Afastamento à Disposição de Cartório Eleitoral 
Art.117 - Ao servidor será concedido afastamento para atender convocação de Cartório 
Eleitoral durante as Eleições, ou seja, no período do ato convocatório sem prejuízo de 
sua remuneração. 
CAPÍTULO II
Da Cobertura de Despesas
Art. 118 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter 
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou estrangeiro, fará jus a 
cobertura de despesas de locomoção, alimentação e pousada.
Parágrafo Único - A forma de cobertura dessas despesas obedecerá ao contido nesta 
Lei e Regulamento.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
Do Direito à Licença
Art. 119 - Ao servidor conceder-se-ão as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por acidente do trabalho;
III - maternidade;
IV - à adotante;
V - à paternidade;
VI - por motivo de doença em pessoa da família;
VII – licença prêmio;
VIII - quando convocado para o serviço militar;
IX - para concorrer a cargo eletivo;
X - para tratar de interesses particulares; e;
XI - para desempenho de mandato classista.
§ 1º - As licenças previstas nos incisos I, II, III e VI, deste artigo, serão precedidas de 
perícia pelo Serviço Médico Pericial.
§ 2º - A composição e os procedimentos do Serviço Médico Pericial, bem como as 
licenças referidas no parágrafo anterior, serão estabelecidos em regulamento próprio.
§ 3º - A licença para concorrer a cargo eletivo, será concedida na forma estabelecida 
por esta legislação e pela legislação eleitoral vigente à época.
Art. 120 - As licenças que tratam os incisos I e II, do artigo 119, desta lei, poderão ser 
concedidas por período de duração máxima de até noventa dias, prorrogáveis tantas 
vezes quantas necessárias, não podendo ultrapassar dois anos, sendo que nesse 
período o Serviço Médico Pericial deverá concluir:
I - pela sua volta ao serviço; ou,
II - pela aposentadoria por invalidez.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido no “caput” deste artigo não se aplica nos 
casos considerados recuperáveis, em que a critério do Serviço Pericial, poderá ser 
prorrogado.
Art. 121 - O tempo necessário à perícia médica será sempre considerado como de 
licença.
Art. 122 - As licenças previstas nos incisos I, II e VI, do artigo 119, desta lei, poderão 
ser prorrogadas a pedido ou de ofício.
§ 1º - O pedido de prorrogação deve ser apresentado até dois dias úteis antes de findo 
o prazo de licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido 
entre a data do término e a do conhecimento formal do resultado do exame médico 
pericial.
§ 2º - Quando requerida a prorrogação após o prazo definido no parágrafo anterior, 
será considerado como solicitação de nova licença.
Art. 123 - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada ao servidor que se 
encontrar nas licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VI, do artigo 119, desta lei, sob 
pena de cassação da licença, sem prejuízo de abertura de Processo Administrativo 
Disciplinar.
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo, será objeto de 
investigação e análise por parte da Secretaria Municipal da Administração, ou 
equivalente no Poder Legislativo, a quem caberá promover os atos necessários.
SEÇÃO I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 124 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou 
de ofício, precedidos de perícia médica pelo Serviço Médico Pericial.
§ 1º - É considerada licença para tratamento de saúde, o afastamento por período 
superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º - A licença deve ser requerida pelo servidor ou seu representante legal, no prazo 
máximo de dois dias úteis do início do afastamento do servidor, ressalvados os casos 
de impossibilidade, a critério da autoridade competente.
§ 3º - Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção 
pelo Serviço Médico Pericial.
§ 4º - A perícia médica será realizada na sede da unidade de inspeção e, sempre que 
necessário, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria 
residência ou no ambiente hospitalar em que se encontrar internado.
§ 5º - O resultado da inspeção médica será comunicado imediatamente ao servidor 
quando da sua conclusão, devendo o mesmo apresentá-lo à sua chefia até o primeiro 
dia útil posterior. 
§ 6º - O servidor que, afastando-se do serviço para tratamento de saúde, apresentar 
mais de um atestado dentro do período de trinta dias, e que a somatória dos dias de 
afastamento for superior a quinze dias, deverá requerer a licença no prazo de um dia 
útil do início da apresentação do ultimo atestado que provocou este afastamento e 
submeter-se ao Serviço Médico Pericial.
Art. 125 - O atestado médico igual ou superior a quinze dias no mês deve ser entregue 
pelo servidor à sua chefia imediata, no prazo de até dois dias úteis contado do início 
da validade do atestado.
§ 1º - Os atestados apresentados deverão ser encaminhados imediatamente pelas 
respectivas Secretarias ao controle do pessoal e esse por sua vez ao Serviço Médico 
Pericial.
§ 2º - A chefia poderá solicitar a avaliação médica do servidor, ao Serviço Médico 
Pericial, a qualquer tempo, documentalmente justificado.
Art. 126 - O Serviço Médico Pericial poderá, a qualquer tempo, a seu critério, convocar 
o servidor, através da sua Secretaria de lotação, para fins de avaliação médica. 
Art. 127 - No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue 
em condições de retornar ao exercício do cargo, prevalecendo a nova decisão do 
Serviço Médico Pericial.
Art. 128 - O servidor acometido de patologias que impossibilitem ao desempenho do 
serviço ou crie perigo de contágio no ambiente de trabalho, conforme apurado em 
perícia médica, será compulsoriamente licenciado.
§ 1º - Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade 
sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do 
servidor, mediante avaliação pelo Serviço Médico Pericial.
§ 2º - Aplica-se o "caput" deste artigo também às pessoas interditadas judicialmente 
com sentença transitado em julgado.
§ 3º - Concedido para o servidor licença de tratamento de saúde superior a quinze dias, 
a sua remuneração será paga pelo órgão de lotação, sendo que a partir do décimo 
sexto dia, será pago pelo regime próprio de previdência social, durante o período da 
licença. 
SEÇÃO II
Da Licença por Acidente do Trabalho
Art. 129 - Será concedida licença por acidente do trabalho ao servidor acidentado, 
cujas lesões resultantes do sinistro exigir o seu afastamento do serviço.
Art. 130 - Acidente do trabalho é aquele que ocorre ao servidor quando a serviço do 
Município causando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em perda ou 
redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, ou na morte do 
servidor.
Art. 131 - Consideram-se também acidente do trabalho a doença profissional e a 
doença do trabalho.
§ 1º - Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do 
trabalho peculiar a determinada atividade.
§ 2º - Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de 
condições especiais em que o trabalho se realiza e com ele se relaciona diretamente. 
§ 3º - Não são consideradas como doenças do trabalho:
I - a doença degenerativa;
II - a inerente a grupo etário;
III - a que não produza incapacidade laborativa; e,
IV - a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se 
desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto 
determinado pela natureza do trabalho.
Art. 132 - Todas as ocorrências de acidente do trabalho, mesmo aquelas que não 
acarretem afastamento do servidor, são de comunicação obrigatória por parte do 
servidor e de sua chefia, até o primeiro dia útil subseqüente ao acidente, conforme 
procedimentos e demais condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, mediante justificativa, a autoridade 
competente poderá aceitar eventual não cumprimento do prazo mencionado.
Art. 133 - A caracterização ou não do acidente do trabalho será feita pelo Serviço 
Médico Pericial.
Art. 134 - O servidor acidentado no trabalho será encaminhado para tratamento em 
instituição pública, salvo situações excepcionais que justifiquem alternativa de 
atendimento, conforme regulamento.
§ 1º - O atendimento que se enquadrar nas situações excepcionais, será custeado pelo 
Poder Público.
§ 2º - Concedido para o servidor licença por acidente do trabalho superior a quinze 
dias, a sua remuneração será paga pelo órgão de lotação, sendo que a partir do 
décimo sexto dia, será pago pelo regime próprio de previdência social, durante o 
período da licença. 
SEÇÃO III
Da Licença-Maternidade
Art. 135 - Será concedida licença maternidade à servidora, por cento e vinte dias 
consecutivos.
§ 1º - A servidora deve apresentar-se ao Serviço Médico Pericial, na trigésima sexta 
semana de gestação, munida de documentação médica, comprovando o período 
gestacional.
§ 2º - A licença deverá ter início entre a trigésima sexta semana de gestação e a data 
do parto, formalizada através de requerimento.
§ 3º - A partir do período gestacional mencionado no parágrafo anterior, não será mais 
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença￾maternidade.
§ 4º - A confirmação da licença fica vinculada à apresentação da certidão de 
nascimento do filho, expedida pelo Registro Civil, no prazo de trinta dias da data do 
nascimento.
§ 5º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 6º - No caso de “natimorto” e “neomorto”, a servidora deverá requerer a licença para 
tratamento de saúde, observando-se os prazos estabelecidos.
§ 7º - Concedido para a servidora licença de maternidade, a sua remuneração será 
paga pelo órgão de lotação e será pago pelo regime próprio de previdência social, 
durante o período da licença. 
Art. 136 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora 
lactante, quando ocupar cargo de jornada de quarenta horas semanais, com oito horas 
diárias, terá direito a dispor de uma hora diária, dividida em duas vezes de meia hora 
ou não, durante o expediente a seu critério, devendo cientificar sua chefia imediata.
Parágrafo Único - Quando a servidora ocupar o cargo com jornada inferior à 
estabelecida no "caput" deste artigo, o intervalo para amamentação será proporcional 
ao número de horas trabalhadas.
SEÇÃO IV
Da Licença à Adotante
Art. 137 - Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção de criança.
§ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período 
de licença será de cento e vinte dias.
§ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro 
anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.
§ 3º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito 
anos de idade, o período de licença será de trinta dias.
§ 4º - A licença terá início a partir da data da emissão da sentença definitiva de adoção 
ou Termo Judicial de guarda à adotante, que deverá ser apresentada no prazo máximo 
de três dias úteis contados da sua expedição.
§ 5º - Concedido para a servidora licença de maternidade à adotante, a sua 
remuneração será paga pelo regime próprio de previdência social, durante o período da 
licença. 
SEÇÃO V
Da Licença Paternidade
Art. 138 - Será concedida licença paternidade ao servidor, por cinco dias contados a 
partir da data de nascimento de filho, constante no Registro Civil, ou no caso de 
adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança, até oito anos de idade.
Parágrafo Único - A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença 
definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser 
apresentado no prazo máximo de três dias úteis contados da sua expedição.
SEÇÃO VI
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 139 - Ao servidor poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa 
da família, desde que cumulativamente comprovada:
I - a doença, junto ao Serviço Médico Pericial, através de documentação médica;
II - que a assistência direta do servidor junto ao familiar, seja necessária e 
indispensável; 
III - que a presença do servidor junto ao familiar seja incompatível com o exercício do 
cargo.
§ 1º - Caberá ao Serviço Social da Secretaria Municipal da Administração emitir 
parecer técnico conclusivo, sobre as condições referidas nos incisos II e III, deste 
artigo. 
§ 2º - São consideradas pessoas da família para efeito deste Estatuto:
I - cônjuge ou companheiro e ou companheira, desde que seja comprovada união 
estável como entidade familiar;
II - filhos;
III - pais;
IV - avós;
V - irmãos; e,
VI - tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial.
Art. 140 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por 
período máximo de noventa dias, ininterruptos ou não, prorrogáveis tantas vezes 
quantas necessárias até o limite de trezentos e sessenta e cinco dias, nas seguintes 
condições:
I - com remuneração integral até noventa dias;
II - com redução de um terço da remuneração, quando exceder a noventa dias e 
alongar-se até cento e oitenta dias; e,
III - com redução de dois terços da remuneração, quando exceder a cento e oitenta 
dias.
Parágrafo Único - Cessa o direito do servidor a este tipo de licença, quando durante a 
sua vida funcional tiver usufruído a licença por trezentos e sessenta e cinco dias, por 
motivo de doença em um ou mais membros da família.
Art. 141 - Aplicam-se, no que couberem a esta licença, os artigos 124 a 130, desta lei.
SEÇÃO VII 
Da Licença Prêmio
Art. 142 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor 
público fará jus a três meses de licença - prêmio com a remuneração do cargo. 
§ 1º - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) - licença para tratar de interesses particulares;
§ 2º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista 
neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 3º - O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 
três períodos iguais, nunca inferiores a um mês, com anuência da Administração. 
§ 4º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.
§ 5º - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 6º - O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 143 - É facultado ao servidor converter a licença - prêmio em pecúnia, total ou 
parcialmente, para quitar débito junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º - A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais não superiores a 
trinta dias cada uma.
§ 2º - A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na 
remuneração percebida à data do pagamento.
§ 3º - O saldo remanescente de licença convertida em pecúnia inferior a trinta dias 
deverá ser usufruído em um único período.
§ 4º - O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após a quitação 
integral do anterior. 
§ 5º - Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença-prêmio 
a que faz jus, ainda não concedida.
§ 6º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser 
superior a 5% (cinco por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão 
ou entidade.
SEÇÃO VIII
Da Licença quando Convocado para o Serviço Militar
Art. 144 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou a outros encargos de 
segurança nacional, será concedida licença com vencimento e vantagens neste 
Município, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de 
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação, 
e terá início na data da sua disposição ao serviço militar, tendo o prazo para requerê-la 
de até dez dias úteis da referida data.
§ 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de no máximo trinta dias, para 
que reassuma o exercício de seu cargo, e seu vencimento será proporcional aos dias 
de efetivo exercício; e, se a ausência exceder ao referido prazo, será demitido por 
abandono do cargo, na forma desta Lei.
SEÇÃO XI
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 145 - O servidor efetivo terá direito a licença durante o período que mediar entre a 
sua escolha em convenção partidária, para concorrer a cargo eletivo até o décimo 
quinto dia seguinte ao da realização do turno da eleição do qual tenha participado, 
conforme as normas eleitorais da época.
§ 1º - Somente pelo período de três meses e quinze dias o servidor receberá a 
remuneração inerente ao cargo exercido, a partir do documento que comprove a sua 
escolha em ata de convenção e registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
§ 2º - O servidor deverá retornar ao serviço até o décimo sexto dia do mês da 
realização da eleição.
SEÇÃO X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 146 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, 
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, 
sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito, nos 
termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - O servidor aguardará em exercício o deferimento ou não da licença, sob pena de 
demissão por abandono de cargo, e esta deverá ser requerida com o mínimo de trinta 
dias de antecedência ao período solicitado.
§ 2º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente 
ao interesse do serviço público, ou implicar em nomeação.
§ 3º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no 
interesse do serviço, devendo o servidor reassumir suas funções em até trinta dias da 
oficialização da solicitação.
§ 4º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do retorno do 
servidor ao exercício do cargo.
§ 5º - Não se concederá a licença ao servidor que, a qualquer título, esteja obrigado a 
indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a Previdência 
Municipal.
Art. 147 - Não se concederá a licença a servidor que sofreu reintegração, reversão, e 
aproveitamento, antes de completar dois anos do novo exercício.
Art. 148 - A contagem de tempo para períodos aquisitivos de férias e gratificação 
natalina começará a ser computada a partir do retorno do servidor ao exercício do 
cargo, desprezando-se o período anterior à licença.
SEÇÃO XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 149 - É assegurado a servidores efetivos estáveis, eleitos para mandatos de 
presidente de confederação, federação, associação ou sindicato, todos representativos 
da categoria dos servidores públicos, o direito à licença em tempo integral, com 
remuneração, para o desempenho do mandato.
§ 1º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada para uma 
releição.
§ 2º - O período da licença concedida será computado como de efetivo exercício.
TÍTULO VII
Do Serviço Médico Pericial
Art. 150 - O Município manterá Serviço Médico Pericial composto de servidores 
efetivos e/ou credenciados, ocupantes do cargo de médico e de outros cargos afins, 
subordinados às Secretarias Municipais de Saúde e da Administração.
Parágrafo Único - Em função de necessidades específicas, o Serviço Médico Pericial 
poderá valer-se de profissionais e serviços vinculados a outras Secretarias.
Art. 151 - Compete ao Serviço Médico Pericial:
I - avaliar a saúde física e mental de candidato a cargo público, aprovado em concurso;
II - avaliar a concessão de licença ao servidor municipal para tratamento de saúde e 
licença-maternidade;
III - avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em 
pessoa
da família;
IV - delimitar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras 
atribuições constantes do seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada;
V - emitir laudo pericial conclusivo para aposentadoria por invalidez;
VI - reavaliar o servidor aposentado por invalidez conforme disposto no Regime Próprio 
de Previdência Social.
VII - analisar nexo causa e efeito entre acidente do trabalho, doença profissional ou do 
trabalho, e a lesão ou afecção resultante entre essa e a incapacidade laborativa; e, 
VIII - informar ou complementar documentos relativos a pessoal, que exijam a área de 
conhecimento ou parecer técnico de médico.
Parágrafo Único - Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, o Serviço 
Médico Pericial poderá solicitar exames complementares e pareceres técnicos emitidos 
por entidades e profissionais especializados, inclusive da iniciativa privada.
Art. 152 - As atribuições específicas de seus membros e os procedimentos de 
funcionamento do Serviço Médico Pericial serão definidos em regulamento.
TÍTULO VIII
Da Consignação
Art. 153 - É permitida a consignação em folha de pagamento de:
I - amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
II - pagamento de contribuições de sindicato de classe, despesas financiadas, 
afiançadas por entidades associativas e empréstimos bancários; 
III - prêmio de seguro de vida; 
IV - contribuições para o regime próprio de previdência social; 
V - Imposto de Renda; 
VI - pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial;
VII - Contribuições de convênio com Plano de Saúde.
Parágrafo Único - Os descontos previstos nos incisos I a III e VII, deste artigo, 
somente poderão ser efetuados em folha de pagamento, com prévia autorização do 
servidor.
Art. 154 - O pagamento ao consignatário será efetuado até o décimo dia do mês 
subseqüente ao do desconto.
Art. 155 - A soma das consignações não poderá exceder a trinta por cento do 
vencimento efetivo mais as vantagens fixas, proventos ou pensão, salvo se for para a 
prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel destinado à moradia própria e 
despesas médico/hospitalares quando poderá chegar a cinqüenta por cento, cabendo 
ao servidor requerer ao Departamento de Recursos Humanos, anexando a 
documentação pertinente à solicitação.
§ 1º - Para os servidores efetivos ou aposentados que exerçam cargo em comissão, 
será considerado para efeitos de margem consignável, o valor do vencimento efetivo 
mais as vantagens fixas ou seus proventos, respectivamente.
§ 2º - Para os pensionistas que ocuparem cargo em comissão, será considerado 
somente a pensão. 
TÍTULO IX
CAPÍTULO I
Das Férias
Art. 156 - Todo servidor fará jus anualmente a trinta dias de férias inacumuláveis, com 
direito a todas as vantagens como se em exercício estivesse, além do adicional de 
férias.
§ 1º - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de efetivo 
exercício, contados a partir da data da investidura no cargo.
§ 2º - A chefia da unidade administrativa remeterá, à unidade de controle de pessoal, 
no mês de novembro, a escala de férias para o ano seguinte.
§ 3º - Excepcionais alterações na escala de férias devem ser solicitadas com, no 
mínimo, trinta dias de antecedência à data inicialmente definida.
§ 4º - É responsabilidade da chefia imediata assegurar a inacumulabilidade de férias do 
servidor.
§ 5º - Por excepcional interesse público ou quando ocorrer à situação prevista no § 1º, 
do caput, desta lei, poderá haver acumulação de no máximo dois períodos aquisitivos 
de férias.
§ 6º - As férias não usufruídas conforme parágrafo anterior deverá ser justificadas pela 
chefia imediata ao Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.
§ 7º - As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos seguintes casos:
I - devam ser interrompidas por calamidade pública, ou por comoção interna, tudo 
justificadamente expresso, e o período remanescente será usufruído em uma única vez 
tão logo cesse a causa da interrupção; ou,
II - por determinação de férias coletivas conforme regulamento.
§ 8º - É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como, compensar faltas com 
dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§ 9º - É vedado a transformação do período de férias em tempo de serviço, bem como 
convertê-lo em pecúnia.
§ 10 - O servidor que estiver com o período de férias programado e, no período 
imediatamente anterior a este, já se encontrar licenciado conforme previsão nos incisos 
I a VI, do art. 119, desta lei, terá suspensa a fruição das férias, devendo ser 
providenciada nova programação.
§ 11 - O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier solicitar licenças 
previstas nos incisos I e VI, do art. 119, desta lei, terá início à licença requerida após o 
término do período de férias.
§ 12 - O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier ocorrer uma das 
situações previstas nos incisos III, IV e V, do art. 119, desta lei, terá suas férias 
interrompidas, usufruindo o restante do período imediatamente após o término da 
licença requerida.
Art. 157 - Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de 
saúde, por mais de cento e oitenta dias, embora descontínuos;
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por 
período superior a noventa dias, embora descontínuos;
III - ficar afastado para cursos, por período superior a seis meses; 
IV - ficar afastado para exercer mandato eletivo; e, 
V - tiver permanecido em licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - Reiniciar-se-á o decurso do período aquisitivo quando, após 
ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao 
serviço.
Art. 158 - O servidor demitido, exonerado ou aposentado perceberá indenização 
relativa ao período das férias a que tiver direito adquirido e ao incompleto, na 
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 
quinze dias, inclusive com a inclusão do adicional de férias.
Art. 159 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X, ou 
substâncias radioativas, gozará quinze dias consecutivos de férias, por semestre de 
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional de férias, calculado 
proporcionalmente a cada período.
CAPÍTULO II
Das Concessões
Art. 160 - Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos 
seguintes casos:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação voluntária de sangue;
II - por um dia, para se alistar como eleitor; e,
III - pelos dias contados da data do evento, nos casos de:
a) - casamento civil oito dias;
b) - falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais, irmãos, 
tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial oito dias; 
e,
c) - falecimento de avós e sogros três dias;
IV - pelo tempo que dispender no cumprimento de convocação pelo juízo, para depor 
ou participar de júri; e,
V - pelo período de tempo que necessitar para o alistamento e o exame de seleção 
para o
Serviço Militar Obrigatório.
Art.161 - Poderá ser concedida redução de carga horária ao servidor estudante, 
matriculado em estabelecimento de ensino regular, supletivo ou superior sem 
diminuição da remuneração quando comprovada parte da incompatibilidade entre o 
horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do restante do exercício do cargo.
Parágrafo único - Ao servidor será facultada a reposição do horário integral do 
trabalho, em havendo esta possibilidade, desde que não acarrete prejuízo ao exercício 
satisfatório de suas funções. 
CAPÍTULO III
Do Efetivo Exercício
Art. 162 - Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento civil;
III - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filhos, pais, irmãos, tutelados, 
curatelados, pessoa sob guarda judicial, avós, e sogros;
IV - cumprimento de obrigações junto ao serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - licença para tratamento de saúde; 
VII - licença maternidade; 
VIII - licença à adotante; 
IX - licença paternidade; 
X - licença por motivo de doença em pessoa da família;
XI - licença para concorrer a cargo eletivo;
XII - doação de sangue; 
XIII - para estudo determinado pela administração;
XIV - por acidente de trabalho;
XV - para desempenho de mandato classista; 
XVI - quando convocado para o serviço militar; e,
XVII - a serviço fora do local de trabalho determinado pela administração.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos Sociais
Art. 163 - O Município deverá desenvolver programas de saúde ocupacional e 
segurança no trabalho, a fim de resguardar a integridade física do servidor, no 
ambiente de serviço.
Art. 164 - Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Art. 165 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, nenhum servidor 
público poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua 
vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 166 - São assegurados ao servidor os direitos de associação sindical e o de greve.
Parágrafo único - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos 
em lei municipal, estadual e federal. 
CAPÍTULO V
Da Assistência
Art. 167 - O Município desenvolverá programas de assistência social e psicológica para 
atendimento ao servidor.
Art. 168 - Em parceria com o servidor, o Município subsidiará a assistência médica, 
odontologia, hospitalar e ambulatorial, conforme legislação e regulamento.
CAPÍTULO VI
Do Direito de Petição
Art. 169 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, bem como de 
pedir reconsideração e recorrer de ato ou decisão proferida em primeiro despacho 
conclusivo, junto ao Poder Público Municipal, em defesa de direito ou interesse 
legítimo.
Parágrafo Único - Somente aplicar-se-á o direito previsto neste artigo e capítulo, no 
caso de não haver previsto na presente Lei, o recurso específico ao instituto 
questionado. 
Art. 170 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decisão.
Art. 171 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, não 
podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento de que trata os artigos anteriores deverá ser 
decidido no prazo máximo de noventa dias consecutivos, contados da data de seu 
recebimento, salvo existência de alta indagação jurídica.
Art. 172 - Caberá recurso:
I - da decisão proferida em primeiro despacho conclusivo;
II - do indeferimento do pedido de reconsideração; e,
III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - Os recursos serão decididos no prazo de noventa dias consecutivos, 
improrrogáveis.
§ 2º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido 
a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instâncias, devendo 
ser acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
§ 3º - No caso de recurso referente à decisão de Processo Administrativo Disciplinar, 
serão obedecidas regras específicas.
Art. 173 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 
trinta dias consecutivos, a contar da publicação ou ciência expressa pelo interessado, 
da decisão objeto do pedido e, em havendo os dois, prevalece à data de publicação da 
decisão.
Art. 174 - O pedido de reconsideração ou recurso será recebido com efeito suspensivo.
Parágrafo Único - Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou de 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 175 - O pedido de reconsideração ou recurso interrompe a prescrição.
Art. 176 - O ingresso em juízo não implica necessariamente em suspensão, na 
instância administrativa, de pleito formulado pelo servidor.
Art. 177 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 178 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados 
de irregularidade, ilegalidade ou por ocorrência de fato novo.
Art. 179 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo 
nas circunstâncias já elencadas.
Art. 180 - As certidões sobre matéria de pessoal, serão fornecidas pelo órgão 
competente, de acordo com os elementos e registros existentes, obedecidas às normas 
das Leis Municipal, Estadual e Federal.
TÍTULO X
Da Responsabilidade Funcional e suas Conseqüências
CAPÍTULO I
Da Acumulação
Art. 181 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando 
houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de Professor; 
II - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; e,
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, 
suas subsidiárias, e Sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder 
Público.
Art. 182 - O servidor aposentado poderá perceber os proventos de aposentadoria 
cumulativamente com a remuneração nos casos de:
I - mandato eletivo;
II - cargo em comissão; ou,
III - cargo, emprego ou função pública, desde que legalmente acumuláveis.
Art. 183 - É permitida a acumulação para a percepção de:
I - pensões civis e militares;
II - pensões com provento ou remuneração; e,
III - proventos de aposentadoria com remuneração, nos casos de acumulação legal.
Parágrafo Único - As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, 
para efeito de nomeação para cargo público, observadas as normas das leis 
municipais, estaduais e federais.
Art. 184 - O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de 
direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens 
pecuniárias dessa natureza.
CAPÍTULO II
Dos Deveres
Art. 185 - São deveres do servidor público:
§ 1º - Na condição de servidor público em geral:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e função;
II - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
III - ser leal às instituições a que servir;
IV - observar as normas legais, regulamentares e regimentais;
V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - ser assíduo e pontual ao serviço;
VII - tratar com urbanidade as pessoas;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - zelar pela economia e conservação do patrimônio público;
X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência em razão do cargo;
XI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada do 
órgão que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XII - zelar pelo prestígio da classe, pela moralização profissional e pelo 
aperfeiçoamento de suas atribuições;
XIII - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento a 
situações de interesse pessoal, após o deferimento pela autoridade competente, nos 
termos da lei orgânica do município; e,
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
XIV - proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública; 
XV - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for 
destinado;
XVI - comparecer, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades, 
executando os serviços que lhe competirem;
XVII - atualizar e expandir seus conhecimentos profissionais, inclusive através de 
participação em cursos de aprimoramento;
XVIII - freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, 
aperfeiçoamento e atualização; 
XIX - conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições e a sua vida 
funcional;
XX - atender prontamente, com preferência, sobre qualquer outro serviço, as 
requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas 
autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo; 
XXI - providenciar a constante atualização de seus assentamentos individuais junto ao 
órgão de controle de pessoal; 
XXII - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade 
competente.
XXIII - submeter-se ao processo de avaliação de desempenho;
XXIV - representar em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder; e, 
XXV - cumprir com as obrigações junto ao órgão de classe, e comprovar a regularidade 
junto à sua unidade administrativa.
§ 2º - A representação de que trata o inciso XXIV do §1º, deste artigo, será 
encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente aplicada pela autoridade superior.
§ 3º - Quando em exercício de atividades específicas referentes à tributação, 
arrecadação e fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:
I - coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver 
conhecimento;
II - constituir o crédito tributário pelo lançamento como atividade que lhe é privativa e 
vinculada;
III - guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão das suas atividades 
sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, e sobre a natureza e o 
estado de seus negócios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislações 
tributária e criminal; e,
IV - apurar e exigir o exato tributo devido, e empregar para sua cobrança, meios 
adequados de tal sorte que não submeta o contribuinte a situação vexatória.
CAPÍTULO III
Das Proibições
Art. 186 - Ao servidor público é proibido:
Parágrafo Único - Na condição de servidor em geral:
I - faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto do local de trabalho; 
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução 
de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de trabalho;
VI - referir- se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e 
aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, 
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e 
da organização e eficiência do serviço.
VII - trabalhar com negligência, em detrimento do serviço;
VIII - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e 
com o horário de trabalho;
X - reter, injustificadamente, o andamento de processo;
XI - compelir outro servidor a filiar-se a partido político, a associação profissional ou 
sindical; 
XII - exercer atividades político-partidárias no local de trabalho;
XIII - receber, sem autorização, pessoas alheias ao serviço durante o expediente;
XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XV - cometer a outro servidor ou a pessoas alheias à administração, atribuições do 
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência, ou nos casos de voluntariado 
previstos em Lei;
XVI - indispor servidor contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou 
ostensiva animosidade entre os mesmos;
XVII - deixar de exercer a autoridade inerente ao seu cargo ou função; 
XVIII - faltar com a verdade no exercício de suas funções; 
XIX - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as Leis, 
normas
e regulamentos;
XXI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXII - omitir informação de parentesco para manter sob sua chefia imediata, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau consangüíneo e afim, salvo quando 
comprovado a impossibilidade de substituição do servidor;
XXIII - omitir ou declarar falsamente, conceito sobre o servidor em regime de estágio 
probatório;
XXIV - proceder de forma desidiosa; 
XXV - atuar, como procurador ou intermediário, junto à administração, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e 
de cônjuge ou companheiro;
XXVI - receber propinas, comissões, presentes, ou aferir vantagens e proveitos 
pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do 
cargo que exerce;
XXVII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja sua 
finalidade;
XXVIII - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista 
cotista ou comanditário, e ainda, contratar com o Poder Público;
XXIX - praticar usura, em qualquer de suas formas; 
XXX - utilizar pessoal ou recursos materiais da administração, em serviços ou 
atividades particulares;
XXXI - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as 
exceções permitidas nesta Lei;
XXXII - requerer ou promover concessão de privilégios;
XXXIII - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou 
instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com os Poderes 
do Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de 
classe;
XXXIV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão 
do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial 
ou administrativo; e,
XXXV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal próprio ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública.
CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade
Art. 187 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e 
administrativamente. 
Art. 188 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que 
importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante 
desconto em prestações mensais não excedentes a dez por cento da remuneração, à 
falta de outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término do 
procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial.
§ 2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Municipal em ação regressiva proposta, depois de transitar em julgado a 
decisão em última instância, que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro 
prejudicado.
Art. 189 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 
servidor, nessa qualidade.
Art. 190 - A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou 
omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
Art. 191 - As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo 
independentes entre si.
Art. 192 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso 
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 193 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão;
IV - demissão; e,
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 194 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os 
antecedentes funcionais.
Art. 195 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições 
constantes nos I a XV, do § 1º, do artigo 185, desta lei, e de inobservância dos deveres 
funcionais, que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo constar do 
assentamento individual do servidor.
Art. 196 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência ou de violação às demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias e nunca inferior a três 
dias.
Parágrafo Único - Durante o período de suspensão o servidor perderá todas as 
vantagens decorrentes do exercício do cargo e, cinqüenta por cento do vencimento.
Art. 197 - A perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão terá por fundamento 
a falta de eficiência no cumprimento do dever e/ou à inobservância das diretrizes 
emanadas da administração.
Parágrafo Único - Quando aplicada esta penalidade ao servidor efetivo ou ocupante 
exclusivamente de Cargo em Comissão, incompatibiliza-o para função de chefia, 
direção ou assessoramento por um ano.
Art. 198 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - ineficiência no serviço;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou a 
particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo que o servidor conhece em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;
XI - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
XII - condenação criminal irrecorrível, com penalidade igual ou superior a dois anos em 
crime comum;
XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos, ou funções públicas;
XIV - improbidade administrativa;
XV - transgressão dos incisos XXIII a XXV do § 1º e incisos I, II e III do § 3º, do artigo 
185, desta lei.
XVI - transgressão dos incisos XXIII a XXXV do parágrafo único, do art. 186, desta lei. 
Art. 199 - A demissão, nos casos dos incisos VIII e X do artigo anterior, implicam no 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.
Art. 200 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço 
por 30 (trinta) ou mais dias consecutivo.
Art. 201 - Configura inassiduidade habitual à ausência do servidor ao serviço por trinta 
ou mais dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 202 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e 
a causa da sanção disciplinar.
Art. 203 - É competente para aplicação das penalidades disciplinares o Chefe do Poder 
ou pessoa por ele delegada.
Art. 204 - O ex-servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público 
municipal:
I - pelo prazo de cinco anos, quando demitido por infringência dos incisos XXIII a XXV, 
do § 1º, do artigo 185 e dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIII e XV; do artigo 198, 
ambos desta lei; e,
II - pelo prazo de dez anos, quando demitido por infringência dos incisos I, VIII, X, XI e 
XIV, do artigo 198, desta lei.
Art. 205 - Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o servidor, quando em 
atividade, cometeu falta punível com pena de demissão.
Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não 
assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que foi aproveitado.
Art. 206 - A pena disciplinar prescreverá:
I - em dez anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria, de disponibilidade e perda de Função Gratificada ou Cargo em 
Comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e,
III - em um ano, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a vigorar a partir da data em que o ilícito foi 
praticado.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos nesta Lei só serão aplicados em caso de não 
divergir da Lei Penal, quanto às infrações disciplinares capituladas também como 
crime.
§ 3º - A instauração da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar interrompe a 
prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em 
que cessar a interrupção.
TÍTULO XI
CAPÍTULO I
Da Apuração da Irregularidade
Art. 207 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público 
municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a 
promover sua apuração, de imediato, assegurando-se ao acusado amplo defesa.
Parágrafo Único - A apuração poderá ser efetuada:
I - através de Sindicância, como condição preliminar à instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar, nos casos em que não existir evidências de presunção de 
transgressão disciplinar ou de autoria; e,
II - por meio de Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, pelo rito:
a) sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de 
advertência, suspensão por até trinta dias ou perda de Função Gratificada ou Cargo em 
Comissão, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou 
manifestadamente comprovada; ou,
b) ordinário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de 
suspensão por mais de trinta dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou 
cassação de disponibilidade, quando a falta for confessada, documentalmente provada 
ou manifestadamente comprovada.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 208 - Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo 
disciplinar, sempre que julgar necessário poderá solicitar o afastamento do servidor do 
exercício do cargo, ou do seu local de trabalho para outra unidade administrativa, pelo 
prazo de até trinta dias consecutivos. 
§ 1º - Os afastamentos poderão ser prorrogados por até noventa dias consecutivos, 
incluídos nestes, o prazo do afastamento inicial, findo o qual cessarão os efeitos, ainda 
que não concluído o processo.
§ 2º - Os afastamentos não constituem pena, não havendo prejuízo na remuneração do 
servidor.
CAPÍTULO III
Da Sindicância
Art. 209 - A instauração da sindicância será determinada pelo Chefe do Poder 
Executivo ou Legislativo, ou pessoa por eles delegada, e consiste na apuração de fato 
e/ou autoria de transgressão disciplinar, podendo constituir-se em peça informativa de 
instrução do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º - A autoridade competente, no ato da designação, indicará o seu Presidente.
§ 2º - A Sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade que a determinou, 
anexando a esta a documentação pertinente e a prova material da infração se houver.
Art. 210 - Promoverá a Sindicância uma comissão composta no mínimo de três 
servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, 
designado pela autoridade que a houver determinado.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Sindicante nomeará o respectivo 
secretário para atuar no procedimento.
Art. 211 - A Sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de três dias úteis, 
contados da publicação do ato que determinou a sua instauração, no órgão de 
imprensa do Município ou no placar da Prefeitura, e deverá ser concluída no prazo de 
trinta dias consecutivos.
Parágrafo Único - Em caso de motivo relevante, poderá a autoridade competente 
prorrogar o prazo de conclusão mencionado, por até igual período.
Art. 212 - A Comissão Sindicante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do 
expediente aos trabalhos da Sindicância.
Art. 213 - A Comissão Sindicante deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento e 
que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como, proceder a todas as 
diligências que julgar conveniente à sua elucidação.
Art. 214 - Procedidas às diligências necessárias, no prazo de três dias úteis, a 
Comissão Sindicante remeterá o procedimento com o relatório à autoridade 
competente, indicando:
I - se o fato apurado é ou não irregular; 
II - se há ou não presunção de autoria; 
III - quais os dispositivos legais violados.
§ 1º - A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a Sindicância no prazo de 
dez dias úteis, a partir da data do recebimento do relatório.
§ 2º - Quando o fato apurado não configurar infração disciplinar ou autoria, a 
Sindicância será arquivada.
Art. 215 - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela existência de ilícito 
penal, a autoridade competente encaminhará cópia ao Ministério Público, independente 
da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 216 - O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar as 
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, 
ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra 
investido.
Art. 217 - É competente para determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar, o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.
Art. 218 - O Processo Administrativo Disciplinar pode ser instaurado pelo rito sumário 
ou ordinário.
Art. 219 - Se pela inércia da chefia imediata ou de autoridade envolvida no trâmite do 
processo, ou ainda, de comissão sindicante ou processante, ocorrer à prescrição das 
penalidades previstas nesta Lei, serão devidamente responsabilizados.
Art. 220 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará 
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
SEÇÃO I
Do Processo Administrativo Disciplinar – Sumário
Art. 221 - O rito sumário será aplicado quando a conduta irregular do servidor for 
passível de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até trinta dias, ou 
destituição de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, e somente quando a falta for 
confessada, documentalmente provada, ou manifestamente comprovada.
Art. 222 - Tendo a chefia imediata conhecimento da ocorrência ou da denúncia, 
formará o processo que comprove a falta cometida pelo servidor, através de juntada de 
documentos e/ou manifestação de testemunhas, e preenchimento de Termo de 
Declaração, garantindo-se a ampla defesa do servidor.
Art. 223 - Concluído o processo por parte da chefia imediata, esta o encaminhará ao 
seu Secretário Municipal, ou equivalente no Poder Legislativo, que por sua vez remetê￾la-á ao Secretário Municipal da Administração ou à pessoa designada no Poder 
Legislativo, para aplicação ou não da penalidade, ou ainda, abertura de Processo 
Administrativo Disciplinar Ordinário.
Art. 224 - A chefia imediata terá o prazo de dez dias, a contar do conhecimento da 
ocorrência, para conclusão e remessa do processo, e o Secretário Municipal da 
Administração ou pessoa designada pelo Poder Legislativo, terá cinco dias para 
decisão.
SEÇÃO II
Do Processo Administrativo Disciplinar – Ordinário
Art. 225 - O rito ordinário precederá sempre a aplicação da penalidade de suspensão 
por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de 
disponibilidade.
Art. 226 - Promoverá o processo uma Comissão designada pela autoridade 
competente, composta por no mínimo três servidores efetivos estáveis, de reconhecida 
experiência administrativa e funcional.
§ 1º - Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro, companheira ou 
parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau.
§ 2º - No ato da designação constará a indicação do membro da Comissão que deverá 
presidi-la.
§ 3º - A Comissão será secretariada por um de seus membros, sendo designado pelo 
Presidente.
§ 4º - A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos 
trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, sendo obrigatória à dispensa do 
servidor pela chefia imediata.
Art. 227 - O Processo Administrativo Disciplinar será desencadeado através da 
emissão de portaria da autoridade competente, anexando a documentação pertinente e 
a prova material da infração, se houver, sendo encaminhado à Comissão Processante.
Art. 228 - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de 
três dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração no 
órgão de imprensa do Município ou no placar da Prefeitura, e deverá estar concluído no 
prazo de até noventa dias consecutivos.
§ 1º - Nos casos de impossibilidade de sua conclusão por motivos relevantes 
comunicados pela Comissão Processante, o prazo poderá ser prorrogado por igual 
período, pela autoridade que instaurou o processo.
§ 2º - A não observância dos prazos acima estabelecidos não acarretará nulidade do 
processo, desde que devidamente justificado.
Art. 229 - De posse do processo, a Comissão Processante analisará a situação e o 
Presidente emitirá portaria enquadrando o servidor no dispositivo infringido 
determinando a citação do indiciado para o interrogatório e demais providências 
cabíveis.
§ 1º - A citação dar-se-á em, no mínimo, dois dias úteis anteriores à sua ouvida. 
§ 2º - No caso de recusa do indiciado em a por o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
Comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas.
Art. 230 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado três vezes no órgão de imprensa do Município ou no placar da Prefeitura, 
com intervalo de um dia útil.
§ 1º - Considerar-se-á revel, o indiciado que regularmente citado, não comparecer e 
nem apresentar defesa prévia no prazo estipulado.
§ 2º - Sendo revel, ser-lhe-á nomeado, de ofício, pelo Presidente da Comissão, um 
curador, que deverá ser servidor efetivo estável, atuando até a conclusão do processo.
Art. 231 - Após o interrogatório, poderá o indiciado apresentar defesa prévia escrita, 
juntar documentos e arrolar até três testemunhas, no prazo comum de até três dias 
úteis, independente do número de indiciados.
§ 1º - Ao curador nomeado será aberto o prazo de sete dias úteis para a apresentação 
da defesa.
§ 2º - No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e 
quando divergirem em suas declarações poderá ser promovida a acareação entre eles.
Art. 232 - A Comissão ouvirá pessoas que tenham conhecimento ou que possam 
prestar esclarecimentos a respeito do fato, e procederá a todas as diligências que 
julgar convenientes à sua elucidação, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos.
Parágrafo Único - Os órgãos municipais deverão atender com a máxima presteza às 
solicitações da Comissão, justificando prontamente a impossibilidade de atendimento 
em caso de força maior.
Art. 233 - Havendo dúvida quanto à sanidade mental do indiciado, a Comissão proporá 
à autoridade competente que ele seja submetido a exame encaminhado através do 
Serviço Médico Pericial.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado 
e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 234 - O Processo Administrativo Disciplinar assegurará o contraditório e a ampla 
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 235 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser 
anexada aos autos.
§ 1º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido 
à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, e na hipótese de depoimentos 
contraditórios, poderá ser promovida acareação entre os depoentes.
Art. 236 - É assegurado ao servidor o direito de ser acompanhado por seu procurador 
jurídico, podendo este requerer o arrolamento de testemunhas, a produção de provas, 
contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Parágrafo Único - Nas audiências o procurador poderá assistir ao interrogatório, bem 
como inquirir as testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 237 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o 
lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 238 - O servidor que for indiciado no curso de um processo, poderá nos três dias 
úteis posteriores a sua indiciação, requerer nova inquirição de testemunhas.
Parágrafo Único - Mediante aditamento à portaria, o Presidente da Comissão fará o 
indiciamento do servidor, mencionando as causas e os dispositivos legais 
transgredidos.
Art. 239 - Ao servidor indiciado é assegurado o direito à elucidação do fato por meio de 
diligências.
§ 1º - As diligências poderão ser requeridas pelo servidor até o término da instrução do 
processo, dando-se o prazo de cinco dias úteis a partir do deferimento do pedido.
§ 2º - A Comissão poderá indeferir, em despacho fundamentado, a diligência solicitada, 
se considerada procrastinadora ou desnecessária à elucidação do fato.
Art. 240 - Concluída a instrução, o indiciado terá sete dias úteis para as alegações 
finais, a partir da data de recebimento da intimação.
§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum de sete dias úteis.
§ 2º - No caso de recusa do indiciado em a por o ciente na cópia do mandado, o prazo 
para suas alegações contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da 
Comissão, ou pessoa delegada, que fez o ultimato.
Art. 241 - Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão, dentro de dez dias úteis, 
remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar à autoridade que houver 
determinado a sua instauração, com relatório conclusivo pela inocência ou 
responsabilidade do servidor.
Parágrafo Único - Reconhecida à responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o 
dispositivo legal transgredido e as providências e/ou penalidades cabíveis, sem que 
isto obrigue ou vincule a autoridade julgadora.
Art. 242 - No prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do processo, a 
autoridade que determinou sua abertura proferirá sua decisão.
Parágrafo Único - A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar ou 
abrandar a penalidade indicada.
Art. 243 - Verificada a existência de vício insanável ou se julgado que os fatos não 
foram apurados devidamente, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou 
parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de 
novo processo.
Art. 244 - O servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar, só poderá ser 
exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do 
processo e, se a conclusão for pela sua condenação, após o cumprimento da 
penalidade aplicada.
Art. 245 - O servidor indiciado em Processo Administrativo Disciplinar que for 
exonerado continuará respondendo ao respectivo Processo e, se concluído pela 
aplicação da penalidade de demissão, a ruptura do vínculo, que a princípio foi de 
exoneração, passará a ser de demissão, com todos os seus efeitos.
Art. 246 - Concluído que o ato infracional é capitulado como crime, o processo será 
remetido ao Ministério Público, mediante traslado.
Art. 247 - As decisões proferidas em Processos Administrativos Disciplinares serão 
publicadas no órgão de imprensa no Município ou no placar da Prefeitura, no prazo de 
dez dias.
SEÇÃO III
Do Recurso a Processo Administrativo Disciplinar
Art. 248 - Da decisão final proferida em Processo Administrativo Disciplinar caberá 
recurso, a pedido ou de ofício, no prazo de quinze dias úteis e improrrogáveis, à contar 
da data da publicação da decisão, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido, ou inadequação da penalidade 
aplicada.
Parágrafo Único - Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado 
para interpor recurso, este poderá ser feito por qualquer pessoa que comprove legítimo 
interesse.
Art. 249 - No processo recursal, o ônus da prova caberá ao recorrente.
Art. 250 - O recurso processar-se-á em apenso ao processo originário, com 
requerimento, devidamente instruído, dirigido ao Chefe do Poder, que decidirá sobre o 
pedido.
§ 1º - O requerimento deverá ser protocolado e, após analisada a admissibilidade do 
recurso pela autoridade que proferiu a decisão, será encaminhado ao Chefe do Poder.
§ 2º - Para admissibilidade do recurso será apreciado o prazo, legitimidade da parte 
recorrente, e a fundamentação das razões excluindo-se destas a simples alegação de 
injustiça.
§ 3º - Presentes os requisitos de admissibilidade, o Chefe do Poder proferirá a decisão 
final, no prazo de quinze dias do seu recebimento.
§ 4º - Da decisão final do recurso não poderá resultar agravamento da penalidade 
imposta.
TÍTULO XII
CAPÍTULO I
Da Previdência
Art. 251 - Ao servidor titular de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias, 
fundações e poder legislativo, é assegurado regime próprio de previdência social de 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente publico, dos 
servidores ativos, inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 252 - O Servidor ocupante de cargo efetivo ativo, inativo e pensionista, é segurado 
obrigatório do regime próprio de previdência social do município, nos termos e normas 
estabelecidas pela lei complementar de regime próprio de previdência social e suas 
alterações. 
CAPÍTULO II
Dos Direitos, Deveres e Benefícios 
Art. 253 - O servidor dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quirinópolis, 
tem os direitos dos benefícios e deveres previdenciários instituídos no regime próprio 
de previdência social do município, conforme as normas estabelecidas na lei 
complementar de regime próprio de previdência social e suas alterações.
TÍTULO XIII
Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 254 - O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.
Art. 255 - O Município assegurará:
I - remuneração condigna aos servidores municipais, respeitando-se a relevância de 
suas atribuições;
II - estímulo às publicações, à pesquisa científica e a produções similares que 
contribuam para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade;
III - condições físicas, materiais e equipamentos adequados ao atendimento dos 
munícipes; e,
IV - capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades municipais. 
Art. 256 - Os prazos previstos nesta Lei e nas suas regulamentações serão contados 
em dias corridos, não se computando o dia inicial, e prorrogando-se o vencimento que 
incidir em sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil subseqüente, exceto os 
especificados de outra forma.
Art. 257 - A fixação dos padrões de vencimento, adicionais e gratificações e dos 
demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes 
de cada carreira;
II - os requisitos para investidura; e,
III - as peculiaridades do cargo.
Art. 258 - O vencimento e vantagem de caráter individual que estiver em descordo com 
a Lei Orgânica do Município e esta Lei Complementar, será corrigido no prazo de cento 
e vinte dias, pela lei da estrutura administrativa, dando o direito de opção para o 
servidor, pelas vantagens concedidas pela legislação da época e o direito adquirido.
Parágrafo Único - Fica assegurado os direitos adquiridos dos servidores aposentados 
e pensionistas pelas leis municipal, estadual e federal da época da concessão do 
benefício.
Art. 259 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e 
outros documentos que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor ativo ou 
inativo.
Art. 260 - Os documentos relativos à vida funcional do servidor, de competência de 
anotação do órgão de controle de pessoal, deverão ser mantidos em arquivos 
conforme estabelecido em regulamento próprio, devendo ser observada a natureza e 
importância dos mesmos.
Art. 261 - Prescrevem em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições 
ou diferenças devidas pelo Poder Público Municipal, salvo o direito dos absolutamente 
incapazes na forma do Código Civil.
§ 1º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
§ 2º - O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou 
da data da ciência expressa pelo interessado no instrumento competente e, em 
havendo os dois, prevalece a data de publicação do ato.
§ 3º - Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a contagem pelo prazo 
restante e, no caso de interrupção, inicia-se novamente a contagem, tudo a partir da 
data de publicação oficial da decisão ou da data da ciência expressa pelo interessado 
no instrumento competente e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação do 
ato.
Art. 262 - Os vencimentos, a remuneração e as vantagens, bem como os proventos de 
aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com as normas 
municipais, Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, serão imediatamente 
adequados aos limites legais.
Art. 263 - O período de serviço prestado a este Município, em que não houve 
recolhimento previdenciário para o regime próprio do Município, nem para o regime 
geral da Previdência Social, fica ao encargo do Município, para fins de aposentadoria e 
pensão.
Art. 264 - O primeiro processo de progressão simples prevista nesta Lei, para os 
servidores do Quadro Geral, será implantado no ano de dois mil e sete com a avaliação 
de desempenho realizada em dois mil e seis e dois mil sete.
§ 1º - Os servidores em estágio probatório passam a ter o período restante por esta 
Lei, a partir do respectivo regulamento.
§ 2º - O servidor que concluir o estágio probatório e se tornar estável até trinta e um de 
dezembro de dois mil e seis, poderá participar deste certame, utilizando a avaliação do 
estágio probatório.
Art. 265 - O primeiro processo de progressão qualificada prevista nesta Lei, para o 
servidor do Quadro Geral, dar-se-á no ano de dois mil e oito, tendo como requisitos a 
habilitação necessária, não ter participado dos acessos nos últimos dois anos.
Art. 266 - Os processos de progressão referidos nos artigos anteriores estão 
condicionados às disposições do artigo 29 e parágrafo único, e artigo 35, §§ 1º e 5º, 
ambos desta lei.
Art. 267 - Fica assegurada aos servidores a percepção de vencimentos, proventos, 
vantagens abaixo elencadas, já concedidas na vigência das leis anteriores e 
regulamentação. 
I - Vencimentos;
II - Adicional por insalubridade e periculosidade;
III - Adicional por tempo de Serviço; 
IV - Auxílio transporte; 
V - Gratificações;
VI - serviços extraordinários;
VII - Proventos.
Art. 268 - As vantagens pecuniárias asseguradas por esta lei, constantes da lista dos 
benefícios garantidos aos contribuintes do regime próprio de previdência social do 
Município de Quirinópolis, serão concedidas e pagas conforme especificado nesta lei e 
na lei complementar do Regime Próprio de Previdência.
Art. 269 - A presente lei complementar aplica-se aos servidores titulares de cargo 
efetivo do município e comissionados, incluídas suas autarquias, fundações e poder 
legislativo, cabendo ao Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, as 
atribuições reservadas nesta lei a eles, respectivamente. 
Art. 270 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar normas necessárias à 
plena execução das disposições da presente.
Art. 271 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario, em especial as leis nºs. 1.779/91, de 17 de maio de 1991; 1.880/93, de 
18 de janeiro de 1993; 1.915/93, de 12 de maio de 1993; 1.924/93, de 07 de junho de 
1993; 1.926/93, de 25 de junho de 1993; 1.944/93, de 15 de setembro de 1993; 
1.958/93, de 25 de outubro de 1.993; 1.950/93, de 13 de outubro de 1.993; 2.005/94, 
de 14 de abril de 1.994; 2.018/94, de 10 de junho de 1.994; 2.031/94, de 09 de 
setembro de 1.994; 2.066/95, de 15 de março de 1.995; 2.100/95, de 19 de outubro de 
1.995; 2.174/97, de 27 de fevereiro de 1.997; 2.186/97, de 26 de maio de 1.997; 
2.336/00, de 28 de junho de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês 
de novembro de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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