norma nº 11/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Altera o Anexo XVI, da Lei Complementar nº 005 – Código 
Tributário do Município de Quirinópolis e contém outras 
providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo XVI, da Lei Complementar nº 
005 – Código Tributário do Município de Quirinópolis, de 28 de setembro de 2005, 
que passa a vigorar com os seguintes valores: 
ANEXO XVI
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA 
Art. 241
1- DOCUMENTO SOBRE O VALOR DA 
U.V.F.Q
Visto: abertura/registro de firma, responsabilidade técnica, 
alterações contratuais
1,00
Análise de planta baixa 1,00
Visto em registro de produtos 1,00
Certidão de baixa 0,20
2 - CADASTRO ESPECIAL
GRUPO ESTABELECIMENTO SOBRE O VALOR DA 
U.V.F.Q.
I
Hospital /Casa de Saúde 
Clínica Médica com regime de Internação 2,5
II
Clínica Radiológica
Clínica: Médica/Odontológica/ Veterinária e 
Congêneres sem regime de Internação.
Embalsamento
Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas
Fisioterapia/Clínica de Massagens
Posto de Coleta de Exames/Transfusão
2,0
III
Ótica /Laboratório Ótico 
Drogaria/Farmácia de Manipulação 
RX Odontológico/Médico/Ultra-Som
Dedetizadora 1,20
Comércio de Produtos Agropecuários/Veterinários 
Comércio Varejista; Produtos de Limpeza
IV
Consultórios 
Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudióloga/
Veterinária
Acumpultura, Tatuagem 
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentária 
Dispensário de Medicamentos
 1,0
3- CADASTRO NORMAL
GRUPO ESTABELECIMENTO SOBRE O VALOR DA 
U.V.F.Q.
I 
Grande 
Porte 
Cerealista, Supermercado 
Indústria de Alimentos/Importação e Exportação
Indústria de Artefatos: Cimentos, couros e madeira 
Hotel/Motel
Torrefação e Moagem de Café 
Depósito Fechado de Alimentos
2,5
II
Médio 
porte
Supermercado , Restaurante.
Posto de Combustível, 
Transportadora
Matadouro, indústria de sub-produtos
2,0
III
Médio
Porte
Dormitórios
Panificadora/Confeitaria/Sorveteria,Pizzaria
Madeireira/Marmoraria
Mercearia/Armazém Varejista e congênere
1,6
IV
médio
porte
Agência Bancária, Escritórios.
Oficina Mecânica/Auto Elétrica ,Torneadora e 
congêneres 
Funilaria e pintura 
Escola, Funerária
Distribuidor de Bebidas
Boutique, Confecções, Clube, Boate, Academias, 
Circo 
Veículo para Transporte de Alimentos
1,2
V
Pequeno 
Porte 
Bar/Pastelaria/Café e Similares, Sala de jogos
Pit-dog/Trailer/Lanchonete/Cantina e congênere 
Açougue, Sorveteria/Distribuidor de Bebidas 
Mercearia/Armazém Varejista 
Indústria de Alimentos, Panificadora e congênere 
Salão de Beleza, perfumarias e congêneres 
Borracharia/Ferro Velho, Lavador de Carro
Marcenaria/Serralheria, Ind. Artefatos de madeira 
Cimentos e couros.
1,0
Barbearia/Salão de Beleza 
VI
Pequeno
porte
Frutaria /Quiosque, Bar e congêneres 
Banca de Alimentos em feiras-livres 
Vendedores ambulantes 
0,5
Parágrafo Único – O presente Anexo, fica fazendo parte 
integrante da Lei Complementar nº 005 – Código Tributário do Município de 
Quirinópolis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração