norma nº 12/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/05 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Seção III e os artigos 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 
283, 284, 285, 286 e 287, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
Da Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - COSIP
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 276 - Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do 
custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública - COSIP.
Parágrafo Único - O serviço previsto no "caput" deste artigo 
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a 
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, 
além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 277 - Caberá à Secretaria de Finanças do Município de 
Quirinópolis proceder ao lançamento e a fiscalização do pagamento da 
Contribuição.
Art. 278 - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de 
energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 279 - O valor da Contribuição será incluído no montante total 
da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e 
obedecerá à classificação abaixo:
I - 9% (nove por cento) da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis 
– UVFQ, para os consumidores residenciais;
II - 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Valor Fiscal de 
Quirinópolis – UVFQ, para os consumidores comerciais.
III - 40% (quarenta por cento) da Unidade de Valor Fiscal de 
Quirinópolis – UVFQ, para os consumidores Industriais.
Art. 280 - Ficam isentos da Contribuição os contribuintes 
vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa 
renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Subseção III
Do Lançamento
 Art. 281 - O lançamento da Contribuição da para Custeio da 
Iluminação Pública, é mensal e será feito um para cada imóvel, ficando a 
concessionária de energia elétrica responsável pela cobrança e recolhimento da 
Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro 
Municipal, especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e 
criminalmente pelo não-cumprimento do aqui disposto. 
 § 1º - A eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica 
condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura 
Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as 
determinações da ANEEL. 
 § 2º - O convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será 
celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e 
operacionalização da cobrança a que se refere o "caput". 
Art. 282 - A concessionária deverá manter cadastro atualizado 
dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, 
fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade municipal competente 
pela administração da Contribuição.
Subseção IV
Do Pagamento
Art. 283 - A contribuição para o imóvel não edificado, será paga 
anualmente, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, nos termos dos percentuais constantes do artigo 279.
§ 1º - Na hipótese do “caput” deste artigo, a Contribuição terá as 
mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano.
§ 2º - A multa nos demais casos, por atraso no pagamento, será 
de 2% (dois por cento), ao mês.
Art. 284 - O montante arrecadado pela Contribuição será 
destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço 
de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 276 desta lei, 
conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias. 
Subseção V
Das Disposições Especiais
Art. 285 - As despesas decorrentes da implantação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 286 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 
(noventa) dias. 
Art. 287 - Poderá o município a bem da Administração Publica 
publicar, quadrimestralmente, balancete financeiro contendo a receita e despesa 
com a iluminação pública.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 28 dias do mês de dezembro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração