norma nº 13/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Altera o Código Tributário para eficientizar o procedimento 
administrativo fiscal atinente ao ISS, institui a substituição 
tributária, autoriza a assinatura de Termo de Cooperação e 
Parceria com organização da sociedade civil de interesse público 
(OSCIP) e dá outras providências”.
GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Quirinópolis, 
valendo-se das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz 
saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1° - As impugnações ou reclamações administrativas contra 
os Autos de Infração e/ou de Notificações de Lançamento Fiscal que vierem a 
ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o arrendamento mercantil somente 
serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:
a) forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da 
ciência da autuação;
b) não versarem matéria constitucional e/ou sumulada pelo
Tribunais Superiores.
Art. 2º - Das decisões de primeira instância administrativa 
contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário em 
10 (dez) dias ao órgão recursal, que decidirá a quizília em caráter definitivo.
Parágrafo Primeiro - Os recursos voluntários interpostos para 
reexame da decisão administrativa de primeira instância somente serão 
remetidos à segunda se tiver havido prévio depósito do crédito tributário em
litígio.
Parágrafo Segundo - Cientificado o impugnante da 
improcedência de sua impugnação ou reclamação por descumprimento das 
condições referidas no artigo precedente, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para 
efetuar o pagamento ou requerer moratória, e se nenhuma dessas hipóteses 
ocorrer será o crédito tributário inscrito como dívida ativa.
Parágrafo Terceiro - Da ciência da decisão havida em sede de 
recurso voluntário terá o sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o 
pagamento ou requerer moratória, findo o qual o crédito tributário será inscrito
como dívida ativa.
Art. 3º - Quando da inscrição em divida ativa, os créditos 
tributários oriundos de autuação do ISS, cujos devedores hajam sonegado 
mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente (sem alvará e 
sem inscrição no órgão fazendário), serão acrescidos da multa administrativa de 
duas vezes o montante apurado, acrescentamento este destinado a cobrir os 
gastos da execução fiscal e também a inibir artimanhas procedimentais para 
postergar seu pagamento.
Art. 4º - No intuito da agilidade e eficiência das atividades 
fazendárias e utilizando critérios de oportunidade e conveniência, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a nomear Fiscais “ad hoc” para atuação nos trabalhos de 
levantamento e constituição de créditos tributários de ISS, pelo período máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias, escolhendo para o mister servidores efetivos que 
possuam instrução de nível superior.
Art. 5º - Na forma do estabelecido na Lei Federal nº 9.790, de 23 
de março de 1999, fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar, a seu talante e 
observados critérios de oportunidade e conveniência, termo de cooperação e 
parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que 
possua sua certificação de qualificação fornecido pelo Ministério da Justiça, para 
assessoria à Fazenda Pública e à Procuradoria, ao fito do implemento de 
técnicas e procedimentos destinados á modernização dos meios empregados na 
arrecadação do ISS e, ainda, para a qualificação do corpo funcional envolvido no 
mister.
Parágrafo Único - Alternativamente, das tarefas aludidas na 
cabeça deste artigo poderão, parcial ou totalmente, ser incumbidos escritórios 
jurídicos terceirizados cujos integrantes ou parceiros comprovem experiência de 
pelo menos cinco anos na área e efetivo sucesso em seu desempenho.
Art. 6º - Com respaldo no inciso IX do artigo 37, da Constituição 
Federal, também fica autorizado o Prefeito Municipal a fornecer, em caráter 
excepcional, instrumentos de mandato a advogados terceirizados, com notória 
especialização na matéria concernente ao ISS, para a representação do ente 
municipal em ações de especial complexidade e/ou natureza singular, sempre 
que a alguma demanda envolver tese jurídica de considerável relevância para os 
cofres públicos e a Procuradoria não se manifestar desfavorável á iniciativa.
Art. 7º - Para prevenir a ocorrência de fraudes e prejuízos contra 
os cofres públicos, a venda de bens móveis para instituição financeira do ramo 
do arrendamento mercantil, com menção da nota fiscal do nome de pessoa física 
ou jurídica com a qualidade de arrendatária, no território municipal, caracterizará 
a ocorrência de operação tributada pelo ISS e por essa razão a empresa 
vendedora, na condição de substituta tributária, deverá reter 5% (cinco por cento) 
do valor da transação acrescido de 30% (base de cálculo arbitrada de 130%), e 
recolhê-los à Fazenda Pública, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da saída do 
bem.
Parágrafo Único – O descumprimento dessa obrigação 
enquadrará a substituta tributária como responsável solidária no crédito tributário 
e lhe será aplicada a multa administrativa de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor do ISS gerado e não recolhido.
 
Art. 8º - Para permitir a verificação imediata da ocorrência de 
operações de arrendamento mercantil sem o recolhimento do ISS, as repartições 
de registro de veículos automotores aqui sediadas deverão remeter, até o dia 15 
de cada mês, à Fazenda Pública, a relação de todos os emplacamentos ocorridos 
no período anterior, anexando cópias dos documentos que respaldaram cada uma 
das anotações.
Parágrafo Único - O descumprimento dessa obrigação acessória 
resultará na multa formal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada informação que 
deixar de ser prestada, e a possibilidade da requisição dos respectivos registros 
para exame pela fiscalização Municipal, com amparo no artigo 195, do Código 
Tributário Nacional.
Art. 9º - Do mesmo modo, os Ofícios Extrajudiciais de Registros 
de Títulos e documentos aqui sediados deverão remeter, até o dia 15 de cada 
mês, à Fazenda Pública, a relação de todos os registros de contratos de 
arrendamento mercantil que realizarem, indicando os bens objetos das operações 
e os nomes dos respectivos contratantes.
Parágrafo Único - O descumprimento dessa obrigação acessória 
resultará na multa formal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada informação que 
deixar de ser prestada, e a possibilidade da requisição e retenção dos respectivos 
livros para exame pela Fiscalização Municipal, com amparo no artigo 195, do 
Código Tributário Nacional.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário e mantidas as 
demais regras para o procedimento administrativo fiscal para os outros tributos 
municipais, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de março de 2007.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração