norma nº 14/2007

LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
“Cria Programa de Aceleração e Desenvolvimento de Quirinópolis –
PADEQ e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no 
âmbito deste município o PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DE QUIRINÓPOLIS - PADEQ, e adotar medidas que visem a nível municipal, o 
incremento, implantação de empresas e divulgação de seu potencial, entendidas como 
importantes na propulsão e alavancagem do progresso sócio-econômico, de infra￾estrutura, bem assim de geração de empregos, segundo os interesses do município.
Parágrafo único – Entre as medidas previstas no caput incluem-se a 
concessão de incentivos fiscais, formulação, desenvolvimento e avaliação de políticas 
públicas de preparação e envolvimento da comunidade na formação e qualificação e 
requalificação de mão-de-obra, direcionada às atividades desenvolvidas pelas 
indústrias, aqui instaladas.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos limites 
permissíveis e legais, para o cumprimento do artigo anterior, autorizado a proceder a 
isenção ou desconto no pagamento de Impostos e Taxas municipais, por um período de 
até 05 (cinco) anos às empresas instaladas ou que vierem instalar no Distrito 
Agroindustrial de Quirinópolis – DAQUI, viabilizando assim, a criação de novos 
empregos e geração de renda.
Parágrafo Único - A isenção de impostos de que trata este artigo, são 
aqueles que viabilizam exclusivamente a instalação e a fomentação de empresas 
instaladas ou que vierem a se instalar no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis –
DAQUI, especialmente os abaixo alinhados:
I – Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbano – IPTU, artigos 18 a 
70.
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, artigos 71 a 
164.
III – Taxas de Serviços Urbanos – TSU, artigo 186.
IV – Taxas de Expediente e Serviços Diversos, artigo 186. 
V – Taxas de Licença – TL, artigos 188 a 208.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN, devido ao município de até 30% (trinta por cento), desde que não ultrapasse 
o limite mínimo de 2% (dois por cento), exclusivamente à prestação dos seguintes 
serviços, todos previstos no art. 72, da Lei Complementar nº 005/05:
I – Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, 
Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e congêneres, 
tais como:
a – Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, 
Urbanismo, paisagismo e congêneres.
b – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
c – Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
II – Serviços de Transporte de Natureza Municipal.
III – Serviços de intermediação e congêneres, tais como: 
a – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Parágrafo Único – O desconto autorizado neste artigo, se destina 
exclusivamente as empresas com sede neste município e que recolhem o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na Fazenda Pública deste Município.
Art. 4º - Como suporte de apoio às empresas, fica o município de 
Quirinópolis, autorizado a promover a sua divulgação, pelos meios próprios e 
disponíveis.
Art. 5º - Para incremento das disposições contidas na presente lei, fica o 
município, com o encargo de formular, desenvolver e avaliar políticas públicas de 
preparação e envolvimento da comunidade na formação e qualificação e requalificação 
de mão-de-obra, direcionada às atividades desenvolvidas pelas indústrias, aqui 
instaladas.
Art. 6º - Para enquadramento nas disposições contidas na presente Lei, 
as empresas interessadas aos benefícios, deverão apresentar as suas propostas 
relativas a:
I – implantação de projeto novo;
II – expansão de projeto existente;
III – implantação de projeto relativo a diversificação de atividade;
IV – modernização tecnológica;
V – gestão ambiental;
VI – aumento de competitividade;
VII – revitalização de unidade paralisada;
VIII – projetos considerados de interesse do desenvolvimento municipal, 
relativamente ao Turismo;
IX – projeto de implementação de empresas de formação, qualificação, 
requalificação e treinamento de mão-de-obra especializada;
Art. 7º - Ao empreendimento já existente, é permitido o seu 
enquadramento nos benefícios da presente Lei, no que corresponder ao acréscimo de 
sua demanda e receita, a expansão com aumento da capacidade instalada, aumento do 
número de empregos direitos, devendo manter o recolhimento dos tributos municipais, 
por base, a média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores, ou 
fração proporcional, se o tempo de funcionamento do estabelecimento não alcançar o 
tempo aqui estabelecido.
Art. 8º - A análise, enquadramento, o benefício concedido e o 
acompanhamento do empreendimento incentivado, dar-se-á a cargo do Conselho 
Municipal do Programa de Aceleração e Desenvolvimento de Quirinópolis –
COMPADEQ, que será criado e instalado no âmbito deste município. 
Art. 9º - Todos os benefícios instituídos por força da presente lei poderão 
a qualquer tempo, serem cancelados ou prorrogados, pelo Chefe do Poder Executivo, 
por ato exclusivamente de sua competência, constantes do inciso VI, do artigo 85, da 
Lei Municipal nº 1.717, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica de Quirinópolis.
Art. 10 - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.655, de 17 de 
abril de 2007.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subseqüente a sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de setembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração