norma nº 15/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 15 DE MAIO DE 2008.
“Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, instrumento 
básico do Processo de Planejamento e de Política Urbana do 
Município de Quirinópolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS, DA ABRANGÊNCIA, DOS OBJETIVOS, DAS 
DEFINIÇÕES E DO CONTEÚDO DO PLANO DIRETOR.
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 1º. O Município de Quirinópolis, no processo de planejamento urbano, tem 
como princípios da Política Urbana:
I – a sustentabilidade ambiental da totalidade do seu território;
II – a função social da cidade;
III – a função social da propriedade urbana;
IV – a preservação e a recuperação dos recursos naturais;
V – a segurança e bem-estar dos cidadãos;
VI – a gestão democrática e participativa.
§ 1º. O direito a sustentabilidade ambiental na totalidade do território é 
garantido pelo desenvolvimento municipal socialmente justo, ambientalmente equilibrado e 
economicamente viável, visando a qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, 
prevalecendo a inclusão social e a redução das desigualdades.
§ 2º. Para que a cidade possa cumprir sua função social, ela deve ser ocupada 
de maneira adequada, seguir o que está estabelecido no macrozoneamento e no zoneamento 
urbano, conteúdos integrantes desta Lei e, ainda, garantir a oferta de infra-estrutura, de serviços e 
equipamentos públicos e comunitários e a provisão do saneamento ambiental.
§ 3º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando garante:
I – o respeito à vida social e ao direito de vizinhança;
II – a segurança do patrimônio público e privado;
III – a preservação, proteção e recuperação do ambiente natural e construído.
§ 4º. O Plano Diretor Participativo Sustentável de Quirinópolis incorpora o 
enfoque do Desenvolvimento Sustentável, da Proteção e Conservação Ambiental, da Inclusão 
Social e a Moradia Digna, da Mobilidade e Acessibilidade para integração do território 
municipal, do Saneamento Ambiental e da existência de Infra-Estrutura Urbana e Rural como 
sustentáculo para o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
§ 5º. Todas as disposições deste Plano Diretor visam, além de seus objetivos 
específicos, a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente do 
Município de Quirinópolis, nos termos Constitucionais.
CAPÍTULO II
 Da Abrangência
Art. 2º. Tem o presente Plano Diretor a abrangência estabelecida no artigo 185 
da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 3º. O Plano Diretor Participativo Sustentável será composto por ele 
próprio, com base na Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, pelos planos setoriais, 
projetos, programas e estudos. 
Parágrafo Único. Serão desenvolvidos os seguintes Planos Setoriais:
I – Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
II – Plano Municipal de Proteção e Conservação Ambiental;
III – Plano Municipal para Habitação de Interesse Social;
IV – Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade;
V – Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
VI – Plano Municipal de Infra-estrutura Urbana e Rural.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos
Art. 4º. O processo de planejamento urbano, de acordo com o art. 185 da Lei 
Orgânica Municipal e em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º
10.257, de 10 de julho de 2001, tem os seguintes objetivos:
I – garantir a participação da sociedade nos processos de planejamento e de 
gestão urbana e territorial, diretamente ou por meio de suas entidades representativas, no estudo, 
encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam 
pertinentes;
II – instituir mecanismos de controle social para o acompanhamento da 
execução da política urbana e simultaneamente a criação de oportunidade de trabalho e progresso 
econômico e social a trabalhadores do Município de Quirinópolis;
III – a atuação coordenada dos segmentos da produção, transporte e 
comercialização, bem como o incentivo ao cooperativismo e associativismo;
IV – integrar as políticas públicas setoriais com base na compreensão das 
dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas 
do Município e sua inserção na região;
V – a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as 
orientações para a localização e o funcionamento das atividades econômicas e demais usos, e de 
acordo com as orientações para a ocupação do solo urbano sustentada, compatível com a 
preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo, água e ar;
VI – promover o saneamento ambiental, por meio da universalidade do acesso à 
água potável, aos serviços de esgotamento sanitário, à coleta e disposição de resíduos sólidos e ao 
manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas ambientais, de recursos 
hídricos e de saúde;
VII – promover a gestão social da valorização da terra urbana, através da 
distribuição justa dos ônus e bônus da urbanização, de acordo com as diretrizes do Estatuto da 
Cidade, prevenindo e corrigindo as distorções da valorização da propriedade;
VIII – assegurar a compatibilidade entre a programação orçamentária, expressa 
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e as diretrizes
constantes do Plano Diretor;
IX – divulgar as informações de interesse da comunidade no acompanhamento 
e fiscalização da execução da política urbana;
X – estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos e entidades 
da Administração Municipal, a fim de facilitar os processos de decisão e coordenação das 
atividades governamentais;
XI – promover a cooperação entre as administrações municipal, estadual e 
federal no que se refere às questões urbanas, bem como a política de integração com outros 
municípios, visando trabalho regionalizado;
XII – a preservação, conservação, proteção e recuperação do meio ambiente 
urbano e rural, com ênfase para a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos e 
ambientais;
XIII – a recomposição de matas ciliares com espécies nativas, de acordo com 
um plano de manejo florestal auto-sustentado, o reflorestamento diversificado com essências 
nativas e a recuperação de várzeas e solos degradados;
XIV – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, 
urbanístico, ambiental, cultural e turístico;
XV – a observância de padrões urbanísticos de segurança e qualidade de vida;
XVI – a busca do acesso à propriedade e à moradia, bem como a urbanização, a 
regularização fundiária e a titulação das áreas onde esteja situada a população de baixa renda;
XVII – o adequado acesso aos logradouros públicos e aos edifícios de usos 
público e privado, às pessoas com deficiência e às de mobilidade reduzida;
XVIII – a adoção de diretrizes gerais de desenvolvimento sócio-econômico, 
fixadas na presente Lei Complementar.
Art. 5º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, 
assim como os planos, programas e projetos setoriais deverão estar compatibilizados com as 
diretrizes do Plano Diretor e em conformidade com o disposto no art. 185, §§ 4º e 5º, da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 6°. A atuação do Governo Municipal, no que se refere ao desenvolvimento 
municipal, será norteada pelas diretrizes previstas nesta Lei Complementar e objetivará a 
articulação do Poder Executivo com:
I – os representantes do Poder Legislativo Municipal;
II – a comunidade de Quirinópolis em suas várias formas de organização 
representativa;
III – os conselhos municipais previstos na Lei Orgânica Municipal e os a serem 
instituídos em razão desta Lei Complementar;
IV – os Municípios limítrofes e os que compõem a Região de Planejamento do 
Sudoeste Goiano;
V – o Governo do Estado de Goiás;
VI – o Governo Federal. 
Art. 7°. Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – promover ações no sentido de adequar a estrutura administrativa da 
Prefeitura à consecução das diretrizes preconizadas nesta Lei Complementar;
II – cumprir e fazer cumprir, através do exercício do poder de polícia, as 
diretrizes referentes ao ordenamento do solo e à proteção ao meio ambiente nas áreas urbana e 
rural do Município;
III – cumprir e fazer cumprir às disposições contidas nos arts. 182 e 225 da 
Constituição da República e nas normas federais, estaduais e municipais referentes à política 
urbana e ao meio ambiente;
IV – promover as ações necessárias ao aumento da arrecadação dos tributos 
municipais, objetivando investimentos necessários no atendimento aos serviços essenciais;
V – articular-se com os governos do Estado de Goiás e da União, no sentido de 
atrair investimentos dessas instâncias que contribuam para o desenvolvimento do Município, em 
conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 8°. As questões municipais relacionadas às zonas rural e urbana deverão 
ser solucionadas adotando-se as diretrizes gerais prioritárias constantes desta Lei Complementar.
Seção I
Da Zona Rural
Art. 9°. São diretrizes prioritárias para a solução das questões referentes à zona 
rural, sem prejuízo das demais diretrizes estabelecidas nesta Lei:
I – iniciar e manter um processo de discussão com órgãos interessados e 
comunidades rurais para a delimitação das micro-regiões de que trata a Lei Orgânica Municipal 
em seu art. 259, inciso IV;
II – implementar as medidas necessárias para realizar estudos e pesquisas que 
possibilitem a delimitação referida no inciso I, deste artigo;
III – implementar o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural e Industrial, 
conforme dispostos nos arts. 257 e 258 de Lei Orgânica Municipal;
IV – a participação dos trabalhadores e produtores rurais, em especial através 
de entidades representativas, em todas as fases de elaboração e execução da política agrícola de 
uso e ocupação do solo;
V – o controle do uso de agrotóxicos e o uso de tecnologias adequadas ao 
manejo do solo e o controle biológico de pragas;
VI – a adoção de programas que compatibilizem eletrificação rural, irrigação, 
pesquisa e diferentes tecnologias, zoneamento agrícola, manejo racional do solo, práticas 
conservacionistas e acesso do homem ao campo.
Seção II
Da Zona Urbana
Art. 10. São diretrizes prioritárias para a solução das questões referentes à zona 
urbana, sem prejuízo das demais diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar:
I – complementar a infra-estrutura urbana em bairros periféricos, conforme art. 
252 da Lei Orgânica Municipal;
II – implantar o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, em 
atendimento ao disposto no art. 255 da Lei Orgânica Municipal;
III – estabelecer a área de expansão urbana com base na sustentabilidade 
ambiental;
IV – definir o crescimento futuro da malha urbana de forma descontínua, 
visando à preservação de áreas de grande potencial ambiental;
V – estabelecer o macrosistema viário na área do perímetro urbano e delimitar 
as vias estruturais na malha urbana existente.
CAPÍTULO IV
Das Definições
Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam assim definidas as 
seguintes expressões e vocábulos:
I – zonas: são porções do território do Município delimitadas por lei e 
caracterizadas em função do uso e ocupação de seu solo;
II – área construída ou edificada: é a soma das áreas de todos os pavimentos de 
uma edificação;
III – pavimento ou andar: é a parte recoberta de uma construção por onde se 
anda;
IV – pavimento tipo: são os pavimentos situados acima do térreo;
V – coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área edificada e a área do 
lote ou gleba;
VI – taxa de ocupação: é a relação entre a área da projeção horizontal da 
edificação ou edificações e a área do lote ou gleba;
VII – conjuntos habitacionais ou habitações de interesse social: são aqueles 
destinados à população que vive em condições de habitabilidade precária ou aufere renda inferior 
a dois salários mínimos legais, e aqueles de interesse social especial;
VIII – zona de proteção: são porções do território definidas em função do 
interesse público e social de preservação, conservação e recuperação do patrimônio histórico, 
paisagístico, cultural e ambiental;
IX – zona ou faixa non aedificand: são zonas onde são proibidas edificações, 
de acordo com as legislações federal, estadual e municipal;
X – lagoas secas: são lagoas que permanecem sem água no período de estiagem
CAPÍTULO V
Do Conteúdo
Art. 12. O Plano Diretor de Quirinópolis abrange a totalidade do território do 
Município e compõe-se de:
I – relatório técnico de caracterização, diagnóstico e propostas;
II – documentos gráficos, tabelas e representações espaciais, contendo a 
representação do modelo espacial adotado, definindo:
a) Modelo espacial – Política de Desenvolvimento Urbano;
b) Macrozoneamento com base nas Bacias Hidrográficas;
c) Macro Rede Viária Básica;
d) Rede Hídrica Estrutural – Unidade de Conservação e Áreas Verdes;
f) Planos Estratégicos de Gestão e programas relacionados;
Parágrafo Único. O relatório, as plantas e os quadros constantes do Plano 
Diretor são considerados elementos elucidativos e integrantes da presente lei.
TÍTULO II - DAS PROPOSTAS GERAIS
CAPÍTULO I
Do Desenvolvimento Sustentável
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, juntamente com a participação da 
sociedade, deverá elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, detalhando os 
atos, ações e medidas necessárias ao alcance dos objetivos, segundo as diretrizes dispostas neste 
Capitulo, nos arts. 236 a 247 da Lei Orgânica Municipal e Legislação pertinente.
Art. 14. São diretrizes para o desenvolvimento sustentável:
I – valorizar o potencial ambiental e econômico do Município e suas 
características presentes no território;
II – garantir espaços para a realização de atividades produtivas;
III – qualificar espaços urbanos para implantação de atividades de comércio e 
serviços regionalizados;
IV – apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas 
oportunidades de trabalho e renda, sobretudo para a população excluída do mercado formal;
V – promover parcerias entre os setores públicos e privados gerando dinamismo 
econômico em áreas estratégicas do território;
VI – promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra, com 
uso adequado de recursos provenientes do orçamento municipal, dos Fundos Federais e 
convênios com órgãos estaduais e federais e de parcerias público-privadas;
VII – estimular o associativismo e o cooperativismo.
Seção I
Do Desenvolvimento Ambiental
Art. 15. São aspectos para as políticas e ações para a promoção do 
desenvolvimento ambiental:
I – a valorização do patrimônio natural
II – a promoção da gestão ambiental na totalidade do território municipal;
III – a promoção da educação ambiental;
IV – o incentivo aos que colaborarem com a preservação ambiental.
Art. 16. Constituem-se como diretrizes para a promoção do desenvolvimento 
ambiental do Município de Quirinópolis:
I – a conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do 
patrimônio natural, e definição do uso e ocupação de forma disciplinada, com vistas à 
preservação do meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos;
II – a articulação e integração das ações de gestão e proteção ambiental de áreas 
verdes, de reservas hídricas, do saneamento básico, das condições geológicas, do tratamento dos 
resíduos sólidos e o monitoramento da poluição;
III – o desenvolvimento de programas de educação ambiental articulados com a 
população, visando à formação de consciência crítica frente às questões ambientais locais e 
globais;
IV – a implementação de programas que coíbam o uso indevido de recursos 
hídricos provenientes do lençol freático e das nascentes afloradas de forma a preservar estes 
recursos naturais;
Seção II 
Do Desenvolvimento Social
Art. 17. Serão observados prioritariamente, nas políticas e ações para a 
promoção do desenvolvimento social, os aspectos intrínsecos relacionados:
I – a habitação;
II – a saúde;
III – a assistência social;
IV – a inclusão social;
V – a cultura;
VI – o esporte, o lazer e a recreação.
Seção III
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 18. São diretrizes para as políticas e ações econômicas a serem 
estabelecidas para o setor primário:
I – fomentar o setor responsável na Prefeitura Municipal para exercer as 
funções de articulação com as varias representações da atividade agrícola e pecuária municipal, 
de modo a formular e programar uma política municipal de desenvolvimento agropecuário;
II – incentivar o pequeno produtor rural, através de um programa de 
distribuição de sementes e de orientação técnica;
III – programar uma política de abastecimento alimentar visando à produção de 
hortifrutigranjeiros, direcionado, sobre tudo, ao pequeno produtor rural;
IV – desenvolver estudos que permitam identificar áreas para o cultivo de 
gêneros agrícola e pecuária, viabilizando a participação de pequenos produtores rurais;
V – promover programas de desenvolvimento da pecuária leiteira no 
Município. 
Art. 19. São diretrizes para a política e ações econômicas a serem estabelecidas 
para o setor secundário:
I – estimular a implantação de indústrias no Município, preferencialmente as 
transformadoras dos produtos agrícolas, pecuária e utilizadoras de mão-de-obra intensiva;
II – promover estudos a fim de reservar área para o uso industrial, bem como de 
adequar e regularizar a já existente;
III – programar a fiscalização e o apoio jurídico para evitar a evasão de receitas 
tributárias;
IV – promover a defesa do consumidor, de acordo com o art. 242 da Lei 
Orgânica Municipal e com o disposto com a legislação federal e estadual.
Art. 20. São diretrizes para as políticas e ações econômicas, a serem 
estabelecidos para o setor terciário, os programas de urbanização e melhorias nas áreas 
comerciais, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação de Solo.
CAPÍTULO II
Da Proteção e Conservação Ambiental
Art. 21. São diretrizes gerais para a valorização dos ambientes naturais, 
culturais e de lazer:
I – garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a todas as pessoas;
II – incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais;
III – promover a produção, organização e a democratização das informações 
relativas ao meio ambiente natural e construído;
IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, 
favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
V – elaborar o Zoneamento Ambiental do Município;
VI – controlar as atividades produtivas e o emprego de materiais e 
equipamentos que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;
VII – estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à 
legislação específica e às inovações tecnológicas;
VIII – impedir a ocupação antrópica nas áreas de risco potencial, assegurando￾se destinação adequada às mesmas;
IX – proteger as áreas de mananciais, limitando e racionalizando sua ocupação 
antrópica;
X – garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico do 
Município;
XI – estimular a participação dos proprietários de áreas degradadas ou 
potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas. 
XII – integrar as políticas ambientais regional, estadual e federal e demais ações 
do governo;
XIII – utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis, tendo em vista a 
manutenção do equilíbrio e a harmonia do meio ambiente e o legado desse patrimônio às 
gerações futuras;
XIV – proteger os ecossistemas, através da preservação e manutenção de áreas 
representativas;
XV – conciliar a conservação ambiental com as demandas do desenvolvimento 
social e econômico da comunidade. 
XVI – proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção 
da qualidade de vida no Município de Quirinópolis;
XVII – compartilhar a expansão e renovação dos ambientes urbanos com a 
proteção ambiental;
XVIII – definir e disciplinar, por meio de legislação específica, as obras e 
atividades causadoras de impacto urbanístico, para as quais deverão ser apresentados estudos de 
impacto urbanístico e ambiental.
XIX – proteger as áreas de fragilidade ambiental e imprópria à ocupação;
XX – recuperar as áreas degradadas localizadas no perímetro urbano;
XXI – incentivar a conservação, proteção e manutenção das Áreas de 
Preservação Permanente e das Unidades de Conservação;
XXII – garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos urbanos e em 
parcelamentos rurais;
XXIII – selecionar e adquirir áreas para a construção de parques públicos;
XXIV – implementar a política ambiental municipal, através da aplicação da 
regulamentação específica municipal definida neste Plano Diretor, observada a legislação 
estadual e federal pertinentes;
XXV – colaborar com órgãos federais e estaduais na fiscalização e proteção dos 
recursos ambientais;
XXVI – implementar ações de parcerias para a instalação, no Município, de 
escritórios, delegacias ou representações de controle ambiental, junto aos órgãos dos demais 
níveis de governo, para um desempenho autônomo das atividades afins;
XXVII – exigir o EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de 
Impacto Ambiental dos empreendimentos a serem instaladas no Município, nos termos da 
legislação federal, estadual e municipal;
XXVIII – exigir o cumprimento das medidas mitigadoras, compensatórias, 
otimizadoras e programas de monitoramento aprovados nos EIA/RIMA das indústrias já 
instaladas e das que vierem a instalar-se no Município;
XXIX – promover a celebração de convênio com o órgão estadual competente, 
em caráter de cooperação técnica, para apreciação da Avaliação de Impacto Ambiental solicitada 
pela Prefeitura aos empreendimentos a serem instalados no Município, bem como para a 
capacitação de técnicos locais na matéria;
XXX – promover a proteção e o reflorestamento de todas as nascentes e 
margens dos rios no Município, notadamente no manancial do Ribeirão das Pedras que serve ao 
abastecimento do núcleo urbano;
XXXI – promover a criação do horto municipal;
XXXII – promover as ações necessárias para impedir o lançamento, “in 
natura”, dos efluentes sanitário e industrial nos corpos d’água;
XXXIII – manter convênios com entidades governamentais e não￾governamentais para o controle, o uso e a disposição adequada de embalagens de resíduos de 
agrotóxicos no meio rural ou de qualquer elemento que cause danos ao meio ambiente;
XXXIV – desenvolver plano de urbanização de ruas e praças no núcleo urbano, 
com a participação da população, a fim de promover conforto e qualidade ambiental;
XXXV – promover a eliminação de atividades localizadas dentro do perímetro 
urbano que ameacem a saúde da população, como pocilgas e similares;
XXXVI – regulamentar e exigir a adequação das instalações industriais 
existentes às margens de todos os cursos d’água na área urbana, bem como reforçar a fiscalização 
para garantir o funcionamento em conformidade com os parâmetros ambientais vigentes;
XXXVII – promover campanhas de conscientização sobre a importância da 
proteção ao meio ambiente;
Parágrafo Único. Durante a realização de manejos agroindustriais como 
desmatamentos e queimas controlados, os responsáveis deverão manter uma equipe de resgate 
para socorrer a fauna que, por ventura, esteja em meio à plantação ou mata. Todos os 
procedimentos relativos ao manejo, à captura e à recondução dos animais deverão seguir as 
instruções normativas do órgão ambiental competente.
Art. 22. São bens naturais do Município de Quirinópolis:
I – as Unidades de Conservação instituídas e a instituir;
II – as áreas frágeis alagadas e alagáveis;
III – as Áreas de Proteção Permanente – APP`s.
IV – os recursos hídricos, o solo e o ar;
V – os remanescentes de vegetação;
VI – as comunidades faunísticas.
CAPÍTULO III
Da Inclusão Territorial e da Moradia Digna
Art. 23. O Poder Executivo Municipal promoverá o adequado ordenamento 
territorial, mediante o controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes diretrizes gerais, 
que nortearão o estabelecimento de políticas e a programação de ações para o desenvolvimento 
físico-urbanístico da área urbana:
I – democratizar o acesso a terra e à moradia digna aos habitantes do 
Município, com melhoria das condições de habitabilidade, preservação ambiental e qualificação 
dos espaços urbanos priorizando o interesse social;
II – aperfeiçoar os mecanismos de controle social e participação da sociedade 
nos processos de decisão, incluindo formulação, implementação e controle dos recursos públicos 
destinados à política habitacional;
III – utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade 
construtiva e redução dos custos da produção habitacional;
IV – integrar a política habitacional com as demais políticas sociais;
V – diversificar as formas de acesso à habitação de interesse social;
VI – articular a Política Habitacional e Fundiária para o cumprimento da função 
social da terra urbana de forma a produzir lotes urbanizados e habitações novas em locais 
adequados, proporcionando a redução progressiva do déficit habitacional;
VII – regulamentar os instrumentos que garantam recursos e investimentos para 
promoção de melhorias urbanas e produção de moradias populares, com prioridade para a 
habitação de interesse social;
VIII – garantir a produção de novas moradias de interesse social, a 
implantação de equipamentos e serviços sociais e urbanos;
IX – promover a regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por 
moradias de interesse social, reservando, para essa finalidade, Zonas Especiais de Interesse Social 
– ZEIS, a ser identificada e delimitada na Lei do Uso e Ocupação do Solo;
X – monitorar a demanda habitacional no Município;
XI – induzir o uso e ocupação do solo urbano para áreas vazias com potencial 
de adensamento;
XII – captar recursos com a valorização imobiliária para investimentos diretos 
em produção de moradias populares;
XIII – promover parcerias entre os setores público e privado, visando à 
execução de intervenções que promovam melhorias urbanas vinculadas à oferta de habitação de 
interesse social;
XIV – elaborar e implantar plano de adequação do sistema viário, de 
engenharia de trafego e de sinalização horizontal e vertical ao trânsito, em cumprimento ao 
disposto no art. 255, da Lei Orgânica Municipal, implantando faixas destinadas à circulação de 
bicicletas nas vias locais e nas margens dos córregos da Capela e das Clemências e no do 
Ribeirão das Pedras;
XV – proteger o entorno, a montante e à jusante da atual captação no Ribeirão 
das Pedras visando assegurar à população a qualidade da água e sua distribuição;
XVI – desenvolver programa de reflorestamento e urbanização das margens dos 
córregos da Capela, das Clemências e Cruzeiro, bem como do Ribeirão das Pedras;
XVII – aprovar novos loteamentos somente nas áreas onde forem viáveis a 
extensão e implantação dos sistemas de infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos;
XVIII – incentivar e orientar a localização das atividades do setor secundário e 
terciário nas áreas determinadas na Lei do Uso e Ocupação do Solo;
XIX – destinar áreas, projetar e construir estação de tratamentos de esgotos 
junto ao Córrego da Capela, evitando a poluição das águas;
XXI – incentivar a utilização de fossas sépticas nos bairros sem rede de esgoto 
sanitário e um serviço municipal de limpeza de fossas de baixo custo operacional;
XXII - promover a manutenção e a recuperação da rede de drenagem de 
água pluvial, bem como promover a fiscalização a fim de evitar ligações clandestinas de águas 
pluviais à rede de esgotos, bem como ligações de esgotos nas redes pluviais;
XXIII – reestruturar o sistema de limpeza urbana, regularizando a coleta, 
relacionando o uso dos equipamentos disponíveis e o acondicionamento do lixo, implantando 
sistema de coleta alternativo para as áreas problemáticas e treinamento de todo o pessoal 
responsável pela execução e fiscalização dos serviços;
XXIV – utilizar os recursos da taxa de lixo para sua destinação especifica, 
promovendo o acompanhamento financeiro dos serviços;
XXV – promover o acompanhamento técnico da capacidade de atendimento da 
demanda municipal relativa à disposição final de resíduos sólidos;
XXVI – exibir e fiscalizar, nos hospitais, laboratórios de análises clínicas, 
farmácias e postos de saúde, a existência de autoclaves destruidoras de agulhas e incineramento 
de resíduos sólidos contaminados;
XXVII – possibilitar a criação de minimercados de hortifrutigranjeiros nos 
bairros da periferia;
XXVIII – aproveitar as áreas públicas ociosas para implantar lavouras 
comunitárias;
XXIX – promover reformas, adaptações e manutenção no CEAQUI – Central 
de Abastecimento de Quirinópolis, visando o conforto do usuário, alem de manter a higiene do 
local;
§ 1º. A Política Municipal de Habitação promoverá a sustentabilidade social, 
econômica e ambiental na concepção e na implementação do Plano Municipal para Habitação de 
Interesse Social e programas relacionados.
§ 2º. O Município elaborará, por lei específica, um Plano Municipal para 
Habitação de Interesse Social, detalhando os programas e projetos necessários ao alcance dos 
objetivos desse Plano, de acordo com as diretrizes estabelecidas neste artigo.
§ 3º. Os programas e projetos específicos para a promoção da Habitação de 
Interesse Social, estabelecidos no Plano Municipal para Habitação de Interesse Social deverão ser 
aprovados pelo Conselho Municipal para Habitação de Interesse Social que, por sua vez, deverão, 
também, apresentar compatibilidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –
SNHIS.
§ 4º. Será criado e regulamento, por lei municipal específica, o Fundo 
Municipal para Habitação de Interesse Social – FMHIS, com dotação orçamentária própria e 
gestão vinculada ao Conselho Municipal para Habitação de Interesse Social – CMHIS, tendo 
como principais atribuições:
I – aprovar os orçamentos, planos e metas de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal para Habitação de Interesse Social – FMHIS;
II – garantir as ações prioritárias estabelecidas no Plano Municipal para 
Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO IV
Da Mobilidade e da Acessibilidade para
 Integração do Território Municipal
Art. 25. O Poder Executivo Municipal, juntamente com a participação da 
sociedade, deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, detalhando as 
ações e medidas necessárias ao alcance dos objetivos, segundo as diretrizes dispostas neste 
Capitulo, no Código de Postura e no Código de Meio Ambiente do Município e nos arts. 236 aos
247, 254 e 255 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade é o instrumento básico 
de implementação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade e estabelecerá as ações e 
medidas necessárias para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Mobilidade e 
Acessibilidade.
§ 2º. Entende-se por Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade a 
integração dos componentes estruturadores da mobilidade, como o trânsito, o transporte, o 
sistema viário, a educação de trânsito e integração regional de forma segura, eficiente, 
socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável.
Art. 26. São diretrizes gerais para a melhoria das condições de mobilidade e 
acessibilidade urbanas:
I – reestruturar a mobilidade para integrar as áreas urbanas e rurais, do território 
municipal;
II – melhorar e qualificar o sistema viário existente;
III – requalificar as faixas lindeiras das rodovias;
IV – desconcentrar terminais rodoviários;
V – implantar vias expressas e semi-expressas e outras para o transporte de 
cargas e de pessoas;
VI – implementar de forma progressiva ciclovias e ciclos-faixa;
VII – padronizar, por meios adequados, nas vias principais do Município, a 
prioridade para o deslocamento de pessoas e transportes coletivos;
Seção I
Da Integração e Articulação Regional
Art. 27. São diretrizes gerais para a integração e a articulação regional:
I – equacionar a integração do Sistema de Mobilidade Urbana Municipal às 
redes regionais de transporte;
II – melhorar as condições do sistema viário municipal estruturado a partir das 
rodovias federais e estaduais;
III – fomentar e participar de estudos para induzir a implantação de sistema de 
transporte coletivo;
IV – garantir o escoamento da produção, sobretudo a que se destina ao 
abastecimento alimentar. 
Seção II
Dos Sistemas de Transportes
Art. 28. São diretrizes gerais para o aperfeiçoamento dos sistemas de 
transportes do Município:
I – promover a implantação de componentes para um futuro sistema de 
transporte coletivo, que garantam eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade 
ambiental;
II – qualificar a ambiência urbana dos corredores de transporte;
III – qualificar o sistema de atendimento às pessoas deficientes e com 
necessidades especiais;
IV – implantar sistema cicloviário;
V – regulamentar o tráfego de cargas perigosas em áreas de circulação 
apropriadas da cidade;
Seção III
Da Educação para o Trânsito
Art. 29. São diretrizes gerais para a educação no trânsito:
I – definir e desenvolver programas, projetos e ações destinadas à educação de 
trânsito para todos;
II – adquirir os equipamentos e estratégias necessárias para implementação dos 
programas de educação de trânsito para todos;
Seção IV
Da Padronização e da Sinalização de Trânsito
Art. 30. São diretrizes gerais para a padronização da sinalização de trânsito:
I – padronizar a sinalização do trânsito;
II – sincronizar semáforos;
Seção V
Da Operação do Trânsito
Art. 31. São diretrizes gerais para o aperfeiçoamento da operação do trânsito:
I – promover a requalificação dos componentes do sistema de trânsito, 
garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;
II – minimizar o impacto do tráfego de passagem, especialmente na área 
urbana, disciplinando, principalmente, o horário de tráfego dos veículos de carga e descarga na 
área urbana do Município;
III – proibir o tráfego e a pernoite de caminhões canavieiros, carregados, em 
logradouros públicos.
Seção VI
Do Sistema Viário
Art. 32. São diretrizes gerais para o aperfeiçoamento do sistema viário:
I – readequar o sistema viário considerando as demandas atuais e perspectivas 
iminentes de crescimento do Município, segundo o Plano do Macro Sistema Viário da Macro 
Zona de Expansão Urbana;
II – garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados, 
ciclistas e pedestres com acessibilidade e segurança;
CAPÍTULO V
Do Saneamento Ambiental Qualificado
Art. 33. Compõem o Sistema de Saneamento Ambiental todas as redes de 
infra-estrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos, rural e 
urbano, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento 
do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos, assim como 
a reutilização das águas e a redução do consumo energético.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal, juntamente com a participação da 
sociedade, deverá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental para a promoção do 
saneamento ambiental do Município.
Art. 35. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental deverá permitir o
monitoramento permanente da qualidade dos serviços, a atualização de sistema de informação e o 
controle e a fiscalização da qualidade do saneamento ambiental.
Art. 36. São diretrizes gerais para o saneamento ambiental qualificado:
I – promover o abastecimento de água em quantidade e qualidade;
II – promover a coleta, tratamento e disposição final adequada dos resíduos 
líquidos, sólidos e gasosos possibilitando a qualidade ambiental;
III – permitir a drenagem de águas pluviais;
IV – promover a disciplina sanitária quando do uso e ocupação do solo;
V – realizar o controle de vetores de doenças transmissíveis;
VI – promover ações de educação ambiental que insiram a comunidade na 
responsabilidade pela preservação do ecossistema local.
CAPÍTULO VI
Das Estruturas Urbana, Rural e Ambiental
Art. 37. Fica o território do Município de Quirinópolis dividido em três Macro 
Zonas, correspondendo a Macro Zona Urbana, a Macro Zona da Expansão Urbana Contínua e 
Descontínua e a Macro Zona Rural com as seguintes diretrizes básicas:
I – nas construções, sem prejuízo das disposições do Código de Obras, serão 
exigidas:
a) taxas de ocupação máxima, de acordo com o que dispuser a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras;
b) instalações e acessos adequados aos deficientes físicos e de mobilidade 
reduzida, em todos os logradouros, edifícios e demais próprios de uso público;
II – em todo e qualquer empreendimento serão exigidas obras de escoamento e 
absorção de águas pluviais;
III – são consideradas áreas de proteção e nelas não poderão ser feitas 
construções, sem prejuízo das demais áreas estabelecidas em lei, as seguintes:
a) toda a área da microbacia do Ribeirão das Pedras situada acima do ponto de 
captação para abastecimento público, conforme visualizado no Mapa de Bacias Hidrográficas de 
Quirinópolis – Anexo I, em uma faixa de 50 (cinqüenta) metros ao longo das margens do referido 
Ribeirão, em toda sua extensão e raio de 100 (cem) metros das nascentes;
b) raio das nascentes dos demais rios do Município, e áreas situadas em suas 
margens em toda sua extensão, conforme legislação federal;
c) as de recomposição de matas ciliares em projetos de manejo auto-sustentável, 
cuja faixa de proteção será de 50 (cinqüenta) metros de cada lado das margens dos cursos de 
água;
d) de altitude superior a 800 metros para os topos dos morros, montes, 
elevações e suas encostas, com declividades superiores a 35o
(trinta e cinco graus), pertencentes a 
áreas de reserva de aqüíferos ou de cabeceiras de drenagem especialmente nas porções noroeste, 
oeste e sudoeste do Município.
IV – desenvolvimento de programas ou projetos voltados especialmente para:
a) a preservação das microbacias, com atenção especial para o controle de 
erosão, normas de manejo agrícola e prevenção de processos erosivos;
b) o uso adequado do solo, tanto urbano quanto rural, medidas de prevenção 
contra poluição, implantação e controle de aterros sanitários e industriais, disposição final e 
adequada do lixo hospitalar, tratamento de esgotos e disposição final de entulhos, delimitação e 
definição ou proibição de uso de várzeas, de aluviões, e de campos úmidos;
c) adequar o uso de ocupação do solo dos Sítios de Recreio, denominados 
“ranchos”, às margens do rio Paranaíba e do rio dos Bois;
d) as áreas de exploração mineral e áreas degradadas, com os necessários 
processos de recuperação;
e) as áreas de risco, a partir da elaboração de estudos geotécnicos;
f) implantação de áreas classificadas como monumentos naturais, históricos e 
culturais.
V – o controle da densidade demográfica, por setor, fica condicionado à 
saturação da infra-estrutura __ sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, rede de 
energia elétrica e sistema viário e às exigências de controle ambiental, sem prejuízo de outros 
condicionamentos desta Lei Complementar, observados, ainda, os seguintes princípios:
a) nas zonas urbanas, os limites para construção serão estabelecidos por 
indicação de taxas de área edificável nos lotes, ou por parâmetros urbanísticos complementares, 
de acordo com o que dispuser o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
b) as zonas com restrições à ocupação urbana terão seus critérios de uso 
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, segundo suas destinações 
específicas;
c) as áreas impedidas de uso urbano compreenderão aquelas impróprias à 
urbanização ou necessárias à manutenção ambiental devido à fragilidade do solo;
d) as áreas agrícolas poderão comportar usos residenciais eventuais e 
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, e os núcleos de desenvolvimento rural 
disciplinados em lei poderão sofrer parcelamento de solo de acordo com projetos específicos;
e) estarão sujeitas à proteção ambiental as áreas caracterizadas como de 
proteção legal e as de manutenção, recuperação ou revitalização das condições do meio ambiente 
natural ou construído.
TÍTULO III – DA POLÍTICA AMBIENTAL RURAL
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 38. A política de desenvolvimento rural tem por objetivo o pleno 
desenvolvimento do meio rural, nos termos das Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica 
do Município, arts. 256 a 284. 
Art. 39. O Município criará o Plano Municipal de Infra-Estrutura Urbana e 
Rural. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Rural será 
elaborado pelo Poder Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e 
técnicos ligados ao meio rural, apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS, e aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento rural.
Art. 40. A política de desenvolvimento rural que contempla a agropecuária, o 
fomento e o estímulo à agricultura, levará em consideração os seguintes instrumentos:
I – programa de manutenção das estradas vicinais;
II – assistência técnica e extensão rural;
III – incentivo e apoio à pesquisa e à tecnologia;
IV – estímulo e apoio ao associativismo, especialmente o cooperativismo e 
associações comunitárias;
V – fomento da produção e organização do abastecimento alimentar;
VI – apoio à comercialização, transporte e armazenamento;
VII – defesa integrada dos ecossistemas;
VIII – manutenção e proteção dos recursos hídricos;
IX – uso e conservação do solo;
X – patrulha mecanizada tendo em vista programar a irrigação, drenagem, 
conservação e preparo do solo, microbacias hidrográficas e outros serviços pertinentes à espécie;
XI – educação alimentar, sanitária e habitacional;
XII – ações destinadas à fixação do homem ao campo, evitando-se o êxodo 
rural.
Art. 41. O Município participará material e financeiramente da assistência 
técnica e extensão rural propiciada pelo Estado e União, alocando, anualmente, no orçamento, 
recursos financeiros específicos para essa finalidade e para o desenvolvimento integrado rural.
Parágrafo Único. No orçamento global do Município será definida, 
anualmente, a dotação a ser aplicada no desenvolvimento rural sustentável.
Art. 42. O Poder Público Municipal amparado pela Lei Orgânica do Município 
adotará medidas para garantir o abastecimento alimentar dos munícipes, regularizando o mercado 
e orientando a diversificação da produção.
Art. 43. O Poder Público Municipal deverá, mediante a aplicação de
instrumentos legais, garantir a participação de especialistas, trabalhadores e produtores rurais, em 
especial, por meio de suas entidades representativas, na formulação e controle da execução das 
políticas públicas para o meio rural.
Art. 44. O Poder Executivo adotará um programa básico de infra-estrutura que 
propicie o desenvolvimento e a execução das políticas públicas para o meio rural, tendo em vista:
I – a otimização da circulação da produção agrícola, programação da 
manutenção das estradas vicinais, orientando a operacionalização deste serviço, por si ou em 
conjunto com os órgãos do Estado;
II – a efetivação de gestões junto aos órgãos competentes, visando à instalação 
de telefones públicos nos diversos conglomerados habitacionais rurais;
III – os investimentos e recursos, instrumentalizando e equipando a Secretaria 
Municipal de Agricultura, descentralizando o processo decisório e capacitando esta unidade 
administrativa para que se realizem pesquisas com a devida freqüência;
IV – o diagnóstico sobre a situação da estrutura e produção da agricultura, para 
que possam ser elaborados perfis de investimentos para otimização dos gastos públicos e 
privados a favor do setor rural;
V – a implementação de ensino agrícola no Município, incentivando e apoiando 
a pesquisa no setor rural;
VI – a caracterização dos núcleos rurais habitacionais, a fim de que lhes seja 
propiciada toda a infra-estrutura necessária à fixação do homem no campo, com qualidade de 
vida, evitando, assim, a superpopulação da cidade sede e o agravamento dos problemas sociais.
CAPÍTULO II
Da Política para o Meio Rural
Art. 45. Os investimentos públicos na zona rural serão basicamente aqueles que 
possibilitem incrementar a produtividade para:
I – fomentar principalmente o progresso técnico, inclusive de pequenos 
produtores;
II – assegurar a diversificação e a produção de alimentos.
Art. 46. O gerenciamento dos programas de políticas no meio rural será 
efetivado pela Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Parágrafo Único. O órgão consultivo que funcionará junto à citada Secretaria 
será o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.564/05.
Art. 47. Em atenção ao papel que pode o setor rural desempenhar na 
manutenção da vitalidade sócio-econômica do Município, a Secretaria Municipal de Agricultura 
deverá:
I – convocar, ouvir, debater e divulgar propostas de setores representativos da 
sociedade, juntamente com o CMDRS;
II – elaborar diagnósticos, planos e projetos para o setor rural, atentando para a 
preservação dos interesses e expectativas dos munícipes em relação ao abastecimento e mesmo 
para a captação de recursos que o setor rural possa reverter para o próprio município;
III – garantir, juntamente com o CMDRS, a execução dos projetos, através de 
divulgação e acompanhamento regular das etapas de sua realização;
IV – criar mecanismos de estímulo aos produtores no sentido de que se 
integrem e colaborem para que os programas surtam resultados positivos para o município, 
revertendo os gastos públicos em favor da população.
Art. 48. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura o cadastramento dos 
produtores rurais que participarão das políticas e programas do Município de Quirinópolis.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Agricultura, por si ou em convênio com 
instituições, apoiará a realização de cursos visando à capacitação dos produtores e trabalhadores 
rurais.
Art. 50. Os agricultores deverão ser incentivados à utilização de manejo 
integrado de pragas e o seu controle biológico.
Art. 51. Para autorizar a abertura de novos estabelecimentos para o comércio de 
agrotóxicos e produtos veterinários a Prefeitura deverá exigir Laudo Técnico da Secretaria da 
Agricultura do Estado de Goiás.
Art. 52. Os pequenos produtores deverão receber todo apoio da Prefeitura para 
o pleno funcionamento da Feira dos Pequenos Produtores, no que se refere ao local para sua 
instalação, à aquisição e montagem de barracas, transporte, limpeza do local da feira, isenção de 
taxas de funcionamento, fiscalização, divulgação e tudo mais que objetive seu permanente 
funcionamento.
Art. 53. O Município, no prazo de 4 (quatro) anos, com o apoio da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Sindicatos Rurais, Associações de Produtores, entidades comunitárias 
e sociedade civil, construirá e colocará em funcionamento um Mercado Municipal que abastecerá 
o Município de todas as suas necessidades.
Parágrafo Único. Os produtos a serem comercializados no Mercado Municipal 
e a forma de utilização dos boxes serão objetos de lei específica, ouvidas as entidades 
representativas da comunidade do Município.
Art. 54. O Município apoiará e incentivará a implantação de hortas 
comunitárias, a fim de propiciar à população alimentação sadia, sem o uso de agrotóxicos, 
redundando em melhor qualidade de vida.
Art. 55. O Município, em convênio ou parceria com o Estado, União e a 
iniciativa privada, implantará um centro de treinamento rural, visando apoiar os pequenos 
produtores com auxílio de máquinas agrícolas e assistência técnica, a fim de melhorar a produção 
e preservar espécies locais, principalmente as do cerrado, com a instalação de um banco de 
sementes e um viveiro municipal destinados a fornecerem mudas de plantas de boa qualidade 
tanto para a área urbana, quanto para a área rural.
Parágrafo Único. Em convênio ou parceria com o Estado, a iniciativa privada 
e os particulares, o Poder Público criará, implantará e manterá um calendário, com cronogramas 
regionais, para a execução do disposto neste artigo.
TÍTULO IV – DA POLÍTICA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 56. O Município implantará um Plano Municipal de Proteção e 
Conservação Ambiental, que estará sob a égide da legislação federal e estadual vigente, com o 
apoio do COMMAM.
Parágrafo Único. As ações ambientais do Município estarão adstritas às 
disposições dos arts. 265 aos 284 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, sem prejuízo 
das dispostas nesta Lei e demais leis ambientais.
Art. 57. As lagoas e lagos secos existentes próximos ao Rio dos Bois devem ser 
destacados no zoneamento, reservando-se seus usos para fins paisagísticos de lazer, recreação e 
implantação de áreas verdes na orla das lagoas.
Art. 58. As áreas de voçorocas devem ser trabalhadas de forma a corrigir o 
processo de erosão e, posteriormente, serem reservadas para sítios paisagísticos, recreação, áreas 
verdes e de esportes.
Art. 59. A fim de propiciar o desenvolvimento sustentável à população, 
especialmente às camadas mais carentes, o Poder Público, buscando minimizar os impactos 
ambientais e visando o desenvolvimento econômico, o equilíbrio dos ecossistemas, o bem estar 
social e melhor qualidade de vida dos munícipes, deverá:
I – no processo de implantação ou instalação de atividades industriais ou 
comerciais, priorizar e incentivar micro, pequenas e médias empresas, que sejam potencialmente 
não poluidoras e que ofereçam maior quantidade de empregos;
II – ter prioridade o consumo de água voltada para o abastecimento urbano 
doméstico; 
III – a autorização para o consumo industrial estar sujeita a parecer do 
COMMAM e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV – impedir a implantação e a realização de atividades de exploração de 
recursos naturais não renováveis, como forma de preservação do meio ambiente das riquezas 
naturais do Município, ressalvadas aquelas estritamente manuais, não maquinizadas, necessárias 
à sobrevivência e habitação das camadas mais carentes da comunidade e aquelas destinadas às 
obras ou serviços de cascalhamento de estradas mediante autorização dos órgãos competentes e
fiscalização do poder público municipal;
V – dotar as praças de equipamentos de lazer e recreação, de acordo com suas 
dimensões e atendendo às carências de cada comunidade local;
VI – delimitar áreas, criar e implantar parques municipais de preservação 
ambiental que obedeçam a todas as normas ambientais vigentes;
VII – implantar programa de arborização nas ruas da cidade e distrito, com o 
ajardinamento dos canteiros e praças;
VIII – estabelecer programas ou projetos de:
a) controle de poluição, provocada por queimadas, lixões, aterros sanitários, 
emissões de gases por veículos e atividades industriais que, prejudicando o ar e o clima, possam 
trazer conseqüências danosas à população;
b) controle da poluição sonora provocada por particulares, estabelecimentos, 
veículos e explosões que venham prejudicar o sossego público e a audição da população.
IX – estabelecer programas ou projetos de educação ambiental, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Educação, dando ênfase:
a) à atualização e reciclagem de conhecimentos dos recursos humanos;
b) às ações destinadas à integração e harmonização dos segmentos 
representados pelo trinômio educação-ambiente-sociedade.
CAPÍTULO II
Da Proteção do Meio Ambiente
Art. 60. As diretrizes para o Plano Municipal de Proteção e Conservação 
Ambiental compreendem o conjunto de políticas municipais relativas à proteção do meio 
ambiente, à utilização racional dos recursos naturais e à ocupação do solo, compatíveis com o 
objetivo maior de elevar a qualidade de vida da população.
Seção I
Da Proteção Ambiental dos Componentes Naturais
Art. 61. São considerados zonas de proteção permanente, proibido o 
desenvolvimento de atividades agrícolas mecanizadas, o uso de defensivos e agrotóxicos, de 
assentamentos populacionais e quaisquer outras que possam degradar o meio ambiente ou 
descaracterizar a paisagem natural, entre outras, as seguintes:
I – margens dos rios, córregos e demais correntes de água nos termos 
estabelecidos nas leis ambientais vigentes;
II – as nascentes e seus entornos, em extensão e forma definidas na legislação 
vigente;
III – lagoas, lagoas secas e lagos naturais;
IV – não poderão ser lançados esgotos “in natura” e produtos químicos de 
qualquer natureza nas correntezas de água, tais como: rios, córregos e riachos;
V – as encostas com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento);
VI – todas as formações naturais de rara beleza – monumentos naturais – do 
Município, devidamente declarados como tal pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio 
Ambiente;
VII – demais áreas estabelecidas em lei federal e estadual vigentes.
Parágrafo Único. O poder público desenvolverá ações no sentido de detectar e 
proteger os elementos naturais da fauna e flora do Município, com programas e projetos 
específicos para:
I – levantamento da fauna remanescente terrestre e aquática, com o 
estabelecimento de normas destinadas à sua proteção, com projetos de repovoamento, criação de 
animais silvestres e piscicultura;
II – levantamento da flora remanescente, determinando as áreas prioritárias para 
preservação, e incentivando a implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural 
(RPPNs), e demais áreas de preservação (reserva legal, reserva permanente e outras);
III – promover a recuperação de áreas degradadas, introdução de manejo 
florestal auto-sustentável, implantação de viveiros de mudas e banco genético de espécies 
nativas;
IV – estabelecer parcerias com as Instituições de Ensino Superior, ONGs e 
outros setores da sociedade civil organizada para realização dos programas com recursos do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente e outros.
Art. 62. As determinações contidas nos artigos 265 ao 284 da Lei Orgânica do 
Município, fazem parte integrante desta Lei Complementar e deverão ser obedecidas pelo Poder 
Público e por toda a população.
 
Seção II
Dos Parques, Jardins e Áreas Verdes
Art. 63. Deverão ser criados e mantidos viveiros municipais de espécies 
nativas, em convênio com universidades e entidades ligadas a esta atividade, para serem 
utilizadas na recuperação de matas ciliares, arborização de ruas e praças, parques, jardins e áreas 
verdes, na preservação das espécies do cerrado.
Art. 64. São diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal para a 
manutenção, ampliação e qualificação dos parques, jardins e áreas verdes de Quirinópolis:
I – ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no 
Município;
II – manter e ampliar a arborização de ruas, criando faixas verdes que conectem praças, 
parques ou áreas verdes; 
III – criar instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores público e 
privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados; 
IV – recuperar áreas verdes degradadas de importância paisagístico-ambiental;
V – disciplinar o uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades culturais e 
esportivas, compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços.
VI – manter a limpeza e a segurança dos parques, jardins e áreas verdes da Macro 
Zona Urbana e de Expansão Urbana;
Seção III
Do Saneamento Básico, Abastecimento de Água,
 Esgoto Urbano e Resíduos Sólidos
Art. 65. O Município criará e implantará o Plano Municipal de Saneamento 
Ambiental, mediante programas e projetos com as seguintes prioridades:
I – universalizar o acesso de toda a população ao abastecimento de água em 
quantidade suficiente e dentro dos padrões nacionais de potabilidade;
II – universalizar o acesso de toda a população aos serviços de esgotamento 
sanitário, mediante a promoção de coleta, interceptação, tratamento e disposição ambientalmente 
adequada dos esgotos sanitários, observada a legislação aplicável;
III – promover o controle da poluição em todas as suas formas;
IV – criar exigências de controle de geração, tratamento e destinação adequada 
de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, 
articulado ao controle de vazões de drenagem;
V – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto 
qualitativa quanto quantitativamente;
VI – condicionar o adensamento e o assentamento populacional em locais 
sujeitos a riscos geológicos e inundações e de proteção natural;
VII – garantir a preservação dos mananciais de abastecimento de água 
existentes, estabelecendo controle sobre a ocupação e as atividades potenciais ou efetivamente 
poluidoras das águas nas bacias de contribuição;
VIII – promoção da integração das políticas e ações governamentais de 
saneamento, saúde, meio ambiente, habitação e de uso e ocupação do solo;
IX – realizar gestão junto a SANEAGO para ser reavaliado o atual sistema de 
distribuição de água à população da Cidade de Quirinópolis, visando a ampliação da capacidade 
de abastecimento em consonância com os princípios de preservação ambiental vigentes;
X – acionar a SANEAGO para implantação dos sistemas de captação, 
tratamento e distribuição de água no Distrito de Denislópolis;
XI – zonear as microbacias hidrográficas e determinar as áreas de proteção 
ambiental;
XII – monitorar a qualidade das águas superficiais e a permanente proteção dos 
mananciais existentes no Município, principalmente contra agentes poluidores.
XIII – detectar as áreas sujeitas a inundação, alagamento e assoreamento, 
procedendo às necessárias correções;
XIV – realizar estudos específicos das águas subterrâneas existentes no 
Município, visando à preservação e à manutenção de sua qualidade e ao controle de sua 
exploração;
XV – redefinir e redimensionar os sistemas pertinentes ao saneamento básico, 
atentando-se para as seguintes estruturas:
a) aterro sanitário e estação de tratamento de esgoto;
b) rede de drenagem pluvial.
XVI – garantir a qualificada prestação dos serviços de limpeza urbana 
municipal e a adequada disposição final dos resíduos sólidos;
XVII – normatizar a implantação de soluções técnicas adequadas para o 
recolhimento, o transporte e a disposição final dos resíduos sólidos industriais pelos seus 
produtores, assegurando que os responsáveis pela produção dos resíduos especiais de natureza 
tóxica, corrosiva ou contaminantes lhes dêem destinação adequada, sob supervisão do Poder 
Público;
XVIII – garantir o adequado manejo e disposição final dos resíduos sólidos dos 
serviços de saúde;
XIX – incentivar a criação de programas de coleta seletiva do lixo, utilizando a 
prática da reciclagem e da compostagem, sob a orientação e assistência dos órgãos competentes 
sempre dentro dos padrões e exigências legais;
XX – promover a educação ambiental e campanhas para sensibilização da 
população quanto à redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos urbanos;
XXI – desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração 
de energia; 
XXII – desenvolver estudos e projetos para pavimentação das vias públicas e 
construção de galerias de águas pluviais, nos locais onde se fizer necessário, mormente naqueles 
de acentuada declividade, com a implantação de bacias de dissipação;
XXIII – disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, 
preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação.
TÍTULO V – DAS POLÍTICAS SOCIAIS
CAPÍTULO I
 Da Promoção Social
Art. 66. A promoção social do Município estará adstrita às disposições dos 
arts. 189 aos 235 da Lei Orgânica do Município e as disposições desta Lei.
Art. 67. As ações de promoção social serão desenvolvidas através da 
articulação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social com as demais esferas de 
governo, secretarias municipais e entidades do Município, objetivando a participação da 
comunidade, atendendo a multiplicidade e a dinâmica dos movimentos sociais.
Art. 68. A política de Promoção Social terá como prioridade:
I – a criança;
II – o idoso;
III – o deficiente;
IV – o trabalhador excluído do processo produtivo, os desvalidos e carentes em 
geral.
Parágrafo Único. A família e a comunidade deverão ser envolvidas no 
processo de realização da promoção social do Município.
Art. 69. Todas as entidades de Assistência Social do Município deverão ser 
cadastradas, supervisionadas e assessoradas pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência 
Social, objetivando:
I – integração dos serviços à política municipal de assistência social;
II – garantia de qualidade dos serviços prestados;
III – estabelecimento de critérios para a distribuição de subvenção municipal.
Art. 70. A promoção social incumbir-se-á, entre outras, das seguintes 
realizações:
I – implantação de central de dados sobre o mercado de trabalho;
II – desenvolvimento, nas comunidades rurais, de conscientização de seus 
direitos e obrigações;
III – estímulo e apoio às organizações e associações de trabalhadores;
IV – cumprimento das prescrições constitucionais, propiciando acesso dos 
deficientes a todo tipo de mercado de trabalho;
V – aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conjunto com as 
orientações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho 
Tutelar da Criança e do Adolescente, priorizando-se:
a) atendimento às famílias carentes ou necessitadas, a fim de assegurar-lhes a 
educação dos filhos e a permanência destes no ambiente familiar;
b) implantação de programas sócio-educativos que atendam às necessidades da 
infância e da juventude, como meio de completar a ação familiar, preservando-se a situação de 
abandono e conseqüente delinqüência;
c) implantação do “S.O.S. Criança” e instalação de programas de internação 
para adolescente infrator sentenciado, com todos os recursos necessários à sua recuperação e 
reintegração à sociedade.
VI – reconhecimento das questões relacionadas com o movimento migratório __
correntes migratórias __ como problema real, concreto, a ser enfrentado pelo poder público, 
buscando o atendimento ao migrante, com pernoite, alimentação, higiene e passagem, em troca 
de prestação de serviços à comunidade, se possível;
VII – desenvolvimento de ações objetivando a humanização do atendimento ao 
idoso, com sua integração na vida social, política e cultural, preservando sua condição de 
cidadão.
Seção I
Da Assistência Social
Art. 71. São diretrizes para as políticas de Assistência Social para a população 
do Município:
I – programar e implantar cursos profissionalizantes, particularmente voltados 
para as atividades econômicas locais;
II – atender a demanda por creches e equipamentos pré-escolares;
III – estabelecer um programa de informatização a fim de promover o 
gerenciamento e a avaliação de controle dos serviços, bem como promover e difundir as 
informações úteis à população;
IV – programar cursos de treinamento e atualização dos profissionais do setor.
Art. 72. São diretrizes para as políticas e ações econômicas para o social, de 
acordo com o disposto no art. 232, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
I – promover a conscientização da comunidade sobre os problemas locais e as 
formas de solucioná-los;
II – incentivar e apoiar a participação de entidades sociais e promover sua 
articulação junto à Administração Municipal através da criação de um Organismo próprio de 
representação;
III – implementar programa de alimentação para os idosos e portadores de 
doenças crônicas através da cozinha comunitária;
IV – implementar programas de formação profissional, através do ensino 
profissionalizante, do encaminhamento ao trabalho, da criação de cooperativas e grupos de 
produção e de prestação de serviços, dentre outros, em articulação com as demais Secretarias 
Municipais;
V – implementar programas integrados de assistência social à comunidade;
VI – organizar sistema de informação e comunicação dos direitos sociais do 
cidadão;
VII – desenvolver projetos integrados no atendimento e na recuperação dos 
“meninos de rua”.
Seção II
Da Inclusão Social
Art. 73. As estratégias da inclusão social objetiva a garantia da inserção do 
cidadão excluído na sociedade, buscando sua inclusão nos investimentos e benefícios sociais 
implantados na cidade.
Art. 74. A implantação dos programas estratégicos da inclusão social dar-se-á 
por meio de diretrizes que consistirão em:
I – priorizar a inclusão social dos grupos de maior vulnerabilidade, crianças e 
adolescentes, idosos, mulheres, mães, pessoas com deficiência, gays, lésbicas, bissexuais e 
transexuais (GLBT), e as minorias étnicas, na proporção das políticas, planos, programas e 
projetos da gestão;
II – aperfeiçoar os mecanismos de captação de recursos públicos e privados e 
garantir a destinação e fiscalização de recursos específicos para implantação dos programas e 
projetos de gestão;
III – reconhecer os Conselhos Municipais constituídos dentre outras formas de 
participação e de controle da sociedade civil;
IV – integrar programas intra-setoriais para que seja incorporado o seguimento 
de maior vulnerabilidade na política pública de alcance social, garantindo o respeito e 
atendimento;
V – combater o preconceito de todas as formas de discriminação e violência, 
promovendo o respeito às diferenças e às desigualdades.
CAPÍTULO II
Da Habitação
Art. 75. O atendimento das necessidades habitacionais e moradia digna, 
principalmente, da população de baixa renda, abrangem os aspectos fundamentais da 
habitabilidade, quais sejam instalações sanitárias adequadas, serviços públicos essenciais como 
água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte 
coletivo. 
Art. 76. A implementação dos Planos e Programas para a promoção da 
habitação e moradia dignas dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em:
I – promover um amplo programa de melhorias habitacionais que englobe as 
áreas concentradoras de moradias de famílias de baixo poder aquisitivo;
II – programar habitações para a população de baixa renda, utilizando os lotes 
vagos inseridos nos loteamentos já aprovados visando à utilização da infra-estrutura existente;
III – promover à regularização fundiária das áreas invadidas;
IV – formar estoques de terras mediante aplicação dos instrumentos previstos 
nesta Lei Complementar;
V – programar autoconstrução e cooperativas habitacionais, de acordo com o 
disposto no art. 287 da Lei Orgânica Municipal;
VI – articular com órgãos estaduais e federais e com os demais Municípios de 
região para a formulação das políticas comuns, de acordo com o disposto no art. 251, § 2°, Lei 
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
 Da Educação
Art. 77. Compete ao Poder Público Municipal propiciar aos munícipes a 
oportunidade de acesso à educação, nos termos estabelecidos nos arts. 199 aos 220 da Lei 
Orgânica do Município e na presente Lei Complementar.
Art. 78. Consiste a educação em um projeto político-pedagógico que garanta a 
qualidade do ensino e a quantidade de vagas nas escolas públicas, bem como a democratização 
do acesso e permanência da criança e do aluno em geral na rede municipal escolar.
Parágrafo Único. Será de forma permanente e contínua, o estímulo à 
participação dos alunos, professores, pais e sociedade civil, na definição e execução do projeto 
político-pedagógico, mediante os Conselhos de Escolas, Associações de Pais e Mestres e 
Conselho Municipal de Educação.
Art. 79. O Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto a cada dois anos, convocarão a Conferência Municipal de Educação, para avaliar a 
situação da educação no Município e propor diretrizes para a política municipal de educação.
Art. 80. O aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área de educação 
serão permanentes e dar-se-ão através de:
I – cursos, seminários, palestras e similares;
II – convênios com Universidades e órgãos afins;
III – implantação de centro de aperfeiçoamento pedagógico.
Art. 81. Para atender a criança de idade até 6 (seis) anos, o poder público 
municipal poderá celebrar convênios com entidades filantrópicas cuja mantenedora não tenha fins 
lucrativos.
Art. 82. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto desenvolverá 
programas especiais de:
I – educação de trânsito;
II – educação ambiental;
III – educação sanitária;
IV – educação sexual;
V – cidadania, ética, civilidade e civismo;
VI – prevenção contra o uso de entorpecentes;
VII – prevenção contra a exploração sexual infantil;
VIII – ensino religioso, facultativa a presença do aluno.
Parágrafo Único. Para o desenvolvimento dos programas, o poder público 
poderá utilizar outros órgãos e entidades, inclusive com a celebração dos convênios que se 
fizerem necessários.
Art. 83. Os portadores de deficiência física, mental e sensorial deverão ser 
integrados no sistema regular de ensino da rede municipal ou, quando necessário, incluídos em 
classes especiais de educação, recebendo, nesse caso, atendimento adequado.
§ 1º. Para os casos em que as classes especiais não forem as mais convenientes 
ou suficientes, ao poder público caberá, através de convênios, adequar ou construir centros 
especiais de educação, de forma a facilitar o acesso às oficinas pedagógicas e à oficina de 
produção.
§ 2º. O poder público municipal propiciará transporte adequado a todos os 
deficientes que dele necessitarem, assim como acesso e instalações adequados em todos os locais 
de trânsito e freqüência, mesmo fora dos recintos escolares.
Art. 84. As instituições de ensino privado sem fins lucrativos deverão ser 
enquadradas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas, consoantes incisos I e II do art. 
213 da Constituição Federal.
Art. 85. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto por si 
ou em convênio com a Secretaria Estadual de Educação, outros órgãos ou entidades, desenvolver 
ações integradas com a colaboração das Secretarias Municipais de Esportes e Promoção Social, 
visando o desenvolvimento de projetos com o apoio das entidades representativas da 
comunidade, para implantação dos programas modelos de cursos lúdicos, artesanais, 
profissionalizantes e outros que possam envolver crianças, fora do horário escolar.
Art. 86. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto terá ainda 
por diretrizes:
I – que sendo o professor agente fundamental do processo educativo, deverá ser 
valorizado através da melhoria das condições de trabalho, de salário, de estudo e de 
aperfeiçoamento;
II – que a escola seja utilizada como um espaço aberto de saúde, promoção 
social, cultura, esporte, recreação e lazer, onde possam ser desenvolvidos projetos específicos que 
atendam às necessidades ou interesses da região onde se localiza em articulação com outras 
Secretarias Municipais;
III – que sejam realizados censos escolares periódicos para ser detectada a 
demanda educacional referente ao ensino regular, especial e supletivo, com o objetivo de embasar 
as medidas a serem tomadas na política municipal de educação, nela incluindo-se o planejamento 
de construção de novas unidades escolares, reforma e ampliação das atualmente existentes;
IV – incluir no currículo escolar o aprendizado do cultivo e uso dos produtos 
alimentares e de plantas medicinais e o manejo e conservação de solo, implantando hortas nas 
unidades de ensino;
V – reivindicar, junto aos órgãos federais e estaduais, a implantação de escolas 
de ensino técnico-agrícola no Município, de acordo com o art. 219, da Lei Orgânica Municipal;
CAPÍTULO IV
 Da Cultura
Art. 87. A política cultural enfatizará as práticas culturais a partir das noções 
de memória e identidades, a produção voltada para o mercado cultural e a universalização do 
acesso, por distintos grupos, aos bens culturais.
Parágrafo Único. São bens culturais os valores materiais ou imateriais de 
interesse:
I – histórico;
II – paisagístico;
III – estético;
IV – científico;
V – arqueológico;
VI – arquitetônico;
VII – artístico;
VIII – bibliográfico;
IX – representativos das tradições e da identidade cultural da população.
Art. 88.
 As diretrizes da política de promoção cultural no Município de 
Quirinópolis reger-se-ão pelas disposições dos arts. 221 aos 225 da Lei Orgânica do Município e 
as constantes desta Lei Complementar, privilegiando-se:
I – a realização de inventário de todo o patrimônio histórico, artístico, 
arquitetônico, arqueológico e paleontológico do Município, com a organização de um banco de 
dados da produção cultural do passado e do presente do Município;
II – a promoção de recenseamento das atividades culturais do Município, 
levando-se em conta o grande número de migrantes originários de diferentes regiões culturais do 
Brasil;
III – a realização de projetos culturais e a implantação de equipamentos 
culturais que venham atrair e motivar a população para a prática das realizações culturais, 
propiciando as livres expressões populares;
IV – o apoio às realizações culturais relacionadas às artes teatrais e 
cinematográficas;
V – o apoio à preservação das tradições populares do Município, 
principalmente as folclóricas e históricas;
VI – a elaboração de programas de apoio a museus, bibliotecas, pinacotecas, 
salões de leitura e arquivo público histórico do Município.
Parágrafo Único. O poder público adotará postura de resgate das tradições 
sucumbentes ou em extinção, como a existência de bandas, corais e orquestras municipais, assim 
como apresentações de grupos teatrais, recitais, serestas, festas religiosas e outras, criando 
comissões especiais para cada grupo de manifestação cultural.
Art. 89. As estratégias de promoção das políticas culturais objetivam:
I – preservar e divulgar as substâncias e ambiências culturais e de promoção 
histórica, com vistas a recuperar os marcos representativos da memória da cidade e dos aspectos 
culturais de sua população, na perspectiva da preservação dos simbolismos históricos, bem como 
do despertar de uma relação de identidade da sociedade com seus espaços urbanos.
II – garantir à população a acessibilidade aos bens e a produção cultural 
mediante a realização de eventos, viabilização e integração entre bairros e regiões do Município;
III – promover uma política democrática, descentralizadora, compartilhada e 
integrada com instituições estatais, privadas e a população;
IV – preservar, apoiar, incentivar, valorizar e difundir as manifestações 
culturais no território do Município, representando as diversidades e assegurando o processo 
criativo constituído;
V – estimular a preservação dos bens patrimoniais material e imaterial e 
articular com a sociedade, Estado e Município ações que contemplam a salvaguarda de sua 
diversidade;
VI – criar planos, programas e projetos culturais que subsidiem a formação 
artística incentivando e apoiando a comunidade na edificação em áreas públicas e no uso de 
equipamentos públicos, visando:
a) o estudo para levantamento e estabelecimento de normas para a preservação 
do patrimônio artístico-cultural;
b) o levantamento da paisagem natural e criada e sua preservação ou 
conservação;
c) levantamento, controle e correção dos agentes que causem ou venham causar 
poluição visual.
Art. 90. A implementação dos programas estratégicos do campo cultural dar￾se-á por meio das seguintes diretrizes:
I – ampliação das ações integradas das políticas sociais conjugadas entre os 
órgãos setoriais, oportunizando as parcerias com as instituições públicas e privadas a promoção 
cultural e serviços públicos no Município;
II – promoção e intercâmbios culturais entre áreas artísticas e instituições 
culturais de diversos portes, regiões e nacionalidades, bem como a oferta de cursos de 
capacitação, qualificação e habilitação para preservação e circulação de bens culturais;
III – ampliação da proposta orçamentária baseada na sustentabilidade, na 
logística, no mercado e na produção cultural e salvaguarda dos investimentos orçamentários 
provenientes de tributos e outros recursos municipais;
IV – disponibilização de dados e informações culturais do Município, 
facilitando a comunicação e atuação entre os profissionais e agentes culturais;
V – promoção e interação entre o setor de produção cultural com os meios de 
comunicação para difusão das áreas artísticas à população;
CAPÍTULO V 
Do Esporte, do Lazer e da Recreação
Art. 91. O esporte, a recreação e o lazer deverão ser desenvolvidos pelo 
Município, nos temos dos arts. 226 aos 229 da Lei Orgânica do Município e de conformidade 
com as disposições desta Lei.
Art. 92. A promoção do esporte tem por diretrizes específicas: 
I – incentivar a prática esportiva como aprimoramento da formação global do 
cidadão;
II – incentivar as práticas esportivas especiais para idosos, gestantes, 
deficientes, crianças e adolescentes;
III – incentivar a participação da iniciativa privada e das esferas de governo, no 
patrocínio de práticas esportivas e seus equipamentos, criando, se necessário, por lei, o Fundo 
Municipal de Fomento ao Esporte, Lazer e Recreação;
IV – potencializar as ações na área de esporte e lazer no Município, como 
forma de promover a inserção da população socialmente excluída;
Art. 93. A prática do esporte, da recreação e do lazer, direito do cidadão, 
praticados em locais públicos, os quais serão qualitativamente bem equipados pelo Poder Público 
Municipal e terá a assistência garantida de profissionais especializados, nesses locais.
Art. 94. São estratégias de promoção da prática do esporte, do lazer e da 
recreação:
I – ampliar e reorientar a instalação dos equipamentos públicos e privados 
direcionados a pratica do esporte e lazer, com vistas à ampliação da oferta destes benefícios e 
novas oportunidades, inclusive com o aproveitamento das potencialidades do ecoturismo local, 
como forma de disseminar estas práticas;
II – garantir a oferta de praças esportivas, equipamentos de lazer e esportes, em 
igualdade de condições a toda a população;
III – cadastrar as áreas que possam ser utilizadas para esporte, recreação e lazer, 
propondo e implementando meios e formas de seu aproveitamento;
IV – manter a utilização dos prédios municipais destinados às práticas 
esportivas, abertas à população, respeitadas as normas atinentes a cada modalidade;
V – proceder às reformas das unidades esportivas existentes, programar e 
executar a construção de novas unidades, inclusive com alojamento para atletas.
VI – garantir que as áreas identificadas, pelo Poder Público, como de 
fragilidade social no Município de Quirinópolis sejam objetos de ações públicas de inserção da 
população carente aos programas sociais, ligados à prática esportiva e lazer;
VII – assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos garantindo a
manutenção das instalações;
VIII – revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais, a saber: 
parques, parques infantis, praças poliesportivas, play ground, ginásios, dentre outros.
Art. 95. A implantação dos programas estratégicos para a prática do esporte, do 
lazer e da recreação dar-se-á por meio das seguintes diretrizes:
I – ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos 
municipais, adotando como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez 
por cento) da população;
II – elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de 
equipamentos, visando à ampliação da rede no território municipal;
III – promoção de programas permanentes de atividades recreativas, esportivas 
e artísticas nas escolas, áreas de praças e jardins e de equipamentos, possibilitando a integração e 
convivência entre a população;
IV – elaboração de programa de incentivo às atividades de esporte e lazer 
possibilitando parcerias.
V – programar a prática de desporto-lazer comunitário e do desporto-educação, 
associando-se aos espaços públicos.
CAPÍTULO VI
 Da Saúde
Art. 96. A política de saúde do Município de Quirinópolis deverá ter como 
diretriz geral à garantia da universalização do atendimento e a atenção integral à saúde, 
obedecendo ao disposto na Lei Orgânica do Município, arts. 189 aos 198.
Art. 97. A garantia da universalização do atendimento e da atenção integral à 
saúde dar-se-á através das seguintes prioridades:
I - complementação dos serviços de saúde, buscando junto aos governos 
federal e estadual os recursos necessários de forma a propiciar atendimento à população;
II – implantação, reaparelhamento e melhoria dos serviços de saúde dos 
diversos núcleos populacionais do Município;
III – implantação do serviço de vigilância epidemiológica;
IV – desenvolvimento de esforços para que as ações de saúde sejam realizadas 
de forma preventiva a fim de aliviar a remediatividade, propiciando melhor, mais rápido e 
eficiente atendimento à população, principalmente através dos agentes comunitários de saúde;
Art. 98. A instalação, a extinção e a modificação de quaisquer serviços de 
saúde no Município, conveniados ou não, deverão ser discutidas e aprovadas no âmbito do 
Sistema Único de Saúde, através do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, 
levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de 
complexidade e articulação no sistema.
Art. 99. Deverá o Poder Público Municipal, por si, em convênio ou através de 
entidades assistenciais do Município, desenvolver ações e dar especial atenção de atendimento e 
tratamento:
I – aos deficientes físicos, mentais e sensoriais;
II – aos dependentes de todo tipo, especialmente alcoólatras e toxicômanos;
III – aos portadores de doenças contagiosas;
IV – aos doentes terminais;
V – aos idosos;
VI – às crianças;
VII – às gestantes.
Art. 100. São diretrizes para as políticas e ações sociais na área da saúde:
I – promover campanhas informativas de saúde articuladas com as áreas de 
educação e promoção social;
II – promover a conservação dos postos e centros de saúde existentes, com 
funções de triagem, medicina preventiva, medicina curativa e apoio a gestantes, promovendo 
campanhas articuladas com as áreas de educação e promoção social;
III – implantar novos postos e centros de saúde, com funções de triagem, 
medicina preventiva, medicina curativa e apoio a gestantes na Área de Expansão Urbana em 
conformidade com a rede já existente e com as novas demandas impostas pelo crescimento da 
cidade;
IV – intensificar o atendimento de saúde à população da zona rural.
 
CAPÍTULO VII 
 Da Segurança Pública
Art. 101. A segurança do Município será exercida de acordo com as 
disposições contidas no art. 188 da Lei Orgânica do Município e as constantes desta Lei.
Art. 102. Compete ao Município firmar convênio com os órgãos do Estado e 
da União, objetivando dotá-lo de segurança em todos os sentidos e todos os setores.
Art. 103. A segurança tem por princípios, entre outros: 
I – a solidariedade, a defesa da vida e do patrimônio, desenvolvendo estratégias 
contra a violência, a delinqüência e a discriminação de toda espécie;
II – a formação de grupos voluntários para atuação em situações especiais ou 
imprevistas, como as de calamidades naturais e humanas, assim como para a prevenção de todo 
tipo de degradação do ser humano que o possa conduzir à delinqüência, a auto-dizimação e de 
terceiros.
Art. 104. O Poder Público Municipal, por si ou de forma conveniada, dotará 
o Conselho Municipal de Segurança Pública de todos os meios e recursos necessários ao seu 
funcionamento.
Art. 105. Em convênio com o Estado, o Poder Público Municipal implantará 
sistema de segurança, respeitada a competência de atuação.
Parágrafo Único. Observadas as normas legais pertinentes, será promovida a 
integração do rádio amadorismo com as polícias civil e militar, com a finalidade de agilizar a 
segurança na zona rural.
Art. 106.
 O Conselho Municipal de Segurança Pública deverá propor 
convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás para implantação e 
organização de sistema de controle, cadastramento e fiscalização:
I – das oficinas mecânicas, desmanches, bicicletarias, estacionamentos, estadias 
de veículos e similares, exigindo-se registro de entrada e saída dos veículos, com os dados 
indicativos necessários;
II – dos hotéis, pensões, pousadas, dormitórios e estabelecimentos similares, 
exigindo-se registro de entrada e saída de freqüentadores, com os dados indicativos necessários.
Art. 107. O sistema de fiscalização do trânsito será exercido em convênio 
com o Estado de Goiás, para fins de municipalização do serviço, com repasse do valor das multas 
para o Município, nos termos da lei.
TÍTULO VI – DAS POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO I
Da Promoção Econômica
Art. 108. O desenvolvimento econômico tem como principal objetivo o 
crescimento da economia e o avanço social da população, alicerçada na conservação dos recursos 
naturais e do meio ambiente, em novas oportunidades empresariais, reforçando a posição de 
Quirinópolis como centro econômico regional. 
Art. 109. São diretrizes para o desenvolvimento econômico:
I – promover a geração de emprego e renda;
II – criar mecanismo para regularizar o setor informal, estimulando a promoção 
de trabalho e renda;
III – apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas 
oportunidades de trabalho e renda, sobretudo para a população excluída do mercado formal;
IV – fomentar a produção agropecuária, os comércios agropecuários e 
agroindustriais;
V – incentivar a agricultura familiar, como fator preponderante na promoção do 
desenvolvimento sustentável;
VI – promover a agricultura orgânica, fortalecendo os setores da produção, 
processamento e comercialização de produtos orgânicos;
VII – promover o turismo como atividade geradora de emprego e renda;
VIII – incentivar, estruturar e qualificar o artesanato regional e as feiras livres 
do Município;
IX – garantir espaços para a realização de atividades produtivas;
X – requalificar os espaços urbanos para a implantação das atividades de 
comércio e serviços locais;
XI – criar áreas específicas na expansão urbana para atividades de indústria, 
comércio e serviços regionais;
XII – valorizar o potencial econômico de Quirinópolis e suas características 
presentes no território municipal;
XIII – promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra 
local, com o uso adequado de recursos provenientes do orçamento municipal, dos fundos federais 
e convênios com órgãos estaduais, federais e internacionais;
XIV – estimular o associativismo e o cooperativismo.
Art. 110. O fortalecimento de Quirinópolis como centro econômico regional 
dar-se-á por meio:
I – do estimulo do uso industrial, comercial e de serviços de pequeno e médio 
porte, não poluentes, na Zona Especial de Interesse Econômico I – ZEIE I, localizada no Distrito 
Agroindustrial de Quirinópolis;
II – da criação de Zona Especial de Interesse Econômico II – ZEIE II, para 
atender a indústria, o comércio e os serviços de grande porte, localizada na área de expansão 
urbana do Município de Quirinópolis;
III – da promoção de parceiras entre os setores públicos e privados, gerando 
dinamismo econômico em áreas estratégicas do território;
CAPÍTULO II
Do Turismo como Atividade Econômica
Art. 111. A implementação e a consolidação da atividade turística com 
relevância econômica no Município de Quirinópolis dar-se-á por meio das seguintes ações:
I – criar e implantar o calendário das atividades turísticas, onde sejam 
contempladas as principais realizações, tais como festas tradicionais, feiras, exposições, 
encontros, conferências, congressos, reuniões de grupos terapêuticos, de religiosidade, de 
conhecimentos científicos e culturais, divulgando-as através dos veículos de comunicação, 
dentro e fora do Município;
II – dotar o Município de infra-estrutura suficiente e adequada para atender a 
demanda turística, principalmente no que tange à hospedagem, alimentação, atendimento médico 
de urgência, segurança, guiagem, transportes e demais necessidades, criando, para tanto, um 
programa especial de atendimento turístico, através de comissões programáticas ou temáticas;
III – cadastrar os pontos existentes de atendimento turístico, verificando suas 
condições de higiene, segurança, preservação do meio ambiente e forma de atendimento, 
fiscalizando-os e exigindo as necessárias correções, de acordo com legislação ordinária;
IV – apoiar as atividades de ecoturismo e agroturismo, auxiliando os 
empreendedores na busca de recursos necessários à realização das atividades;
V – divulgar as atividades turísticas do Município, estadual e nacional, através 
de publicações em veículos de comunicação, tais como jornais, revistas, folhetos, posters, 
folders, Guias Turísticos de Bolso e outros;
VI – propiciar aos profissionais e trabalhadores do setor de turismo o acesso a 
todo tipo de treinamento, com a realização de cursos, seminários, vivências, encontros e demais 
meios de aprendizado;
VII – criar dotação orçamentária específica para as atividades turísticas cujos 
valores e normas pertinentes serão estabelecidos em lei municipal;
VIII – elaborar leis que venham propiciar a harmonização, administração e 
proteção ao turismo no Município, visando:
a) a declaração de áreas de interesse público e ambiental como “monumentos 
naturais”, que seriam explorados turisticamente mediante condições expressas em lei;
b) a criação de instrumentos legais como autorização ou alvará de exploração 
de atrativos turísticos naturais particulares que garantam a preservação do meio ambiente, a 
segurança dos turistas, a arrecadação fiscal do serviço prestado e a instalação de equipamentos 
básicos como trilhas, banheiros e placas orientadoras do grau de dificuldade e riscos existentes;
c) o estabelecimento e a implantação de mecanismos para a perfeita sinalização 
turística da cidade e do município;
d) a destinação de parcela do ISS dos atrativos turísticos em geral para as ações 
e atividades turísticas;
e) a adequação do sistema de saúde de forma a oferecer condições de
atendimento de acidentes mais comuns (sistema de radiologia e pequenas cirurgias) para o turista, 
e que mantenha a qualidade do atendimento nos períodos de alta temporada (feriados e fins-de￾semana);
f) a celebração de convênios para que as Polícias Militar e Civil atuem em 
conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Pública e a Secretaria de Indústria, Comércio 
e Turismo, com a realização de cursos e palestras sobre o atendimento ao turista;
g) a destinação de áreas urbanas especiais de comércio e lazer turístico que 
tenham tratamento diferenciado no Código Municipal de Posturas quanto aos horários de 
funcionamento e quanto ao nível de ruído tolerável.
Parágrafo Único. Os projetos turísticos serão aprovados mediante consulta 
prévia e autorização dos órgãos competentes, sendo que todos os partícipes no processo das 
atividades turísticas serão isolada ou solidariamente responsáveis por suas ações ou omissões, de 
acordo com a legislação municipal e outras pertinentes.
TÍTULO VII - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I
Da Área e do Perímetro Urbanos
Art. 112. A Área Urbana corresponde à área oficialmente parcelada, 
implantada e habitada, dotada de equipamentos e serviços públicos e delimitada pelo Perímetro 
Urbano.
Parágrafo Único. Esta área e perímetro serão alterados na medida da 
aprovação e implantação de novos parcelamentos, desde que em conformidade com as premissas 
estabelecidas no Planejamento Urbano e definidas nesta Lei Complementar do Plano Diretor e 
leis específicas.
CAPÍTULO II
Do Perímetro Urbano
Art. 113. A Área do Perímetro Urbano corresponde à área efetivamente 
ocupada e urbanizada, bem como as áreas a serem ocupadas, passíveis de parcelamento e 
implementação de atividades urbanas, respeitadas as premissas do Planejamento Urbano, na 
forma do Plano Diretor e Legislação correlata.
Art. 114. Fica estabelecido, para a Cidade de Quirinópolis, o Perímetro da 
Expansão Urbana, assim definido: “Começa as margens da GO-164, junto a divisa dos fundos da 
propriedade do espólio do Sr. Oswaldo Alves Couto (Ponto 1: coordenada UTM x= 561.167,05; 
y = 7.963.626.87), segue em 3.098,16m sentido SE pelo eixo da rodovia em direção a 
Gouvelândia até o trevo para Paranaiguara próximo ao Aeroporto (Ponto 2: x= 561.881,01; y= 
7.960.692,27); Daí segue pela Rodovia GO-164, em direção a Paranaiguara em 3.845,68m 
sentido SW até um ponto na divisa com as propriedades dos sucessores de Eurípedes Bento 
Ribeiro (Ponto 3: x= 560.494,12; y= 7.957.250,80); Daí vira a direita deixando a G0-164, segue 
rumo W em 2.846,04m até um ponto cravado a margem esquerda do Córrego das Clemências 
(Ponto 4: x= 557.998,39; y= 7.958.265,41), confrontando até ai com sucessores de Eurípedes 
Bento Ribeiro; Daí segue curso d’água do Córrego das Clemências à jusante no sentido SW em 
1.076,51m até encontro do Córrego das Clemências com a Estrada de Acesso aos Frigoríficos 
(Ponto 5: x = 557.141,81; y= 7.957.819,82). Daí segue no sentido SW em 839,17m ao lado do 
Frigorífico 4 Marcos até o encontro com o Ribeirão das Pedras (Ponto 6: x = 556.513,40; y = 
7.957.759,70. Daí segue o leito do Ribeirão das Pedras no sentido N em 293,98 m até o encontro 
com o Córrego das Clemências (Ponto 7: x = 556.388,11; y = 7.957.280,34); Daí dobra a direita 
em linha reta no sentido NE em 1.151,44m até encontrar a Avenida da Saudade no cruzamento 
com a estrada municipal que dá acesso ao antigo aeroporto, no Loteamento Tonico Bento 
(Ponto8: x= 555.850,42; y= 7.960801,84). Daí segue sentido N por esta estrada em 453,98m até 
atingir a Rua 2 do Loteamento Tonico Bento (Ponto 9: x= 555.816,92; y= 7.961.254,42). Daí vira 
a direita no sentido SE pelo eixo da Rua 2 em 1.114,76m até atingir o prolongamento da Rua C￾11 do Conjunto Capelinha às margens do Córrego da Capela (Ponto 10: x= 556.855,80; y= 
7960.850,54). Desse ponto o perímetro acompanha as margens do Córrego Capelinha no sentido 
NE em 3.541,50m até encontrar a antiga estrada para Rio Verde (Ponto 11: x= 559.478.82: y= 
7.962.150,10) onde ela muda de direção. Daí segue por essa estrada em 2.669,97m, em direção a 
GO-164 confrontando as divisas de fundo das propriedades do Sr. Alonso Dias Resende, a área 
da CELG (Centrais Elétricas de Goiás S/A) do Sr. Jorge G. Couto, do Sr. Joaquim O. L.da Silva e 
do espólio do Sr. Oswaldo Alves Couto, até chegar ao ponto de origem do perímetro”, conforme 
mapa do perímetro da expansão urbana – Anexo II, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
Das Áreas e dos Perímetros 
 Urbanos Descontínuos
Art. 115. As Áreas Urbanas Descontínuas correspondem aquelas, no 
território municipal, descontínuas à área do perímetro urbano da sede, em função da ocorrência 
de núcleos rurais como vilas e povoados, ou procedentes de ocupações com vistas à prática de 
turismo e lazer junto a rios e represas.
§ 1º. São áreas, no Município de Quirinópolis, que se enquadram na descrição 
do caput deste artigo o Povoado de Denislópolis, o Loteamento Recanto das Araras às margens 
do Rio dos Bois e os parcelamentos existentes e implantados às margens da represa, denominada 
Lago Dourado, no Rio Paranaíba. 
§ 2º. A criação de novas áreas de Expansão Urbana Descontínua, destinadas a 
parcelamentos para Sítios de Recreio, dar-se-á por processo legislativo próprio e específico para a 
sua aprovação e implantação, observados os trâmites e exigências legais nas esferas federal, 
estadual e municipal.
§ 3º. Os Sítios de Recreio são modalidades de parcelamento implantado na zona 
rural e, a partir de sua aprovação, passará a constituir-se em Área de Expansão Urbana 
Descontínua.
§ 4º. Os Sítios de Recreio destinados às práticas de turismo e lazer deverão 
destinar ao Município as seguintes áreas mínimas, calculadas sobre a área total parcelável:
I – 5% para o sistema viário, inclusive as vias necessárias para implantação do 
sistema viário básico do Município;
II – 20% para reserva de área pública destinada a equipamentos urbanos. 
§ 5º. Os Sítios de Recreio de deverão atender, além das disposições desta Lei 
Complementar do Plano Diretor, às exigências da Resolução do Conselho Nacional do Meio 
Ambiente – CONAMA nº. 004/85, da Lei Federal nº. 7.803/89, da Lei Federal nº. 4.771/65 
(Código Florestal), da Lei Estadual nº. 12.596, de 14 de março de 1995 (Lei Florestal), Lei 
Ambiental Municipal nº. 6.840, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Orgânica do Município de 
Quirinópolis nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
CAPÍTULO IV
Do Macro Zoneamento do Município
Art. 116. O Macro Zoneamento do Município sugere o agrupamento de áreas 
em zonas na totalidade do território do Município de Quirinópolis, resguardadas as características 
ambientais, sociais, culturais e econômicas e define diretrizes para o parcelamento e diretrizes de 
uso e ocupação do solo urbano e rural.
Art. 117. O Município de Quirinópolis será subdividido em três Macro Zonas:
I – Macro Zona Urbana;
II – Macro Zona da Expansão Urbana Contínua e Descontínua;
III– Macro Zona Rural.
Art. 118. A Macro Zona Urbana caracteriza-se pela área do município onde se 
encontra a malha urbana consolidada e corresponde à área definida no Art. 112 desta Lei 
Complementar.
Art. 119. Fazem parte da Macro Zona da Expansão Urbana Contínua e 
Descontínua as áreas destinadas para futura ocupação urbana. A área de expansão urbana 
contínua corresponde à área definida no Art. 113 e seu perímetro está estabelecido no Art. 114
desta lei. As áreas de expansão urbana descontínuas ocorrerão conforme o estabelecido nos §§1° 
ao 4° do Art. 115 desta Lei Complementar.
Art. 120. A Macro Zona Rural constitui-se pelas áreas do Município de 
Quirinópolis formada pelos espaços não urbanizáveis, destinados à prática da agricultura, 
pecuária, silvicultura, extrativismo, agroindústrias, conservação dos recursos naturais, turismo e 
recreação, podendo ser subdivida, ainda, em Macro Zona Agropecuária, Macro Zona de Manejo 
Sustentável e Macro Zona de Preservação Ambiental.
Seção I
Do Macro Zoneamento da Área Rural
Art. 121. A Macro Zona Agropecuária constituir-se-á por áreas destinadas ao 
uso agropecuário, respeitadas as seguintes diretrizes territoriais:
I – incentivar a implantação de atividades rurais diversificadas e com aumento 
da produtividade,
II – desenvolver a atividade agropecuária compatível com a proteção de cursos 
d’água, das áreas de preservação permanente e áreas de remanescentes da vegetação.
III – apoiar o desenvolvimento de atividades baseadas na agricultura familiar, 
especialmente para abastecimento da Cidade e produção de agropecuária orgânica.
IV – incentivar à substituição de áreas de pastagens degradadas por culturas 
agrícolas tecnificadas e baseadas na agricultura familiar.
V – controlar das atividades relacionadas ao cultivo da cana-de-açúcar no 
entorno das áreas urbanas.
VI – proteger o patrimônio ambiental.
VII – apoiar projetos de recuperação de áreas degradadas e de Áreas de 
Preservação Permanente – APP’s;
VIII – incentivar o uso de práticas de manejo de água e solo sustentáveis;
IX – incentivar a utilização adequada de defensivos agrícolas e/ou a 
implementação de novas tecnologias de combate às pragas rurais, por meio de programas de 
extensão rural.
Art. 122. A Macro Zona de Manejo Sustentável constituir-se-á por áreas
destinadas aos usos e às atividades rurais que não provoquem impactos ambientais considerados 
graves pela legislação vigente, respeitadas as seguintes diretrizes territoriais:
I – incentivar a criação de unidade de conservação ambiental de uso sustentável 
na região situada na bacia de manancial de abastecimento da cidade de Quirinópolis;
II – sugerir a implantação de unidades de conservação de uso sustentável em 
conjunto com os municípios vizinhos e com o órgão estadual responsável pelo meio ambiente;
III – apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas à silvicultura, 
produção de mudas de espécies nativas dos ecossistemas locais e da agricultura orgânica;
IV – incentivar a implantação do turismo rural e ecoturismo;
V – controlar a expansão urbana e as atividades relacionadas à cultura 
extensiva;
VI – controlar do uso de agrotóxicos e da utilização de água para irrigação;
VII – apoiar projetos de recuperação de áreas degradadas e de APP’s;
VIII – incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Ambiental –
RPPN’s nas propriedades rurais com remanescentes significativos de vegetação.
IX - priorizar a recuperação e/ ou averbação de Reservas Legais – RL’s.
Art. 123. A Macro Zona de Preservação Ambiental constituir-se-á por áreas 
destinadas à Preservação Ambiental, Unidade de Conservação Ambiental de Proteção Integral e 
Áreas de Preservação Permanente, respeitadas as seguintes diretrizes territoriais:
I – incentivar a criação de unidade de conservação ambiental de uso sustentável 
na região situada na bacia de manancial de abastecimento da cidade de Quirinópolis;
II – Incentivar a criação de uma Unidade de Conservação Ambiental de 
proteção integral indicada pelo projeto/estudo de Áreas Prioritárias para a Conservação da 
Biodiversidade no Estado de Goiás;
III – recuperar e manter, de forma efetiva, as Áreas de Preservação Permanente 
– APP’s;
IV – incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Ambiental –
RPPN’s nas propriedades;
V – garantir a manutenção dos remanescentes, não promovendo a supressão da 
vegetação nativa existente.
CAPÍTULO V
Dos Zoneamentos das Áreas Urbanas
Art. 124. O Zoneamento da Macro Zonas Urbana define o agrupamento de 
parcelamentos e glebas em zonas nas áreas urbanizadas e urbanas de Quirinópolis, resguardadas 
as características locais sejam ambientais, econômicas, sociais, culturais e observadas a infra￾estrutura urbana, definindo diretrizes para o parcelamento e de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 125. São diretrizes para o zoneamento da Macro Zona Urbana:
I – restringir a ocupação urbana nas áreas de maior fragilidade ambiental;
II – estimular o adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições 
de infra-estrutura urbana;
III – definir os critérios e parâmetros que garantam o conforto térmico de 
unidades residenciais;
IV – incentivar à dinamização ou à implantação de centralidades nos bairros ou 
localidades, atendidas as exigências para estacionamento e carga e descarga de veículos;
V – flexibilizar os usos e as atividades de apoio à moradia, integrando o uso 
residencial às atividades de comércio e serviços, desde que não gerem impactos ambientais 
significativos e não provoquem riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;
VI – definir as áreas específicas para a implantação das atividades industriais, 
de comércio e serviços de médio e alto potencial poluidor;
VII – controlar a permeabilidade do solo, especialmente nos imóveis situados 
em áreas sujeita às inundações.
Art. 126. A Macro Zona Urbana de Quirinópolis é subdividida em três Zonas 
Urbanas:
I – Zona Urbana de Uso Habitacional – ZUH; 
II – Zona Urbana de Uso Misto – ZUM;
III – Zona Especial de Interesse – ZEI.
Art. 127. A Zona Urbana de Uso Habitacional abrange as áreas urbanas 
consolidadas e urbana destinadas, preferencialmente, ao uso residencial, vedados os usos 
econômicos referentes ao comercio de atacado, de varejo de grande porte, de prestação de 
serviços de grande porte e industriais de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Os usos para atividades econômicas de pequeno e médio 
porte e os usos institucionais, somente serão autorizados mediante a realização prévia de Estudo 
de Impacto de Vizinhança – EIV.
Art. 128. A Zona de Uso Misto, abrange, na Macro Zona Urbana, a área central 
consolidada em sua totalidade e as quadras lindeiras ao logo do sistema viário principal 
estabelecido no Macro Sistema Viário. Na Macro Zona Urbana a ser consolidada somente as 
áreas das quadras lindeiras ao longo do sistema viário principal estabelecido no Macro Sistema 
Viário.
Parágrafo Único. São permitidos todos os usos urbanos e a maior densidade 
urbana, em edificações de uso misto, residencial e comércio, administração e ou serviços. Ficam 
vedados os usos econômicos comerciais de atacado e industriais e os usos institucionais, quando 
esses gerarem maior impacto no meio urbano e nas suas vias.
Art. 129. A Zona Especial de Interesse abrange áreas específicas da Macro 
Zona Urbana e é subdividida em quatro Zonas:
I – Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA;
II – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
III – Zona Especial de Interesse Econômico – ZEIE;
IV – Zona Especial de Interesse Público – ZEIP.
Art. 130. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA abrange as áreas 
destinadas à conservação e à preservação ambiental de relevância para o Município de 
Quirinópolis, assim compreendidas:
I - A Zona Especial de Interesse Ambiental I – ZEIA I, compreende as faixas ao 
longo dos cursos d’água, inseridas no perímetro urbano com dimensões conforme legislação 
federal, onde nenhuma construção será permitida, além das já existentes, até a publicação desta 
Lei Complementar, podendo ser exercidas atividades que não comprometam o meio ambiente nos 
termos das legislações federal, estadual e municipal. 
II - A Zona Especial de Interesse Ambiental II – ZEIA II compreende os 
parques municipais a serem instituídos e criados pela Administração Pública Municipal, inseridos 
no perímetro urbano.
Art. 131. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS destinam-se à 
regularização fundiária de moradias informais e implantação de programas habitacionais por 
meio de operações da iniciativa pública ou privada que objetivam a promoção da política 
habitacional municipal, abrangendo:
I - A Zona Especial de Interesse Social I – ZEIS I, que corresponde às áreas 
onde se encontram assentadas as famílias que residem em moradias informais, as quais integrarão 
os programas habitacionais nas próprias áreas onde residem ou sua relocação, se necessário, 
observadas as condições legais, de regularização fundiária e urbanística;
II - A Zona Especial de Interesse Social II – ZEIS II, que corresponde às glebas 
sujeitas à incidência de política habitacional municipal que viabilize o acesso à moradia à 
população de baixa renda, cuja criação estará sujeita à iniciativa da Administração Pública 
Municipal.
Art. 132. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão definidas e 
delimitadas espacialmente mediante leis específicas, observados os parâmetros ambientais e 
urbanísticos vigentes. A definição das ZEIS dar-se á medida da verificação das necessidades e 
das políticas habitacionais propostas pelo executivo municipal.
Art. 133. As Zonas Especiais de Interesse Econômico – ZEIE constituem-se 
das áreas destinadas às atividades econômicas de grande porte, geradoras de impactos imediatos 
na vizinhança relacionados à poluição sonora, do ar e ao tráfego pesado de veículos, conforme 
padrões estabelecidos em legislação municipal específica e Estudos de Impacto de Vizinhança –
EIV, abrangendo:
I - A Zona Especial de Interesse Econômico I – ZEIE I, que corresponde à área 
localizada na região sudoeste da cidade às margens do Ribeirão das Pedras e do Córrego das 
Clemências e limitado pelo Bairro Rio das Pedras, Parque Flamboyant e Bairro Alphaville, onde 
se encontra o Distrito Agro-Industrial;
II - A Zona Especial de Interesse Econômico II – ZEIE II, que corresponde às 
glebas, localizadas às margens da Rodovia GO-164 e o Anel Viário, na Macro Zona Urbana 
definida no Art. 119 desta Lei Complementar. Estas glebas se destinarão a parcelamentos para 
atividades econômicas de grande porte, em conformidade com o estabelecido na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo.
Art. 134. A Zona Especial de Interesse Público – ZEIP compreende as áreas 
e/ou faixas de proteção, com o mínimo de 500 m largura ou maiores em caso de exigência legal 
específica, em torno do Aeródromo de Quirinópolis, da Estação de Tratamento de Resíduos 
Sólidos – ETRS, da Estação de Tratamento de água – ETA; da Estação de Tratamento de Esgoto 
e a área da antiga Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos desativada, onde não serão 
permitidas construções residenciais, apenas as de uso inerentes às atividades específicas desses 
empreendimentos. Outras Áreas Especiais de Interesse Público poderão ser criadas por lei à 
medida de necessidades especiais de proteção.
Art. 135. São partes constantes dessa Lei Complementar o mapa da Macro 
Zona Urbana – Anexo III e o mapa do Zoneamento das Macro Zonas Urbana e de Expansão 
Urbana – Anexo IV.
CAPÍTULO VI
Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 136. As normas de uso e ocupação do solo referem-se aos critérios para o 
estabelecimento de parâmetros e regulação de uso, densidade e volumetria do espaço construído, 
espaços públicos, habitacionais e de atividades econômicas, respeitadas as diversidades do 
território municipal, no que se refere a Macro Zona Urbana.
Art. 137. O controle do uso e da ocupação do solo fundamenta-se na exigência 
constitucional da função social da propriedade sendo exercido mediante a imposição legal das 
condições em que os usos são admitidos e estimulados, atendendo às funções atribuídas a cada 
Zona específica da Macro Zona Urbana e às atividades permitidas em conformidade com o 
Capítulo V, do Título VII desta Lei Complementar.
Art. 138. O controle da densidade e volumetria da ocupação do solo 
fundamenta-se:
I – no atendimento à legislação ambiental – municipal, estadual e federal –
vigente;
II – no macro sistema viário instituído na Macro Zona Urbana;
III – na legislação específica de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 139. A classificação dos usos se sujeita à legislação específica de Uso e 
Ocupação do Solo e dar-se-á de acordo com as seguintes categorias:
I – habitação unifamiliar – definida por uma unidade habitacional em um único 
lote;
II – habitação geminada – definida por duas unidades habitacionais justapostas 
em uma mesma edificação em único lote e com acessos individualizados;
III – habitação seriada – definida por três ou mais unidades habitacionais 
justapostas em um único lote cuja fração ideal não será inferior a 60 m2
;
IV – habitação coletiva – definida por duas ou mais unidades habitacionais 
superpostas em uma ou mais edificações isoladas em um único lote;
V – institucional público;
VI – institucional público-privado;
VII – prestação de serviços;
VIII – comércio varejista;
IX – comércio atacadista;
X – indústria.
Parágrafo Único. Quaisquer das categorias de uso tratadas neste artigo 
poderão ocorrer de forma associada no lote, desde que atendidas as determinações desta Lei e da 
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 140. A instalação de atividades geradoras de incomodidade urbana será 
condicionada à elaboração preliminar dos instrumentos técnicos, os quais serão exigidos 
conforme o tipo de atividade a ser implantada na malha urbana:
I – Estudos de Impacto Ambiental e Relatório do Meio Ambiente – EIA / 
RIMA; Plano de Gestão Ambiental – PGA; Plano de Controle Ambiental – PCA, nos termos da 
legislação ambiental nas esferas federal, estadual e municipal em vigor;
II – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;
III – Estudo de Impacto de Trânsito – EIT.
Art. 141. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV será executado de 
forma a identificar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à 
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, contemplando a análise 
das seguintes condições:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana, natural e cultural.
§ 1°. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV no órgão 
competente do Poder Público Municipal, no sítio da Prefeitura Municipal de Quirinópolis e da 
Câmara Municipal para a consulta por todo o cidadão interessado.
§ 2°. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requerida nos termos da legislação ambiental.
Art. 142. A ocupação e o aproveitamento máximo do solo serão determinados
pelos seguintes instrumentos normativos, mediante os quais se define a relação dos espaços 
vazios e espaços construídos:
I – dimensionamento mínimo dos lotes;
II – coeficiente de aproveitamento do solo não oneroso, definido como o total 
de construção admitido por superfície do terreno isento da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir;
III – índice de ocupação, definido como o limite de ocupação do terreno 
estabelecido por meio da relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da construção e a 
área do lote;
IV – índice de permeabilidade, definido pela parcela mínima de solo permeável 
do lote, destinada à infiltração de água com a função principal de realimentação do lençol 
freático;
V – recuos ou afastamentos os quais identificam as distâncias entre o limite 
externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo estes:
a) recuo frontal, medido em relação ao alinhamento da testada do lote ou, 
quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os alinhamentos;
b) recuos laterais, medidos perpendicularmente às divisas laterais dos lotes;
c) recuo de fundo, medido em relação à divisa de fundo do lote.
VI – altura máxima da edificação, definida como a cota máxima de altura da 
edificação, medida em relação à laje de piso do pavimento térreo e a laje de cobertura do último 
pavimento útil.
CAPÍTULO VII
Do Parcelamento do Solo Urbano
Art. 143. Os parcelamentos de solo urbano, aprovados a partir da edição desta 
Lei Complementar deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas desta Lei Complementar, 
da legislação federal, estadual e municipal relativas ao parcelamento do solo.
§ 1º. Os equipamentos de uso público, nos parcelamentos aprovados a partir da 
edição desta Lei Complementar, deverão ser localizados nas Áreas Públicas Municipais - APM, 
prioritariamente em áreas de fácil acesso, junto ao sistema viário básico e possuir condições 
físicas adequadas para a implantação dos equipamentos.
§ 2º. Os parcelamentos, aprovados a partir da edição desta Lei Complementar, 
na Macro Zona Urbana de Quirinópolis obedecerão às seguintes exigências:
I - condicionamento geral:
a) além do disposto na Lei Federal nº 6.766/79, e suas alterações pela Lei 
9.785, de 29.01.99, sobre o não parcelamento do solo urbano em áreas que, por decorrência de 
fatores sítios-físicos a desqualificam para tal, é definido como restrição maior deste Plano Diretor 
o não parcelamento na zona urbana de Quirinópolis de terrenos com declividade igual ou superior 
a 30% (trinta por cento), em função da fragilidade do solo propício à erosão, da peculiaridade da 
vegetação e da hidrografia do município, sendo que nas áreas com declividade entre 20 e 30% 
deverá ser exigido um laudo técnico sobre grau de erodibilidade do terreno;
II – parcelamento:
a) a área mínima do lote na Macro Zona Urbana será de 360 m² (trezentos e 
sessenta metros quadrados) com testada mínima de 12m, sendo o comprimento e largura dos lotes 
objetos da Lei de Parcelamento do Solo, devendo ser incentivado o remembramento nas áreas já 
loteadas visando atender essa exigência;
b) no caso dos lotes nos parcelamentos destinados à edificação e conjuntos 
habitacionais de interesse social, a área mínima será de 250 m², com dimensão mínima da testada 
dos lotes de 11 (onze) metros;
c) o percentual de área pública fica estabelecido em 40%, cabendo à Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis fornecer a localização e o dimensionamento das áreas destinadas aos 
equipamentos públicos de maneira a constituir espaços livres de uso público que possibilitem esta 
implantação e não apenas franjas resultantes do parcelamento, sem uso definido e de difícil 
manutenção.
d) comprimento e largura mínima de quadras urbanas com predominância dos 
usos residencial e de prestação de serviços não poderá ser superior a 250 (duzentos e cinqüenta) 
metros;
e) sistema viário e de circulação, a saber:
1 - além das articulações com as vias adjacentes oficiais, existentes ou 
projetadas, o sistema de circulação deverá obedecer ao traçado e às características funcionais 
contidas neste Plano Diretor, cuja proposta objetiva uma hierarquia de vias, com base nas funções 
previstas e velocidade adequada para cada categoria;
2 - as macro vias futuras estão definidas no Plano do Macro Sistema Viário de 
Quirinópolis as quais, obrigatoriamente, serão adotadas nos parcelamentos aprovados, a partir da 
edição desta Lei Complementar, nas glebas pertencentes à Macro Zona de Expansão Urbana, 
respeitando suas dimensões e trajetos já definidos;
3 - as vias de circulação devem ter continuidade espacial e de tráfego, exceto as 
vias locais, que poderão terminar em bolsões de retorno (“cul-de-sac”) dimensionado de forma a 
permitir a manobra de veículos;
4 - as vias expressas, incluídas no sistema arterial de vias, consideradas também 
as rodovias federais e estaduais, não poderão dar acesso direto de veículos aos lotes lindeiros, no 
sentido de garantir segurança e propiciar altos níveis de fluidez a esta categoria de via que 
promove a ligação entre o sistema rodoviário e o urbano;
5 - as obras para drenagem superficial deverão ser executadas obrigatoriamente 
nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim;
6 - em nenhum caso os arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o 
escoamento natural das águas nas respectivas micro-bacias hidrográficas;
III - infra-estrutura:
a) no sentido de não onerar o poder público e para que o Estado possa cumprir 
com maior eficiência seu papel social, é obrigatória, no loteamento, a execução, pelo 
empreendedor, além das redes de drenagem pluvial e obras de pavimentação como prescreve a 
Lei Federal 6.766/79, e suas alterações dadas pela Lei 9.785, de 29.01.99, a instalação de redes e 
equipamentos para o abastecimento de água potável, de esgoto sanitário, energia elétrica e 
iluminação pública. Será obrigatório o cumprimento do cronograma, aprovado pela Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis, prevendo a execução destas obras, as quais não poderão ultrapassar 
01 (um) ano contados a partir da aprovação do parcelamento.
IV – qualificação do espaço público:
a) objetivando a qualificação dos espaços públicos, a aprovação do 
parcelamento fica condicionada à elaboração, por parte do empreendedor, dos projetos executivos 
de acessibilidade de calçadas, de paisagismo e de arborização urbana, cabendo ao poder público à 
aprovação dos projetos e a execução das obras de implantação destes;
V - regularização dos parcelamentos e disposições penais:
a) deverão ser obedecidos os dispositivos da Lei Federal 6.766/79, e suas 
alterações pela Lei 9.785, juntamente com os procedimentos e normas definidos em lei municipal 
pela Lei do Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Código de Posturas e Código Ambiental.
Art. 144. Nos novos parcelamentos do solo urbano em geral, nos 
assentamentos e nos conjuntos habitacionais de interesse social, a disposição das vias e quadras 
deverá ser orientada pelas condições topográficas, devendo ser obedecidas às normas dos 
parágrafos deste artigo.
§ 1º. Nas encostas em declive a disposição das quadras e o plano de arruamento 
deverão seguir as curvas de nível, alternando-se as quadras de forma que as vias que seguem o 
sentido do declive não sejam contínuas.
§2º. Os sistemas de infra-estrutura, especialmente a rede coletora de esgotos, 
deverão ser instalados de forma a não permitir lançamentos de resíduos sólidos, líquidos e 
gasosos poluidores nas nascentes, correntes de água e na atmosfera.
§ 3º. Todo loteamento, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei, 
antes de ter a venda de seus lotes iniciada, deverá estar aprovado nos termos deste Plano Diretor
e estar dotado, no mínimo, da seguinte infra-estrutura em todas as suas vias, ruas, avenidas, 
alamedas e praças: 
a) arruamento em todos os logradouros, em toda sua extensão; 
b) guias e sarjetas em ambos os lados dos logradouros em toda sua extensão;
c) galerias de águas pluviais em todos os logradouros, em toda sua extensão;
d) rede de água potável em pleno funcionamento, em todos os logradouros;
e) rede de energia elétrica em pleno funcionamento em todos os logradouros;
f) proteção contra erosão em todos os locais vulneráveis a essa ocorrência;
g) arborização em pleno crescimento que não venha prejudicar os sistemas de 
infra-estrutura instalados;
h) previsão do sistema de esgoto, que deverá constar do documento de 
alienação dos lotes;
i) outros, de acordo com o Código de Obras.
§ 4º. O Código de Obras e o Código de Posturas do Município estabelecerão as 
normas de implantação e as penalidades relativas aos loteamentos, respeitadas as disposições 
desta Lei e de toda a legislação referente a parcelamento do solo.
§ 5º. A aprovação e a implantação de qualquer loteamento no Município de 
Quirinópolis ficarão sujeitas às seguintes exigências prévias antes do início de vendas de lotes, na 
ordem que seguem:
a) exame e parecer prévios por parte da Prefeitura, através da Secretaria de 
Urbanismo e Obras Públicas sobre todos os documentos apresentados, especialmente plantas, 
memoriais descritivos, características técnicas do material a ser utilizado na implantação do 
loteamento e documentos relativos à propriedade do imóvel;
b) exame e parecer prévios do COMMAM – Conselho Municipal do Meio 
Ambiente de Quirinópolis;
c) exame e parecer prévios da Assessoria Jurídica da Prefeitura, sobre os 
documentos de alienação dos lotes, embora sob a forma de minuta, onde constem as exigências 
referidas neste parágrafo e da documentação relativa à área onde estiver prevista a implantação 
do loteamento;
d) registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, 
instruído com os documentos exigidos por lei;
§ 6º. Todos os gastos para a implantação de loteamento são de inteira 
responsabilidade do loteador fincando vedado ao poder público qualquer desembolso ou 
favorecimento na referida implantação, ressalvados os loteamentos do próprio poder público.
TITULO VIII – DA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA, DO TRÂNSITO E DOS 
TRANSPORTES URBANOS
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 145. São diretrizes gerais relativas à infra-estrutura viária e aos transportes 
urbanos:
I – implantar o Sistema de Mobilidade e Acessibilidade do Município de 
Quirinópolis mediante ao atendimento da demanda de crescimento dos próximos 10 (dez) anos e 
em conformidade com o Macro Zoneamento, com o Macro Sistema Viário proposto e com as 
diretrizes de política urbana estabelecidas nesta Lei Complementar e na Lei Orgânica do 
Município;
II – implantar o Macro Sistema Viário e o Sistema de Tráfego, priorizando a 
segurança do pedestre, a implementação das ciclovias e a proposição de um sistema de transporte 
coletivo adequado às demandas do Município;
III – implantar atividades econômicas e institucionais e os equipamentos 
urbanos nas vias principais e coletoras da Macro Zona Urbana e de Expansão Urbana 
estabelecidas no plano do Macro Sistema Viário da Macro Zona Urbana e de Expansão Urbana 
de Quirinópolis;
IV – definir um sistema viário interno denominado vias marginais, 
possibilitando a integração do território.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Específicas
Art. 146. O planejamento e a adequação da rede viária têm como objetivo 
específico à estruturação do tecido urbano, garantido à fluidez do tráfego, adequando à hierarquia 
funcional da rede viária, o desenho das características geométricas das vias, priorizando sua 
utilização pelos pedestres e ciclistas e o acesso controlado às atividades econômicas lindeiras.
Art. 147. A rede viária do Município de Quirinópolis é elemento fundamental 
da estrutura urbana e será planejada, organizada, construída e mantida com vistas a proporcionar 
condições adequadas para a circulação de pessoas, bens e mercadorias em conformidade com os 
princípios de mobilidade sustentável e de forma a atender as seguintes diretrizes:
I – implementar a rede viária de forma compatível com as diretrizes de Uso e 
Ocupação do Solo definidas nesta Lei;
II – proporcionar estrutura física, na forma de calçadas, ciclovias, pistas de 
rolamento, canteiros, ilhas e demais dispositivos viários, que garanta segurança, conforto e 
fluidez à circulação de pessoas e veículos;
III – estimular a adoção de soluções, na forma de modelos de parceria e 
captação de novas fontes de recursos, para o investimento na infra-estrutura viária;
IV – observar na expansão da rede viária os princípios, diretrizes e prioridades 
da política urbana expressos nesta Lei, garantindo a implementação das ações estratégicas nela 
definidas;
V – adotar e implementar o conjunto de soluções viárias que traduzam as regras 
de acessibilidade universal;
VI – empregar técnicas de engenharia e aplicar materiais que resultem em 
soluções, técnica e economicamente, adequadas à realidade do Município. 
Art. 148. No desenvolvimento do sistema viário, serão priorizados:
I – o remanejamento do trânsito nas vias de maior afluência de tráfego e 
pedestres da cidade;
II – o acesso e a orientação a locais de serviços mais utilizados pela população, 
principalmente os acessos aos pontos destinados ao tratamento de saúde e às atividades de 
educação.
Art. 149. A construção das estruturas físicas do sistema viário estão sujeitas às 
disposições previstas no Código de Obras e Edificações, principalmente no que se refere aos 
passeios públicos e aos elementos promovedores da acessibilidade universal.
Art. 150. A adequação do trânsito urbano de Quirinópolis aos princípios da 
acessibilidade e mobilidade universais terá como diretrizes:
I – garantir que, prioritariamente, a acessibilidade e a mobilidade destinem-se 
ao ser humano e não aos veículos e, que todos os demais usuários da via pública sejam 
respeitados, principalmente os pedestres, ciclistas, idosos, pessoas com limitações locomotoras e 
outras;
II – garantir a circulação dos pedestres, bicicletas, veículos automotivos e de 
tração animal;
III – dotar o Município de uma adequada sinalização padronizada, nas suas 
diversas formas, que estabeleça ordenamento, prioridade segurança, informação precisa e 
conforto ao ato de circular;
IV – capacitar o órgão municipal competente, em relação a sua estrutura física e 
de recursos humanos, com vistas a adequar a fiscalização do trânsito às novas demandas e em 
conformidade com a legislação específica vigente;
V – buscar parcerias e programas para a captação de novas fontes de recursos 
para investimentos na infra-estrutura de trânsito;
VI – garantir a implementação de soluções de circulação compatíveis com as 
diretrizes de uso e ocupação do solo definidas nesta Lei Complementar;
VII – fiscalizar permanentemente os veículos automotores, quanto a todo tipo 
de poluição que possam gerar, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 151. A educação para o trânsito será obrigatória nos currículos escolares, 
deverá ocorrer com vistas à humanização e o respeito à vida e será implementada em todos os 
níveis de ensino e nos Centros de Formação de Condutores e deverá contemplar as seguintes 
diretrizes:
I – implementar um currículo interdisciplinar que abrangerá a segurança e a 
educação, além de conteúdos de trânsito, mobilidade, acessibilidade e conceitos de Desenho 
Universal;
II – garantir a educação para o trânsito desde a primeira infância e propiciar a 
aprendizagem continuada, por meio de metodologias diversas para atingir às diferentes faixas 
etárias e espectadores, levando à discussão da cidadania nas escolas e em outros locais;
III – promover de forma permanente, junto a sociedade, campanhas de 
educação para o trânsito abordando conceitos de mobilidade sustentável estimulando os meios 
não motorizados de transporte, a paz no trânsito, o respeito às prioridades de circulação e da 
acessibilidade universal.
Art. 152. A fiscalização do trânsito urbano de Quirinópolis é atribuída ao 
Executivo Municipal por meio da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT a quem cabe 
regulamentar, dentre outros aspectos, os serviços de táxi, charretes, carroças e outros meios de 
transporte, quando constatada sua necessidade.
Art. 153. As vias de trânsito nos novos loteamentos deverão respeitar o plano 
do Macro Sistema Viário e obedecer a Lei Específica sobre o Sistema Viário de Quirinópolis.
CAPÍTULO III
Do Macro Sistema Viário
Art. 154. Fica instituído o Macro Sistema Viário do Município de 
Quirinópolis, composto de vias arteriais, vias coletoras, vias locais, vias de pedestres, ciclovias
além das marginais e estradas, cujas dimensões são instituídas na Lei Específica sobre o Sistema 
Viário de Quirinópolis e definidas na forma como segue:
I – Estradas definidas como vias interurbanas que ligam cidades e onde a 
velocidade tem fator preponderante, podendo ser auto-estradas, expressas ou comuns;
II – Vias Arteriais são vias estruturadoras do tráfego urbano, atendendo a 
circulação geral urbana, com pista dupla, com canteiro central ou pista única, com sentido duplo 
de tráfego, que recebem a maior parte do tráfego de passagem.
III – Vias Coletoras são vias que recebem o tráfego das vias locais e o direciona 
para as vias de categoria superior.
IV – Vias Locais são vias que promovem a distribuição do tráfego local e 
propiciam o acesso imediato aos lotes.
V – Vias de Pedestre são vias secundárias ou locais nas quais é permitida a 
circulação exclusiva de pedestres.
VI – Ciclovias são vias destinadas à circulação exclusiva de bicicletas.
VII – Vias Marginais são vias auxiliares ao tráfego urbano, lindeiras às estradas 
ou elementos naturais, tais como a cursos d’água e serras, as quais têm por finalidade integrar o 
território.
Art. 155. A macro rede viária da Macro Zona Urbana será implantada 
conforme o Plano graficamente representado no Anexo V, desta Lei Complementar.
TÍTULO IX – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
Da Instituição, da Composição e das Atribuições
Art. 156. Fica instituído o Sistema de Planejamento Integrado do Município de 
Quirinópolis que será operacionalizado pelo Poder Executivo, obedecendo aos seguintes 
princípios:
I – integração e coordenação do planejamento municipal articulando os Planos 
Estratégicos de Gestão dos vários órgãos públicos e privados intervenientes sobre o Município de 
Quirinópolis e com outros Planos instituídos no Município, notadamente com o Plano Municipal 
de Habitação de Interesse Social e com o Plano Municipal de Proteção e Conservação Ambiental.
II – participação popular do acompanhamento e avaliação da execução das 
ações planejadas;
III – transformação do planejamento em processo permanente e flexível capaz 
de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município. 
Art. 157. São objetivos do Sistema de Planejamento Integrado do Município de 
Quirinópolis:
I – conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor, incorporando e 
ampliando a participação de setores organizados da sociedade e da população;
II – articular a política urbana às demais políticas setoriais, promovendo a 
integração entre secretarias e autarquias municipais e a cooperação com os governos federal, 
estadual e com os municípios vizinhos no planejamento e gestão das questões de interesse 
comum;
III – integrar a política urbana ao processo de elaboração e execução do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Municipal;
IV – viabilizar parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização 
compatível com a observância do cumprimento das funções sociais da Cidade e do interesse 
coletivo;
V – instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e 
atualização do Plano Diretor e da legislação urbanística.
Art. 158. São órgãos que compõem o Sistema de Planejamento Integrado do 
Município de Quirinópolis:
I – um órgão central, denominado Instituto de Pesquisa e Planejamento do 
Município de Quirinópolis – IPPQ, responsável pela articulação entre Secretarias e Autarquias 
Municipais e a sociedade;
II – órgãos municipais da administração direta e indireta envolvidos com os 
temas afins ao Plano Diretor;
III – conselho municipal responsável pela política urbana;
IV – comissão técnica intersetorial de acompanhamento de implementação e 
revisão do Plano Diretor.
Art. 159. São funções do Sistema Municipal de Planejamento Integrado 
Sustentável do Município de Quirinópolis:
I – coordenar a implementação, revisão e atualização do Plano Diretor;
II – coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários 
à implementação do Plano Diretor, articulando-os com a elaboração e execução do orçamento 
municipal;
III – controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana, previstos nesta 
Lei;
IV – apoiar a formação ou consolidação de uma base de dados do Município, 
integrando informações relativas ao desenvolvimento territorial;
V – apoiar o aprimoramento técnico dos servidores municipais responsáveis 
pela implementação da política urbana e a formação de um quadro de fiscalização qualificado 
com atuação no desenvolvimento urbano.
Art. 160. Fica criado o Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de 
Quirinópolis – IPPQ, entidade de natureza autárquica, com personalidade jurídica e quadro 
próprio, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro nesta cidade, com 
atribuições de coordenar, orientar, instituir e monitorar o processo de planejamento, de acordo 
com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis e demais disposições legais pertinentes à sua 
área de atuação.
Parágrafo Único. O Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento do 
Município de Quirinópolis – IPPQ deverá ser aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 161. O executivo Municipal encaminhará projeto de lei dispondo sobre a 
estrutura organizacional do Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de Quirinópolis –
IPPQ.
CAPÍTULO II
Do Planejamento e da Gestão Democrática e Participativa
Art. 162. São objetivos do planejamento e da gestão democrática e participativa 
da cidade:
I – promover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos 
e sistemáticos de monitoramento, atualização e revisão do Plano Diretor;
II – garantir eficiência e eficácia à gestão territorial e urbana;
III – integrar os sistemas municipais afetos à implementação da Política 
Urbana.
Art. 163. Fica instituído o Conselho Municipal de Planejamento Integrado
Sustentável, órgão colegiado e autônomo de caráter consultivo, deliberativo e de fiscalização do 
Sistema Municipal de Planejamento Integrado Sustentável.
Art. 164. O Conselho Municipal de Planejamento Integrado Sustentável 
contemplará a representação dos diversos segmentos da sociedade e será composto por 
representantes do poder público, do setor produtivo, de entidades ambientais, científica, 
profissionais de classe, associações comunitárias, podendo ter ainda representantes por regiões do 
Município.
Parágrafo Único. O número de integrantes do Conselho e a proporcionalidade 
das representações serão definidos em Lei específica.
Art. 165. As principais atribuições do Conselho Municipal de Planejamento
Integrado são:
I – acompanhar a implementação do Plano Diretor Democrático, deliberando 
sobre questões administrativas pertinentes;
II – acompanhar a elaboração das Leis e Códigos a serem desenvolvidos a partir 
do Plano Diretor Democrático, contribuindo com sua elaboração;
III – acompanhar a execução dos planos, programas e projetos afetos à política 
urbana, deliberando sobre questões administrativas pertinentes;
IV – indicar prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Planejamento Integrado Sustentável - FMPIS e acompanhar sua aplicação, quando estiver 
instituído;
V – monitorar e deliberar sobre a aplicação de instrumentos que prevejam uma 
gestão social;
VI – convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais;
VII – promover a articulação com outros conselhos municipais instituídos pelo 
Município;
Art. 166. O Município manterá o Fundo Municipal de Planejamento Integrado 
Sustentável – FMPIS com recursos provenientes da aplicação dos Instrumentos da Política 
Urbana e tem por finalidade promover a infra-estrutura e equipamentos urbanos nas áreas com 
maior carência.
TÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
Dos Instrumentos em Geral
Art. 167. Sem prejuízo de demais instrumentos adequados a cada realidade, 
necessidade e interesse do Município, na satisfação plena da Política Urbana, obedecidas às 
estratégias e diretrizes básicas desta Lei Complementar, vinculado aos padrões de uso e ocupação 
do solo, definido a partir do macro zoneamento e zoneamento urbano e, ainda, regulamentados 
por lei municipal específica, destacam-se:
I – planos regionais de ordenamento territorial;
II – planos regionais e setoriais de desenvolvimento sustentável, nos âmbitos 
ambiental, econômico e social;
III – planejamento das aglomerações urbanas e microrregiões;
IV – planejamento do meio físico e Carta de Risco ambiental;
V – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
VI – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
VII – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios com a aplicação do 
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais 
menos favorecidos;
r) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
s) referendo popular e plebiscito.
VIII – dos instrumentos de gestão ambiental:
a) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA);
b) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
c) Plano de Gestão Ambiental (PGA);
d) Plano de Controle Ambiental (PCA);
e) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
f) Estudo de Impacto de Trânsito (EIT);
g) Relatório de Impacto de Trânsito (RIT);
h) Termo de Compromisso Ambiental (TCA);
i) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental;
j) Avaliação Ambiental Estratégica;
§ 1°. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que 
lhes é própria, cujas adequações deverão ser elaboradas no prazo não superior a 2 (dois) anos 
após a aprovação do Plano Diretor de Quirinópolis e observado o disposto nesta Lei 
Complementar.
§ 2º. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesses sociais, 
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa 
área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3°. Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de 
recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a 
participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos Específicos de Planejamento e Gestão Urbana
Art. 168. São regulamentados por esta Lei Complementar, sem o prejuízo de 
detalhamentos por leis municipais específicas, caso sejam necessários, para cumprir os objetivos 
e as estratégias do Plano Diretor, os seguintes instrumentos:
I – parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano;
II – IPTU progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento em títulos;
IV – direito de preempção;
V – outorga onerosa do direito de construir;
VI – operações urbanas consorciadas;
VII – transferência do direito de construir;
VIII – estudo de impacto de vizinhança;
IX – regularização fundiária;
Art. 169. Todos os instrumentos previstos no art. 167 desta Lei Complementar 
devem estar articulados ao Sistema Municipal de Planejamento Integrado Sustentável – SPIS.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios 
do Imóvel Urbano, do IPTU Progressivo no Tempo e da 
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida 
Pública 
Art. 170. O Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Federal 10.257/91 –
Estatuto da Cidade, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, desta Lei Complementar e 
sem prejuízo da edição de lei municipal específica, poderá exigir do proprietário do solo urbano 
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob 
pena, sucessivamente de:
I – parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
§ 1°. Lei específica estabelecerá os critérios para definição de subutilização ou 
não utilização de imóvel ara efeito de aplicação dos institutos descritos neste artigo.
§ 2°. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o 
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de 
imóveis.
§ 3º. A notificação far-se-á:
I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao 
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência 
geral ou administração;
II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na 
forma prevista pelo inciso I.
§ 4º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão 
municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento.
§ 5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei 
municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se 
que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à 
data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista 
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 171. Em caso de descumprimento das condições, dos prazos e etapas 
previstos na forma do caput do Art. 170 e seus incisos, desta Lei Complementar, o Município 
procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU 
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a 
que se refere o caput deste artigo não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, 
respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida 
obrigação, garantida a prerrogativa prevista no Art. 172.
§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo.
Art. 172. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município 
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e 
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados 
o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º. O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante 
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza 
após a notificação de que trata o § 2º do art. 170 desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios.
§ 3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para 
pagamento de tributos.
§ 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo 
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder 
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido 
procedimento licitatório.
§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no art. 170 desta Lei.
Seção II
Do Direito de Preempção
Art. 173. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal 
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º. Lei municipal, baseada nesta Lei Complementar, delimitará as áreas em 
que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, 
renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado 
na forma do § 1°, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 174. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1º do Art. 173 desta Lei deverá
enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades 
enumeradas por este artigo.
Art. 175. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para 
que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá￾lo.
§ 1º. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra 
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de 
pagamento e prazo de validade.
§ 2º. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal 
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do 
caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o 
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta 
apresentada.
§ 4º. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar 
ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é 
nula de pleno direito.
§ 6º. Ocorrida à hipótese prevista no § 5o
o Município poderá adquirir o imóvel 
pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for 
inferior àquele.
Seção III
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 176. Nos termos fixados por esta Lei, precisamente para as áreas 
identificadas e delimitadas ao direito de construir, poderá ser exercido acima do coeficiente de 
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a 
relação entre a área edificável e a área do terreno, cujos índices serão especificados em legislação 
específica.
Art. 177. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem 
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
Art. 178. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de 
construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a VIII do 
Art. 168 desta Lei.
Seção IV
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 179. O Poder Executivo Municipal, por lei municipal específica, 
estabelecerá as áreas e as condições para a aplicação de operações consorciadas.
§ 1º. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma 
área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 2º. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras 
medidas:
I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação 
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental 
delas decorrente;
II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente.
Art. 180. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará 
o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades da operação;
V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º 
do Art. 179 desta Lei;
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil.
§ 1º. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI 
deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as 
licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano 
de operação urbana consorciada.
Art. 181. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá 
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial 
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento 
das obras necessárias à própria operação.
§ 1º. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente 
negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial 
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos 
pela legislação de Uso e Ocupação do Solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a 
operação urbana consorciada.
Seção V
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 182. Lei municipal, baseada no Plano Diretor Participativo, definirá as 
condições e estratégias necessárias que autorizarão o proprietário de imóvel urbano, privado ou 
público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir 
previsto nesta Lei e em legislação urbanística dela decorrente, quando o referido imóvel for 
considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao 
Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 2º. A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 183. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou 
públicas em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de 
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou 
funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 184. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e 
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na 
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, 
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por 
qualquer interessado.
Art. 185. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV não 
substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA requeridas 
nos termos da legislação ambiental.
Seção VII
Dos Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 186. O Chefe do Poder Executivo, com base nas atribuições previstas no 
inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal, na Lei Federal n° 10.257/2001 – Estatuto da 
Cidade e na legislação municipal deverá reconhecer os assentamentos precários, as posses 
urbanas, os parcelamentos do solo irregulares na área urbana e, existentes até a data de 
publicação desta Lei Complementar, visando sua regularização fundiária:
I – as áreas especiais de interesse social;
II – a concessão do direito real de uso;
III – a concessão de uso especial para fins de moradia;
IV – a usucapião especial de imóvel urbano;
V – a assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita.
Parágrafo Único. Será iniciado o processo de regularização fundiária das áreas 
previstas no § 1º., do art. 115, desta Lei Complementar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, após a 
aprovação do Plano Diretor de Quirinópolis.
Art. 187. O Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes 
envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder 
Judiciário, dos Cartórios de Registros, dos Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos 
sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 188. A regularização urbanística e fundiária do Município de Quirinópolis 
dar-se-á na forma de lei municipal específica.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos Específicos de Planejamento e Gestão Ambiental
Art. 189. São instrumentos específicos de Planejamento e Gestão Ambiental:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente 
poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou 
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder 
Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante 
interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das 
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 
VIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, 
seguro ambiental e outros. 
Seção I
Do Planejamento do Meio Físico e da Carta de Risco Ambiental
Art. 190. Lei municipal instituirá no processo de Planejamento do Meio Físico 
do Município a elaboração da Carta de Risco Ambiental, como instrumento definidor das ações e 
medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, 
segundo suas características ambientais.
Parágrafo único. O Planejamento do Meio Físico do Município de 
Quirinópolis e a elaboração da Carta de Risco Ambiental deverão ser observados quando da 
regulamentação da legislação de Uso e Ocupação do Solo e do Código Ambiental.
Art. 191. No processo de Planejamento do Meio Físico do Município de 
Quirinópolis e na elaboração da Carta de Risco Ambiental serão considerados, entre outros 
fatores:
I – a declividade dos terrenos;
II – a sustentabilidade erosiva dos solos;
III – a hidrografia, a dinâmica fluvial e a hidrogeologia;
IV – a vegetação natural remanescente;
V – os processos erosivos instalados;
VI – as unidades de conservação;
VII – os compartimentos geológicos;
VIII – a cobertura de solos superficiais;
IX – o uso e ocupação do solo;
X – a restrição legal pré-existente. 
Art. 192. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e 
operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, 
efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob 
qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão da análise da tabela de 
incomodidade e a depender do porte do empreendimento, de prévio licenciamento do órgão 
municipal competente, nos termos desta Lei.
Seção II
Do Termo de Compromisso Ambiental
Art. 193. Fica instituído o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, 
documento a ser firmado entre os órgãos competentes e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da 
negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para reflorestamentos e supressão
de espécies arbóreas, observada a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.
Parágrafo Único. O Termo de Compromisso Ambiental – TCA será objeto de 
regulamentação por ato do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
publicação desta Lei.
Art. 194. Na implantação do Programa de Intervenções Ambientais, poderão 
ser utilizados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, o Termo de Compromisso 
Ambiental – TCA e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental – TAC.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros advindos da aplicação do Termo de 
Compromisso Ambiental – TCA e do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC constituirão 
receitas que integrarão o Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA e o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável – FMDS.
Seção III
Da Avaliação Ambiental Estratégica
Art. 195. A Avaliação Ambiental Estratégica é um instrumento voltado, 
prioritariamente, para a avaliação de políticas, planos e programas setoriais públicos, visando 
compatibilizá-los com os padrões ambientais e reduzir seus impactos negativos no ambiente.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal deverá regulamentar os 
procedimentos para a aplicação dos instrumentos referidos neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
Da Aplicação dos Instrumentos nas Áreas Ambientais
Art. 196. Nas Unidades de Proteção Integral e nas Unidades de Uso 
Sustentável, nos termos definidos pela Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o 
Sistema Nacional de Conservação da Natureza - SNUC; nas Áreas de Conservação e 
Recuperação, de Preservação Ambiental e nas Áreas Verdes, serão utilizados prioritariamente os 
instrumentos:
I – direito de preempção;
II – transferência do direito de construir;
III – Termo de Compromisso Ambiental;
IV – outros instrumentos previstos na legislação ambiental e na Lei Federal N.º 
10.257/02 – Estatuto da Cidade. 
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 197. O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, projeto de lei 
ajustando a legislação sobre parcelamento do solo; edificações; ambiental e tributária, dentre 
outras, adequando-as às novas diretrizes e normas do Plano Diretor, bem como editar 
regulamentos necessários à sua aplicação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua vigência.
Art. 198. O Instituto criado por esta Lei Complementar, constante do Art. 160, 
deverá ser implantado no prazo máximo de 12 (doze) meses da sua publicação. 
Art. 199. Integram o Plano Diretor do Município de Quirinópolis, os relatórios 
e documentos gráficos anexos a esta Lei.
Art. 200. Para assegurar recursos materiais, humanos e financeiros necessários 
à implementação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas desta Lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo obrigado a inserir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
na Lei Orçamentária Anual, a previsão dos recursos indispensáveis em rubrica específica.
§ 1º. Os recursos de que tratam este artigo serão consignados no Orçamento da 
Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para 
o exercício de 2007, necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 201. O Chefe do Poder Executivo deverá constituir comissão composta por 
servidores da administração, encarregada de coordenar e acompanhar a implementação do Plano 
Diretor, assim como de revisar e elaborar as leis necessárias de que trata esta Lei, além de 
promover a elaboração de seus regulamentos, atribuindo aos seus membros, vantagem pecuniária 
compatível com as atribuições a serem desenvolvidas.
Parágrafo Único. A fim de garantir o processo de detalhamento e revisão 
permanentes desta Lei e do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor, a Prefeitura 
Municipal propiciará o treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam 
relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor.
Art. 202. O Executivo Municipal devera promover ampla divulgação do 
conteúdo e propostas do Plano Diretor junto à população local, através dos meios de 
comunicação disponíveis ou do desenvolvimento de cartilhas e similares, além que manter 
exemplares integrais do Plano Diretor no arquivo e bibliotecas municipais.
Art. 203. Os usos conformes à legislação anterior, que sejam desconformes a 
este Plano Diretor, serão tolerados pelo Município, vedada, porém:
I – a substituição por usos desconformes;
II – o restabelecimento do uso depois de decorridos 6 (seis) meses de cessação 
das atividades;
III – a ampliação das edificações;
IV – a reconstrução das edificações após a avaria que tenha atingido mais da 
metade da área total das construções.
Art. 204. As modificações em projetos já licenciados, desde que sem acréscimo 
de área construída, alteração do volume da edificação ou alteração de qualquer dos parâmetros 
urbanísticos estabelecidos quando do ato de aprovação, deverão atender somente às prescrições 
edilícias constantes de lei própria.
Art. 205. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data da 
vigência desta Lei, que contenham todos os requisitos exigidos para sua análise, serão avaliados 
de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo.
Art. 206. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento ou a que vier lhe 
suceder, a eficiente aplicação desta Lei.
Art. 207. O Perímetro Urbano, referido no Parágrafo Único, do art. 112 e dos 
Perímetros da Expansão Urbana Descontínua, preexistentes, de que trata o § 1° do Arts. 115 
serão fisicamente estabelecidos e regulamentados conforme parâmetros que serão estabelecidos 
em legislação específica, que deverá ser editada em 180 (cento e oitenta) dias contados da 
vigência desta Lei Complementar.
Art. 208. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Art. 209. Este Plano Diretor vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo 
sofrer atualizações periódicas de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
Art. 210. Esta Lei Complementar entra em vigor depois de decorridos 90 
(noventa) dias de sua publicação oficial, ficando expressamente revogada a Lei nº 2.640/06 e a 
Lei nº 1.808/91 (antigo Plano Diretor) com suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias
do mês de maio de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal Secretário da administração