norma nº 16/2008

LEI COMPLEMENTAR N° 016, DE 15 DE MAIO DE 2008.
“Revoga a Lei nº 1.812 de 20 de setembro de 1991, e dispõe 
sobre o Código de Obras do Município de Quirinópolis e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Obras do Município de Quirinópolis, que 
estabelecem normas disciplinadoras à elaboração de projetos e execução de obras e 
instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais para todo o Município de 
Quirinópolis.
Parágrafo Primeiro. Todos os projetos deverão estar de acordo com as Legislações 
Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo Segundo. Os projetos deverão estar de acordo ainda com as Normas 
Técnicas de Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo Terceiro. Para receber a licença de construção e o habite-se os projetos 
deverão estar devidamente licenciados nos órgãos públicos em que for necessário segundo 
a Legislação (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros. Agência de Meio Ambiente, 
CELG, SANEAGO e outros).
Art. 2º. As obras de edificações realizadas no Município estarão sujeitas às 
disposições deste Código e ao acompanhamento de profissional habilitado e serão 
identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I – construção: obra de edificação nova autônoma, sem vínculo funcional com 
outras edificações porventura existentes no lote;
II – reforma sem modificação: obra de substituição parcial dos elementos 
construtivos e/ou estruturais de uma edificação não modificando sua forma, área ou altura;
III – reforma com modificação: obra de substituição parcial dos elementos 
construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, que 
pro acréscimo ou decréscimo;
IV – demolição: retirada de um edifício existente ou de parte dele.
Parágrafo Primeiro. Na demolição de edificações térreas é necessário o 
acompanhamento de profissional habilitado.
Parágrafo Segundo. A licença para demolição será expedida após a vistoria. Será 
expedida juntamente com a licença para construção quando for o caso.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar ou executar obras 
de construção civil no Município de Quirinópolis deverão estar registradas em cadastro 
próprio da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro. O registro será requerido á autoridade Municipal competente, 
e o pedido acompanhado da prova de inscrição do responsável técnico no Conselho 
regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e demais documentos que 
venham a ser exigidos pela Prefeitura Municipal em regulamento.
Parágrafo Segundo. Quando o requerente for pessoa jurídica, deverá apresentar 
certidão de registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas.
Art. 4º. A responsabilidade de profissionais ou empresas perante a Prefeitura 
Municipal começa na data da expedição do alvará de licença.
Art 5º. Se, no decorrer da obra, quiser o responsável técnico isentar-se de 
responsabilidade, deverá declará-lo em comunicação escrita á Prefeitura Municipal, que 
poderá aceitá-la, caso não verifique nenhuma irregularidade na obra.
Parágrafo Primeiro. O servidor encarregado da vistoria, caso verifique que o 
pedido do responsável técnico pode ser atendido, intimará o proprietário a apresentar, 
dentro de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, que deverá oficiar a Prefeitura Municipal 
comunicando a nova situação, sob pena de não se poder prosseguir a obra.
Parágrafo Segundo. Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta 
responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que 
contenha as assinaturas de ambos e a do proprietário.
Art. 6º. Para os efeitos deste Código deverão apresentar projeto simplificado e 
ficarão sujeitas as concessões de licença, as construções de edificações destinadas a 
habitação unifamiliar assim como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes 
características:
I – área de construção igual ou inferior a 70m² (setenta metros quadrados) para 
habitação unifamiliar;
II – não possuem estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural;
III – não transgridam este Código.
Parágrafo Único. Este critério se aplica para quaisquer edificações localizadas no 
Município sejam elas urbanas ou rurais.
Art. 7º. Constitui os princípios do presente Código:
I – garantir a salubridade das edificações normalizando requisitos de ventilação, 
materiais, nível de ruído e outros;
II – garantir a segurança das edificações através do acompanhamento de 
profissionais habilitados, o uso de materiais adequados, vãos adequados de portas, acessos, 
largura de escadas e outros;
III – reduzir o gasto energético através de adoção de alternativas de ventilação e 
iluminação naturais;
IV – garantir a acessibilidade de todo e qualquer cidadão aos edifícios de uso 
coletivo: públicos ou privados do Município.
Art. 8º. Antes da aprovação, a Prefeitura Municipal deverá proceder à vistoria local, 
para verificar o atendimento das normas legais e proceder ao seu alinhamento e 
nivelamento.
Art. 9º. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste 
Código serão exercidas por órgãos da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver 
definida em Lei.
Art 10. Os termos técnicos utilizados neste Código, bem como os quadros, tabelas e 
figuras encontram-se definidos em Anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Apresentação dos Projetos
Art. 11. O projeto de arquitetura deverá ser apresentado em 3 (três) cópias no 
mínimo, perfeitamente legíveis e sem rasuras ou emendas, contendo obrigatoriamente: 
I – planta de situação de terreno na quadra, na escala mínima de 1:1000, 
devidamente cotada, contendo orientação norte-sul e todos os elementos que caracterizem o 
terreno, ou seja, numeração de quadra e lotes; dimensões e área; largura do logradouro 
fronteiriço;
II – planta de locação da edificação no terreno na escala mínima 1:200, constando 
às distâncias da mesma às divisas;
III – planta de cada pavimento na escala mínima de 1:100, indicando a destinação 
dos compartimentos, suas dimensões, área, medidas das aberturas de iluminação, ventilação 
e cotas de nível. Deverá conter ainda área e as dimensões externas do pavimento;
IV – planta de cobertura na escala mínima de 1:100 indicando a dimensão do beiral;
V – elevações que têm para os logradouros na escala mínima de 1:100 contendo 
todos os elementos arquitetônicos e decorativos;
VI – cortes longitudinais e transversais na escala mínima de 1:100, 
convenientemente cotados, em quantidade suficiente para o perfeito entendimento do 
projeto contendo:
a) numeração dos pavimentos;
b) alturas: dos pés direitos, das aberturas de ventilação e iluminação, dos 
peitoris e barras impermeáveis e da cobertura;
c) cotas do terreno;
d) no caso de existência de escadas e rampas estas deverão constar de pelo 
menos um corte;
VII – legenda ou carimbo localizado no extremo direito inferior da folha, de acordo 
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou seja 175x297 
mm contendo os seguintes elementos:
a) natureza e local da obra;
b) área do terreno;
c) área ocupada pela construção;
d) área total de construção;
e) nome do proprietário e assinatura;
f) nome do autor do projeto, assinatura, título e número de carteira profissional;
g) nome do responsável técnico pela execução da obra, título e número de 
carteira profissional;
h) indicação dos desenhos, com as respectivas escalas, contidos em cada folha 
do projeto.
Art. 12. Os projetos de que trata este Capítulo obedecerão ao seguinte:
I – devem ser apresentados em 3 (três) vias, com dimensões, formatos e dobragens 
correspondentes a múltiplo inteiro e ímpar de 0,19 cm (dezenove centímetros) na direção 
horizontal e 0,30 cm (trinta centímetros) na direção vertical;
II – devem trazer carimbo-cabeçalho em todas as folhas com as informações sobre o 
projeto;
III – devem trazer em todas as folhas a data e as assinaturas do proprietário, do 
responsável técnico pela obra e do autor do projeto.
Seção I
Do Projeto Arquitetônico
Art. 13. O projeto arquitetônico deverá ser apresentado ao órgão competente da 
Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos:
I – carimbo contendo:
a) planta de situação do lote, como orientação do norte magnético, nome cotas de 
largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais 
próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando 
houver;
b) relação das áreas de projeção e da área total de cada unidade ou pavimento, área 
do lote e taxa de ocupação.
II – planta de localização na escala mínima de 1:250 (um por duzentos e cinqüenta) 
onde constarão:
a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, indicadas por meio de 
hachuras e cotas, figurando, ainda, rios, canais e outros elementos informativos;
b) as dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos da edificação 
em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;
c) dimensões externas da edificação;
d) nome dos logradouros contíguos ao lote.
III – planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima 1:50 (um por 
cinqüenta), determinado:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os comprimentos, inclusive dos vãos de 
iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
IV – cortes transversais e longitudinais em números suficientes ao perfeito 
entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e 
peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos 
na escala mínima 1:50 (um por cinqüenta).
V – planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, 
localização das calhas, tipo de cobertura, caixas d’água, casas de máquinas e todos os 
elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
VI – elevação da fachada ou fachadas voltadas para via pública na escala mínima de 
1:50 (um por cinqüenta).
Parágrafo Primeiro. Para cada desenho haverá indicação da escala gráfica em que 
foi realizado, não dispensando a indicação de cotas.
Parágrafo Segundo. No caso de projetos envolvendo movimento de terras será 
exigido corte esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção.
Parágrafo Terceiro. No caso de projetos para construção de edificações de grandes 
proporções, as escalas mencionadas no caput deste artigo poderão ser alteradas, e, ainda, 
consultado, previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Quarto. Por meio de regulamentação do órgão municipal competente, 
será exigido, como parte integrante do projeto arquitetônico, memorial descritivo da obra.
Art. 14. No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será 
demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:
I – cor natural da cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;
II – cor amarela para as partes a serem demolidas;
III – cor vermelha para as partes novas acrescidas.
Seção II
Dos Projetos Complementares
Art. 15. A partir da aprovação do projeto arquitetônico deverão ser elaborados os 
projetos complementares por profissionais habilitados e segundo as normas da ABNT.
Parágrafo Único. Os projetos citados no caput deste artigo deverão estar de acordo 
com as normas das concessionárias e serem por estas aprovadas, em cada caso e quando 
couber, a fim de que a Prefeitura Municipal possa conceder a licença para a execução da 
obra.
Art. 16. Todas as edificações deverão observar as seguintes disposições:
I – para todas as edificações acima de 1(um) pavimento;
II – para as edificações que contenham muro de arrimo;
III – para as edificações e galpões com vão igual ou superior a 10,00 m (dez 
metros) e demais construções sujeitas à ação acentuada dos ventos;
IV – para todas as edificações cuja natureza da estrutura ou do terreno possa 
comprometer a estabilidade.
CAPÍTULO III
Do Processo Administrativo
Seção I
Da Aprovação do Projeto Arquitetônico 
Art. 17. O projeto arquitetônico, quando devidamente instruído com os documentos 
necessários, será analisado estando de acordo com o que se dispõe este Código e a 
Legislação Municipal será aprovado pelo órgão competente, que devolverá ao interessado 2 
(duas) cópias, ficando a outra arquivada na Prefeitura.
Parágrafo Único. A aprovação do projeto arquitetônico vigorará por prazo 
indeterminado, salvo no caso de modificação deste Código ou da Legislação pertinente, 
quando então deverá ter sua aprovação revalidada.
Art. 18. A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data de entrega do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
Parágrafo Primeiro. A aprovação do projeto arquitetônico não implica na licença 
de construí-lo.
Parágrafo Segundo. A aprovação do projeto não implica o reconhecimento do 
direito de propriedade.
Art. 19. Não é permitido introduzir no projeto qualquer modificação depois de 
aprovado notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais, sob pena de ser 
cancelada a aprovação do projeto, ou alvará quanto já licenciado.
Parágrafo Único. Somente em novo projeto poderá ser aprovada a modificação a 
ser introduzida no anterior.
Art. 20. A execução de modificações em projeto aprovado, com licença ainda em 
vigor, que envolvem partes da construção ou acréscimo de área construída, somente poderá 
ser iniciada após a aprovação destas modificações.
Parágrafo Primeiro. A aprovação das modificações de projeto prevista neste artigo 
será obtida mediante apresentação de requerimento acompanhado de projeto original e do 
modificativo e do alvará anteriormente expedido.
Parágrafo Segundo. Se aceito o projeto modificativo será expedido um novo alvará 
de licença.
Seção II
A Concessão de Licenças
Art. 21. Não depende de licença à execução das seguintes obras:
I – limpeza ou pintura interna e externa de edificações desde que não exijam a 
instalação de tapumes ou andaimes;
II – conserto dos passeios dos logradouros públicos em geral;
III – construção de muros divisórios;
IV – construção, no decurso e obras definitivas já licenciadas de abrigos provisórios 
de operários ou de depósito de materiais, desde que sejam demolidas ao término das obras;
V – obras de manutenção preditiva em geral.
Art. 22. Depende de licença a execução de obras de construção, bem como de 
demolição, modificação, acréscimo, reforma ou reparo que implique na utilização de 
tapumes, andaimes e similares.
Art. 23. A licença para construção será concedida por meio de alvará, a 
requerimento do interessado, dirigido ao Prefeito e instruído com os seguintes documentos:
I – uma via de projeto arquitetônico já aprovado pelo órgão competente da 
Prefeitura;
II – cópia das ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica dos projetos 
complementares devidamente anotadas no CREA por profissionais legalmente habilitados;
III – cópia da certidão atualizada do Registro de Imóveis que comprove a 
propriedade do imóvel;
IV – comprovação de aprovação dos órgãos envolvidos com a edificação;
V – pagamento da taxa do alvará de licença;
VI – certidão negativa de tributos municipais;
VII – projeto de controle a incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros quando 
necessário;
VIII – licença ambiental e autorização do uso do solo, quando necessários.
Art. 24. O alvará de licença para a construção terá o prazo de validade proporcional 
as características da obra a executar, não sendo superior a 2 (dois) anos, podendo ser 
revalidado por igual prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido 
iniciada.
Parágrafo Primeiro. Decorrido o prazo de validade do alvará sem que a construção 
tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
Parágrafo Segundo. Vencendo o prazo de validade do alvará após o inicio da 
construção, esta só poderá ter prosseguimento se o profissional responsável, ou o 
proprietário, houver comunicado seu inicio, por escrito, pelo menos 10 (dez) dias antes do 
termino do prazo de vigência do alvará.
Parágrafo Terceiro. A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só 
será concedida caso os trabalhos de fundação estejam concluídos.
Art. 25. Nenhuma demolição da edificação ou obra permanente de qualquer 
natureza poderá ser feita em prévio requerimento à Prefeitura Municipal, que expedirá a 
licença após vistoria. 
Parágrafo Primeiro. A licença para a demolição será expedida juntamente com a 
licença para construção, quando for o caso.
Parágrafo Segundo. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 2 
(dois) pavimentos, deverá o proprietário apresentar o profissional legalmente habilitado, 
responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o 
proprietário.
Art. 26. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil 
acesso à fiscalização, os seguintes documentos:
I – notas do alinhamento e nivelamento da construção, quando houver devidamente 
assinadas pela autoridade competente;
II – o alvará de construção ou de demolição;
III – copia do projeto arquitetônico aprovado, assinado pela autoridade competente 
e pelos profissionais responsáveis.
IV – cópia das ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica do projeto 
arquitetônico, complementares e de execução da obra.
Seção III
Da Expedição de “Habite-se”
Art. 27. Uma obra será considerada construída quando tiver condições de 
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas.
Art. 28. Concluída a obra, o proprietário devera solicitar à Prefeitura Municipal a 
vistoria da edificação, que deverá ser feita pelo órgão competente, atendendo as seguintes
exigências:
I – cumprimento do disposto no artigo anterior;
II – cumprimento dos termos do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal e das 
demais exigências deste Código;
III – a execução das instalações prediais ter sido aprovada pelas repartições
Estaduais ou Municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso;
IV – o passeio do logradouro correspondente à edificação ter sido inteiramente 
construído ou reconstruído e reparado, bem como limpo, se for o caso, em vias já 
pavimentadas.
Art. 29. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar 
da data do seu requerimento, e o “habite-se” concedido ou recusado dentro de outros 10 
(dez) dias.
Parágrafo Único. O requerimento do “habite-se” deverá ser feito pelo proprietário 
da obra ao órgão municipal competente, dentro do prazo da licença para construção e 
acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia do alvará de licença para construção;
II – notas de alinhamento e nivelamento;
III – documentos que comprovem as aprovações de que trata o inciso III do artigo 
33, quando for o caso;
IV – termo de compromisso, devidamente assinado pelos responsáveis técnicos pela 
execução da obra, autoria do projeto, e instalações complementares, conforme o Quadro II 
do Anexo II, que integra esta Lei;
V – comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Art. 30 – Poderá ser concedido “habite-se” parcial a juízo do órgão competente da 
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O “habite-se” parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:
I – quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e 
puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da outra;
II – quando se tratar de prédio de apartamento, desde que uma parte esteja 
completamente concluída;
III – no caso do inciso anterior a parte em questão estiver em altura superior a da 
quarta laje, desde que pelo menos um elevador esteja em funcionamento e se apresente o 
respectivo certificado técnico de regularidade;
IV – quando se tratar de mais uma construção feita independentemente, mas no 
mesmo lote;
V – quando se tratar de edificação em vila, estando seu acesso devidamente 
concluído.
Parágrafo Único. Para concessão do “habite-se” parcial fica a Prefeitura Municipal 
sujeita aos prazos e condições estabelecidos no caput do artigo 34.
Art. 31. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que se proceda a vistoria pela 
Prefeitura e expedido o respectivo “habite-se” ainda que parcial.
Parágrafo Único. A Prefeitura de Quirinópolis poderá solicitar o Termo de Vistoria 
do Corpo de Bombeiros quando julgar necessário para a expedição do “habite-se”.
CAPÍTULO IV
Das Execuções das Obras
Seção I
Disposições Gerais
Art. 32. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de aprovado o 
projeto arquitetônico, quando for o caso, e expedido alvará de licença para sua realização.
Parágrafo Único. Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os 
alicerces prontos.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 33. Implantação do canteiro de obras fora do local em que ela se realiza 
somente será permitida pela Prefeitura Municipal mediante exame das condições locais de 
circulação, criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham
causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos.
 
Art. 34. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e 
logradouros públicos, bem como utiliza-los como canteiro de obras ou deposito de 
entulhos.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 35. Enquanto durarem as obras, o Responsável Técnico deverá adotar as 
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalhem, dos 
pedestres, de propriedades vizinhas e dos logradouros e vias publicas, observando o 
disposto nesta Seção, as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, e em outras normas legais pertinentes.
Art. 36. Nenhuma construção reforma ou demolição poderá ser executada no 
alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se 
tratar de execução de muros e grades ou de pintura de pequenos reparos na edificação.
Parágrafo Único. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pela 
Prefeitura Municipal, do alvará de construção ou demolição.
Art. 37. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura 
do passeio, sendo que, no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) serão deixados livres para o 
fluxo de pedestres, considerando postes, etc.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá permitir, por atraso determinado, 
ocupação superior à fixada neste artigo quando for tecnicamente comprovada sua 
necessidade, desde que sejam adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Seção IV
Dos Passeios e Vedações
Art. 38. A construção, reconstrução dos passeios e vedações, em toda a extensão 
das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus proprietários e é obrigatório.
Parágrafo Primeiro. A Prefeitura Municipal poderá exigir em qualquer época, a 
construção, reparação ou reconstrução dos passeios e vedações.
Parágrafo Segundo. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a 
construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao 
do logradouro público ou quando houver desníveis entre os lotes que possa ameaçar a 
segurança pública e dos moradores dos lotes. 
Art. 39. Os terrenos não-edificados situados em vias pavimentadas deverão ser 
vedados com muros de alvenaria ou cercas vivas.
Art. 40. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos 
pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em bom estado 
os passeios em frente de seus lotes.
Parágrafo Primeiro. A construção e reforma de passeios deverão atender os 
critérios que seguem:
I – garantir a continuidade com os passeios vizinhos;
II – garantir uma faixa livre contínua de pelo menos 1,20m (um metro e vinte 
centímetros), completamente desimpedido e pavimentado com piso regular, firme, 
contínuo, antiderrapante e que não cause trepidações;
III – na faixa livre não poderá haver quaisquer obstáculos permanentes ou 
temporários;
IV – a declividade transversal será 2% (dois por cento);
V – juntas de dilatação deverão ter largura máxima de 0,015m (um centímetro e 
meio), transversalmente à direção do movimento;
VI – nas calçadas é obrigatória a utilização de pisos antiderrapantes.
Parágrafo Segundo. A largura da calçada que exceder a faixa livre poderá ser 
ajardinado.
Parágrafo Terceiro. Sempre que a largura do passeio permitir deverá ser mantida 
uma faixa entre o meio-fio e a faixa livre destinada à instalação de mobiliário e 
equipamentos.
Art. 41. Ficam expressamente proibidas quaisquer construções sobre os passeios 
públicos que venham a prejudicar o trânsito de pedestres, bem como:
I – degraus ou rampas para darem acesso às residências;
II – rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos passeios para darem 
acesso às áreas de estacionamento de veículos no interior do lote.
CAPITULO V
Das Condições Gerais Relativas às Edificações
Seção I
Das Fundações
Art. 42. As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não 
ultrapassem os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
Parágrafo Único. As fundações não poderão invadir o leito da via publica, devendo 
ser executada de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente 
independentes e situados dentro dos limites do lote.
Art. 43. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser construída 
sobre terreno úmido ou pantanoso ou em terreno cujo solo seja misturado com substâncias 
orgânicas.
Parágrafo Primeiro. O saneamento do solo deverá ficar sob responsabilidade de 
profissional legalmente habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final da 
operação.
Parágrafo Segundo. É proibida a construção de qualquer edificação de terreno que 
tenha servido como depósito de lixo.
Seção II
Do Escoamento das Águas Pluviais e das Coberturas
Art. 44. Em qualquer edificação o terreno será preparado para permitir o
escoamento das águas pluviais dentro dos seus limites.
Art. 45. As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento 
deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente 
ou sobre o logradouro público.
Art. 46. O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos 
logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os passeios.
Art. 47. É proibida a ligação dos condutores de águas pluviais a rede de esgoto 
sanitário, e também a ligação dos condutores de esgoto sanitário à rede de águas pluviais.
Art. 48. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que possuam 
perfeita impermeabilidade e isolamento térmico, além de serem incombustíveis e 
resistentes a ação dos agentes atmosféricos.
Art. 49. Nas construções em terrenos em declive é obrigatório aos vizinhos de 
fundos ou laterais do lote permitir a passagem da tubulação de esgotamento sanitário e de 
água pluviais até a rede de coleta pública destes efluentes.
Seção III
Das Paredes e dos Pisos
Art. 50. As paredes, tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria 
de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
Parágrafo Primeiro. As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem 
divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter 
espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Parágrafo Segundo. As espessuras mínimas de paredes constantes neste artigo 
poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que 
possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, 
impermeabilidade, isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 51. As paredes externas das edificações deverão ser protegidas de infiltração na 
sua base.
Art. 52. As paredes de banheiros, cozinhas e áreas de serviço deverão ser revestidas 
até a altura de, no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de material 
impermeabilizante, lavável e resistente.
Parágrafo Único. Os pisos dos compartimentos mencionados neste artigo deverão 
ser impermeáveis e laváveis.
Art. 53. Os pisos dos compartimentos instalados diretamente sobre o solo deverão 
ser convenientemente impermeabilizados.
Art. 54. Os pisos que separam os pavimentos de uma edificação de uso coletivo 
deverão observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento acústico 
e resistência a fogo correspondente a uma laje de concreto armado com espessura mínima 
de 0,08m (oito centímetros).
Seção IV
Da Iluminação e Ventilação
Art. 55. Os compartimentos das edificações, de acordo com a destinação, 
obedecerão à seguinte classificação:
I – de permanência prolongada – os destinados a dormitórios, salas, cozinhas e 
copas, ao comércio, as atividades profissionais e outras funções semelhantes;
II – de permanência transitória – os destinados às demais funções.
Art. 56. Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-se 
diretamente com os afastamentos ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e 
ventilação.
Parágrafo Primeiro. O disposto neste artigo não se aplica as circulações em geral, 
caixas de escadas, depósitos de compartimento, acesso e eventual não-habitáveis. 
Parágrafo Segundo. Nas edificações destinadas às lojas, escritórios e similares, 
será admitida ventilação indireta ou forçada nas copas e banheiros, aplicando-se o que 
define este parágrafo, também aos lavabos residenciais.
Parágrafo Terceiro. Admitir-se-ão soluções mecânicas para iluminação e 
ventilação de galerias comerciais quando não adotadas soluções naturais. 
Art. 57. Os vãos e aberturas para iluminação e ventilação deverão observar as 
seguintes proporções:
I – 1/6 (um sexto) da área do piso para os compartimentos de permanência 
prolongada;
II – 1/10 (um décimo) da área do piso para os compartimentos de permanência 
transitória;
III – 1/20 (um vinte avos) da área do piso nas garagens coletivas.
Parágrafo Primeiro. Vãos ou aberturas poderão ter dimensões menores que 0,50m² 
(cinqüenta centímetros quadrados) quando se caracterizar na única fonte de iluminação e 
ventilação do compartimento.
Parágrafo Segundo. As esquadrias deverão garantir a iluminação e ventilação 
efetiva de, no mínimo, a metade do vão exigido.
Parágrafo Terceiro. Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a 
divisa do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa.
Art. 58. As aberturas para iluminação ou ventilação dos compartimentos de 
permanência prolongada confrontantes em economias diferentes e localizada no mesmo 
terreno não poderão ter entre elas distâncias menores que 3,00m (três metros), mesmo que 
estejam numa única edificação.
Art. 59. Será permitida a abertura de vãos para prismas de ventilação e iluminação 
(PVI) desde que observadas as seguintes condições:
I – quando forem abertos os vãos pertencentes aos compartimentos de permanência 
prolongada, o PVI deverá permitir a inscrição de um circulo de 3,00m (três metros) de 
diâmetro;
II – quando forem abertos os vãos pertencentes aos compartimentos de permanência 
transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, o PVI deverá permitir a inscrição de um 
circulo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;
III – quando o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deverá permitir a 
inscrição de um circulo de 1,00m (um metro) de diâmetro e possuir área mínima de 1,50m² 
(um metro e cinqüenta centímetros quadrados).
Parágrafo Único. Os prismas de ventilação e iluminação deverão ser revestidos 
internamente e visitáveis na base.
Seção V
Dos Pés-Direitos
Art. 60. Os pés-direitos terão as seguintes alturas mínimas: 
I – para compartimentos de permanência prolongada ou utilização transitória em 
geral: 
a) 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em garagens, não se permitindo 
elemento estrutural abaixo desta dimensão;
b) 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em dispensas, corredores e circulações, 
compartimentos sanitários, portarias, pilotis, guaritas, bilheterias, áreas de serviços, copas e 
cozinhas;
c) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) nos demais compartimentos.
II – para compartimentos destinados as atividades comerciais, industriais e 
prestação de serviços:
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em escritórios e salas individuais para 
prestação de serviços;
b) 3,00m (três metros) em compartimento até 100,00m² (cem metros quadrados) de 
área;
c) 3,30m (três metros e trinta centímetros) em compartimentos com área superior a 
100,00m² (cem metros quadrados) e até 300,00m² (trezentos metros quadrados);
d) 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em compartimentos com área 
superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados).
Art. 61. Será permitido um conjunto formado por loja e sobreloja, mezanino, de 
acordo com os seguintes parâmetros:
I – 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de pé-direito mínimo para sobreloja, 
mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural abaixo dessa dimensão;
II – 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de pé-direito mínimo da loja, 
embaixo da sobreloja, mezanino, não se admitindo elemento estrutural abaixo dessa 
dimensão;
III – projeção máxima de sobreloja, de mezanino:
a) 60% (sessenta por cento) para lojas com até 100,00m² (cem metros quadrados);
b) 40% (quarenta por cento) para lojas com mais de 100,00m² (cem metros 
quadrados).
Art. 62. Em compartimento com teto inclinado, o pé-direito mínimo no centro do 
compartimento, não poderá ser menor do que aquele exigido em cada caso, sendo que o 
ponto mais baixo do compartimento não poderá ser inferior a 2,10m (dois metros e dez 
centímetros).
Seção VI
Das Áreas de Circulação
Art. 63. São consideradas áreas de circulação os corredores, escadas e rampas, os 
elevadores e escadas rolantes, os vestíbulos, portarias e saídas, os vãos de passagem e 
portas.
Parágrafo Único. Todas as áreas de circulação devem ser mantidas livres e 
desimpedidas de qualquer obstáculo ao trânsito de pessoas.
Art. 64. O dimensionamento de corredores, escadas e rampas estão sujeitos às 
regulamentações contidas no Código de Segurança Estadual.
Subseção I
Dos Corredores, Escadas, Rampas
 e Compartimentos 
Sanitários
Art. 65. Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de 
acordo com a seguinte classificação:
I – de uso privativo – quando à utilização de unidades autônomas, sem acesso ao 
público em geral, tais como os pertencentes às residências, apartamentos e interiores de 
lojas;
II – de uso comum – quando de utilização aberta a distribuição do fluxo de 
circulação de unidades privativas, tais como corredores de edifícios de apartamentos, 
estabelecimentos de hospedagens e salas comerciais;
III – de uso coletivo – quando de utilização prevista para aglomerações e pique de 
fluxo tais como: cinemas, teatros, estabelecimentos de cultos, ginásios de esporte e 
similares, bem como estabelecimentos escolares e de saúde, edifícios públicos e edificações 
afins.
Parágrafo Primeiro. Quando de uso privativo terão largura mínima de 0,80m 
(oitenta centímetros), salvo nos casos de uso estritamente secundário, quando será tolerada 
largura inferior nunca abaixo de 0,60m (sessenta centímetros).
Parágrafo Segundo. Quando de uso comum terão largura mínima de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) para um comprimento máximo de 10,00m (dez metros) e 0,05m 
(cinco centímetros) para cada metro de comprimentos excedentes ou fração.
Parágrafo Terceiro. Quando de uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) até a lotação máxima prevista de 100 (cem) pessoas, devendo ser 
acrescidos à largura 0,10m (dez centímetros) para cada 10 (dez) pessoas excedentes.
Art. 66. Os corredores e galerias comerciais terão largura útil correspondente a 1/12 
(um doze avos) de seu comprimento, não podendo ser inferior à:
I – 2,00m (dois metros) quando a galeria ou corredor possuir compartimento em um 
de seus lados;
II – 3,00m (três metros) quando a galeria ou corredor possuir compartimento em 
ambos os lados.
Parágrafo Único. Quando o cálculo da largura exceder a 4,50m ( quatro metros e 
cinqüenta centímetros), os corredores ou galerias comerciais deverão ser dotados de um 
hall a cada 60,00m (sessenta metros) onde possa ser inscrita um circulo com diâmetro igual 
ou superior a 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros).
Art. 67. É permitido o uso de escadas circulares ou caracol em unidades 
residenciais ou de uso privativo, ou no interior de lojas, sendo que a parte mais larga do 
piso de cada degrau deverá ter no mínimo 0,30m (trinta centímetros) e a parte mais estreita, 
no mínimo 0,10m (dez centímetros).
Parágrafo Único. Será permitido o uso de escadas circulares ou caracol somente 
para atender o mezanino e o primeiro piso, em edificação de uso coletivo, desde que a parte 
mais estreita do degrau possua 0,10m (dez centímetros) no mínimo e a largura mínima da 
escada seja de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e dotados de corrimão.
Art. 68. Toda vez que a largura de uma escada ou rampa ultrapassar a largura 
mínima ou raio máximo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) deverá ser coloca 
um corrimão intermediário.
Art. 69. As escadas e rampas em geral deverão atender aos seguintes parâmetros:
I – escada de uso privativo: 
a) altura máxima do espelho do degrau – 0,185m (dezoitos centímetros e meio);
b) largura mínima do piso do degrau – 0,25m (vinte e cinco centímetros);
II – escadas de uso comum ou coletivo:
a) altura máxima do espelho do degrau – 0,18m (dezoito centímetros);
b) largura mínima do piso do degrau – 0,27m (vinte e sete centímetros).
III – inclinação máxima da rampa de uso privativo – 12% (doze por cento).
Parágrafo Único. As alturas dos espelhos das escadas a que se refere esse artigo 
não poderão ser inferiores a 0,15m (quinze centímetros).
Art. 70. Na construção de escadas e rampas em geral obedecer-se-á ao seguinte:
I – serão dispostas de tal forma que assegurem a passagem com altura livre igual ou 
superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
II – os patamares não poderão ter nenhuma de suas dimensões inferiores à largura 
da respectiva escada ou rampa;
III – nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus ou sobre uma rampa, sendo 
obrigatório o uso do patamar.
Art. 71. Alem das exigências estabelecidas no artigo anterior, a construção de 
escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá observar ainda:
I – ser construídas de material incombustível e terem o piso revestido de material 
antiderrapante;
II – ser dotadas de corrimão, quando se elevarem a mais de 1,00m (um metro) sobre 
o nível de piso, sendo que escadas e rampas com largura superior a 3,00m (três metros) 
deverão ser dotadas de corrimão intermediário;
III – não poderão ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamento, 
bem como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
IV – o patamar de acesso ao pavimento deverá estar no mesmo nível do piso da 
circulação;
V – os lances serão preferencialmente retos, devendo existir patamares 
intermediários quando houver mudança de direção ou quando a escada precisar vencer 
alturas superiores a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 72. Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as 
edificações classificadas como institucionais, deverão obedecer o que dispõe este artigo, 
afim de cumprir o disposto em Lei Federal quanto ao acesso e circulação de deficientes 
físicos em suas dependências.
Parágrafo Primeiro. Nos acessos às edificações deve-se observar o seguinte:
a) as rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por 
cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75m (setenta e cinco 
centímetros), sendo de uso obrigatório;
b) na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá estar no mesmo 
nível da calçada;
c) quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10 
x 1,40 (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);
d) os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagem e subsolo;
e) todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
f) os corredores deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros);
g) altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 
0,80m (oitenta centímetros).
Parágrafo Segundo. Nos compartimentos sanitários deve observar-se o seguinte:
a) o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,50m (cinqüenta 
centímetros) de uma das paredes laterais;
b) no caso de sanitários destinados a deficientes físicos, as portas não poderão abrir 
para dentro dos gabinetes sanitários e deverão ter no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de 
largura;
c) no caso de sanitários destinados a deficientes físicos, a parede lateral mais 
próxima ao vaso sanitário, e o lado interno da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a 
uma altura de 0,80m (oitenta centímetros), nos demais casos a porta deverá ter largura 
mínima de 0,60m (sessenta centímetros);
d) os demais equipamentos não poderão ficar a alturas superiores a 1,00m (um 
metro).
e) no mínimo 5% das peças sanitárias deverão ser adaptadas para o uso de pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Estas deverão se localizar o mais 
próximo possível das circulações.
Parágrafo Terceiro. Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro 
masculino e feminino deverão ser obedecidas condições estabelecidas no Parágrafo 
Segundo deste Artigo.
Subseção II
Das Escadas
Art. 73. Serão exigidas escadas enclausuradas à prova de fumaça em todas as 
edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos, conforme Anexo III, Figura II que integra 
esta Lei.
Parágrafo Único. A aprovação de projetos que contenham escadas enclausuradas 
se submeterá às regulamentações contidas no Código de Segurança Estadual.
Art. 74. A escada enclausurada à prova de fumaça deverá servir a todos os 
pavimentos e atenderá no que couber, às disposições contidas neste Capitulo, além dos 
seguintes requisitos:
I – ser envolvidas por paredes de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de alvenaria ou 
0,15m (quinze centímetros) de concreto, ou outro material comprovadamente resistente ao 
fogo durante 04h00min (quatro horas);
II – apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente 
através de porta corta-fogo leve, com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), 
abrindo no sentido do movimento da saída;
III – ter lances retos, não se permitindo o uso de leque;
IV – ter os degraus com altura e largura que satisfação em conjunto, a relação 
0,57m (cinqüenta e sete centímetros) - <=P+2H <= 0,66m (sessenta e seis centímetros), 
sendo que H a altura do espelho e o P a largura do degrau, sendo que, a altura máxima será 
de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);
V – ter patamares intermediários, sempre que houver mudança de direção e altura 
superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), sendo que a extensão do patamar não 
poderá ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
VI – ter corrimão;
VII – não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixos, caixas de 
incêndio, porta de compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações 
estranhas a sua finalidade, exceto os pontos de iluminação;
VIII – não ter transições;
IX – apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída;
X – dispor de circuitos de iluminação alimentados por bateria.
Subseção III
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 75. O projeto, a instalação de elevadores e escadas-rolantes será feitos de 
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e por 
Técnico legalmente habilitado.
Art. 76. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos terão todos os seus 
níveis servidos por elevadores, conforme as seguintes disposições:
I – 5 a 7 pavimentos – 1 (um) elevador;
II – 8 ou mais pavimentos – 2 (dois) elevadores, no mínimo.
Parágrafo Único. A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa a 
construção de escadas, conforme as exigências desta Lei.
Subseção IV
Dos Vãos-de-Passagem e Portas
Art. 77. Os vãos-de-passagem e portas deverão atender as seguintes larguras 
mínimas:
I – salas em geral e cozinhas – 0,80m (oitenta centímetros);
II – dormitórios e copas – 0,70m (setenta centímetros);
III – compartimentos sanitários – 0,60m (sessenta centímetros) de permanência 
transitória;
IV – compartimentos destinados ao trabalho – 0,80m (oitenta centímetros).
Parágrafo Único. As portas e vãos-de-passagem terão altura mínima de 2,10m 
(dois metros e dez centímetros).
Subseção V
Das Fachadas e Corpos em Balanço
Art. 78. É livre a composição das fachadas, desde que não contrariem as 
disposições deste Código.
Art. 79. A construção ou projeção sobre os afastamentos será possível na forma 
estabelecida neste artigo e na lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Primeiro. Será permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes 
corpos em balanços:
 a) marquises e beirais;
 b) varandas abertas;
 c) saliências, quebra-sóis e elementos decorativos.
Parágrafo Segundo. Será permitida a construção:
 a) de rampas e escadas de acesso ao pavimento térreo da edificação, desde que 
descobertas, sobre os afastamentos;
 b) de guaritas, muros e gradis no alinhamento ou divisas;
 c) de pérgulas sobre os afastamentos.
Art. 80. É obrigatória a construção de marquises nas edificações comerciais ou de 
serviços, quando construídos no alinhamento ou nos afastamentos frontais.
Art. 81. A marquise construída na testada de edificações construídas no 
alinhamento não poderão exceder a 1/3 (um terço) da largura do passeio, observando uma 
altura livre mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Parágrafo Primeiro. As marquises deverão ser construídas de material 
incombustível.
Parágrafo Segundo. As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser 
cuidadosamente conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem ou quando 
inexistente este, as sarjetas.
Parágrafo Terceiro. As construções de marquises não poderão prejudicar a 
arborização e a iluminação pública.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 82. O número mínimo de vagas para veículos, de acordo com a edificação, será 
o seguinte:
I – residência unifamiliar: 1 (uma) vaga;
II – residência multi-familiar: 1(uma) vaga para cada 25m² (vinte e cinco metros 
quadrados) de área útil;
III – supermercados com área superior a 200m² (duzentos metros quadrados): 1 
(uma) vaga para cada 25m² (vinte e cinco metros quadrados) de área útil;
IV – restaurantes, churrascarias ou similares, com área útil superior a 250 m² 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 30 m² (trinta metros 
quadrados) de área útil;
V – hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga para cada 2(dois) quartos;
VI – motéis: 1 (uma) vaga por quarto;
VII – hospitais, clínicas e casas de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100m² (cem 
metros quadrados) de área útil;
VIII – outras edificações comerciais não especificadas neste artigo: 1(uma) vaga 
para cada 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil.
Parágrafo Primeiro. Será considerada área útil para efeito de cálculos referidos 
neste artigo, as áreas efetivamente utilizadas pelo público, ficando excluídos depósitos, 
cozinhas, circulação de serviço ou similares.
Parágrafo Segundo. Nos edifícios coletivos serão exigidas vagas para o uso de 
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
nas seguintes proporções:
I – até 10 vagas – não há exigência de vagas especiais;
II – de 11 a 100 vagas – deverá ser destinado 1 (uma) vaga especial;
III – mais de 100 vagas – deverá ser destinado 1% (um por cento) do número de 
vagas total para vagas especiais.
Art. 83. A área mínima por vaga será de 15m² (quinze metros quadrados), com 
largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 84. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem 
as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que mantidas 
áreas para a circulação e acesso de pedestres e a área permissível exigida.
Art. 85. As garagens, com exceção daquelas situadas em edificações residências 
uni-familiares, aplicam-se as seguintes exigências:
I – Estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustível, caso haja outro 
pavimento na parede superior;
II – Piso revestido de material resistente, impermeável e antiderrapante.
Art. 86. Os estacionamentos existentes anteriormente à edição desta Lei, não 
poderão ser submetidos a reformas, acréscimos ou modificações, sem que sejam obedecidas 
as exigências deste Código.
Art. 87. O cálculo do número de vagas nas edificações não previstas nesta Lei será 
estabelecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 88. As vagas destinadas à veículos que conduzam portadores de deficiência ou 
de mobilidade reduzida deverão atender aos seguintes requisitos:
I – proximidade ao acesso principal do edifício;
II – acesso completamente livre de barreiras;
III – piso regular;
IV – sinalização horizontal e vertical (Símbolo Internacional de Acesso);
V – faixa adicional para a cadeira de rodas de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros).
CAPITULO VI
Da Classificação das Edificações
Art. 89. Conforme os usos a que se destinam, as edificações classificam-se em:
I – residenciais – as destinadas à habitação unifamiliar ou multi-familiar;
II – comerciais – as destinadas à compra e venda de mercadorias;
III – serviços – as destinadas ao fornecimento de determinada utilidade;
IV – industriais – as destinadas a qualquer operação definida como de 
transformação de matéria-prima pela legislação federal;
V – institucionais – as destinadas às atividades de educação, cultura, saúde, 
assistência social. Religião, recreação, lazer e administração pública.
VI – mistas – as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, ou num conjunto 
integrado de blocos, duas ou mais categorias de uso.
Seção I
Das Edificações Residenciais
Subseção I
Das Disposições Gerais 
Art. 90. As edificações residenciais, tanto verticais como horizontais, classificam-se 
em:
I – unifamiliar;
II – multi-familiares.
Parágrafo Primeiro. Os compartimentos de permanência prolongada nas 
edificações residenciais deverão ter área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), não 
podendo qualquer de suas dimensões ser menor que 2,00m (dois metros).
Parágrafo Segundo. Poderá ser admitido um dormitório de serviço com área 
inferior àquela prevista no Parágrafo Anterior, desde que com largura mínima de 2,00m 
(dois metros).
Art. 91. Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro, ou um vaso e 
um lavatório, poderão ter área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros 
quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).
Parágrafo Único. Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou 
janela, das cozinhas com banheiros ou instalações sanitárias.
Subseção II
Dos Prédios de Apartamentos 
Art. 92. Toda edificação residencial multi-familiar vertical atenderá, alem das 
demais exigências deste Código, as seguintes:
I – possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado;
II – possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número de 
compartimentos de permanência prolongada, possuindo:
a) proporção mínima de 1,00m² (um metro quadrado) por compartimento de 
permanência prolongada, exceto cozinhas e copas, não podendo, porém, ser inferior a 
50,00m² (cinqüenta metros quadrados);
b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de 
áreas parciais isoladas;
c) acesso através de partes comuns afastado dos depósitos coletores de lixo e 
isolados das passagens de veículos.
Parágrafo Único. As áreas mencionadas no inciso III poderão estar incluídas nas 
áreas de afastamento previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Subseção III
Das Habitações de Interesse Social 
Art. 93. Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial 
unifamiliar com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados).
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá elaborar e fornecer projetos de 
habitações econômicas com área de construção até 70m² (setenta metros quadrados) a 
pessoas sem habitação própria, e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção 
sob a responsabilidade do proprietário do terreno.
Art. 94. O projeto e a construção de habitação de interesse social devem atender às 
disposições deste Código, cabendo ao Executivo proporcionar:
I – apresentação do projeto e da documentação com rápida tramitação e solução do 
pedido de licença;
II – assistência técnica, jurídica e administrativa, que será gratuita quanto à 
elaboração do projeto, orientação da execução da obra e outras medidas para facilitar a 
construção da edificação.
Parágrafo Único. Para o licenciamento das construções de que trata este artigo os 
prazos máximos estabelecidos neste Código serão reduzidos à metade.
Subseção IV
Dos Estabelecimentos de Hospedagem
Art. 95. Além de outras disposições deste Código e das demais leis federais, 
estaduais e municipais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem 
deverão obedecer às seguintes exigências:
I – hall de recepção com serviço de portaria;
II – entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
III – lavatório com água corrente em todos os dormitórios, tipo apartamentos;
IV – instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e separadas das 
destinadas aos hospedes;
V – local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado;
VI – acesso e estacionamento de veículos.
Parágrafo Primeiro. As edificações destinadas a motéis ficam dispensadas do 
inciso I deste artigo.
Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos de hospedagem com mais de 3 (três) 
pavimentos devem possuir elevadores.
Seção II
Das Edificações Destinadas ao
Comércio e Prestação de Serviço
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 96. Toda edificação destinada ao comércio e a prestação de serviços atenderão, 
além das demais exigências deste Código, as seguintes:
I – possuir instalações coletoras de lixo nas condições exigidas para os edifícios de 
apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;
II – possuir instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos ou sala com área 
igual ou superior a 20m² (vinte metros quadrados);
III – as mesmas vantagens do parágrafo único, do artigo 95 desta Lei, serão
estendidas às edificações destinadas ao comércio e à prestação de serviços com até 60m² 
(sessenta metros quadrados).
Parágrafo Único. A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações 
destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados 
de acordo com as leis sanitárias do Estado.
Subseção II
Dos Postos de Serviços de Veículos
Art. 97. São considerados postos de serviços as edificações destinadas às atividades 
de abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação de veículos.
Art. 98. Os terrenos para instalação dos postos de serviços de veículos deverão 
atender ás seguintes condições:
I – ter área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados);
II – possuir testada com, no mínimo, 25m (vinte e cinco metros), voltada para o 
logradouro público;
III – distância mínima de 200m (duzentos metros) de raio de outro estabelecimento 
congênere; 
IV – distância mínima de 200m (duzentos metros) dos limites de escolas, quartéis, 
asilos, hospitais e casas de saúde.
Art. 99. Somente serão aprovados projetos para a construção de postos de serviços 
de veículos, bem como expedido alvará de funcionamento, quando atenderem, além das 
disposições do artigo anterior, as seguintes:
I – apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
II – construção com materiais incombustíveis;
III – construção de muros de alvenaria de 2m (dois metros) de altura, separando-o 
das propriedades vizinhas; 
IV – construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para 
ambos os sexos;
V – instalação de telefone público;
VI – definição de no máximo 2 (duas) entradas e 2(duas) saídas, cada uma com 
largura máxima de 3m (três metros). Em conjunto esses acessos somados não poderão 
ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) das testadas do terreno. Os acessos deverão ser 
claramente identificados com sinalização vertical e horizontal. A calçada e a área do posto 
deverão ser separadas por muretas ou floreiras com altura mínima de 0,30m (trinta 
centímetros), onde não ajam acessos. As entradas e saídas não poderão se localizar nas 
esquinas;
VII – projeto de prevenção e combate ao incêndio aprovado pelo Corpo de 
Bombeiros.
Art. 100. A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal natureza 
que as propriedades vizinhas e logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, 
vapores e jatos d’água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagem.
Art. 101. Os tanques de combustível deverão guardar afastamentos mínimos de 5m 
(cinco metros) do alinhamento e de 4m (quatro metros) das divisas do terreno.
Parágrafo Único. As bombas para abastecimento deverão guardar 4m (quatro 
metros) de distância mínima do alinhamento dos logradouros públicos.
Art. 102. A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes 
isolados, de modo a impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para o 
logradouro ou neste se acumulem.
Parágrafo Primeiro. As águas servidas serão conduzidas a caixas de retenção de 
óleo, antes de serem lançadas na rede geral.
Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos em geral que prestam os serviços 
descritos no caput deste artigo deverão, antes de iniciarem suas atividades, apresentar e 
aplicar projeto ambiental licenciado pelo órgão responsável. 
Subseção III
Das Oficinas
Art. 103. As oficinas deverão atender às seguintes exigências:
I – ter instalações sanitárias com chuveiro para seus funcionários;
II – as oficinas deverão dispor de espaço para espera ou recolhimento de todos os 
veículos dentro do imóvel, bem como para os trabalhos neles realizados;
III – quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados em 
compartimento próprio; 
IV – cumprir a exigência contida no art. 104 deste Código.
Subseção IV
Das Edificações Industriais
Art. 104. Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, 
além das exigências deste Código, deve-se observar o disposto em legislação Federal, 
Estadual e Municipal pertinente.
Art. 105. As edificações industriais sujeitam-se ás seguintes exigências:
I – as paredes situadas nas divisas do terreno deverão elevar-se a 1m (um metro) 
acima da cobertura;
II – possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na Legislação Federal 
relativa à segurança e medicina do trabalho;
III – os espaços destinados a copa, cozinha, dispensa, refeitório, ambulatório e lazer 
não poderão ter comunicação direta com local de trabalho, vestiário e sanitários; 
IV – os equipamentos geradores de calor devem ficar afastados pelo menos 1m (um 
metro) das paredes e da cobertura quando localizados em compartimentos especiais com 
tratamento isolante;
V – quando dispuserem de depósitos de combustíveis, estes deverão ficar isolados 
dos locais de trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios;
VI – os esgotos químicos serão tratados, antes de seus lançamentos em galerias;
VII – as escadas e entre-pisos devem ser construídos com material incombustível.
Seção IV
Das Edificações Institucionais
Art. 106. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer 
às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste 
Código que lhes forem aplicáveis.
Art. 107. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, de laboratórios 
de analise e de pesquisa devem obedecer à legislação específica Federal, Estadual e 
Municipal, além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis.
Art. 108. As edificações destinadas a estabelecimentos de cultura e lazer deverão 
obedecer às normas estabelecidas neste Código que lhes forem aplicáveis, notadamente nas 
questões de circulação e segurança dos seus usuários.
Art. 109. As edificações destinadas a abrigar funções de administração pública de 
qualquer nível de governo deverão obedecer às normas estabelecidas neste Código que lhes 
forem aplicáveis, notadamente nas questões dos acessos e circulação de deficientes físicos 
com suas dependências.
Seção V
Das Edificações Mistas
Art. 110. A aprovação dos projetos de edificações de uso misto ficará sujeitas a Lei 
de Uso e Ocupação do Solo e às disposições deste Código que lhes forem aplicáveis.
Art. 111. As edificações de uso misto residencial deverão observar as seguintes 
exigências:
I – possuir reservatório de água, de acordo com as exigências do órgão ou empresa 
encarregada do abastecimento de água, totalmente independente do abastecimento da parte 
residencial;
II – permitir acessos independentes para cada tipo de uso;
CAPITULO VII
Da Fiscalização e das Infrações 
Seção I
Da Fiscalização
Art. 112. A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente da 
Prefeitura Municipal, inclusive para o fim de se reprimir as não-licenciadas e as 
irregularidades que se verificarem nas licenciadas.
Parágrafo Único. A fiscalização será exercida por arquitetos ou engenheiro 
devidamente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
CREA.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 113. Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições deste 
Código, visando e regulamentação da execução de obras e instalações.
Art. 114. Será considerado infrator todo aquele que cometer ou concorrer de 
qualquer modo para a prática de infração, e os encarregados da execução deste Código que, 
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 115. A licença concedida com infração aos preceitos deste Código será cassada 
pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e 
aplicará as penalidades disciplinares ao servidor.
Art. 116. É da responsabilidade do chefe titular do órgão competente a confirmação 
do auto de infração e da sanção aplicada.
CAPITULO VIII
Das Construções Irregulares
Art. 117. A execução de qualquer obra, em qualquer face, sem a respectiva licença 
estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição.
Art. 118. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e 
autos de infração endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico, para 
cumprimento das disposições deste Código.
Art. 119. As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de exigência 
acessória contida no processo, tais como regularização do projeto ou da obra, ou por falta 
de cumprimento das disposições deste Código.
Parágrafo Primeiro. Expedida a notificação, o notificado terá o prazo de 10 (dez) 
dias para cumpri-la.
Parágrafo Segundo. Esgotado o prazo de notificação, sem que seja atendida, a 
autoridade competente lavrará o auto de infração.
Parágrafo Terceiro. Não caberá notificação. Devendo o infrator ser imediatamente 
autuado:
I – quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal;
II – quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;
III – quando houver embargo ou interdição.
Art. 120. A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou 
construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
I – estiver sendo executado sem a licença da Prefeitura Municipal, nos caso em que 
for exigida por esta Lei;
II – for desrespeitado o respectivo projeto;
III – o proprietário ou o responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer 
notificação da Prefeitura Municipal referente às disposições deste Código;
IV – não forem observados ao alinhamento e nivelamento;
V – estiver em risco sua estabilidade.
Parágrafo Primeiro. Para embargar uma obra deverá o fiscal ou servidor 
credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.
Parágrafo Segundo. O embargo somente será suspenso após o cumprimento das 
exigências consignadas no auto de embargo.
Art. 121. O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditado 
provisória ou definitivamente pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I – ameaça a segurança e estabilidade das construções próximas;
II – obras em andamento com risco para o público ou para os operários.
Parágrafo Único. Não atendida a interdição, não realizada a intervenção ou 
indeferido o respectivo recurso, terá inicio a ação judicial.
CAPITULO IX
Das Multas 
Art. 122. A aplicação das penalidades previstas neste Capitulo não exime o infrator 
da obrigação de pagar multa por infração, nem da regularização da obra.
Art. 123. As multas serão calculadas com base na Unidade de Valor Fiscal de 
Quirinópolis (UVFQ) de acordo com o tipo de infração e obedecerá ao seguinte 
escalonamento:
I – iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal:
a) edificações com área até 60m² (sessenta metros quadrados) – 1 (uma) UVFQ;
b) edificações com área entre 61m² (sessenta e um metros quadrados) e 75m² 
(setenta e cinco metros quadrados) – 1,5 UVFQ;
c) edificações com área entre 100m² (cem metros quadrados) e 300m² (trezentos
metros quadrados) – 2 (duas) UVFQ;
d) edificações com área acima de 300m² (trezentos metros quadrados) – para cada 
100 m² (cem metros quadrados) mais 1 (uma) UVFQ.
II – executar obras em desacordo com o projeto aprovado, cobrar-se-á o referente a 
2 (duas) UVFQ;
III – construir em desacordo com o termo de alinhamento, de 2 (duas) UVFQ;
IV – omitir, no projeto, a existência de cursos d’água, árvores de porte ou não 
fornecer os dados de topografia acidentada que exija obras de contenção no terreno, de 2 
(duas) UVFQ;
V – demolir prédios sem licença da Prefeitura Municipal, de 2 (duas) UVFQ;
VI – não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra, de 1 (uma) 
UVFQ;
VII – deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo 
necessário para a descarga e remoção, de 2 (duas) UVFQ;
VIII – deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento, 
de 1 (uma) UVFQ.
Art. 124. As multas serão arbitradas pelas autoridades da Prefeitura Municipal que 
tiverem essa competência definida no Regimento Interno, observados os limites 
estabelecidos neste Código.
Art. 125. O contribuinte terá prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação ou 
autuação, para legalizar a obra ou proceder a sua modificação sob pena de ser considerado 
reincidente.
Art. 126. Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
CAPITULO X
Disposições Finais
Art. 127. A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será estabelecida 
pela Prefeitura Municipal.
Art. 128. É obrigação do proprietário do imóvel colocar a placa de numeração que 
deverá ser fixada em lugar visível.
Art. 129. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem 
necessários a fiel observância das disposições deste Código.
Art. 130. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos excluindo 
o dia do começo e incluindo o vencimento.
Parágrafo Primeiro. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o 
vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I – for determinado o fechamento da Prefeitura Municipal;
III – o expediente da Prefeitura Municipal for encerrado antes da hora normal.
Parágrafo Segundo. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia 
útil após a notificação.
Art. 131. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal Secretário da administração