norma nº 17/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 15 DE MAIO DE 2008.
“Altera a Lei nº 1.813, de 20 de setembro de 1991, que dispõe 
sobre o Código de Postura e Meio Ambiente do Município de 
Quirinópolis, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1. Este Código tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa 
em matéria de higiene pública de meio ambiente, ordem e bem-estar públicos e 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e 
habitações particulares e coletivas.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2. Ao Executivo e aos serviços municipais em geral compete cumprir e fazer 
cumprir as disposições contidas neste Código.
Art. 3. Toda pessoa física ou jurídica sujeita a prescrições deste Código é obrigada 
a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas atribuições 
legais e administrativas.
CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penas
Art. 4. Constitui infração toda ação ou omissão contrária ás disposições deste 
Código.
Art. 5. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar , constranger ou 
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, encarregados da execução das leis que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 6. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e 
consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 7. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se imposta de forma 
regular e pelos meios administrativos hábeis se o infrator recusar-se a satisfazê-la no prazo 
legal.
Parágrafo Primeiro. A multa não paga no prazo regularmente será inscrita em 
dívida ativa.
Parágrafo Segundo. Os infratores que estiverem em débito relativo a mulas não 
poderão:
I – receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem para com a Municipalidade;
II – participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
III – celebrar contrato ou termos de qualquer natureza;
IV – transacionar qualquer título;
V – requerer alvará de construção, demolição, reforma, da Vigilância Sanitária e em 
condições de uso, poderão ser doados às instituições sem fins lucrativos.
Art. 8. As multas serão impostas de acordo com o anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 9. A multa relativa ao tipo de infração está fixada no Anexo Único, que fez 
parte integrante desta Lei.
Art. 10. Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 11. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 927 do Código Civil.
Art. 12. Nos casos de apreensão, a coisa será recolhida ao depósito oficial da 
Municipalidade ou em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observada a 
regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as 
multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido 
feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 13. No caso de não ser reclamado ou retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o 
material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância 
aplicada para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 14. Não serão diretamente responsabilizados pelas infrações definidas neste 
Código:
I – os incapazes, na forma da lei;
II – os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 15. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se 
refere o artigo anterior, a sanção recairá:
I – sobre os pais, tutores, curadores ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
II – sobre aquele que der causa ao constrangimento ilegal.
CAPÍTULO III
Dos Autos de Infração
Art. 16. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código.
Art. 17. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas 
desta Lei Complementar que for levada ao conhecimento do Executivo por qualquer pessoa 
que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente 
testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, 
sempre que verificada a infração, a lavratura do auto.
Art. 18. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros 
funcionários legalmente autorizados para tanto.
Art. 19. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas uma 
comissão técnica, legalmente designada e constituída por iniciativa do Executivo.
Art. 20. Os autos de infrações obedecerão a modelos especiais e conterão 
obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II – o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante á ação;
III – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
indicação do dispositivo legal infringido;
IV – a assinatura de quem lavrou, do infrator e de testemunhas capazes, se houver.
Art. 21. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa anotada pela 
autoridade que o lavrou.
CAPÍTULO IV
Do Procedimento Administrativo
Art. 22. O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias a contar da ciência do auto para 
apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido à comissão técnica.
Art. 23. Julgada improcedente, a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta 
a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias a 
contar da intimação.
TÍTULO II
Da Higiene Pública
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 24. E dever da Prefeitura zelar pela higiene pública em todo o território 
Municipal, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e na legislação estadual e 
federal.
Art. 25. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das 
vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos 
estabelecimentos comerciais e industriais e das condições dos locais de criação de animais.
Art. 26. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, competirá à 
autoridade fiscalizadora a apresentação de um relatório circunstanciado, sugerindo as 
medidas de correção, atribuindo-se um prazo razoável para que o interessado as promova, 
ou, se for o caso, que solicite ao Executivo as providências cabíveis para o bem da higiene 
pública.
Parágrafo único – A Prefeitura tomará as providências cabíveis quando o caso for 
de sua competência ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais 
competentes, quando as providências necessárias forem de alçada destas esferas.
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 27. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado pela Prefeitura diretamente ou por concessão.
Art. 28. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiros 
a sua residência.
Parágrafo Primeiro. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser 
efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
Parágrafo Segundo. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou 
detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos e bocas-de￾lobo (rede pluvial).
Art. 29. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos 
veículos para via pública, lavagem de asfalto, bem como despejar papeis ou quaisquer 
detritos sobre o leito de logradouro público.
Art. 30. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando 
ou obstruindo tais dutos.
Art. 31. Para preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:
I – lavar roupas, veículos ou utensílios em chafarizes, fontes ou tanques situados nas 
vias públicas;
II – consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
III – conduzir, sem os cuidados necessários, quaisquer materiais que possam 
comprometer a limpeza das vias publicas;
IV – queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou qualquer material em quantidade 
capaz de molestar a vizinhança;
V – aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VI – conduzir para cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de 
moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de isolamento em 
relação ao público;
VII – ocupar os passeios com estendal, coradouro de roupas ou utiliza-los para 
entendedores de tecidos, couros e peles.
Art. 32. A limpeza das vias e passeios ficará por conta dos responsáveis que 
ocasionarem a produção de detritos decorrentes de suas atividades e serviços.
CAPÍTULO III
Da Higiene das Habitações e Terrenos
Art. 33. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado 
de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 34. Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da 
cidade, devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.
Parágrafo Primeiro. As providências para o escoamento das águas estagnadas e 
limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
Parágrafo Segundo. Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno 
seja limpo, a Prefeitura poderá executar a limpeza, apresentando ao proprietário a 
respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 35. O lixo das habitações será acondicionado em saco plástico de cor preta e 
depositado em recipiente fechado, para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Os restos de matérias de construção, os entulhos provenientes de 
quaisquer obras, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão 
removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 36. Os prédios de habitação coletiva e de uso misto deverão ser dotados de 
instalação compactadora ou coletores de lixo perfeitamente vedados, dotados de 
dispositivos para limpeza e lavagem do recinto.
Art. 37. A Prefeitura poderá promover execução de trabalhos de construção de 
calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas, cujos responsáveis se omitirem 
em fazê-lo, mediante o pagamento de indenização das despesas, acrescidas de 10% (dez por 
cento) a título de prestação de serviços de administração.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá, ainda, declarar insalubre toda construção ou 
habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição 
ou demolição.
Art. 38. Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e coletora 
de esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessa utilidade e seja provido de 
instalações sanitárias.
Parágrafo Primeiro. Os prédios de habitações coletivas terão abastecimento de 
água, banheiros e privadas em numero proporcional ao de seus moradores.
Parágrafo Segundo. Não será permitida nos prédios da cidade, das vilas e dos 
povoados, providos da rede de abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de poços 
e cisternas.
Parágrafo Terceiro. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou 
de coletores de esgotos, as habitações deverão dispor de poços e fossas sépticas distantes, 
no mínimo, 30m (trinta metros) um do outro.
Art. 39. Os reservatórios de água nas edificações deverão ter as seguintes condições 
sanitárias:
I – dispor de tampa removível;
II – permitir a manutenção e limpeza periódica;
III – estar sempre tampado.
Art. 40. Não é permitido que a canalização de esgoto sanitário receba, direta ou 
indiretamente, águas pluviais ou resultantes de drenagem.
Art. 41. É obrigatória a canalização de águas pluviais nas edificações, devendo ser 
recolhidas, encaminhadas e drenadas para as respectivas redes pluviais ou para as sarjetas 
dos logradouros públicos.
CAPÍTULO IV
Da Higiene e Condições Sanitárias das 
Edificações na Zona Rural
Art. 42. Nas edificações da zona rural deverão ser observados:
I – cuidados especiais através de detetização das unidades habitacionais com a fim 
de prevenir enfermidades;
II – escoamento das águas empoçadas, pluviais e servidas;
III – proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água potável.
Parágrafo único. As casas de taipa deverão ser duas vezes rebocadas (barreadas) 
antes de serem caiadas.
Art. 43. As fossas, depósitos de lixo, estrumeiras e os locais destinados à criação e 
tratamento de animais, como pocilgas, galinheiros, currais, estrebarias, depósitos e outros, 
deverão ser construídos a jusante das fontes de abastecimento de água, a uma distância 
mínima de 30m (trinta metros).
Parágrafo Primeiro. Qualquer uma das instalações citadas neste artigo deverá ser 
localizada a uma distância mínima de 50m (cinqüenta metros) das habitações.
Parágrafo Segundo. O funcionamento de quaisquer das instalações referidas neste 
artigo obriga-se à rigorosa limpeza, impedindo a estagnação de líquidos e amontoamento de 
dejetos e resíduos alimentares.
CAPÍTULO V
Da Higiene e Condições Sanitárias dos Alimentos
Art. 44. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros 
alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas à ingestão pelo homem, excetuando-se 
os medicamentos.
Art. 45. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios 
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão recolhidos por 
funcionários encarregados da fiscalização e removidos para outro local destinado a 
inutilização. 
Parágrafo Primeiro. A inutilização dos gêneros alimentícios deteriorados, 
falsificados, adulterados ou nocivos à saúde não eximirá o fabricante, o comerciante ou 
representante do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude 
da infração cometida.
Parágrafo Segundo. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo 
determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou do estabelecimento 
comercial infrator.
Art. 46. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparação de gêneros 
alimentícios, desde que provenha do abastecimento público, deve ser potável.
Art. 47. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável.
Art. 48. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições 
desta Lei Complementar que lhe são aplicáveis, deverão atender às seguintes exigências:
I – terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura;
II – velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem 
contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de 
apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
III – terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, 
para isolá-los de impurezas e de insetos;
IV – usarem vestuários adequados, limpos e de cor clara;
V – manterem-se rigorosamente asseados, fazerem uso de luvas descartáveis e 
toucas nos cabelos.
Parágrafo Primeiro. Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas 
descascadas, cortadas ou em fatias.
Parágrafo Segundo. Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão 
imediata, é proibido tocá-los diretamente com as mãos, é obrigatório o uso de pinças ou 
objetos semelhantes, sob pena da aplicação de multa pecuniária, sendo a proibição 
extensiva à freguesia.
Parágrafo Terceiro. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não 
poderão estacionar em locais que possam ocasionar contaminação dos produtos expostos à 
venda.
Art. 49. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros 
gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas 
ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a 
mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira, da ação do tempo e do ataque de 
insetos.
Parágrafo único. O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de 
envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art. 50. Os veículos ou quaisquer meios de transportes de gêneros alimentícios 
deverão ser mantidos em condições de limpeza e em bom estado de conservação.
CAPÍTULO VI
Da Higiene nos Estabelecimentos
Art. 51. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, fiscalização sobre os estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestadores de serviços, localizados no Município, destinados à venda de produtos 
alimentícios.
Art. 52. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais 
concernentes aos estabelecimentos destinados à venda de gêneros alimentícios, serão 
observadas as seguintes recomendações:
I – as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes 
rigorosamente limpas e protegidas do sol e afastadas das portas externas;
II – as gaiolas para aves serão de fundo moveis, para facilitar a sua limpeza, que 
será feita diariamente.
Parágrafo único. É proibido utilizar os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas 
para qualquer outro fim, senão exclusivamente para o uso destes produtos.
Art. 53. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os 
estabelecimentos congêneres deverão possuir:
I – pisos e paredes das salas de elaboração dos produtos deverão estar revestidos 
com cerâmicas impermeáveis;
II – salas de preparo dos produtos com as janelas de abertura dotadas de telas e à 
prova de moscas;
III – os produtos de gêneros alimentícios devem ser separados dos demais produtos 
alheios a essa qualidade.
Art. 54. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos 
congêneres deverão atender às seguintes recomendações:
I – lavagem da louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo 
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes ou outro vasilhame qualquer;
II – a higienização das louças e talheres deverá ser feita com água corrente;
III – as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas 
ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e/ou insetos;
IV – os guardanapos e toalhas serão de uso individual ou descartável;
V – os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o 
levantamento da tampa;
VI – deverão dispor de balcões frigoríficos e frízeres compatíveis com a capacidade 
de atendimento.
Art. 55. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a 
manter seus empregados constantemente higienizados e uniformizados.
Art. 56. Os açougues e peixarias deverão atender às seguintes condições para a sua 
instalação e funcionamento:
I – serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;
II – terem balcões confeccionados com material impermeável, não corrosível e 
lavável;
III – terem câmeras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às 
suas necessidades;
IV – terem os pisos e paredes revestidas com material liso, impermeável, de cor 
clara e lavável.
Art. 57. Nos açougues e feiras livres só poderão entrar carnes provenientes dos 
matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e conduzidas em 
veículos apropriados.
Art. 58. Os responsáveis por açougues, peixarias e congêneres deverão observar e 
atender às seguintes prescrições:
I – manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II – não guardar na sala de talho objetos estranhos ao serviço.
Art. 59. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e 
golas individuais.
Parágrafo Primeiro. Os profissionais e os empregados usarão, durante o trabalho, 
jalecos brancos apropriadas, rigorosamente limpos.
Parágrafo Segundo. É obrigatória a existência de equipamentos para lavagem, 
higienização e esterilização dos instrumentos de trabalho.
Art. 60. Nos hospitais, maternidades e outros estabelecimentos de saúde, além do 
atendimento às normas e aos padrões de construções e instalações que são definidas pelo 
Ministério da Saúde, deverão atender às disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Quanto aos resíduos sólidos hospitalares, os administradores dos 
estabelecimentos descritos neste Artigo, estão obrigados a fazer a segregação e 
acondicionamento desses resíduos de forma diferenciada, em sacos brancos e destacada, 
com os dizeres: CUIDADO - lixo hospitalar.
Art. 61. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio 
isolado, distante, no mínimo, 5m (cinco metros) das habitações, devidamente iluminada e 
ventilada.
TÍTULO III
Do Meio Ambiente
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 62. A Prefeitura, de acordo com o art. 6º da Lei Federal nº. 6.938, de 31 de 
agosto de 1981, fiscalizará, com apoio da COMMAM (Conselho Municipal de Meio 
Ambiente), em colaboração com o Estado e a União, as atividades que possam degradar o 
meio ambiente e os recursos naturais em território municipal.
Parágrafo único. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins 
de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações 
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas que estejam 
causando danos ao meio ambiente.
Art. 63. Verificada a ocorrência de dano ao estado de qualidade dos recursos 
ambientais, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal, observado o 
disposto em lei federal ou estadual, sem prejuízo de demais penalidades em razão da 
natureza e da gravidade do ato.
Art. 64. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – meio ambiente – o conjunto de condições, leis, influências e inerências de ordem
física, química e biológicas que permitem, obrigam e regem a vida em todas as suas 
formas;
II – degradação da qualidade ambiental – a alteração adversa das características do 
meio ambiente;
III – poluição – a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, 
direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasione danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico e às propriedades 
públicas e privadas;
d) afete as condições sanitárias ou estéticas do meio ambiente;
e) lance matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos.
IV – fonte poluidora – a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, 
responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental;
V – recursos ambientais – a atmosfera, as águas interiores, superficiais ou 
subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;
Art. 65. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e 
estaduais, ou com entidades privadas, ou contratar serviços técnicos que objetivam 
assessorar a Administração Pública nas ações de controle da qualidade ambiental e proteção 
do meio ambiente.
CAPÍTULO II
Da Proteção ao Meio Ambiente
Art. 66. Os estabelecimentos que explorem atividades que possam degradar o meio 
ambiente só terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se 
comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções
necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada.
Parágrafo único. As decisões sobre licenciamento para instalação das atividades 
caracterizadas neste Artigo serão tomadas pela Prefeitura, depois de ouvidos o COMMAM 
e a Secretaria Estadual ou o organismo responsável pela gestão ambiental.
Art. 67. Os efluentes líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação 
da matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias, domésticas, 
recreativas e outras, só poderão ser despejados, direta ou indiretamente, em águas 
interiores, superficiais ou subterrâneas do Município ou lançados à atmosfera ou ao solo, 
somente com tratamento adequado.
Art. 68. Os estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, que 
produzam serragem e fuligem, manterão filtros ou outros processos de tratamento 
tecnicamente eficazes e aceitos pela Prefeitura, com o objetivo de manter a boa qualidade 
do ar.
Seção I
Da Conservação das Áreas Verdes
Art. 69. A Prefeitura suplementará a fiscalização ambiental promovida pelo Estado 
e pela União e tomará as medidas a seu alcance no sentido de evitar a devastação da 
vegetação nativa do Município, bem como estimular o plantio de árvores nativas nas áreas 
urbanas.
Art. 70. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores e plantas da 
arborização urbana, sem autorização expressa e especifica da Prefeitura.
Parágrafo único. O interessado deve fundamentar o pedido justificando a 
necessidade da intervenção.
Art. 71. Por ato do Poder Executivo Municipal, qualquer árvore poderá ser 
declarada imune ao corte em razão de sua localização, raridade, beleza ou condição de 
porta-sementes.
Seção II
Das Medidas de Proteção ao Solo
Art. 72. As empresas que exploram minerais não-ferrosos ou outros como areia, 
argila, saibro, cascalho e pedras, dependem de licença federal, estadual e de licença da 
Prefeitura, que a concederá por prazo determinado, obedecidos os preceitos desta Lei e das 
demais normas de planejamento urbano do Município.
Parágrafo único. A concessão da licença a que se refere este Artigo estará 
condicionada à efetivação de medidas de proteção do solo contra a erosão.
Art. 73. A licença será processada mediante apresentação de requerimento instruído 
com as seguintes informações:
I – nome e identidade do proprietário do terreno e do explorador;
II – título de propriedade do terreno;
III – autorização para a exploração, expedida pelo proprietário, por documento 
passado em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
IV – descrição do processo de exploração e, se for o caso, do tipo e quantidade do 
explosivo a ser empregado;
V – plantas de situação e localização, em 2 (duas) vias, indicando:
a) relevo do terreno por meio de curvas de nível, num raio mínimo de 500m 
(quinhentos metros);
b) delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas 
instalações e indicando as construções, mananciais e corpos d’água existentes na área a ser 
explorada;
c) perfil do terreno.
Art. 74. A Prefeitura promoverá a interdição das atividades da empresa responsável pela 
exploração mineral de que trata esta Seção, se verificada que suas atividades causem erosão, 
afetem os arredores naturais ou ameacem o bem-estar público.
Art. 75. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuidade da exploração 
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença 
anteriormente concedido.
Art. 76. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 77. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I – declaração expressa, pela empresa exploradora, da qualidade do explosivo 
empregado;
II – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser 
vista à distância;
IV – três toques, com intervalos de 2 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em 
brado prolongado, dando sinal de fogo;
V – quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, o 
explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que 
deixarem de servir à exploração mineral.
Art. 78. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no 
recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades 
particulares ou públicas ou evitar a obstrução de águas.
Art. 79. A instalação de olarias no Município deverá observar, além do controle da 
população do ar, o escoamento de águas e o aterramento das cavidades que abrir.
Art. 80. Fica proibida a extração de areia em todos os corpos d’água do Município, 
nas seguintes condições:
I – a jusante do local em que receberem contribuições de esgotos;
II – quando modificar o leito de correntes de água ou às suas margens;
III – quando possibilitar locais propícios à estagnação das águas;
IV – quando, de algum modo, oferecer perigo a estradas, pontes, muralhas ou 
qualquer obra ou equipamento;
V – na microbacia do Ribeirão das Pedras, no trecho a jusante da Estação de 
Tratamento de Água – ETA, da SANEAGO.
Seção III
Dos Sons e Ruídos
Art. 81. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, 
como os de:
I – motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de 
funcionamento;
II – alto-falantes e algazarras musicais sem autorização e disciplinamento prévio 
por parte das autoridades competentes.
Art. 82. Na zona urbana predominantemente residencial, é proibido executar 
atividades que produzam ruídos antes das 7 horas e depois das 22 horas.
Art. 83. Considera-se “zona de silêncio” a área compreendida no raio de 200m 
(duzentos metros) de cada lado dos hospitais, casas de saúde, sanatórios e escolas. Nessa 
zona ficam proibidas todas as atividades que, em caráter permanente ou eventual, produzam 
ruídos ou perturbem o sossego público.
Art. 84. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos 
capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas diretas ou 
induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio-recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de 
dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderá 
funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 h (dezoito horas), nos dias úteis.
TÍTULO IV
Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública
CAPÍTULO I
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 85. É expressamente proibido aos responsáveis por casas de comércio e aos 
ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou 
obscenos, sem que estejam embalados em sacos plásticos opacos.
Art. 86. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, 
exceto nos esportes náuticos.
Art. 87. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas 
serão responsáveis pela manutenção da ordem nesses locais.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, sendo cassada a licença para 
seu funcionamento quando houver reincidência.
CAPÍTULO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 88. Divertimentos públicos, para o efeito desta Lei Complementar, são os que 
se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 89. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da 
Prefeitura e sem o devido policiamento.
Parágrafo único. O requerimento da licença, para funcionamento de qualquer casa 
de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências 
regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e depois de efetuadas as 
vistorias policiais.
Art. 90. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I – tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente 
limpas;
II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão livres 
de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público 
em caso de emergência;
III – todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à 
distância e iluminadas de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser considerados e mantidos 
em perfeito funcionamento;
V – haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória a adoção de extintores contra fogo em locais visíveis e de fácil acesso e que 
sejam vistoriados periodicamente;
VII – possuirão bebedouro automático de água filtrada em bom estado de 
funcionamento;
VIII – durante os espetáculos as portas deverão conservar-se abertas, vedadas 
apenas com reposteiros ou cortinas;
IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos 
espetáculos de chapéu ou fumar no recinto.
Art. 91. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, entre a saída e a entrada 
dos espectadores deverão ocorrer lapsos de tempo suficientes para a renovação do ar.
Art. 92. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados 4 
(quatro) lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da 
fiscalização.
Art. 93. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os 
espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
Parágrafo Primeiro. Em caso de modificação do programa ou de horário, deverá 
ser devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.
Parágrafo Segundo. As disposições deste Artigo aplicam-se inclusive às 
competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 94. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 95. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões 
ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100m² (cem metros 
quadrados) de hospitais, casas de saúde e outras unidades que prestam serviços para o bem￾estar de pessoas necessitadas de auxílio médico.
Art. 96. Para o funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis 
deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I – a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos 
artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
II – a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta 
comunicação com as vias públicas, sem dependência da parte destinada à permanência do 
público.
Art. 97. Para o funcionamento de cinemas deverão ainda ser observadas as 
seguintes disposições:
I – só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II – os aparelhos de projeções ficarão em cabines de fácil saída e construídas com 
material incombustível;
III – no interior das cabines não poderá existir maior número de película do que as 
necessárias para as seções de cada dia e, ainda assim, elas deverão estar depositadas em 
recipiente especiais, incombustíveis, hermeticamente fechados, que não sejam abertos por 
mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 98. A armação de circos de lona ou parques de diversões só poderá ser 
permitida em locais determinados, com autorização da Prefeitura.
Parágrafo Primeiro. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que 
trata este artigo não será concedida por prazo superior a 1 (um) ano.
Parágrafo Segundo. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as 
restrições que julgar necessárias a fim de assegurar a ordem e moralidade dos divertimentos e o 
sossego da vizinhança.
Parágrafo Terceiro. Poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou 
parque de diversões ou obrigar o interessado ao cumprimento de outras restrições ao 
conceder-lhes a renovação solicitada.
Parágrafo Quarto. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, 
pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 99. Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, a 
Prefeitura exigirá um depósito até o máximo da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis, 
como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos no local em que ficou instalado o circo ou o 
parque de diversões.
Art. 100. Na autorização para localização de dancings ou de estabelecimentos de 
diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista as condições acústicas da edificação, a 
fim de garantir o sossego da população.
Art. 101. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para se 
realizar, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer 
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de 
classes, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 102. É expressamente proibido, durante festejos carnavalescos, apresentar-se 
com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que possam molestar os 
transeuntes.
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é 
permitido ninguém apresentar-se mascarado nas vias públicas, salvo com licença especial 
das autoridades.
CAPÍTULO III
Dos Locais de Culto
Art. 103. Nas igrejas, nos templos e nas casas de culto fica proibido pichar paredes 
e muros, ou neles colar cartazes.
Art. 104. Nas igrejas, templos e casas de culto, os locais franqueados ao público 
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 105. Nas igrejas, templos e casas de culto não poderão contar maior número de 
assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
CAPÍTULO IV
Do Trânsito Público
Art. 106. O trânsito é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, 
a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 107. A Acessibilidade Universal e a Mobilidade Urbana deverão ser 
implementados em âmbito municipal, obedecendo aos instrumentos e institutos da Política 
Nacional de Acessibilidade e Mobilidade.
Art. 108. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para 
efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá 
ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 109. Compreende-se na proibição do Artigo anterior o depósito de qualquer 
material, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
Parágrafo Primeiro. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita 
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública,
com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Segundo. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis 
deverão advertir os veículos à distância, através de sinalização conveniente, pelos materiais 
depositados na via pública. 
Art. 110. Cabe a Prefeitura indicar as vias em que será proibido:
I – conduzir boiadas;
II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução.
Art. 111. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, 
estradas e caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
CAPÍTULO V
Da Criação e das Medidas Referentes aos Animais
Art. 112. A existência de pocilgas, estábulos, cachoeiras, aviários e congêneres, 
bem como a criação e/ou engorda de suínos, será permitida nas zonas rural e suburbana, de 
acordo com as disposições.
Art. 113. Os estábulos, cachoeiras, pocilgas, aviários e congêneres situados na zona 
rural, devem ter uma distância mínima de 50m (cinqüenta metros) das habitações, dos 
terrenos vizinhos e das frentes das estradas.
Art. 114. Na zona suburbana, as pocilgas, estábulos, cachoeiras, aviários e 
congêneres, devem situar-se a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) das 
habitações, dos terrenos vizinhos, e das frentes das ruas, e observar os seguintes itens:
I – não afetar as condições de higiene e vizinhança;
II – possuir muros divisórios e;
III – possuir depósitos para estrumes à prova de insetos e com capacidade para 
receber a produção de vinte e quatro horas, devendo ser imediatamente removidos para 
local apropriado.
Art. 115. Os estábulos, cachoeiras, pocilgas, aviários e congêneres serão 
permitidos compartimentos habitáveis destinados aos tratadores de animais, desde que 
fiquem completamente isolados.
Art. 116. É proibido criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais que, por 
sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos 
de população e habitações coletivas.
Art. 117. As cachoeiras, estábulos, granjas, aviários, chiqueiros e estabelecimentos 
congêneres existentes no Município, além das disposições sobre edificações que lhes sejam 
aplicáveis, deverão observar disposições: 
I – não afetar as condições de higiene da vizinhança;
II – obedecer à distância de, pelo menos, 200m (duzentos metros) dos logradouros e 
terrenos vizinhos;
III – possuir muros divisórios separando os compartimentos dos animais dos 
terrenos vizinhos;
IV – possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de 
contorno para as águas pluviais;
V – possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber 
a produção de 24 (vinte e quatro) horas, que deve ser diariamente removida para um local 
apropriado (estrumeira);
VI – possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e 
devidamente vedada aos ratos;
 VII – manter completa separação entre os compartimentos para empregados e a 
parte destinada aos animais;
VIII – no comércio de venda ou revenda de animais, as gaiolas serão de fundo 
móvel, para facilitar sua limpeza diariamente.
Art. 118. É vedada a localização de estabelecimento de criação de animais na zona 
urbana.
Art. 119. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, 
serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 120. O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo será retirado 
dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante pagamento da multa e da 
taxa de manutenção respectivas.
Parágrafo Primeiro. Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura 
efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da publicação em respectivo edital.
Parágrafo Segundo. Os cães recolhidos no deposito da Municipalidade, pelo 
serviço de zoonoses, quando não retirados no prazo designado poderão ser:
I – vendidos em hasta pública, se tratar de animal de raça;
II – sacrificados;
III – doados.
Parágrafo Terceiro. Os animais encontrados com sinais evidentes de doença 
contagiosa serão imediatamente recolhidos, sacrificados e enterrados.
Art. 121. A Prefeitura manterá, em colaboração com as repartições sanitárias do 
Estado, campanha de vacinação anti-rábica extensiva a todo o território do Município.
Art. 122. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos 
da cidade.
Art. 123. Ficam proibidos os espetáculos de feras, as exibições de cobras e 
quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos 
espectadores.
Parágrafo único. Cães ferozes quando em passeio em via pública, deverá fazer uso 
de coleira guia, estar amordaçado e ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes 
para conter os movimentos do animal.
Art. 124. É Expressamente proibido:
I – criar abelhas nos locais de concentração urbana, a serem definidos na 
regulamentação dessa Lei;
II – criar galinhas nos lotes e no interior das habitações;
III – criar pombos nos forros das casas residenciais.
Art. 125. É expressamente proibida qualquer pessoa maltratar os animais ou 
praticar crueldade contra eles, tais como:
I – transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior 
a sua força;
II – montar animais que já tenham a carga permitida;
III – obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas continuas sem 
descanso e mais de 6 (seis) horas sem água e alimento apropriado;
IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos ou extenuados;
V – martirizar animais para, deles, alcançar esforços excessivos;
VI – castigar, de qualquer modo, o animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o 
levantar à custa de castigo e sofrimento;
VII – castigar com rancor e em excesso qualquer animal;
VIII – conduzir animais em a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou 
em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;
IX – transportar animais amarrados na traseira de veículos ou atados um ao outro 
pela cauda;
X – abandonar animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos em qualquer 
local;
XI – amontoar animais em depósitos de dimensões insuficientes ou sem água, ar, 
luz ou alimento;
XII – usar de instrumento diferente do chicote para estímulo e correção dos 
animais;
XIII – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XIV – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XV – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que 
acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 126. Qualquer pessoa poderá dar parte dos infratores que infrinjam os itens do 
Artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
Art. 127. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do 
Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 128. Verificada pelos fiscais da Prefeitura a existência de formigueiro, será 
feita intimação ao proprietário do terreno onde estiver localizado, marcando-se o prazo de 
20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 129. Caso, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura 
incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário, além da multa, as despesas que efetuar, 
acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho.
CAPÍTULO VII
Do Empachamento das Vias Públicas
Art. 130. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias 
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no 
máximo, igual à metade do passeio.
Parágrafo Primeiro. Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas 
de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.
Parágrafo Segundo. Dispensa-se tapume quando se trata de:
I – construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 2m (dois 
metros);
II – pinturas ou pequenos reparos.
Art. 131. Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:
I – apresentarem perfeitas condições de segurança;
II – não ocuparem todo o passeio, deixando passagens para os transeuntes de pelo 
menos 1m (um metro);
III – não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e 
de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da 
obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 132. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros 
públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, 
desde que sejam observadas as seguintes condições:
I – terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II – não prejudicarem o calçamento das águas pluviais, correndo por conta dos 
responsáveis pelas festividades as despesas com os reparos, se necessários;
III – não prejudicarem o trânsito público;
IV – serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, a 
Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável, a despesa 
de remoção acrescida de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, recolhendo 
o material ao depósito municipal.
Art. 133. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto 
nos casos previstos no Artigo 109, Parágrafo Primeiro, desta Lei Complementar.
Art. 134. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão 
atribuições da Prefeitura.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da 
Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva urbanização.
Art. 135. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a afixação de 
cartazes e anúncios, cabos ou fios, nem de pregos e outros apetrechos que possam causar 
poluição visual e impacto ambiental.
Art. 136. Os postes telegráficos, de iluminação e de energia elétrica, as caixas 
postais, os indicadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só 
poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que 
indicará os locais e posições convenientes para a respectiva instalação.
Art. 137. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de coleta de lixo, os bancos 
ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença 
prévia da Prefeitura.
Art. 138. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser instaladas nos 
logradouros públicos desde que satisfaçam às seguintes condições:
I – terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II – estarem em perfeito estado de conservação;
III – não perturbarem o trânsito público;
IV – serem de fácil remoção.
Art. 139. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, a 
partir do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito 
de pedestres uma faixa do passeio de largura mínima de 1m (um metro), no período 
compreendido das 19h00min às 04h00min.
Art. 140. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos situados em 
logradouros públicos deverão ser protegidos e conservados pela Prefeitura.
Art. 141. Estabelecimentos comerciais como oficinas e similares não podem 
depositar nos logradouros públicos os veículos, máquinas e objetos a serem consertados.
Art. 142. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão 
fechados com:
I – cercas de arame farpado, com 3 (três) rios, no mínimo, e 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) de altura;
II – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros).
Art. 143. Os proprietários são obrigados a fazer os passeios em frente aos seus 
imóveis, em ruas que forem pavimentadas ou tiverem meios-fios colocados, em prazo 
determinado pela Prefeitura.
Parágrafo único. A conservação e manutenção dos passeios em frente aos imóveis 
são de responsabilidade de cada proprietário, sendo expressamente proibido instalar 
construções sobre estes que venham dificultar o trânsito dos pedestres, devendo, 
obrigatoriamente, observar e respeitar os princípios da acessibilidade e da mobilidade.
CAPÍTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 144. São considerados inflamáveis:
I – os fósforos e os materiais fosforados;
II – a gasolina e demais derivados do petróleo;
III – os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V – toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 
130º (cento e trinta) graus centígrados.
Art. 145. Consideram-se explosivos:
I – os fogos de artifícios;
II – a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III – a pólvora e o algodão-pólvora;
IV – as espoletas e os estopins;
V – os fulminatos, cloratos, fomiatos e congêneres;
VI – os cartuchos de armas em geral.
Art. 146. É proibido:
I – fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela 
Prefeitura;
II – manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos legais, quanto à 
construção e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis 
ou explosivos.
Parágrafo único. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em 
seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de 
material inflamável ou explosivo, que não ultrapassar a quantidade estimada para a venda, 
dentro do prazo de 20 (vinte) dias, e desde que tenham autorização dos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
Dos Muros, Cercas, Passeios e Fachadas dos Imóveis
Art. 147. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los e cercá-los nos 
prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 148. Correrão por conta exclusivas dos proprietários ou possuidores, a 
construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, 
porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 149. Os terrenos das zonas urbanas contínua e descontínua serão fechados com 
muros rebocados e caiados ou com grandes de ferro ou madeira assentados sobre alvenaria.
CAPÍTULO X
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 150. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, 
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando-se o 
interessado ao pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo Primeiro. Incluem-se na obrigatoriedade deste Artigo todos os cartazes, 
letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou 
não, feitos de qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou 
pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
Parágrafo Segundo. Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste Artigo os 
anúncios que, embora postos em terrenos ou próprios do domínio privado, forem visíveis 
de lugares públicos.
Art. 151. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de 
voz e alto-falantes, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está 
sujeira à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 152. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I – pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, 
crenças e instituições;
IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas 
bandeiras;
V – contenham incorreções de linguagem;
VI – façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aqueles que, por 
insuficiência do nosso léxico, a ele se haja incorporado;
VII – pelo seu número e má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 153. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de 
cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou 
anúncios;
II – a natureza do material de confecção;
III – as dimensões;
IV – as cores empregadas.
Art. 154. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o 
sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 155. Os panfletos ou anúncios a serem lançados ou distribuídos nas vias 
públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 0,10m (dez centímetros) 
por 0,30m (trinta centímetros).
Art. 156. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições e 
renovados sempre que necessário para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os 
consertos ou reparações de anúncios ou letreiros dependerão apenas de comunicação escrita 
à Prefeitura.
Art. 157. Os anúncios irregulares poderão ser apreendidos e retirados pela 
Prefeitura, até sejam satisfeitas as formalidades descritas neste Capítulo, além do 
pagamento da multa prevista nesta Lei Complementar.
TÍTULO V
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
CAPÍTULO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos 
Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviço e 
do Comércio Ambulante
Seção I
Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Art. 158. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no 
Município sem prévia licença da Prefeitura e demais órgãos competentes, concedida a 
requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos e encargos devidos.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
I – o ramo do comércio ou da indústria;
II – o montante do capital investido;
III – o local, com o número oficial, em que o requerente pretende exercer sua 
atividade;
IV – o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e na 
Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.
Art. 159. Não será concedida licença dentro do perímetro urbano aos 
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços que, pela natureza dos 
produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou outro 
motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 160. A licença para o funcionamento do comércio, da indústria e do prestador 
de serviços será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária 
competente.
Art. 161. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento colocará o 
Alvará de Localização e demais alvarás ou licenças, em lugar visível e o exibirá à 
autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 162. Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou 
prestador de serviços, deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura, que 
verificará se o novo local atende às condições e exigidas da lei.
Art. 163. A licença de localização poderá ser cassada:
I – quando se tratar de negocio diferente do requerido;
II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança 
pública;
III – se o responsável se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade 
competente, quando solicitando a fazê-lo;
IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que 
fundamentarem a solicitação.
Parágrafo Primeiro. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente 
fechado.
Parágrafo Segundo. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que 
exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que 
preceitua este Capítulo.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 164. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, 
que será concedida de conformidade com as prescrições da Legislação Municipal.
Art. 165. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, 
além de outros que forem estabelecidos:
I – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e na Junta 
Comercial do Estado de Goiás - JUCEG;
II – a indicação da residência do comerciante ou responsável;
III – o nome, a razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o 
comércio ambulante;
IV – o tipo da atividade comercial desenvolvida.
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período 
em que esteja exercendo a atitude ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas 
em seu poder.
Art. 166. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I – estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais 
previamente determinados pela Prefeitura;
II – impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos.
CAPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
Art. 167. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários, observados os 
preceitos da Legislação Trabalhista que regulamenta a duração e as condições de trabalho:
I – para a indústria de modo geral:
a) abertura às 6h00min (seis horas) e fechamento às 18h00min (dezoito horas) nos 
dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais e locais, os estabelecimentos permanecerão 
fechados.
II – para o comércio e prestadores de serviços de modo geral:
a) abertura às 6h00min (seis horas) e fechamento às 18h00min (dezoito horas) nos 
dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais e locais, os estabelecimentos permanecerão 
fechados.
Parágrafo Primeiro. Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos 
domingos, feriados nacionais ou locais, excluído o expediente de escritório, nos 
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes:
I – impressão de jornais;
II – laticínios;
III – frio industrial;
IV – purificação e distribuição de água;
V – produção e distribuição de energia elétrica;
VI – serviço telefônico;
VII – produção e distribuição de gás;
VIII – serviço de cemitério;
IX – serviço de transporte coletivo;
X – outras atividades a que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida 
tal prerrogativa.
Parágrafo Segundo. O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes 
interessadas ou em função do interesse público, estabelecer horários diferenciados por 
Alvará de Licença ou por Decreto Regulamentador.
Art. 168. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os 
seguintes estabelecimentos:
I – varejistas de frutas, legumes, verduras e ovos;
II – varejistas de peixes;
III – açougues;
IV – padarias;
V – farmácias;
VI – restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias e sorveterias;
VII – bilhares,
VIII – agências de aluguel de bicicletas e similares;
IX – vitrines de cigarros;
X – distribuidores e vendedores de jornais;
XI – estabelecimentos de diversões noturnas;
XII – casas lotéricas;
XIII – barbearia e cabeleireiros;
XIV – postos de gasolina;
XV – empresas funerárias;
XVI – feiras de artesanato e exposições;
XVII – supermercados;
XVIII – comércio de produtos veterinários.
Parágrafo Primeiro. As farmácias, quando fora do horário normal de 
funcionamento, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou 
da noite.
Parágrafo Segundo. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma 
placa com a indicação dos estabelecimentos similares que estiverem de plantão.
Parágrafo Terceiro. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um 
ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em 
vista o estoque e a principal fonte de receita do estabelecimento.
Seção I
Da aferição de Pesos e Medidas
Art. 169. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do 
início de suas atividades, a submeter à aferição dos aparelhos ou instrumentos de pesos e 
medidas a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 
(INMETRO).
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 170. Constitui pare integrante desta Lei o seguinte Anexo Único: 
Caracterização da Infração – Tabela de Multas.
Art. 171. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2008
CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO
TABELA DE MULTAS
DISTRIBUIÇÃO POR ASSUNTO INDICAÇÃO 
DOS ARTIGOS
VALOR DA 
MULTA*
Título II – Da Higiene Pública
Capítulo II – Da Higiene das Vias Públicas 27 a 32 50%
Capítulo III – Da Higiene das Habitações e Terrenos 33 a 41 70%
Capítulo IV – Da Higiene e Condições Sanitárias e das Edificações na 
Zona Rural 42 a 43 50%
Capítulo V – Da Higiene e Condições Sanitárias dos Alimentos 44 a 50 70%
Capítulo VI – Da Higiene dos Estabelecimentos 51 a 61 50%
Título III – Do Meio Ambiente
Capítulo II – Da Proteção do Meio Ambiente 66 a 68 100%
Seção I – Da Conservação das Áreas Verdes 69 a 71 70%
Seção II – Das Medidas de Proteção do Solo 72 a 80 100%
Seção III – Dos Sons e Ruídos 81 a 84 70%
Título IV – Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
Capitulo I – Da Moralidade e Sossego Público 85 a 87 70%
Capitulo II – Dos Divertimentos Públicos 88 a 102 100%
Capitulo III – Dos Locais de Culto 103 a 105 20%
Capitulo IV – Do Trânsito Público 106 a 111 100%
Capitulo V – Da Criação e Medidas Referentes aos Animais 112 a 126 100%
Capitulo VI – Da Extinção de Insetos Nocivos 127 a 129 80%
Capitulo VII – Do Empachamento das Vias Públicas 130 a 143 100%
Capitulo VIII – Dos Inflamáveis e Explosivos 144 a 146 200%
Capitulo IX – Dos Muros, Cercas, Passeios e Fachadas dos Imóveis 147 a 149 50%
Capitulo X – Dos Anúncios e Cartazes 150 a 157 100%
Título V – Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I – Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de 
Serviços 158 a 163 80%
Seção II – Do Comércio Ambulante 164 a 166 80%
Capítulo II – Do Horário de Funcionamento 167 a 168 100%
Seção I – Da Aferição de Pesos e Medidas 169 100%
N(%)x UVFQ (Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis).