norma nº 18/2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 15 DE MAIO DE 2008.
“Revoga a Lei nº 1.814, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre a 
proteção ao Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de 
Quirinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui Patrimônio Histórico e Arquitetônico municipal o conjunto de bens 
móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, situado no território do Município e cujo valor 
justifique o interesse público em conservá-lo. 
Parágrafo Primeiro. Os bens a que se refere este artigo só passam a integrar o 
Patrimônio Histórico e Arquitetônico após sua inscrição no Livro do Tombo, observado o disposto 
nesta Lei.
Parágrafo Segundo. Verificada a necessidade ou utilidade pública, a Municipalidade 
poderá desapropriar bem integrante do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Municipal, a fim de 
elevar o grau de proteção e conservação ou destiná-lo a uso compatível com a sua natureza e estado.
Art. 2º. Compete ao Executivo, ao Legislativo e a Comunidade o dever de zelar pela 
proteção e conservação dos bens integrantes do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Municipal.
Parágrafo Único. As infrações e penalidades relativas aos danos a bens integrantes do 
Patrimônio Histórico e Arquitetônico Municipal serão as mesmas previstas na Legislação Federal ou 
Estadual, sendo que as penalidades aplicáveis ao responsável pela infração serão aquelas de maior 
valor, em caso de multa ou maior gravidade.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, previsto no art. 223 
da Lei Orgânica, sem prejuízo de outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação 
municipal:
I- Propor a iniciativa de processo de tombamento ao órgão competente do Poder 
Executivo;
II- Manifestar-se, quando consultado, sobre o valor de bens situados no território 
municipal, para fins de propostas de tombamento.
Art. 4º. O órgão do Poder Executivo competente para iniciar processos de tombamento
manterá sob sua guarda o Livro do Tombo, onde se anotará cada um dos bens integrantes do 
Patrimônio Histórico e Arquitetônico Municipal.
Parágrafo Único. As anotações a que se refere este artigo deverão identificar 
detalhadamente o bem tombado e indexar as razões de seu tombamento.
Art. 5º. O tombamento será voluntário ou compulsório.
Art. 6º. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que, uma vez solicitado pelo 
proprietário, o bem se revertida as qualidades necessárias para que integre ao Patrimônio Histórico e 
Arquitetônico Municipal.
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Parágrafo Primeiro. Apresentada a solicitação pelo proprietário, será ouvido o 
Conselho a que se refere o art. 3º desta Lei, que se manifestará sobre o valor histórico ou arquitetônico 
do bem e sobre a oportunidade de proceder ao seu tombamento.
Parágrafo Segundo. Se o parecer do Conselho for pelo tombamento, o órgão 
competente do Executivo inscreverá o bem no Livro do Tombo, o que não acontecerá caso o parecer 
do Conselho considere inexistir interesse público para o tombamento.
Parágrafo Terceiro. No caso do parecer não-interessante ao tombamento, o Conselho o 
publicará a fim de que a Comunidade, por meio de abaixo-assinados ou petições individuais, manifeste 
diretamente seu interesse no tombamento do bem, em 30 (trinta) dias a contar da publicação do 
parecer.
Parágrafo Quarto. Recebidas as manifestações da comunidade, o Conselho dará o 
novo parecer, depois de examinadas as opiniões e avaliar o interesse no tombamento.
Art. 7º. O tombamento será compulsório quando o proprietário do bem, no prazo de 20 
(vinte) dias a contar da data em que foi notificado pelo órgão competente do Executivo, impugnar o 
tombamento em petição fundamentada.
Parágrafo Primeiro. Se o proprietário não se manifestar sobre a impugnação dentro do 
prazo assinado no caput, o órgão do Executivo procederá a inscrição do bem no Livro do Tombo. 
Parágrafo Segundo. Se for apresentada a impugnação dentro do prazo, o órgão 
Executivo a encaminhará ao Conselho, que publicará parecer comentando as razões expostas pelo 
proprietário do bem e opinando favorável ou negativamente sobre o tombamento.
Parágrafo Terceiro. Se o parecer do Conselho for pelo tombamento, o órgão 
Executivo procederá a inscrição no Livro do Tombo.
Parágrafo Quarto. Se o parecer for pelo não-interesse, o Conselho procederá ao 
disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 6º desta Lei.
Art. 8º. O tombamento voluntário ou compulsório será considerado provisório ou 
definitivo, de acordo com o fato de já ter sido o proprietário notificado ou de o bem já ter sido inscrito 
no Livro do Tombo.
Parágrafo Único. Para efeitos de proteção ao estado de conservação do bem, o 
tombamento provisório se equipara ao definitivo.
Art. 9º. A inscrição do Livro do Tombo será precedida de Decreto especifico em que se 
declare o tombamento do bem e a sua caracterização.
Art. 10. Todas as manifestações do Conselho e do órgão Executivo relativas à 
pareceres, notificações e outros atos que iniciem ou encerrem processos de tombamento serão 
publicadas nos veículos de impressa utilizados pelo Poder Executivo para a divulgação dos ato 
normativos.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, os prazos são contados excluíndo-se o dia da 
publicação do ato de notificação ao proprietário e prorrogando-se a data final para o 1º dia útil 
seguinte, caso iniciada em sábado, domingo, feriado ou dia em que o órgão Executivo não tenha 
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funcionado para o público ou tenha encerrado esse funcionamento antes do horário legalmente 
previsto.
Art. 12. O tombamento de bens pertencentes a Municipalidade será praticada de ofício 
pelo órgão Executivo, ouvido o Conselho.
Parágrafo Único. Na manifestação do Conselho observar-se-á o que dispõem dos 
artigos 1º e 7º, parágrafos 3º e 4º e artigo 10 desta Lei.
Art. 13. Os bens tombados pela Municipalidade estão sujeitos a permanente vigilância 
do órgão Executivo, que à eles terá acesso sempre que necessário a realização de exames do estado de 
conservação.
Art. 14. Os bens de propriedades particulares tombados pela Municipalidade devem ser 
mantidos em perfeito estado de conservação, cabendo ao proprietário protege-los de danos e alertar o 
órgão Executivo ou Conselho sobre a ocorrência ou iminência de agressões ao bem ou ao seu entorno.
Art. 15. Verificada a necessidade da realização de reparos, o proprietário omisso será 
notificado pelo órgão Executivo a fazê-los, devendo as obras serem iniciadas no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da notificação. 
Parágrafo Primeiro. Se o proprietário não possuir recursos para fazer face aos custos 
de reparação, comunicará tal fato justificadamente, em 20 (vinte) dias a contar da notificação ao órgão 
Executivo, que dará ciência ao Conselho.
Parágrafo Segundo. Recebidas as razoes do proprietário, o Conselho dará parecer 
opinando:
I – Pela insubsistência das alegações, sugerindo a expedição de notificação ao 
proprietário para que iniciem as obras em 30 (trinta) dias, a contar desta notificação;
II – pela impossibilidade de o proprietário arcar com os custos, caso em que o Conselho 
sugerirá que a Municipalidade custeie inteiramente as obras ou que desaproprie o bem.
Parágrafo Terceiro. Se o proprietário, regularmente notificado, não iniciar as obras no 
prazo legal, assinado, o órgão Executivo providenciará que a Municipalidade as realize, cobrando do 
proprietário 30% (trinta por cento) os valores dos custos a título de multa pelo descumprimento à 
notificação.
Parágrafo Quarto. Se o bem estiver sujeito a sofrer dano resultante de ação ou omissão 
de terceiros juridicamente ligados ao proprietário, tais como locatários, dependentes, empregados, 
mandatários e outros, o órgão Executivo notificará o proprietário para que faça cessar a ameaça, sob a 
pena de responder integramente pelos custos de conservação e recuperação do bem.
Art. 16. Os bens tombados não podem ser destruídos, e nem demolidos, mutilados, 
reparados, pintados ou restaurados, sem previa e especifica autorização do Conselho, sob pena de 
multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra ou do bem, no caso de destruição.
Art. 17. No entorno dos bens tombados, quando imóveis, não se poderá fazer edificação 
que lhes impeça ou reduza a visibilidade, sob pena de imediata demolição. 
Parágrafo Único. A legislação Municipal disporá sobre a delimitação do entorno dos 
bens imóveis tombados e sobre os limites a edificação de prédios e outras estruturas neste entorno.
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Art. 18. Os proprietários de bens imóveis tombados pela Municipalidade estarão isentos 
da cobrança, quando couber, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
observando o seguinte:
I – A isenção do imposto inicia-se no exercício posterior aquele que o bem foi inscrito 
no Livro do Tombo, salvo se tal inscrição der-se antes do lançamento do tributo;
II – a isenção só permanece enquanto o proprietário comprovar estar cumprindo as 
medidas necessárias a proteção e conservação do bem, o que será aferido nas vistorias 
praticadas pelo órgão Executivo e avaliado em parecer do Conselho.
Art. 19. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, o tombamento de bens 
móveis e imóveis pela Municipalidade submeter-se-á ao disposto na Legislação Federal e Estadual.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
maio de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal Secretário da Administração